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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TJ-MG - 102710100242780011 MG 1.0271.01.002427-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: EXECUÇÃO - SOCIEDADE COMERCIAL - BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA CORRENTE DOS SÓCIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO QUE AUTORIZE A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 596 DO CPC . À vista do que dispõe o art. 596 do Código de Processo Civil somente nos casos expressos em que a lei autoriza poderão os bens particulares dos sócios responder por dívidas contraídas pela sociedade a qual integram.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 3826320115080000 382-63.2011.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DO SÓCIO DA EXECUTADA. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA NO PROCESSO MATRIZ . PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL . Verificada a homologação de transação na reclamação trabalhista, perde o objeto o mandado de segurança em que se impugna a penhora em dinheiro até o limite da execução definitiva, porquanto superveniente ausência de interesse jurídico a ser tutelado, esvaziando o objeto da ação mandamental. Mantida extinção do processo, sem resolução de mérito, embora por fundamento diverso do adotado pelo Tribunal Regional. Recurso ordinário conhecido e não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1523003020035010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/01/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EXECUÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E EX-SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO USO EXCLUSIVAMENTE SALARIAL DA CONTA CORRENTE OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL. Esgotados os meios para a execução da dívida junto à empresa reclamada, é regular que se voltem aos sócios e ex-sócios da executada, os esforços do juízo para a satisfação do crédito do trabalhador, mormente diante de sua natureza alimentar. Quanto à alegação de que o bloqueio judicial não pode ser efetuado sobre conta-salário, a alegação de que o agravante teria recebido algumas transferências realizadas da conta salarial de sua esposa, a fim de efetuar pagamentos e despesas ordinárias de seu próprio sustento, não restou provada.

TRT-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13804200300002009 SP 13804-2003-000-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 649 do CPC : "Não configura arbitrariedade ato judicial que determina o bloqueio de numerário existente em conta-corrente de sócio para garantir a execução , considerando que: 1.º) a execução é definitiva; 2.º) a executada não foi localizada; 3.º) não há prova nos autos de que as contas bloqueadas sejam provenientes do recebimento de aposentadoria e pensão". Segurança denegada.

Encontrado em: Número: 2005030099 SDI 11/10/2005 - 11/10/2005 EXECUÇAO, Bloqueio. Conta bancária IMPETRANTE

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 4155462 PR 0415546-2 (TJPR)

Data de publicação: 21/08/2007

Decisão: dos sócios da Recorrente, bem como, determinou o bloqueio judicial das contas correntes dos sócios... de fls. 131/133-TJ, e que, foram bloqueadas outras contas correntes em nome de sócios proprietários... de Imóveis de Curitiba, do qual a sócia Milene Berthier Name é titular. Prequestiona para efeito de recursos...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112266028001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIROS. BLOQUEIO CONTA CORRENTE. SÓCIA. DINHEIRO DA EMPRESA. ORIGEM EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PORVAS. Não sendo possível afirmar categoricamente que os valores que circulavam na conta corrente, onde restou procedido o bloqueio judicial, eram de titularidade exclusiva da empresa apelante, e não da sua sócia, há de ser mantida a sentença que julgou improcedente os embargos de terceiros.

TJ-SP - Apelação APL 00002748920118260450 SP 0000274-89.2011.8.26.0450 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica - Inclusão e alteração de contratos sociais realizados mediante fraude - Falsificação de assinatura - Empresas que sofreram cobrança judicial - Bloqueio "on line" em conta corrente pertencente ao autor, na qualidade de sócio - Fatos que configuram dano moral - Indenização bem equacionada - Ação parcialmente procedente - Decisão mantida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00295871920138260000 SP 0029587-19.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços. Rescisão Contratual. Cumprimento de sentença. Bloqueio judicial de valores encontrados na conta corrente dos sócios. Alegação de conta-salário. Ausência de Comprovação. Cabia aos executados demonstrar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649 , inciso IV do CPC . Decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01402409520078260001 SP 0140240-95.2007.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. Bloqueio judicial. Conta corrente. Sócio. Retirada da sociedade antes da constituição do débito. Levantamento da constrição. A constituição do débito após os dois 2 (dois) anos do arquivamento da retirada do sócio, previstos no art. 1.032 , do CC/2002 , autoriza o levantamento da constrição judicial que recai sobre seus bens. Reforma da r. sentença. Recurso provido.

TJ-MG - Inteiro Teor. 102710100242780011 MG 1.0271.01.002427-8/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 11/05/2006

Decisão: : EXECUÇÃO - SOCIEDADE COMERCIAL - BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA CORRENTE DOS SÓCIOS - ILEGITIMIDADE... imóveis de propriedade da executada, requereram o bloqueio judicial das contas correntes dos sócios... havendo razão para o julgador ter deferido o bloqueio das contas correntes dos sócios. A meu juízo...

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