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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 181992 SC 2007.018199-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911 /69. REQUERIMENTO OBJETIVANDO O BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO PRÓPRIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JÁ CONSIGNADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se já consta no registro do DETRAN que o veículo encontra-se alienado fiduciariamente, não há razão para que se insira mais uma restrição (judicial), mormente quando o requerente não apresenta uma razão concreta para que assim se proceda" (TJSC, AI n. , de Criciúma, Rel. Des. Cercato Padilha, DJ de 5-12-02).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 192249 SC 2007.019224-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUERIMENTO OBJETIVANDO O BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO PRÓPRIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JÁ CONSIGNADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[. . .] Constante do certificado do registro de veículo alienado fiduciariamente a restrição decorrente da própria garantia fiduciária, falece interesse à instituição financeira credora para reforçar esse gravame com a inserção de mais uma restrição - a anotação da existência de ação de busca e apreensão por ela proposta - mormente quando não apresentadas razões suficientes a recomendarem a medida"(AI n. , de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 21.7.05).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 215334 SC 2007.021533-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUERIMENTO OBJETIVANDO O BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO PRÓPRIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JÁ CONSIGNADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[. . .] Constante do certificado do registro de veículo alienado fiduciariamente a restrição decorrente da própria garantia fiduciária, falece interesse à instituição financeira credora para reforçar esse gravame com a inserção de mais uma restrição - a anotação da existência de ação de busca e apreensão por ela proposta - mormente quando não apresentadas razões suficientes a recomendarem a medida"(AI n. , de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 21.7.05).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111927508 DF 0053212-44.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO. VENDA ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVE EMBASAR A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA SE O BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN-DF OCORREU PORQUE O AUTOMÓVEL AINDA ESTAVA REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 00337150920058260309 SP 0033715-09.2005.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO Bloqueio judicial de veículo junto ao DETRAN em ação de execução Fraude à execução Inocorrência Não caracteriza fraude à execução a aquisição de veículo por terceiro quando, à época da venda, não havia qualquer restrição judicial ou administrativa no órgão competente Terceiro de boa-fé - Sentença mantida Recurso desprovido - Embargos de declaração opostos pela Fazenda, com a mera finalidade de prequestionamento - Embargos rejeitados.

TJ-SP - Apelação APL 17798320098260257 SP 0001779-83.2009.8.26.0257 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO Bloqueio judicial de veículo junto ao DETRAN em ação de execução Fraude à execução Inocorrência Não caracteriza fraude à execução a aquisição de veículo por terceiro quando, à época da venda, não havia qualquer restrição judicial ou administrativa no órgão competente Tratando-se de terceiro de boa-fé, não pode subsistir o bloqueio, cabendo ao credor provar que o adquirente sabia da existência da restrição judicial/administrativa que recaía sobre o bem Sentença reformada Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20334423520148260000 SP 2033442-35.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária cumulada com Anulação de Débitos Tributários Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de bloqueio judicial do veículo junto ao DETRAN - Falta de comunicação da transferência do veículo vendido - Tutela antecipada indeferida - Prova nos autos de que, embora não comunicado ao Órgão de Trânsito competente em dezembro de 2009, a transação de compra e venda foi realizada e a comunicação de venda foi formalmente feita na via administrativa posteriormente, em outubro de 2010, sendo que eventuais débitos não poderão, por ora, ser cobrados da autora, devendo prevalecer, quanto a eles, o bloqueio do veículo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Necessidade de depósito do valor integral do débito Inteligência do art. 151 , inciso II , do CTN e da Súmula 112 do STJ Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido apenas para determinar o bloqueio do veículo junto ao Detran.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2551922 PR Apelação Cível 0255192-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2004

Ementa: O CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS IMPUTÁVEL ÀQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Ocorre a perda do objeto da ação quando, após o ajuizamento dos embargos de terceiro foi levantado o ato de constrição judicial que causava turbação à posse do embargante. Neste caso, subsiste a extinção do processo sem julgamento de mérito, mas inverte-se o ônus da sucumbência, à medida que, ao solicitar a instituição do gravame, o embargado deu causa ao ajuizamento da ação.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 31855 SC 2003.003185-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/11/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911 /69 - REQUERIMENTO OBJETIVANDO O BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - DESNECESSIDADE - RESTRIÇÃO PRÓPRIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JÁ CONSIGNADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se já consta no registro do DETRAN que o veículo encontra-se alienado fiduciariamente, não há razão para que se insira mais uma restrição (judicial), mormente quando o requerente não apresenta uma razão concreta para que assim se proceda." (AI n. , de Criciúma, Rel. Des. Cercato Padilha, DJ de 05.12.02).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 145793520108070000 DF 0014579-35.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.º 911 /69. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. PRESCINDIBILIDADE DO BLOQUEIO JUDICIAL. É DESNECESSÁRIO BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, UMA VEZ QUE SE TRATA DE FINANCIAMENTO QUE TEM COMO GARANTIA VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A QUAL CONSTA NOS ASSENTAMENTOS DA AUTARQUIA DISTRITAL, SENDO QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM SOMENTE PODERIA OCORRER A P ARTIR DA EXCLUSÃO DO GRAVAME.

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