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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00198673420138190061 RJ 0019867-34.2013.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA VISANDO BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU QUE QUESTIONA ABUSIVIDADE DO CONTRATO, MAS NÃO DEPOSITA VALOR INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL JÁ DECIDIDA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante a possibilidade de, em ação de busca e apreensão, haver discussão acerca da abusividade de cláusula contratual, deve o réu depositar o valor incontroverso, sob pena de não ver afastada a mora. 2. Uma vez proposta ação de revisão de cláusula contratual, com o objetivo de analisar a abusividade do contrato e a correção do valor das parcelas, não se mostra necessária a realização de prova pericial no processo de busca e apreensão. 3. Manutenção integral da sentença. Recurso a que se nega seguimento, na forma do caput do art. 557 do CPC.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00120861320148190000 RJ 0012086-13.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA Nº 297 DO STJ. LIMINAR NEGADA PELO JUÍZO A QUO. DEMANDA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. As relações bancárias, financeiras e de crédito submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor , a teor do disposto no seu art. 3º , § 2º. Aplicação do verbete da Súmula nº 297 do STJ. Pedido de reintegração na posse fundado no inadimplemento pelo consumidor. A partir de 02.09.2013, os recursos interpostos nas ações que envolvam relação de consumo são da competência das Câmaras especializadas em direito do consumidor, criadas com a edição da Lei nº 6375/2012. Declínio de competência para uma das Câmaras especializadas.

TJ-AM - Apelacao APL 20110037300 AM 2011.003730-0 (TJ-AM)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. CUMPRIMENTO DO COMANDO ESTATUÍDO NO ARTIGO 267 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISUM MANTIDO. 1. Agiu com acerto o Juízo a quo que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III, atendendo as regras consignadas no mesmo artigo, § 1º. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-AM - Apelacao APL 20110059272 AM 2011.005927-2 (TJ-AM)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. CUMPRIMENTO DO COMANDO ESTATUÍDO NO ARTIGO 267 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISUM MANTIDO. 1. Agiu com acerto o Juízo a quo que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III, atendendo as regras consignadas no parágrafo 1º do mesmo artigo. 2. Inaplicável ao caso a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que não foi formada a relação processual por falta de citação do Apelado que não se encontra mais no endereço sugerido pelo Apelante. 3. A extinção de ofício nessa hipótese é perfeitamente possível, porquanto, também, o processo não pode permanecer com o seu andamento indefinido ante a falta de interesse da parte. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 607712 SC 2008.060771-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911 /69. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MORA VERIFICADA. DANO MORAL INOCORRENTE. CONSIGNAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO E APÓS A CONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA EM CADASTROS DE INFORMAÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. O ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária é exercício regular de direito da credora, embora a devedora tenha ajuizado ação de consignação em pagamento por valor evidentemente incompatível com a prestação devida, inviabilizando, por isso, o reconhecimento de abalo moral e tornando legítima a inscrição do nome da mutuária em cadastros de dados de informações creditícias.

TJ-SC - Apelação Cível AC 607705 SC 2008.060770-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911 /69. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MORA VERIFICADA. DANO MORAL INOCORRENTE. CONSIGNAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO E APÓS A CONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA EM CADASTROS DE INFORMAÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. O ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária é exercício regular de direito da credora, embora a devedora tenha ajuizado ação de consignação em pagamento por valor evidentemente incompatível com a prestação devida, inviabilizando, por isso, o reconhecimento de abalo moral e tornando legítima a inscrição do nome da mutuária em cadastros de dados de informações creditícias.

TJ-SC - Apelação Cível AC 607695 SC 2008.060769-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911 /69. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MORA VERIFICADA. DANO MORAL INOCORRENTE. CONSIGNAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO E APÓS A CONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA EM CADASTROS DE INFORMAÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. O ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária é exercício regular de direito da credora, embora a devedora tenha ajuizado ação de consignação em pagamento por valor evidentemente incompatível com a prestação devida, inviabilizando, por isso, o reconhecimento de abalo moral e tornando legítima a inscrição do nome da mutuária em cadastros de dados de informações creditícias.

TJ-SC - Apelação Cível AC 607688 SC 2008.060768-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911 /69. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MORA VERIFICADA. DANO MORAL INOCORRENTE. CONSIGNAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO E APÓS A CONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA EM CADASTROS DE INFORMAÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. O ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária é exercício regular de direito da credora, embora a devedora tenha ajuizado ação de consignação em pagamento por valor evidentemente incompatível com a prestação devida, inviabilizando, por isso, o reconhecimento de abalo moral e tornando legítima a inscrição do nome da mutuária em cadastros de dados de informações creditícias.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 133439520088070007 DF 0013343-95.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANOTAÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INVIABILIDADE. 1. É DE SER CASSADA A SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A ANOTAÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, ISSO PORQUE A AUSÊNCIA DE TAL PROVIDÊNCIA NÃO IMPEDE O A JUIZAMENTO DESSA DEMANDA REIPERSECUTÓRIA EM FACE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, MAS TÃO-SOMENTE QUE SEJA OPONÍVEL A TERCEIROS DE BOA-FÉ, EX VI DA SÚMULA Nº 92 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: /5/2009 PROCEDÊNCIA, LIMINAR, BUSCA E APREENSÃO, AUTOMÓVEL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DESNECESSIDADE, PROVA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 86489 SP 94.03.086489-3 (TRF-3)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSENTE VÍCIO, PERANTE A LEI MAIOR, NA MEDIDA POSTULADA - EXTINÇÃO TERMINATIVA SUPERADA, PARA PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM - PROVIMENTO AO APELO DA CEF 1. Traduzindo-se a recepção constitucional na acolhida, pela Lei Maior, ao ordenamento que lhe inferior, seja porque expressamente assim o afirmando - exceção - seja por ausente incompatibilidade destes preceitos com aquelas emanações - regra geral, em tal cenário consagra a v. jurisprudência pátria, adiante destacada, ausente agressão ao Texto Constitucional de 1988, pela figura processual da busca e apreensão na alienação fiduciária em garantia, Decreto-Lei 911 /69, assim a não afrontar os comandos dos incisos LIV e LV de seu artigo 5º , cuidando-se é de contexto no qual a parcial cognição da matéria, em procedimento sumarizado, a não representar irreversível prejuízo ao devedor, pois modificável o processual quadro da lide, como ilustrativamente se purgada a mora ou evidenciado o efetivo adimplemento da obrigação. Precedentes. 2. Não se há de falar assim em incompatibilidade da busca e apreensão, em alienação fiduciária, em si, com os postulados do devido processo, da ampla defesa e do contraditório, de conseguinte inadmitindo-se extinção ab ovo, como aqui praticada, data venia. 3. De rigor a reforma da r. sentença, para retorno do feito à origem, em prosseguimento, onde o mesmo a ter sua tramitação regular, perante o E. Juízo a quo, ausente sucumbencial reflexo ao presente momento processual. 4. Provimento à apelação.

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