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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2852197 PR Agravo de Instrumento 0285219-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO LIMINAR DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - DESCABIMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTES DA CITAÇÃO E DA PENHORA - RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2852197 PR 0285219-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2005

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO LIMINAR DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - DESCABIMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTES DA CITAÇÃO E DA PENHORA - RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

TJ-SP - Apelação APL 00017937620108260566 SP 0001793-76.2010.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO BEM JUNTO AO DETRAN. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, A DETERMINAR A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO LIMINAR QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. O alvará judicial constitui procedimento de jurisdição voluntária. Como não houve comunicação da venda do veículo ao Detran, o autor figura como responsável solidário pelo pagamento dos débitos relativos ao veículo, que não podem ser afastados da forma pretendida, sem que o credor tributário integre o processo, ou seja, é vedado ao demandante valer-se deste meio processual para alcançar pretensão que interfere em direito de terceiros. Indispensável, pois, a adoção da via contenciosa.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20032141420138260000 SP 2003214-14.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. ORDEM POSTERIOR DE BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PREVALECIMENTO, COM A RESSALVA DE LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. O bloqueio da circulação de veículo objeto da ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária constitui medida perfeitamente admissível, pois voltada a garantir a efetividade da atuação jurisdicional, obstando a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 125 , III , do CPC ). Constitui simples medida de apoio, com expressa autorização no artigo 461-A, § 3º, c.c. artigo 461 , § 5º , do CPC . 2. O licenciamento, porém, é providência que decorre de lei e não pode deixar de ser adotada, não sendo hábil para causar qualquer tipo de dano à credora fiduciária. Sua vedação nada representa para conferir efetividade ao provimento jurisdicional, e por isso não pode prevalecer.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00213197320138260000 SP 0021319-73.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgimento contra determinação de bloqueio de transferência do veículo junto ao DETRAN, bem como quanto à própria liminar de busca e apreensão, com suscitação de prejudicialidade em face de ação revisional promovida pelo ora agravante. 1. Apenas se mostra cabível a suspensão da ação de busca e apreensão quando verificados traços de prejudicialidade, desde que ocorrentes as seguintes incidências a) manejada a revisional com precedência à ação de busca e apreensão; e b) agraciado o devedor do pleito cumulado da consignatória/revisional, depositando judicialmente o valor total do débito, ou, então, a quantia que entende devida, desde que tenha se socorrido de tutela antecipada, que o liberte da obrigação total contratual, livremente assumida, o que não se deu na hipótese presente. 2. Bem alienado fiduciariamente e não encontrado na apreensão liminarmente deferida, como no caso dos autos, pode ser objeto de bloqueio judicial, com o escopo principal de evitar eventual transação por parte do devedor; "o bloqueio da transferência é medida moralizadora, resguardando não só o direito de terceiros como também do próprio titular do domínio". 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00402511220138260000 SP 0040251-12.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. ORDEM POSTERIOR DE BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN E VEDAÇÃO DE LICENCIAMENTO. PREVALECIMENTO APENAS DA PRIMEIRA, POIS DESTINADA A CONFERIR EFETIVIDADE À TUTELA DEFERIDA. LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO, PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O bloqueio da circulação de veículo objeto da ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária constitui medida perfeitamente admissível, pois voltada a garantir a efetividade da atuação jurisdicional, obstando a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 125 , III , do CPC ). Constitui simples medida de apoio, com expressa autorização no artigo 461-A, § 3º, c.c. artigo 461 , § 5º , do CPC . 2. O licenciamento é providência que decorre de lei e não pode deixar de ser adotada, não sendo hábil para causar qualquer tipo de dano à credora fiduciária. Sua vedação nada representa para conferir efetivamente ao provimento jurisdicional. Daí a sua revogação.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5314849 PR 0531484-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. TRADIÇÃO REALIZADA. VENDEDOR/AUTOR QUE NÃO FIGURA MAIS COMO PROPRIETÁRIO DOS BENS. NÃO CABIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE BLOQUEIO DOS VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN. MEDIDA QUE RESGUARDA O DIREITO DE AMBOS OS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em conformidade com o artigo 273 , I , do Código de Processo Civil , presente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a antecipação da tutela, para determinação do bloqueio da transferência de veículos junto ao DETRAN, é medida que se impõe. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 4468939 PR 0446893-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - TRIBUTÁRIO - IPVA - LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO WRIT - SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SUBORDINADA À QUITAÇÃO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VENDA JUNTO AO DETRAN - AUSÊNCIA DO ATO COATOR - SEGURANÇA DENEGADA. A mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de medida liminar, não tem o condão de conferir o status de quitação do débito. A Lei Estadual nº 14.260/2003, em seu art. 7º, § 2º, veda a transferência de propriedade de veículos sem a quitação integral ou o parcelamento do IPVA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4078599 PR 0407859-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULO DOS RÉUS JUNTO AO DETRAN. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ausente alegação concreta no sentido de que os réus pretendem alienar o veículo de sua propriedade, não comporta deferimento a pretendida liminar para bloqueio do bem junto ao Departamento de Trânsito, pois a tanto não basta mera possibilidade de conduta com o condão de frustrar o resultado útil da demanda.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4340558 PR 0434055-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR - BLOQUEIO JUDICIAL DE AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OUTRA COMARCA PARA RECOLHIMENTO DO BEM - DECISÃO QUE ACARRETA GRAVE PREJUÍZO AO TERCEIRO ADQUIRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - DOMÍNIO E POSSE DO VEÍCULO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA POSSE POSSÍVEL MEDIANTE CAUÇÃO - LIMINAR QUE SE CONCEDE PARA O DESBLOQUEIO DO BEM E SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao terceiro embargante possuidor assiste o direito de ser mantido na posse do bem até o julgamento final da demanda, mediante prestação de caução idônea, nos termos do artigo 1.050 do CPC .

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