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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004979589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ADULTERAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ENTENDEU IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, POR SUFICIENTE A PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO QUANTO AOS DANOS NO VEÍCULO DO EMBARGADO, LIMITADOS A NOVECENTOS REAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71004979589, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 29/07/2014)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 19955 RN 2008.001995-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSIVIDADE INDEFERIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE PENSÃO A VÍTIMA LESIONADA. POSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ALEGADA CULPA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA IN TONTUM.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 341106 SC 2008.034110-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA ESPOSA E DAS FILHAS DA VÍTIMA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO QUE, EMBORA NÃO CONSTITUA PROVA CABAL, INDICA A CULPA DO AGRAVANTE PELO ACIDENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RECEBIMENTO DE PENSÃO DO INSS QUE NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO MONTANTE EM RAZÃO DA FALTA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE É PORTADOR DE CREDENCIAL DE DESPACHANTE E SÓCIO DE SUPERMERCADO. INDICATIVOS DE QUE GOZA DE BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embora o boletim de acidente de trânsito, lavrado por autoridade competente e imparcial, não faça prova cabal a respeito dos fatos narrados na exordial, constitui fundamento idôneo para embasar a antecipação da tutela jurisdicional.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 341106 SC 2008.034110-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA ESPOSA E DAS FILHAS DA VÍTIMA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO QUE, EMBORA NÃO CONSTITUA PROVA CABAL, INDICA A CULPA DO AGRAVANTE PELO ACIDENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RECEBIMENTO DE PENSÃO DO INSS QUE NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO MONTANTE EM RAZÃO DA FALTA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE É PORTADOR DE CREDENCIAL DE DESPACHANTE E SÓCIO DE SUPERMERCADO. INDICATIVOS DE QUE GOZA DE BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embora o boletim de acidente de trânsito, lavrado por autoridade competente e imparcial, não faça prova cabal a respeito dos fatos narrados na exordial, constitui fundamento idôneo para embasar a antecipação da tutela jurisdicional.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 19955 RN 2008.001995-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSIVIDADE INDEFERIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE PENSÃO A VÍTIMA LESIONADA. POSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ALEGADA CULPA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA IN TONTUM.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35010068084 ES 35010068084 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: ACÓRDÃOPROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - MOTIVAÇÃO SUCINTA - REJEITADA - MÉRITO - A EMBRIAGUEZ, POR SI SÓ, NÃO EXIME O SEGURADOR DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR - NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O SINISTRO - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - LAUDO DML - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE - SUBSISTÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Da preliminar. Não incorre em ausência de fundamentação a sentença que, apreciando a questão submetida à jurisdição, externa, com clareza, a motivação do convencimento do julgador. Existindo um mínimo necessário de motivação, e tendo a consignação empregada pelo ilustre julgador individualizado os fundamentos fáticos e jurídicos que foram utilizados para a hipótese dos autos, é de ser rejeitada a preliminar arguida. 2 - Do mérito. É incontroverso nos autos que o segurado vitimado no acidente de trânsito ingeriu bebida alcoólica antes do sinistro. O laudo do DML indicou que a quantidade de álcool em seu sangue era maior que o permitido por lei. Outro fato incontroverso é a existência de cláusula contratual excluindo o pagamento da indenização quando o acidente tiver como causa a embriaguez do segurado. 3 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a embriaguez do segurado, por si só, não é suficiente a elidir a responsabilidade do segurador. Para se eximir do pagamento da indenização securitária, mister que a Seguradora comprove o nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro, a demonstrar, efetivamente, que a causa do acidente realmente foi a ingestão de álcool pelo segurado. 4 - No caso vertente, o conjunto probatório mostra com precisão elementos que ligam diretamente o sinistro à ingestão de álcool. Há, pois, demonstração inequívoca de que a ingestão de bebida (causa) acarretou a ocorrência do sinistro (efeito). 5 - Desincumbiu-se, a seguradora, do seu ônus de provar a relação determinante entre a embriaguez do segurado e o acidente ocorrido, não subsistindo a cobertura securitária. 6 - Recurso conhecido e improvido....

TJ-ES - Apelação Civel AC 35010068084 ES 035010068084 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: ACÓRDAOPROCESSO CIVIL APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - CONTRATO DE SEGURO - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO -PRELIMINAR- AUSÊNCIA DE MOTIVAÇAO - MOTIVAÇAO SUCINTA - REJEITADA -MÉRITO- A EMBRIAGUEZ, POR SI SÓ, NAO EXIME O SEGURADOR DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR - NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O SINISTRO - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - LAUDO DML - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO - COMPROVAÇAO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE - SUBSISTÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO. 1 -Da preliminar. Não incorre em ausência de fundamentação a sentença que, apreciando a questão submetida à jurisdição, externa, com clareza, a motivação do convencimento do julgador. Existindo um mínimo necessário de motivação, e tendo a consignação empregada pelo ilustre julgador individualizado os fundamentos fáticos e jurídicos que foram utilizados para a hipótese dos autos, é de ser rejeitada a preliminar arguida. 2 -Do mérito. É incontroverso nos autos que o segurado vitimado no acidente de trânsito ingeriu bebida alcoólica antes do sinistro. O laudo do DML indicou que a quantidade de álcool em seu sangue era maior que o permitido por lei. Outro fato incontroverso é a existência de cláusula contratual excluindo o pagamento da indenização quando o acidente tiver como causa a embriaguez do segurado. 3 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a embriaguez do segurado, por si só, não é suficiente a elidir a responsabilidade do segurador. Para se eximir do pagamento da indenização securitária, mister que a Seguradora comprove o nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro, a demonstrar, efetivamente, que a causa do acidente realmente foi a ingestão de álcool pelo segurado. 4 - No caso vertente, o conjunto probatório mostra com precisão elementos que ligam diretamente o sinistro à ingestão de álcool. Há, pois, demonstração inequívoca de que a ingestão de bebida (causa) acarretou a ocorrência do sinistro (efeito). 5 - Desincumbiu-se, a seguradora, do seu ônus de provar a relação determinante entre a embriaguez do segurado e o acidente ocorrido, não subsistindo a cobertura securitária. 6 - Recurso conhecido e improvido....

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 12778 MS 2004.012778-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/02/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDIU POR TRÁS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO NEGADO.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000053541 (TRF-5)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS. NECESSIDADE DE PROVAS. ARTIGO Nº 333 DO CPC . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tratando-se de ação de indenização por danos materiais causados em acidente automobilístico, cumpre verificar a existência de nexo de causalidade entre a conduta lesiva do particular e o prejuízo proporcionado ao agente público. 2. Não obstante conste no Boletim de Ocorrência de Trânsito, que o veículo do demandado (v-5) tenha colidido na traseira do veículo (v4), causando um "engavetamento" com os veículos (v1, v2 e v3), a testemunha arrolada pelo réu afirma ter visto, apenas, a colisão do veículo v-5 com o v4, justificando que o engavetamento foi causado por colisão ocorrida momento antes do segundo acidente. 3. O boletim de ocorrência policial, lavrado após o momento do acidente de trânsito, não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos ali narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. Sendo necessário que o interessado apresente provas que o corrobore. 4. Embora se deva reconhecer a conduta ilícita do condutor do preposto, por não ter guardado a distância de segurança frontal e não ter levado em consideração as condições climáticas, conforme exigência do art. 29 do Código Nacional de Trânsito, não se incumbiu a União de provar, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do condutor e o prejuízo por ela arcado, nos termos do art. 333 do CPC , inexistindo, in casu, o dever do apelado de indenizar. 5. Precedentes do STJ e dos TRFs da 5ª e 2ª Regiões. 6. Apelação e remessa improvidas.

Encontrado em: de Trânsito)***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 186 ART- 187 ART- 927 ART

TJ-ES - Apelação Civel AC 23950000218 ES 023950000218 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/12/1999

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARACAO DE DANOS . ACIDENTE DE VEICULOS .COLISAO DURANTE ULTRAPASSAGEM.PRE SUNCAO DE CULPA DO MOTORISTA QUE REALIZAVA TAL MANOBRA. BOLETIM DE OCORRENCIA DE TRÂNSITO COMO PROVA UNICA PRO DUZIDA PELA AUTORA.DEFICIENCIA .RECURSO IMPROCEDENTE. 1. A ULTRAPASSAGEM DE VEICULO EM MOVIMENTO, NAS RODOVIAS, EXIGE CAUTELA, E, OCORRENDO COLISAO DOS AUTOMOTORES DU RANTE TAL MANOBRA, PRESUMESE CULPADO, A MINGUA DE PRO VA EM CONTRARIO, O CONDUTOR QUE A ESTAVA REALIZANDO. 2. EM QUE PESE GOZAR DE PRESUNCAO "IURIS TANTUM", O BOLE TIM DE OCORRENCIA DE TRÂNSITO PERDE O SEU VALOR PROBAN TE QUANDO, AO INVES DE CONTER ELEMENTOS TECNICOS, LIMI TA-SE A CONSIGNAR INFORMACOES DE UM DOS MOTORISTAS EN VOLVIDOS NO SINISTRO.

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