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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 280106 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - AJUDA DE CUSTO - POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO DE MACAPÁ PARA SANTANA - DECLARAÇÃO DA DIRETORIA DE PESSOAL DA PM/AP - PARECERES DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PM - BOLETIM GERAL DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR - VERBA REMUNERATÓRIA SALARIAL - VIGÊNCIA DO DECRETO FEDERAL Nº. 20.910/36. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. 1) Mesmo que o apelante negue vigência ao Decreto Federal nº. 20.910/36, o fato é que o acervo probatório dos autos é farto, pois outras peças o robustecem, mormente a cópia do Boletim, nº. 064, de 08.04.2003, do Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, que determinou, expressamente, a transferência do recorrido, da OPM (Macapá) para o 4º Batalhão de Santana-AP. 2) É relevante a declaração firmada pela Diretoria de Pessoal da PM/AP, informando que o recorrido não recebera a ajuda de custo nos doze meses anteriores à sua movimentação. 3) Recurso a que se nega provimento.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5937535 PR 0593753-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - SOBRESTAMENTO E REUNIÃO DE SINDICÂNCIAS PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - SUSPENSÃO DA REUNIÃO DO CONSELHO DENEGADA - LEI ESTADUAL N.º 8.115/85 C/C PORTARIA DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO (BOLETIM GERAL 80) E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Não se olvida que a abertura do Conselho de Justificação, previsto pela Lei Estadual n.º 8.115/85, prescinde da prévia instauração de sindicância.Por outro lado, tendo sido instaurada sindicância, a Portaria de Regularização de Elaboração de Sindicância baixada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, em aditamento ao Boletim Geral nº 80, garante a imediata inquirição do militar e produção de provas, culminando com a expedição do FATD (formulário de apuração de transgressão disciplinar) que possibilita ao oficial nova fase de manifestação e defesa. III - A Lei n.º 8.115/95 prevê a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Penal Militar , dentre elas, as hipóteses de conexão processual ali previstas.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 17827 RN 2008.001782-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. ATO PUBLICADO POR MEIO DO BOLETIM DO COMANDO GERAL. DOCUMENTO HÁBIL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL QÜINQÜENAL. DIREITO PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910 /32. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME POLÍTICO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4506705 PR 0450670-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR SERVIDOR PÚBLICO (ART. 14 C.C. ART. 20 DA LEI 10.826 /2003). PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR PORTANDO ARMA PARTICULAR, SEM REGISTRO, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E SEM AUTORIZAÇÃO DO COMANDANTE GERAL. INOBERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO Nº 5.123/2004 C.C. BOLETIM GERAL Nº 189 DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. VACATIO LEGIS INDIRETA. EFEITO QUE NÃO ATINGE OS PORTADORES, MAS APENAS OS POSSUIDORES IRREGULARES DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO- PROVIDO. O fato de o agente ser policial militar não o autoriza a portar arma de fogo particular de forma indiscriminada, mas apenas na forma e segundo as prescrições do Comando local da PM, sem prejuízo do disposto no Estatuto do Desarmamento (lei 10.826 /2003).

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 732157 DF 2005/0214974-4 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO 28.169 /07. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O Distrito Federal sustenta que a PMDF, por atos administrativos (Decreto nº 28.169 /2007 e Boletim do Comando Geral nº 155, de 15/08/2007, tornou definitiva a permanência de um dos autores em seus quadros. 2. O reconhecimento da superveniência de fato novo que influencia diretamente no julgamento da lide, nos termos do art. 462 do CPC , pode se dar após a prolação da sentença (RSTJ 87/237). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para extinguir o feito, com resolução de mérito, ante ao reconhecimento superveniente do pedido, em relação a um dos autores.

TJ-RR - Inteiro Teor. 10090130955 RR (TJRR)

Data de publicação: 27/01/2010

Decisão: . Informou que recentemente foi publicada no Boletim Geral do Comando da Policia Militar do Estado... e mais trinta militares em 2005, todos do concurso de 2002. Relatou não prevalecer a assertiva... mencionados no parágrafo anterior, foram chamados mais 97 militares aprovados no concurso de 2004...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 115055 SP (STF)

Data de publicação: 18/03/1988

Ementa: - ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO E POSTERIOR DEMISSAO. SÚMULA 19/S.T.F. NÃO E DE SE TER COMO HAVENDO MALTRATO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 19 DO STF, SE FOI APLICADA SUSPENSÃO POR COMANDANTE DE BATALHAO DA PM E O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI, A SEGUIR, ENCAMINHADO AO COMANDO GERAL DA CORPORAÇÃO, PARA FINS DE DIREITO, E ESTE ÚLTIMO VEIO A APLICAR A PENA DE DEMISSAO. E QUE SEGUNDO O REGIME DISCIPLINAR VIGORANTE (BOLETIM GERAL N. 140/72, DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO), 'OS EFEITOS DA DECISÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR, EM NIVEL DE UNIDADE, E EM CASOS DE APLICAÇÃO DISCIPLINAR, SÓ SE EFETIVARAO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO EXMO. SR. COMANDANTE-GERAL'. CASO CONTRARIO, A APLICAÇÃO DA PENA MENOR, POR AUTORIDADE DE MENOR GRAU,, SUBTRAIRIA A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE MAIOR HIERARQUIA PARA APLICAÇÃO DA PENA REALMENTE CABIVEL.

Encontrado em: ART-00084 BOLETIM GERAL DA POLICIA MILITAR, SP. DEMISSAO, POLICIAL MILITAR, CORPORAÇÃO MILITAR... EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, OFENSA, SÚMULA, (STF). AD1296,POLICIA MILITAR PENA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 115055 SP (STF)

Data de publicação: 18/03/1988

Ementa: - ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO E POSTERIOR DEMISSAO. SÚMULA 19/S.T.F. NÃO E DE SE TER COMO HAVENDO MALTRATO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 19 DO STF, SE FOI APLICADA SUSPENSÃO POR COMANDANTE DE BATALHAO DA PM E O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI, A SEGUIR, ENCAMINHADO AO COMANDO GERAL DA CORPORAÇÃO, PARA FINS DE DIREITO, E ESTE ÚLTIMO VEIO A APLICAR A PENA DE DEMISSAO. E QUE SEGUNDO O REGIME DISCIPLINAR VIGORANTE (BOLETIM GERAL N. 140/72, DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO), 'OS EFEITOS DA DECISÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR, EM NIVEL DE UNIDADE, E EM CASOS DE APLICAÇÃO DISCIPLINAR, SÓ SE EFETIVARAO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO EXMO. SR. COMANDANTE-GERAL'. CASO CONTRARIO, A APLICAÇÃO DA PENA MENOR, POR AUTORIDADE DE MENOR GRAU,, SUBTRAIRIA A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE MAIOR HIERARQUIA PARA APLICAÇÃO DA PENA REALMENTE CABIVEL.

Encontrado em: , (STF). AD1296,POLICIA MILITAR PENA DISCIPLINAR - DUPLICIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 115055 SP (STF) ALDIR PASSARINHO..., POLICIAL MILITAR, CORPORAÇÃO MILITAR. INOCORRENCIA, DUPLICIDADE, PENA DISCIPLINAR, OBSERVANCIA, GRAU

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 20024223 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 20/11/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO PARA ADMISSÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR REALIZADO EM 1995. CANDIDATO APROVADO, MAS NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETENSO DIREITO AO INGRESSO NO PRÓXIMO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS A SER REALIZADO PELA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO QUE NÃO PARTICIPOU DO CERTAME DE 1995 –– ATO PRETERITÓRIO PUBLICADO NO BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 049, DE 20.09.1995. IMPETRAÇÃO PROTOCOLADA EM 11.10.2002. DECADÊNCIA DO DIREITO À SEGURANÇA. 1. O direito de impetrar Mandado de Segurança extingue-se, se não for exercido no prazo de 120 dias contados da publicação do ato impugnado. Inteligência do art. 18 , da Lei nº 1.533 /51.2. Embora os Boletins do Comando Geral tenham circulação restrita ao âmbito militar, são eles veículos adequados à divulgação de resultado de concurso interno da corporação e à convocação de militar para matrícula em curso de formação profissional.3. Processo extinto, com julgamento do mérito, por decadência do direito à segurança.

TJ-AP - Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 280106 AP

Data de publicação: 17/05/2007

Decisão: DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PM - BOLETIM GERAL DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR - VERBA REMUNERATÓRIA....04.2003, do Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, que determinou, expressamente, a transferência... Geral da Polícia Militar do Amapá, que, no item "12-MOVIMENTAÇÃO DE PRAÇAS-CLASSIFICAÇÃO", (fls.21...

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