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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21864899220158260000 SP 2186489-92.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE APENAS PARA SE DETERMINAR O BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA E DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN PELO SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO PARA COMPRA DE OUTRO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2852197 PR Agravo de Instrumento 0285219-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO LIMINAR DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - DESCABIMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTES DA CITAÇÃO E DA PENHORA - RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2852197 PR 0285219-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2005

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO LIMINAR DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - DESCABIMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTES DA CITAÇÃO E DA PENHORA - RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

TJ-SP - Apelação APL 00017937620108260566 SP 0001793-76.2010.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO BEM JUNTO AO DETRAN. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, A DETERMINAR A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO LIMINAR QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. O alvará judicial constitui procedimento de jurisdição voluntária. Como não houve comunicação da venda do veículo ao Detran, o autor figura como responsável solidário pelo pagamento dos débitos relativos ao veículo, que não podem ser afastados da forma pretendida, sem que o credor tributário integre o processo, ou seja, é vedado ao demandante valer-se deste meio processual para alcançar pretensão que interfere em direito de terceiros. Indispensável, pois, a adoção da via contenciosa.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20032141420138260000 SP 2003214-14.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. ORDEM POSTERIOR DE BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PREVALECIMENTO, COM A RESSALVA DE LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. O bloqueio da circulação de veículo objeto da ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária constitui medida perfeitamente admissível, pois voltada a garantir a efetividade da atuação jurisdicional, obstando a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 125 , III , do CPC ). Constitui simples medida de apoio, com expressa autorização no artigo 461-A, § 3º, c.c. artigo 461 , § 5º , do CPC . 2. O licenciamento, porém, é providência que decorre de lei e não pode deixar de ser adotada, não sendo hábil para causar qualquer tipo de dano à credora fiduciária. Sua vedação nada representa para conferir efetividade ao provimento jurisdicional, e por isso não pode prevalecer.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00213197320138260000 SP 0021319-73.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgimento contra determinação de bloqueio de transferência do veículo junto ao DETRAN, bem como quanto à própria liminar de busca e apreensão, com suscitação de prejudicialidade em face de ação revisional promovida pelo ora agravante. 1. Apenas se mostra cabível a suspensão da ação de busca e apreensão quando verificados traços de prejudicialidade, desde que ocorrentes as seguintes incidências a) manejada a revisional com precedência à ação de busca e apreensão; e b) agraciado o devedor do pleito cumulado da consignatória/revisional, depositando judicialmente o valor total do débito, ou, então, a quantia que entende devida, desde que tenha se socorrido de tutela antecipada, que o liberte da obrigação total contratual, livremente assumida, o que não se deu na hipótese presente. 2. Bem alienado fiduciariamente e não encontrado na apreensão liminarmente deferida, como no caso dos autos, pode ser objeto de bloqueio judicial, com o escopo principal de evitar eventual transação por parte do devedor; "o bloqueio da transferência é medida moralizadora, resguardando não só o direito de terceiros como também do próprio titular do domínio". 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00402511220138260000 SP 0040251-12.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. ORDEM POSTERIOR DE BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN E VEDAÇÃO DE LICENCIAMENTO. PREVALECIMENTO APENAS DA PRIMEIRA, POIS DESTINADA A CONFERIR EFETIVIDADE À TUTELA DEFERIDA. LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO, PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O bloqueio da circulação de veículo objeto da ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária constitui medida perfeitamente admissível, pois voltada a garantir a efetividade da atuação jurisdicional, obstando a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 125 , III , do CPC ). Constitui simples medida de apoio, com expressa autorização no artigo 461-A, § 3º, c.c. artigo 461 , § 5º , do CPC . 2. O licenciamento é providência que decorre de lei e não pode deixar de ser adotada, não sendo hábil para causar qualquer tipo de dano à credora fiduciária. Sua vedação nada representa para conferir efetivamente ao provimento jurisdicional. Daí a sua revogação.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5314849 PR 0531484-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. TRADIÇÃO REALIZADA. VENDEDOR/AUTOR QUE NÃO FIGURA MAIS COMO PROPRIETÁRIO DOS BENS. NÃO CABIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE BLOQUEIO DOS VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN. MEDIDA QUE RESGUARDA O DIREITO DE AMBOS OS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em conformidade com o artigo 273 , I , do Código de Processo Civil , presente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a antecipação da tutela, para determinação do bloqueio da transferência de veículos junto ao DETRAN, é medida que se impõe. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 4468939 PR 0446893-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - TRIBUTÁRIO - IPVA - LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO WRIT - SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SUBORDINADA À QUITAÇÃO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VENDA JUNTO AO DETRAN - AUSÊNCIA DO ATO COATOR - SEGURANÇA DENEGADA. A mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de medida liminar, não tem o condão de conferir o status de quitação do débito. A Lei Estadual nº 14.260/2003, em seu art. 7º, § 2º, veda a transferência de propriedade de veículos sem a quitação integral ou o parcelamento do IPVA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4078599 PR 0407859-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULO DOS RÉUS JUNTO AO DETRAN. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ausente alegação concreta no sentido de que os réus pretendem alienar o veículo de sua propriedade, não comporta deferimento a pretendida liminar para bloqueio do bem junto ao Departamento de Trânsito, pois a tanto não basta mera possibilidade de conduta com o condão de frustrar o resultado útil da demanda.

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