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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1841 TO 2002.43.00.001841-4 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO - ART. 240 DO CPP . MEDIDA CAUTELAR. PRESERVAÇÃO. PROVA CRIMINAL. INTERESSE JURÍDICO. SOCIEDADE. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. APELOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. A busca e apreensão é a diligência de pesquisa realizada por autoridade com o fim de descobrir e apreender coisas relacionadas com um delito. 2. Consiste a busca em nítida medida cautelar que visa evitar a perda de meios de prova que podem desaparecer se não forem tomadas cautelas imediatas. 3. A finalidade da busca é encontrar coisas que possam guardar préstimo probatório da verdade criminal. 4. A existência de contundentes indícios de irregularidades em processo licitatório envolvendo possível organização criminosa especializada na prática de crimes contra a Administração Pública consiste em fundamento autorizador da medida cautelar. 5. Negado provimento aos apelos.

Encontrado em: FOLHAS 257 E 258 PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO ART. 240 DO CPP . MEDIDA CAUTELAR. PRESERVAÇÃO... a busca em nítida medida cautelar que visa evitar a perda de meios de prova que podem desaparecer.../12/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00240 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED OFI:000255...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9374 MG 2007.38.00.009374-2 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 240 , § 1º , e, DO CPP - CRIME DE ESTELIONATO - INDÍCIOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO - NECESSIDADE DE COLHEITA DE PROVAS - DEFERIMENTO - APELAÇÃO PROVIDA. I - A medida cautelar de busca e apreensão tem amparo, na espécie, no art. 240 , § 1º , e, do CPP e deve ser decretada para a colheita de objetos necessários à prova da infração. II - Presentes os indícios da autoria e da materialidade do crime, justifica-se, in casu, o deferimento da medida cautelar de busca e apreensão, ante as fundadas razões apresentadas pela autoridade policial e pelo Ministério Público. III - Apelação provida.

TRF-1 - MEDIDA CAUTELAR MC 16 BA 2007.01.00.000016-8 (TRF-1)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: PROCESSAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. ART. 240 - CPP . CAUTELAR. RESTITUIÇÃO DOS BENS. 1. A falta de demonstração de que as mercadorias apreendidas foram adquiridas de forma regular, pelas vias corretas de importação, devidamente acompanhadas de nota fiscal de compra, justifica a sua apreensão, na linha do art. 11 do CPP , considerando tratar-se de apuração de suposto crime de descaminho, com fortes evidências de materialidade, o que retira a verossimilhança da alegação, sem a qual não se justifica o deferimento da medida pelo viés da periculum in mora. 2. A validade da medida de busca e apreensão prevista no art. 240 do CPP não está condicionada ao ajuizamento aprazado de ação penal, como prevê o art. 806 do CPC para as cautelares cíveis. 3. Ação cautelar que se julga improcedente. Agravo Regimental prejudicado.

Encontrado em: da periculum in mora. 2. A validade da medida de busca e apreensão prevista no art. 240 do CPP não está.... ART. 240 CPP . CAUTELAR. RESTITUIÇÃO DOS BENS. 1. A falta de demonstração de que as mercadorias... CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00091 INC:00002 LET:C PROCESSAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 38 MA 2008.37.02.000038-5 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO ( CPP , art. 240 ). EQUIPAMENTOS RADIODIFUSÃO. LEIS 9.472 /1997 E 9.612 /1998. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ( CPC , ART. 295 , III C/C O ART. 3º DO CPP ). INTERVENÇÃO MINISTERIAL, COMO PARTE. ELEMENTO DE PROVA. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO PROCESSUAL. ANÁLISE MERITÓRIA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. O pedido de busca e apreensão de equipamentos necessários para a atividade de radiodifusão constitui medida de produção de prova, que poderá revelar, se e quando periciados os aparelhos eventualmente apreendidos, a existência ou não de materialidade delitiva (Lei 9.492 /97, art. 183), quanto ao exercício de atividades de telecomunicação. Precedentes da Corte. 2. De outro lado, assumindo o Ministério Público Federal seu papel de parte, que não pode, de forma alguma, realizar ou ordenar diretamente busca e apreensão ( 5º e CPP , arts. 240/242), fica superada a argumentação processual utilizada pelo digno Juízo de 1º grau, direcionada a um órgão auxiliar da Justiça (Polícia Federal), que, a rigor, não compõe qualquer relação processual na esfera penal, a justificar a incidência das condições da ação ou dos pressupostos processuais. 3. Em conseqüência, independentemente da discussão sobre o caráter permanente ou não do delito previsto no art. 183 da Lei 9.472 /97 e do poder da autoridade policial agir de ofício, em situações de flagrância, a Justiça Pública, como parte, tem interesse processual ao exame, pelo Estado-Juiz, da medida cautelar de busca e apreensão ( CPP , art. 240 e segs.), para colheita de elementos de convicção da existência do delito e de sua autoria (prova). 4. Provimento parcial da apelação.

Encontrado em: - 8/8/2008 LEG:FED LEI: 009472 ANO:1997 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00003 ART : 00240... PAR: 00001 ART : 00241 ART : 00242 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009612 ANO:1998 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00295 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 009492 ANO:1997...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4938 CE 2006.05.00.062564-8 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA POSSÍVEL CLANDESTINIDADE DE RÁDIO. INDÍCIOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA. ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62. BUSCA E APREENSÃO DE SEUS EQUIPAMENTOS. MEDIDA CAUTELAR POSSÍVEL (ART. 240 E PARÁGRAFO 1º, CPP ). APELO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta contra decisão monocrática, da lavra do Juiz Federal JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI, que indeferiu o pedido de busca e apreensão dos equipamentos utilizados no funcionamento da Rádio Stylus FM 105,5 MHz. 2. "(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na ADIN 1.668/DF , determinou a suspensã( DJ 16.04.2004) o da execução e da aplicabilidade do artigo 19 , XV , da Lei Geral de Telecomunicações , que determina que com (Lei n. 9.472 /97) pete à ANATEL realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência. Dessa forma, a mencionada Agência Reguladora não pode, pela via administrativa, realizar a busca e apreensão de equipamentos de rádio-transmissão. No entanto,"não lhe está vedado pelo ordenamento jurídico obter a apreensão de forma mais rápida e menos traumática, por via da ação de busca e apreensão de natureza cautelar, para depois, por via da ação principal, de natureza cível ou penal, imputar ao responsável a sanção cabível pelo descumprimento da lei"(REsp 626.774/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.09.2004) (...)"(STJ - 2ª Turma - REsp 696135/CE; RECURSO ESPECIAL 2004/0149304-5 - J. em 15.03.2005 - DJ 30.05.2005 p. 321 - Rel. Min. Franciulli Netto) 3. "Para o deferimento da busca e apreensão de aparelho em emissora de natureza comunitária, são suficientes a ausência de autorização e a verificação do funcionamento irregular em sede de procedimento fiscalizatório da ANATEL. inteligência do art. 240 , parágrafo 1º , do CPP . Precedentes do TRF/5ª : ACR nº 4173/CE , Quarta Turma, Rel. Marcelo Navarro, DJ 14/09/2005, p. 1123; ACR nº 3672/CE, Quarta Turma, Rel. Lázaro Guimarães, DJ 15/09/2004, p.979. IV. Apelação provida. Deferimento da busca e apreensão. (TRF 5ª - 4ª turma - ACR 4306-CE - Processo nº 2004.81.00.005402-2 - j. em 09.05.2006 - DJ data: 30/05/2006 - página: 1045 - nº: 102 - ano: 2006 - rel. Des. Federal Marcelo Navarro) 4. Apelação Criminal provida....

Encontrado em: /8/2007 LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689... ANO-1941 ART- 240 PAR-1 (ART. 240, CAPUT) Código de Processo Penal LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4938 CE 0062564-29.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA POSSÍVEL CLANDESTINIDADE DE RÁDIO. INDÍCIOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA. ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62. BUSCA E APREENSÃO DE SEUS EQUIPAMENTOS. MEDIDA CAUTELAR POSSÍVEL (ART. 240 E PARÁGRAFO 1º, CPP ). APELO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta contra decisão monocrática, da lavra do Juiz Federal JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI, que indeferiu o pedido de busca e apreensão dos equipamentos utilizados no funcionamento da Rádio Stylus FM 105,5 MHz. 2. "(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na ADIN 1.668/DF , determinou a suspensã( DJ 16.04.2004) o da execução e da aplicabilidade do artigo 19 , XV , da Lei Geral de Telecomunicações , que determina que com (Lei n. 9.472 /97) pete à ANATEL realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência. Dessa forma, a mencionada Agência Reguladora não pode, pela via administrativa, realizar a busca e apreensão de equipamentos de rádio-transmissão. No entanto,"não lhe está vedado pelo ordenamento jurídico obter a apreensão de forma mais rápida e menos traumática, por via da ação de busca e apreensão de natureza cautelar, para depois, por via da ação principal, de natureza cível ou penal, imputar ao responsável a sanção cabível pelo descumprimento da lei"(REsp 626.774/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.09.2004) (...)"(STJ - 2ª Turma - REsp 696135/CE; RECURSO ESPECIAL 2004/0149304-5 - J. em 15.03.2005 - DJ 30.05.2005 p. 321 - Rel. Min. Franciulli Netto) 3. "Para o deferimento da busca e apreensão de aparelho em emissora de natureza comunitária, são suficientes a ausência de autorização e a verificação do funcionamento irregular em sede de procedimento fiscalizatório da ANATEL. inteligência do art. 240 , parágrafo 1º , do CPP . Precedentes do TRF/5ª : ACR nº 4173/CE , Quarta Turma, Rel. Marcelo Navarro, DJ 14/09/2005, p. 1123; ACR nº 3672/CE, Quarta Turma, Rel. Lázaro Guimarães, DJ 15/09/2004, p.979. IV. Apelação provida. Deferimento da busca e apreensão. (TRF 5ª - 4ª turma - ACR 4306-CE - Processo nº 2004.81.00.005402-2 - j. em 09.05.2006 - DJ data: 30/05/2006 - página: 1045 - nº: 102 - ano: 2006 - rel. Des. Federal Marcelo Navarro) 4. Apelação Criminal provida....

Encontrado em: : 2007 - 14/8/2007 LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 240 PAR-1... (ART. 240, CAPUT) Código de Processo Penal LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART- 19 INC-15 ADIN 1668/DF

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5368 RJ 2007.02.01.011476-4 (TRF-2)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS – PECULATO - BUSCA E APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS DO RÉU – EFETIVAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO – RESGUARDO DE ELEMENTOS DE PROVA I – Hipótese em que a busca e apreensão dos bens móveis do réu, determinada nos autos de ação penal onde o mesmo responde por peculato, teve como objetivo a efetivação da ordem de seqüestro de bens, determinada com fundamento no Decreto-lei nº 3.240/41, cuja legalidade já foi apreciada nos autos de Mandado de Segurança já julgado pela 2ª Turma Especializada; II – A busca e apreensão de documentos pessoais e bancários, decretada com fulcro no art. 240 do CPP , visa resguardar elementos de prova que podem vir a ter relação com o delito apurado na ação penal que versa sobre o peculato; III – Determinada a retirada do ônus de depositário infiel em relação aos bens móveis representados por objetos de uso doméstico de valor ínfimo em relação ao dano apurado na ação penal e aos demais bens apreendidos; IV – Ordem parcialmente concedida.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4926 CE 2004.81.00.013154-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA POSSÍVEL CLANDESTINIDADE DE RÁDIO. INDÍCIOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA. ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62. BUSCA E APREENSÃO DE SEUS EQUIPAMENTOS. MEDIDA CAUTELAR POSSÍVEL (ART. 240 E PARÁGRAFO 1º, CPP ). APELO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática, da lavra do Juiz Federal AUGUSTINO LIMA CHAVES, que indeferiu o pedido de busca e apreensão dos equipamentos utilizados pela Associação Comunitária Santa Úrsula, por entender ausente a tipicidade no caso concreto. 2. "(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na ADIN 1.668/DF , determinou a suspensã( DJ 16.04.2004) o da execução e da aplicabilidade do artigo 19 , XV , da Lei Geral de Telecomunicações , que determina que com (Lei n. 9.472 /97) pete à ANATEL realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência. Dessa forma, a mencionada Agência Reguladora não pode, pela via administrativa, realizar a busca e apreensão de equipamentos de rádio-transmissão. No entanto,"não lhe está vedado pelo ordenamento jurídico obter a apreensão de forma mais rápida e menos traumática, por via da ação de busca e apreensão de natureza cautelar, para depois, por via da ação principal, de natureza cível ou penal, imputar ao responsável a sanção cabível pelo descumprimento da lei"(REsp 626.774/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.09.2004) (...)"(STJ - 2ª Turma - REsp 696135/CE; RECURSO ESPECIAL 2004/0149304-5 - J. em 15.03.2005 - DJ 30.05.2005 p. 321 - Rel. Min. Franciulli Netto). 3. "Para o deferimento da busca e apreensão de aparelho em emissora de natureza comunitária, são suficientes a ausência de autorização e a verificação do funcionamento irregular em sede de procedimento fiscalizatório da ANATEL. Inteligência do art. 240 , parágrafo 1º , do CPP . Precedentes do TRF/5ª : ACR nº 4173/CE , Quarta Turma, Rel. Marcelo Navarro, DJ 14/09/2005, p. 1123; ACR nº 3672/CE, Quarta Turma, Rel. Lázaro Guimarães, DJ 15/09/2004, p.979. IV. Apelação provida. Deferimento da busca e apreensão". (TRF 5ª - 4ª turma - ACR 4306-CE - Processo nº 2004.81.00.005402-2 - j. em 09.05.2006 - DJ data: 30/05/2006 - página: 1045 - nº: 102 - ano: 2006 - rel. Des. Federal Marcelo Navarro) 4. Apelação Criminal provida....

Encontrado em: /3/2007 LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689... ANO-1941 ART- 240 PAR-1 (CAPUT) Código de Processo Penal LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART- 19 INC-15

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4926 CE 0013154-20.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA POSSÍVEL CLANDESTINIDADE DE RÁDIO. INDÍCIOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA. ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62. BUSCA E APREENSÃO DE SEUS EQUIPAMENTOS. MEDIDA CAUTELAR POSSÍVEL (ART. 240 E PARÁGRAFO 1º, CPP ). APELO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática, da lavra do Juiz Federal AUGUSTINO LIMA CHAVES, que indeferiu o pedido de busca e apreensão dos equipamentos utilizados pela Associação Comunitária Santa Úrsula, por entender ausente a tipicidade no caso concreto. 2. "(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na ADIN 1.668/DF , determinou a suspensã( DJ 16.04.2004) o da execução e da aplicabilidade do artigo 19 , XV , da Lei Geral de Telecomunicações , que determina que com (Lei n. 9.472 /97) pete à ANATEL realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência. Dessa forma, a mencionada Agência Reguladora não pode, pela via administrativa, realizar a busca e apreensão de equipamentos de rádio-transmissão. No entanto,"não lhe está vedado pelo ordenamento jurídico obter a apreensão de forma mais rápida e menos traumática, por via da ação de busca e apreensão de natureza cautelar, para depois, por via da ação principal, de natureza cível ou penal, imputar ao responsável a sanção cabível pelo descumprimento da lei"(REsp 626.774/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.09.2004) (...)"(STJ - 2ª Turma - REsp 696135/CE; RECURSO ESPECIAL 2004/0149304-5 - J. em 15.03.2005 - DJ 30.05.2005 p. 321 - Rel. Min. Franciulli Netto). 3. "Para o deferimento da busca e apreensão de aparelho em emissora de natureza comunitária, são suficientes a ausência de autorização e a verificação do funcionamento irregular em sede de procedimento fiscalizatório da ANATEL. Inteligência do art. 240 , parágrafo 1º , do CPP . Precedentes do TRF/5ª : ACR nº 4173/CE , Quarta Turma, Rel. Marcelo Navarro, DJ 14/09/2005, p. 1123; ACR nº 3672/CE, Quarta Turma, Rel. Lázaro Guimarães, DJ 15/09/2004, p.979. IV. Apelação provida. Deferimento da busca e apreensão". (TRF 5ª - 4ª turma - ACR 4306-CE - Processo nº 2004.81.00.005402-2 - j. em 09.05.2006 - DJ data: 30/05/2006 - página: 1045 - nº: 102 - ano: 2006 - rel. Des. Federal Marcelo Navarro) 4. Apelação Criminal provida....

Encontrado em: : 2007 - 30/3/2007 LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 240 PAR-1... (CAPUT) Código de Processo Penal LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART- 19 INC-15 ADIN 1668/DF (STF) RESP

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117039 SP (STF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AR.T 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. NECESSIDADE DA MEDIDA. 1. Esta Corte já se posicionou acerca da legalidade da medida cautelar de busca e apreensão quando imprescindíveis às investigações e condicionadas à existência de elementos concretos que justifiquem sua necessidade e à autorização judicial. Precedentes. 2. Decisão judicial devidamente fundamentada e em consonância com o art. 240 do CPP . 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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