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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01165003920025040004 RS 0116500-39.2002.5.04.0004 (TRT-4)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA-POUPANÇA. O fato de a conta-corrente ser integrada à conta-poupança em nada altera a situação dos autos, pois ambas são impenhoráveis, de forma absoluta, nos termos da lei (artigo 649 , incisos IV e X , do CPC ), ainda mais quando os elementos dos autos levam a concluir que os respectivos depósitos decorrem das comissões recebidas pela autora no exercício de sua profissão como corretora.Agravo de petição interposto pela reclamante a que se nega provimento.

TRT-7 - Mandado de Segurança MS 138080920105070000 CE 0013808-0920105070000 (TRT-7)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Os depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são protegidos pela regra da impenhorabilidade absoluta, prevista no inciso X , do art. 649 , do Código de Processo Civil brasileiro, reputando-se ilegal e abusiva a ordem de bloqueio judicial de conta bancária que abrigue valores de tal natureza. Segurança concedida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22710678520158260000 SP 2271067-85.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – Ação de anulação de ato jurídico julgada improcedente – Fase de cumprimento de sentença – Penhora de dinheiro por meio eletrônico – Bloqueio judicial de conta poupança vinculada a conta corrente – Alegação de impenhorabilidade – Inocorrência - Inaplicabilidade do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil – Conta poupança com caráter de conta corrente – Decisão mantida – Agravo desprovido

TJ-SP - Apelação APL 00442511920048260114 SP 0044251-19.2004.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE CONTA POUPANÇA. Titular da conta poupança é a filha do executado. Reconhecimento pelo embargado de erro na constrição. Procedência decretada. Ônus da sucumbência ao embargado. Resistência à pretensão da embargante do levantamento da quantia. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10659617120148260100 SP 1065961-71.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: Embargos de terceiro. Bloqueio judicial em conta poupança. Informação do Banco do Brasil que não ocorreu bloqueio judicial. Falta do interesse de agir, modalidade necessidade/adequação evidenciada. Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267 , inciso VI, do CPC , mantida a condenação da Embargante nos ônus da sucumbência conforme determinado em sentença.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20780629820158260000 SP 2078062-98.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – Ação monitória julgada procedente – Fase de execução – Penhora de dinheiro por meio eletrônico – Bloqueio judicial de conta poupança vinculada a conta corrente – Alegação de impenhorabilidade – Inocorrência - Inaplicabilidade do artigo 649 , incisos IV e X , do Código de Processo Civil – Verba salarial não caracterizada – Conta poupança com caráter de conta corrente – Decisão mantida – Agravo desprovido

TJ-SP - Apelação APL 00029316120108260604 SP 0002931-61.2010.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: Apelação Execução Fiscal Bloqueio judicial de conta poupança vinculada à conta corrente Impenhorabilidade Procedência Artigo 649 , X , do CPC Aplicabilidade - Quantia que não ultrapassa 40 salários mínimos - Recurso provido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068662899 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do inc. X do art. 649 do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Caso em que a parte agravante não demonstrou nos autos que o bloqueio judicial atingiu conta poupança do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068662899, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 15/03/2016).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994090454260 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ~ EMBARGOS DE TERCEIRO - Bloqueio judicial em conta-poupança da genitora dos menores destinada ao recebimento de pensão alimentícia. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 20120142556 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA POUPANÇA. RECEBIMENTO DO SALÁRIO. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. - Embora não se olvide que, nos termos do artigo 655, I a XI, do CPC, o dinheiro ocupe posição preferencial no rol de bens passíveis de penhora, o artigo 649, IV, do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei nº 11.382/06, passou a considerar impenhoráveis os vencimentos percebidos para a subsistência do devedor, incluindo, nesse caso, os proventos atinentes à aposentadoria. - Desse modo, havendo comprovação de que o agravante percebe, na conta bloqueada, os seus proventos, o cancelamento da penhora é medida impositiva.

Encontrado em: de votos, conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a decisão a fim de desbloquear da conta

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