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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00442511920048260114 SP 0044251-19.2004.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE CONTA POUPANÇA. Titular da conta poupança é a filha do executado. Reconhecimento pelo embargado de erro na constrição. Procedência decretada. Ônus da sucumbência ao embargado. Resistência à pretensão da embargante do levantamento da quantia. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO DESPROVIDO.

TRT-7 - Mandado de Segurança MS 138080920105070000 CE 0013808-0920105070000 (TRT-7)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Os depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são protegidos pela regra da impenhorabilidade absoluta, prevista no inciso X , do art. 649 , do Código de Processo Civil brasileiro, reputando-se ilegal e abusiva a ordem de bloqueio judicial de conta bancária que abrigue valores de tal natureza. Segurança concedida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994090454260 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ~ EMBARGOS DE TERCEIRO - Bloqueio judicial em conta-poupança da genitora dos menores destinada ao recebimento de pensão alimentícia. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO.

TJ-SP - Apelação APL 104374620098260597 SP 0010437-46.2009.8.26.0597 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO Constrição judicial sobre valores depositados em conta-poupança de titularidade da embargante Impossibilidade Não demonstração pelo embargado de existência de conta-conjunta a ensejar a manutenção do bloqueio judicial Conta-poupança com saldo inferior ao limite máximo estabelecido no artigo 649 , inciso X , do Código de Processo Civil , para efeito de impenhorabilidade Precedentes deste E. Tribunal Sentença de parcial procedência dos embargos reformada. Recurso de apelação provido.

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 10078200521104003 RS 10078-2005-211-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA POUPANÇA. São absolutamente impenhoráveis os valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança (art. 649 , inciso X , do CPC ). (...)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056590870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA PARA GARANTIR FUTURA PARTILHA. CABIMENTO. Caso em que os elementos informativos acostados ao instrumento conferem verossimilhança à alegação da agravante de que os valores depositados em conta bancária titulada pelo varão correspondem a recursos economizados pelo casal durante o matrimônio, sendo cabível o deferimento do pleito de reserva de metade desta importância depositada ao tempo da separação fática (e não da totalidade, como pretendido), para fins de garantir futura partilha, especialmente considerando a fácil dissipação deste numerário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056590870, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 31/10/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1206870 RS 2010/0149742-6 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA ABERTA EM NOME DO EMBARGANTE, MENOR DE IDADE, POR SUA MÃE, CONTRA QUEM FOI REDIRECIONADO O PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO JUDICIAL NEM OPÔS RESISTÊNCIA ÀS PRETENSÕES DA EMBARGANTE. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a penhora recaiu sobre bem de terceiro por ato praticado pelo Juízo, e a Fazenda Pública não resistiu à pretensão de desconstituição da constrição judicial. 2. Inviável, pelo princípio da causalidade, a condenação em honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020230322 DF 0023951-03.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. PROVENTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS, SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. O BLOQUEIO EFETIVADO ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD, EM EXECUÇÃO FISCAL, SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA, UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE AUXÍLIO DOENÇA, VIOLA A NORMA LEGAL, EIS QUE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199938010061197 MG 1999.38.01.006119-7 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTAS DE POUPANÇA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSTERIOR CONVERSÃO DE UM DOS DEPÓSITOS EM BLOQUEIO JUDICIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO MORAL. 1 - Tem-se como comprovado que: (a) ambas as contas de caderneta de poupança vieram a ser bloqueadas antes de qualquer medida judicial; (b) a ordem de bloqueio judicial sobreveio apenas em relação à conta mantida na agência de Ubá; e (c) a conta mantida na agência de Leopoldina seguiu bloqueada, mesmo ausente qualquer ordem judicial. 2 - A cláusula 15ª do contrato de renegociação e confissão de dívida assim previu, tanto em desfavor do devedor principal quanto de seus fiadores (fls. 33). Desvantagem excessiva ao devedor e seus fiadores, que a ela tiveram de aderir. É, portanto, nula de pleno direito à luz do § 2º do art. 3º do CDC . 3 - Não há notícia nem comprovação de que tais recursos lhe eram destinados às despesas correntes da empresa de que era fiador muito menos de que tinham natureza alimentar. Outra circunstância fática é a de que um dos bloqueios decorreu de superveniente ordem judicial, o que fez cessar a então ilegalidade. Tivesse o bloqueio recaído sobre o salário, teria como presumido o dano moral. Sem embargo do peso de respeitáveis opiniões em contrário, não é presumível o abalo moral em tal situação. É até compreensível e natural que o autor tenha passado por irritação ou mágoa enquanto o bloqueio não tinha amparo judicial. Isto, porém, é insuficiente à caracterização do dano moral puro, segundo remansoso entendimento do STJ. Tivesse ele comprovado que se tornou inadimplente em obrigações para as quais se valeria dos recursos de suas contas de poupança e que dessa situação resultou vexame perante seus credores, este relator compreenderia nesse quadro a chamada dor moral indenizável. Não o fez, contudo. 4 - Apelação da CEF provida para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, mantida, porém, a sentença quanto ao desbloqueio dos depósitos. 5 - Apelação do autor prejudicada quanto ao aumento do valor da indenização do dano moral. 6 - Cada uma das partes pagará os honorários de seu advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor está isento do pagamento de custas em razão do benefício da assistência judiciária....

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004290094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. POR PENHORA ON LINE. BLOQUEIO DE ALGUNS VALORES EM CONTAS DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 649, INC. X, DO CPC). SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. (Mandado de Segurança Nº 71004290094, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 26/03/2013)

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