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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00442511920048260114 SP 0044251-19.2004.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE CONTA POUPANÇA. Titular da conta poupança é a filha do executado. Reconhecimento pelo embargado de erro na constrição. Procedência decretada. Ônus da sucumbência ao embargado. Resistência à pretensão da embargante do levantamento da quantia. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO DESPROVIDO.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01165003920025040004 RS 0116500-39.2002.5.04.0004 (TRT-4)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA-POUPANÇA. O fato de a conta-corrente ser integrada à conta-poupança em nada altera a situação dos autos, pois ambas são impenhoráveis, de forma absoluta, nos termos da lei (artigo 649 , incisos IV e X , do CPC ), ainda mais quando os elementos dos autos levam a concluir que os respectivos depósitos decorrem das comissões recebidas pela autora no exercício de sua profissão como corretora.Agravo de petição interposto pela reclamante a que se nega provimento.

TRT-7 - Mandado de Segurança MS 138080920105070000 CE 0013808-0920105070000 (TRT-7)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Os depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são protegidos pela regra da impenhorabilidade absoluta, prevista no inciso X , do art. 649 , do Código de Processo Civil brasileiro, reputando-se ilegal e abusiva a ordem de bloqueio judicial de conta bancária que abrigue valores de tal natureza. Segurança concedida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20780629820158260000 SP 2078062-98.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – Ação monitória julgada procedente – Fase de execução – Penhora de dinheiro por meio eletrônico – Bloqueio judicial de conta poupança vinculada a conta corrente – Alegação de impenhorabilidade – Inocorrência - Inaplicabilidade do artigo 649 , incisos IV e X , do Código de Processo Civil – Verba salarial não caracterizada – Conta poupança com caráter de conta corrente – Decisão mantida – Agravo desprovido

TJ-SP - Apelação APL 00029316120108260604 SP 0002931-61.2010.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: Apelação Execução Fiscal Bloqueio judicial de conta poupança vinculada à conta corrente Impenhorabilidade Procedência Artigo 649 , X , do CPC Aplicabilidade - Quantia que não ultrapassa 40 salários mínimos - Recurso provido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994090454260 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ~ EMBARGOS DE TERCEIRO - Bloqueio judicial em conta-poupança da genitora dos menores destinada ao recebimento de pensão alimentícia. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20407912620138260000 SP 2040791-26.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL Ação de rescisão de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial Sentença de procedência Fase de execução Penhora por meio eletrônico Bloqueio judicial de conta poupança vinculada à conta corrente Alegação de impenhorabilidade Inocorrência Inaplicabilidade do artigo 649 , inciso X , do Código de Processo Civil Conta poupança com caráter de conta corrente Decisão mantida Agravo desprovido

TJ-SP - Apelação APL 92145703920098260000 SP 9214570-39.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: Ação indenização por danos morais Cerceamento de defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos autorizavam o julgamento antecipado da lide (art. 330 , I , do CPC ), sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Preliminar rejeitada. Danos morais Conta poupança - Bloqueio judicial de conta poupança do autor, determinado por Juiz do

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00642748020148190000 RJ 0064274-80.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito falimentar. Habilitação de crédito trabalhista retardatário. Pagamento a maior feito ao habilitante. Interlocutória que deferiu bloqueio judicial na conta poupança do ora agravante. Não obstante o síndico afirme que o pagamento seguiu estritamente as orientações do Ministério Público e do Juízo em exercício, há indício de irregularidade que deve ser apurada, a justificar a adoção de medidas destinadas a evitar eventual fraude na transferência de ativos, bem como prejuízos aos demais credores. Considerando que a questão ainda demanda a apuração dos fatos, sendo lícito fazê-lo nos próprios autos da ação de habilitação de crédito, observado o devido processo legal, impõe-se afastar a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, neste momento processual, dado que o ato decisório determinante da devolução de quantia supostamente excedente ainda não transitou em julgado. Jurisprudência dominante. Recurso a que se dá parcial provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00010362320134059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Pedido de desconstituição de bloqueio de conta de poupança que seria de titularidade da embargante, levada a efeito em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra terceiro. 2. Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil , os embargos de terceiros é ação autônoma posta à disposição dos sujeitos que não integram a demanda original na qual foi realizada a penhora, visando desconstituí-la. 3. Os elementos contidos nos autos não corroboram a alegação de que houve bloqueio de conta poupança de titularidade da embargante. O documento apresentado não tem o valor probante que autora pretende, porquanto não contém qualquer referência a uma determinação de bloqueio judicial e tampouco apresenta o timbre de uma instituição financeira. 4. Por seu turno, o documento que discrimina a ordem de bloqueio de valores via BACENJUD demonstra apenas que houve retenção de valores em contas de um terceiro, que integrava o polo passivo da execução fiscal. 5. O inciso I do art. 333 do CPC prescreve que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, o que não foi verificado no caso concreto, vez que as provas carreadas aos autos não demonstram que houve bloqueio da conta de poupança da embargante. 6. Inocorrência do cerceamento de defesa alardeado na apelação, pois, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, a fim de trazer prova do alegado bloqueio de sua conta, a embargante limitou-se a reproduzir cópia de documento que já constava nos autos. 7. Apelação improvida.

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