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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 280106 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - AJUDA DE CUSTO - POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO DE MACAPÁ PARA SANTANA - DECLARAÇÃO DA DIRETORIA DE PESSOAL DA PM/AP - PARECERES DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PM - BOLETIM GERAL DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR - VERBA REMUNERATÓRIA SALARIAL - VIGÊNCIA DO DECRETO FEDERAL Nº. 20.910/36. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. 1) Mesmo que o apelante negue vigência ao Decreto Federal nº. 20.910/36, o fato é que o acervo probatório dos autos é farto, pois outras peças o robustecem, mormente a cópia do Boletim, nº. 064, de 08.04.2003, do Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, que determinou, expressamente, a transferência do recorrido, da OPM (Macapá) para o 4º Batalhão de Santana-AP. 2) É relevante a declaração firmada pela Diretoria de Pessoal da PM/AP, informando que o recorrido não recebera a ajuda de custo nos doze meses anteriores à sua movimentação. 3) Recurso a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 10193301620148260053 SP 1019330-16.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: POLICIAL MILITAR. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade referente ao período no qual os autores frequentaram o Curso de Formação de Soldados de 2ª Classe – Possibilidade. Posse e início do exercício de cargo público que se efetivou com a matrícula no aludido curso de formação de soldado da polícia militar, nos termos do Edital do concurso público. Direito ao adicional de insalubridade previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 432 /85 e Boletim Geral do Comando da Polícia Militar nº 140/1992. Aplicabilidade da Lei nº 11.960 /2009 – Inconstitucionalidade declarada pelo STF, nas ADIs 4357 e 4425, não alcançou os juros de mora. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para determinar a aplicação da Lei nº 11.960 /2009 no tocante aos juros de mora.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5937535 PR 0593753-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - SOBRESTAMENTO E REUNIÃO DE SINDICÂNCIAS PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - SUSPENSÃO DA REUNIÃO DO CONSELHO DENEGADA - LEI ESTADUAL N.º 8.115/85 C/C PORTARIA DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO (BOLETIM GERAL 80) E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Não se olvida que a abertura do Conselho de Justificação, previsto pela Lei Estadual n.º 8.115/85, prescinde da prévia instauração de sindicância.Por outro lado, tendo sido instaurada sindicância, a Portaria de Regularização de Elaboração de Sindicância baixada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, em aditamento ao Boletim Geral nº 80, garante a imediata inquirição do militar e produção de provas, culminando com a expedição do FATD (formulário de apuração de transgressão disciplinar) que possibilita ao oficial nova fase de manifestação e defesa. III - A Lei n.º 8.115/95 prevê a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Penal Militar , dentre elas, as hipóteses de conexão processual ali previstas.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 17827 RN 2008.001782-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. ATO PUBLICADO POR MEIO DO BOLETIM DO COMANDO GERAL. DOCUMENTO HÁBIL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL QÜINQÜENAL. DIREITO PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910 /32. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME POLÍTICO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4506705 PR 0450670-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR SERVIDOR PÚBLICO (ART. 14 C.C. ART. 20 DA LEI 10.826 /2003). PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR PORTANDO ARMA PARTICULAR, SEM REGISTRO, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E SEM AUTORIZAÇÃO DO COMANDANTE GERAL. INOBERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO Nº 5.123/2004 C.C. BOLETIM GERAL Nº 189 DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. VACATIO LEGIS INDIRETA. EFEITO QUE NÃO ATINGE OS PORTADORES, MAS APENAS OS POSSUIDORES IRREGULARES DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO- PROVIDO. O fato de o agente ser policial militar não o autoriza a portar arma de fogo particular de forma indiscriminada, mas apenas na forma e segundo as prescrições do Comando local da PM, sem prejuízo do disposto no Estatuto do Desarmamento (lei 10.826 /2003).

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10193301620148260053 SP 1019330-16.2014.8.26.0053

Data de publicação: 07/07/2015

Decisão: de insalubridade previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 432/85 e Boletim Geral do Comando da Polícia... de formação de soldado da polícia militar, nos termos do Edital do concurso público. Direito ao adicional... ao período que frequentaram o curso de formação de soldados da polícia militar do Estado de São...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 732157 DF 2005/0214974-4 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO 28.169 /07. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O Distrito Federal sustenta que a PMDF, por atos administrativos (Decreto nº 28.169 /2007 e Boletim do Comando Geral nº 155, de 15/08/2007, tornou definitiva a permanência de um dos autores em seus quadros. 2. O reconhecimento da superveniência de fato novo que influencia diretamente no julgamento da lide, nos termos do art. 462 do CPC , pode se dar após a prolação da sentença (RSTJ 87/237). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para extinguir o feito, com resolução de mérito, ante ao reconhecimento superveniente do pedido, em relação a um dos autores.

TJ-RR - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090130955

Data de publicação: 27/01/2010

Decisão: militares aprovados no concurso de 2004. Informou que recentemente foi publicada no Boletim Geral do Comando... da Policia Militar do Estado de Roraima nº 138/08 a indicação de dois concursados de 2002 para..., o quinto e o sexto colocados e mais trinta militares em 2005, todos do concurso de 2002. Relatou não...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 14031143020158120000 MS 1403114-30.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR – EDITAL QUE OFERECEU 40 (QUARENTA) VAGAS – BOLETIM DO COMANDO GERAL QUE DISPONIBILIZOU 406 VAGAS – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – PREENCHIMENTO DAS DEMAIS VAGAS EM CLARO EXISTENTES NA CORPORAÇÃO – CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-SP - Apelação APL 00309163820128260344 SP 0030916-38.2012.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. Policial militar. 1º Sargento. Comando do 2º Pelotão da Polícia Militar de Lins. Boletim interno nº 56/99. Incumbência exclusiva de Oficial PM. Boletim Geral nº 10/2004, art. 15, V. – Há desvio de função quando o servidor é designado para o exercício de outro cargo ou função, ou quando a função original e a função exercida se diferenciam substancialmente; situações não demonstradas no caso concreto, ausentes quaisquer indícios aptos a suportar as alegações do autor. Hipótese que demanda a prova quanto ao fato constitutivo do direito, nos termos do art. 333, I do CPC, ônus do qual o autor não se desincumbiu. – Improcedência. Recurso do autor desprovido.

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