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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TST - ARR 850003620095020433 85000-36.2009.5.02.0433 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. -BURSITE SUBACROMIAL-SUBDELTÓIDEA- MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. -BURSITE SUBACROMIAL-SUBDELTÓIDEA-. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESPROVIMENTO. Diante da prova inequívoca do dano sofrido, resta justificável o deferimento da indenização de R$ 18.238,00, a título de danos morais, valor esse que foi fixado, considerando-se a gravidade do dano sofrido (doença profissional que acarretou sua aposentadoria por invalidez), o sofrimento a ele causado com a diminuição de suas expectativas profissionais e ainda o caráter pedagógico da medida, não havendo justificativa para a conclusão de que não foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pela eg. Corte Regional. Incólumes os arts. 186 e 927 do CC . Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional apresentou solução judicial fundamentada para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, permanecem intactos os arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 458 do CPC e 832 da CLT . Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACTIO NATA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em se tratando de acidente de trabalho, o março inicial da prescrição a ser considerado é a ciência da incapacidade, no caso, da aposentadoria por invalidez, momento em que o empregado tomou conhecimento da extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45 , que determinou a competência da Justiça do Trabalho para causa relativa a acidente de trabalho, havia fundada dúvida sobre a justiça competente para dirimir o conflito, se a cível ou a trabalhista. E, em razão dessa circunstância...

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00234152320108260564 SP 0023415-23.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. COZINHEIRA. MEMBROS SUPERIORES. TENDINITE DO SUPRAESPINHOSO E BURSITE SUBACROMIAL-SUBDELTÓIDEA NO OMBRO ESQUERDO. EPICONDILITE NO COTOVELO ESQUERDO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O trabalho. COMPROVAÇÃO O NEXO CAUSAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS, pois apenas nessa ocasião ficou comprovado judicialmente o caráter definitivo da moléstia e a presença do nexo causal/concausal com a atividade desenvolvida pela obreira. ABONO ANUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TERMOS INICIAIS. ADI STF 4357. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA RECURSO DESERTO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

TJ-SP - Apelação APL 00382556720128260564 SP 0038255-67.2012.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINITE DO INFRAESPINHOSO E BURSITE SUBACROMIAL-SUBDELTÓIDEA NOS OMBROS, TENDINITE DO SUPRAESPINHOSO NO OMBRO ESQUERDO, EPICONDILITE E BURSITE OLECRANIANA CRÔNICA NOS COTOVELOS. CONCESSÃO. PRESENTES NEXO CAUSAL/CONCAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, MAIS ABONO ANUAL. Termo inicial do benefício A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÕES.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00025304620108260577 SP 0002530-46.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. LESÕES LER/DORT. MEMBRO SUPERIOR DIREITO. COLUNA CERVICAL. MECÂNICO MONTADOR DE ESTRUTURA DE AERONAVES. TENDINITE E SÍNDROME DO IMPACTO DO OMBRO DIREITO. BURSITE SUBACROMIAL-SUBDELTÓIDEA DO OMBRO DIREITO. ARTROSE CRÔNICA CERVICAL E LOMBO-SACRA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O trabalho. COMPROVADO O NEXO CAUSAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO. ABONO ANUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADI STF 4357. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

TJ-SP - Apelação APL 9068876392009826 SP 9068876-39.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: LIDE ACIDENTÁRIA - LER/DORT - PERÍCIA - TENDINOPATIA DO SUPRA ESPINHOSO E BURSITE SUBACROMIAL SUBDELTÓIDEA DOS OMBROS E EPINCONDILITE LATERAL DOS COTOVELOS - NEXO CAUSAL ADMITIDO - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA - AUXÍLIO ACIDENTE - CABIMENTO. A perícia atestou que o autor é portador de LER/DORT nos membros superiores, com sequelas que implicam em redução parcial e permanente da capacidade laborativa.HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO. Entendimento de que, nas lides acidentárias, em regra, os honorários são fixados no percentual de 15% sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto na Súmula 111 do STJ.ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ACIDENTÁRIO. Aplicação do IPCA-E a partir do cálculo definitivo do valor da conta - Decisão adequada aos termos do disposto no Recurso Especial Repetitivo nº 1.102.484/SP.

TJ-SP - Apelação APL 9091991892009826 SP 9091991-89.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. BURSITE BILATERAL NOS OMBROS - BURSITE SUBACROMIAL - SUBDELTOIDEA E SUBESCAPULAR BILATERAL - E PROCESSO INFLAMATÓRIO NO COTOVELO ESQUERDO. AUSENTE NEXO CAUSAL E/OU CONCAUSAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL.AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Não comprovando o segurado, em regular laudo pericial, a incapacidade para o trabalho que alegou possuir na exordial, de rigor o indeferimento da pretensão infortunística.

TJ-SP - Apelação APL 9130648032009826 SP 9130648-03.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: LIDE ACIDENTÁRIA - LER/DORT - PERÍCIA - TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHAL E DO SUBESCAPULAR BILATERAL, BURSITE SUBACROMIAL SUBDELTÓIDEA BILATERAL E HIPERTROFIA CÁPSULO-LIGAMENTAR NA ARTICULAÇÃO ACRÔMIO CLAVICULAR À DIREITA - NEXO CAUSAL ADMITIDO - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA - AUXÍLIO ACIDENTE - CABIMENTO. Demonstrando a perícia que o autor é portador de LER/DORT nos membros superiores, com sequelas que implicam em redução da capacidade laborativa parcial e permanente, a concessão do amparo acidentário se mostra acertado.HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO. Entendimento de que, nas lides acidentárias, em regra, os honorários são fixados no percentual de 15% sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto na Súmula 111 do STJ.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9131220562009826 SP 9131220-56.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: LIDE ACIDENTARIA - LER/DORT - PERÍCIA - BURSITE SUBACROMIAL SUBDELTÓIDEA NO OMBRO ESQUERDO E EPICONDILITE LATERAL NO COTOVELO ESQUERDO -INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL ADMITIDO - AUXÍLIO ACIDENTE - CABIMENTO. Atestando a perícia que o autor é portador de LER/DORT no membro superior esquerdo,atribuídas à agressividade ambiental, com restrição da capacidade laborativa,outro não poderia ser o desfecho senão o acolhimento do pedido inicial.HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO. Entendimento de que, nas lides acidentarias, cm regra, os honorários são fixados no percentual de 15%sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto na Súmula 111 do STJ.ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ACIDENTÁRIO. Aplicação do IPCA-E a partir do cálculo definitivo do valor da conta - Decisão adequada aos termos do disposto no Recurso Especial Repetitivo nº 1.102.484/SP.

TJ-SP - Apelação APL 00210602120108260053 SP 0021060-21.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO APELAÇÃO DO INSS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DESERÇÃO A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no artigo 511 , caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual nº 11.608/03 Apelação não conhecida. ACIDENTE DO TRABALHO TENDINOPATIA DO SUPRA-ESPINHOSO, BURSITE SUBACROMIAL-SUBDELTÓIDEA BILATERAIS, ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DA FIBROCARTILAGEM TRIANGULAR DOS PUNHOS E MEMBRO SUPERIOR DIREITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NESSES TÓPICOS AUSÊNCIA DE RECURSO MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA Questão não conhecida. ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE LER/DORT NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE Constatado pericialmente ser a obreira portadora de "síndrome do túnel do carpo" no punho esquerdo, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laborativa, e evidenciada sua relação com as exigências do serviço por ela desempenhado, é devida a indenização acidentária Procedência mantida D. I.B. alterada para a juntada do laudo, diagnóstico seguro da perenidade da sequela. JUROS MORATÓRIOS Taxas conforme Códigos Civis de 1916 e 2002, excluídas, por inaplicáveis ao caso Afastada também a fixação de 0,5% ao mês, para período posterior à Lei nº 11.960 /09, em razão da variação dos índices da caderneta da poupança (MP nº 567 /2012). CORREÇÃO MONETÁRIA Não aplicação da TR ante o julgamento da ADIn nº 4357 Incidência do IGP-DI até a conta de liquidação e, a partir de então, pelo IPCA-E Reexame necessário parcialmente provido (alteração da D.I.B; exclusão das taxas de juros conforme C.C. de 1916 e 2002 e da fixa de 0,5% tendo em vista, esta, a MP 567 /2012), com observação (correção monetária pelo IGP-DI e IPCA-E).

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4431195200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: AÇÃO ACIDENTARIA - TENDINITE DO SUPRA-ESPINHOSO E BURSITE SUBACROMIAL SUBDELTÓIDEA - MOLÉSTIAS QUE PROPICIAM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE -BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR. Comprovando o segurado efetiva diminuição da sua aptidão para o labor, de rigor o reconhecimento do direito à percepção do auxílio-acidente.ACIDENTE DO TRABALHO - JUROS MORATÓRIOS - BASE LEGAL A SER CONSIDERADA - OBSERVÂNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . Os juros na espécie devem ser computados semelhante a concessão do auxílio-acidente e englobadamente até a data da citação na base de 0,5%ao mês até 12/01/2003 (art. 1062 do antigo Código Civil ) e daí em diante 1% mensalmente, de forma decrescente, nos termos do art. 406 do novo"codex" c.c. artigo 161 , § 1o do Código Tributário Nacional .

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