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JusBrasil - Jurisprudência
30 de março de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00442511920048260114 SP 0044251-19.2004.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE CONTA POUPANÇA. Titular da conta poupança é a filha do executado. Reconhecimento pelo embargado de erro na constrição. Procedência decretada. Ônus da sucumbência ao embargado. Resistência à pretensão da embargante do levantamento da quantia. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO DESPROVIDO.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01165003920025040004 RS 0116500-39.2002.5.04.0004 (TRT-4)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA-POUPANÇA. O fato de a conta-corrente ser integrada à conta-poupança em nada altera a situação dos autos, pois ambas são impenhoráveis, de forma absoluta, nos termos da lei (artigo 649 , incisos IV e X , do CPC ), ainda mais quando os elementos dos autos levam a concluir que os respectivos depósitos decorrem das comissões recebidas pela autora no exercício de sua profissão como corretora.Agravo de petição interposto pela reclamante a que se nega provimento.

TRT-7 - Mandado de Segurança MS 138080920105070000 CE 0013808-0920105070000 (TRT-7)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Os depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são protegidos pela regra da impenhorabilidade absoluta, prevista no inciso X , do art. 649 , do Código de Processo Civil brasileiro, reputando-se ilegal e abusiva a ordem de bloqueio judicial de conta bancária que abrigue valores de tal natureza. Segurança concedida.

TJ-SP - Apelação APL 00029316120108260604 SP 0002931-61.2010.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: Apelação Execução Fiscal Bloqueio judicial de conta poupança vinculada à conta corrente Impenhorabilidade Procedência Artigo 649 , X , do CPC Aplicabilidade - Quantia que não ultrapassa 40 salários mínimos - Recurso provido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994090454260 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ~ EMBARGOS DE TERCEIRO - Bloqueio judicial em conta-poupança da genitora dos menores destinada ao recebimento de pensão alimentícia. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20407912620138260000 SP 2040791-26.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL Ação de rescisão de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial Sentença de procedência Fase de execução Penhora por meio eletrônico Bloqueio judicial de conta poupança vinculada à conta corrente Alegação de impenhorabilidade Inocorrência Inaplicabilidade do artigo 649 , inciso X , do Código de Processo Civil Conta poupança com caráter de conta corrente Decisão mantida Agravo desprovido

TJ-SP - Apelação APL 92145703920098260000 SP 9214570-39.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: Ação indenização por danos morais Cerceamento de defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos autorizavam o julgamento antecipado da lide (art. 330 , I , do CPC ), sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Preliminar rejeitada. Danos morais Conta poupança - Bloqueio judicial de conta poupança do autor, determinado por Juiz do

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00642748020148190000 RJ 0064274-80.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito falimentar. Habilitação de crédito trabalhista retardatário. Pagamento a maior feito ao habilitante. Interlocutória que deferiu bloqueio judicial na conta poupança do ora agravante. Não obstante o síndico afirme que o pagamento seguiu estritamente as orientações do Ministério Público e do Juízo em exercício, há indício de irregularidade que deve ser apurada, a justificar a adoção de medidas destinadas a evitar eventual fraude na transferência de ativos, bem como prejuízos aos demais credores. Considerando que a questão ainda demanda a apuração dos fatos, sendo lícito fazê-lo nos próprios autos da ação de habilitação de crédito, observado o devido processo legal, impõe-se afastar a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, neste momento processual, dado que o ato decisório determinante da devolução de quantia supostamente excedente ainda não transitou em julgado. Jurisprudência dominante. Recurso a que se dá parcial provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1206870 RS 2010/0149742-6 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA ABERTA EM NOME DO EMBARGANTE, MENOR DE IDADE, POR SUA MÃE, CONTRA QUEM FOI REDIRECIONADO O PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO JUDICIAL NEM OPÔS RESISTÊNCIA ÀS PRETENSÕES DA EMBARGANTE. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a penhora recaiu sobre bem de terceiro por ato praticado pelo Juízo, e a Fazenda Pública não resistiu à pretensão de desconstituição da constrição judicial. 2. Inviável, pelo princípio da causalidade, a condenação em honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059593921 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA. IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 649 , INCISO X , DO CPC . Embora não se olvide que, nos termos do art. 655 , incisos I a XI , do CPC , o dinheiro ocupe posição preferencial no rol de bens passíveis de penhora, o art. 649, inciso X, do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei nº 11.382 /06, passou a considerar impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Da análise das provas, não se verifica que a conta constitui a poupança/caderneta de poupança, mas mera conta corrente. Desse modo, o numerário indicado à penhora está sujeito à constrição judicial. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70059593921, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 05/06/2014)

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