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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00520669820138190000 RJ 0052066-98.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. 1. Decisão que exige que a notificação extrajudicial seja realizada por cartório de títulos e documentos com atribuição na comarca de domicílio do réu. 2. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos tem sido no sentido de que não se exige que a notificação extrajudicial seja realizada por Cartório com atribuição no domicílio do réu. 3. Precedentes desta Corte. Decisão que merece reforma. 4. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00493024220138190000 RJ 0049302-42.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. 1. Decisão que exige a comprovação do registro do contrato junto ao Serviço do Registro de Títulos e Documentos, bem como que a notificação extrajudicial seja realizada por cartório de títulos e documentos com atribuição na comarca de domicílio do réu para que seja deferida a medida liminar de busca e apreensão. 2. O registro do contrato em cartório de títulos e documentos não obsta o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Inteligência da Súmula nº 282 deste Tribunal. 3. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos tem sido no sentido de que não se exige que a notificação extrajudicial seja realizada por Cartório com atribuição no domicílio do réu. 4. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Decisão que merece reforma. 6. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051678464 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE DIRETA. MEDIDA LIMINAR. Conflito em que não há discussão acerca da relação jurídica pertinente à alienação fiduciária. Parte autora que requer a busca e apreensão de automóvel por ela adquirido mediante contrato de alienação fiduciária, postulando a medida liminar vez que injustamente desapossada do bem por terceiro. Litígio que, em verdade, se refere à violação da posse direta que a devedora fiduciária mantém sobre o bem. O nome atribuído à ação não importa na modificação da natureza da lide posta à apreciação do juízo. Antes de indeferimento da petição inicial, deve o juiz oportunizar à parte a complementação da peça exordial, nos termos do art. 284 do CPC . Sentença desconstituída. Medida liminar que deve ser apreciada pelo Juízo a quo sob pena de supressão de Grau de Jurisdição. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70051678464, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 13/08/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00108639320088190207 RJ 0010863-93.2008.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Segundo o Decreto Lei 911 /69 a comprovação da mora é um dos requisitos para a concessão da liminar na ação de busca e apreensão, sendo assente nesta E. Corte que a sua ausência não justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, como bem ponderado pelo juízo de origem, as teses de defesa são idênticas àquelas discutidas na ação de revisão contratual proposta pelo ora recorrente em face do ora recorrido, a qual foi julgada improcedente e já transitou em julgado. Assim, considerando que o réu confessou a mora, sem purgá-la, escorreita a sentença de primeiro grau que consolidou a posse e o domínio do bem dado em garantia ao pagamento nas mãos do autor, julgando procedente a ação de busca e apreensão. Precedentes do TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-SP - Apelação APL 29982320088260272 SP 0002998-23.2008.8.26.0272 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COISA JULGADA. Ação movida pelo fiduciante no Juizado Especial visando a declaração de que não celebrou contrato de compra e venda de veículo, sendo induzido em erro ao assinar contrato de CDC . Decisão de procedência daquela ação com trânsito em julgado certificado, com reconhecimento da inexistência da obrigação. Recurso desprovido, modificado contudo o fundamento da extinção para reconhecer a improcedência desta ação.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710139986 DF 0013492-52.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL. INOCORRÊNCIA. MORA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VALIDADE. 1. NOS TERMOS DA LEI 10.931 /04, QUE ALTEROU O ART. 3º , § 2º , DO DECRETO-LEI 911 /69, É NECESSÁRIO O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA A PURGAÇÃO DA MORA E A RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. 2. REPUTA-SE LEGAL A CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESCISÃO DA AVENÇA E O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO DEVEDOR, NOS CONTRATOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 3. APELO IMPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020238682 DF 0024793-80.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DA POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A APLICAÇÃO DO § 1º , DO ARTIGO 3º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931 /2004, NÃO VILIPENDIA AS GARANTIAS E OS DIREITOS INDIVIDUAIS, TAMPOUCO EVIDENCIA ATENTADO CONTRA A ORDEM JURÍDICA/CONSTITUCIONAL, SOB A ÉGIDE DO RISCO EVENTUALMENTE PROVOCADO PELA IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. 2. A MORA DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTUDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º , § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, DEVE O CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR O ATRASO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO POR MEIO DE CARTA REGISTRADA ENVIADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU POR PROTESTO DO TÍTULO. 3. A LIMINAR MERECE SER MANTIDA APENAS EM RAZÃO DA AVALIAÇÃO DO PRESENTE CASO CONCRETO, POIS, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO COM OS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, INOBSTANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911 /69, HAJA VISTA QUE O CONTRATO FORA ADIMPLIDO EM SUA QUASE TOTALIDADE. 4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESSOA A IMPERIOSA NECESSIDADE DA PLENA COGNIÇÃO DO FEITO, PARA SE APURAR O ALEGADO INADIMPLEMENTO. DE TAL FORMA, EM RAZÃO DO PERIGO DO DANO INVERSO COM A MANUTENÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO EFETIVADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, FORÇOSO RESTITUIR A POSSE DO VEÍCULO APREENDIDO À ORA AGRAVANTE, OPORTUNIDADE EM QUE ESTA DEVERÁ SER A DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO ATÉ O DESLINDE DA DEMANDA PRINCIPAL. 5. NÃO SE ENQUADRANDO A POSTURA DAS PARTES EM QUALQUER DAS HIPÓTESES MENCIONADAS NO ART. 17 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL , INCABÍVEL A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 6. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, RESTITUIR A POSSE DO AUTOMÓVEL APREENDIDO EM FAVOR DA AGRAVANTE, DEVENDO ESTA FIGURAR COMO DEPOSITÁRIA FIEL DO VEÍCULO ATÉ O DESLINDE DO PROCESSO....

Encontrado em: - 21/1/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 17 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FED

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00503555820138190000 RJ 0050355-58.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIADE. 1. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos tem sido no sentido de que não se exige que a notificação extrajudicial seja realizada por Cartório com atribuição no domicílio do réu. 2. Precedentes desta Corte. Decisão que se mantém. 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020259700 DF 0026908-74.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO LEI 911 /69. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1.OS CONTRATOS SUBMETIDOS AO DECRETO LEI Nº 911/69 SUBSUMEM-SE ÀS NORMAS CONSUMERISTAS, DE MODO QUE SUAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2.A CORRETA INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911 /69 É NO SENTIDO DE QUE A MORA COMPREENDE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ O INSTANTE DO PAGAMENTO, SEM INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. 3.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: E APREENSÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, INADIMPLEMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, ILEGALIDADE, COBRANÇA, PRESTAÇÃO... VINCENDA, PURGAÇÃO DA MORA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, RESTITUIÇÃO, BEM, OBJETO, BUSCA E APREENSÃO,... /1969 ART- 3 PAR-2 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 401 INC- 1 IMPROCEDÊNCIA, BUSCA...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00027395320148190000 RJ 0002739-53.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DE LOCALIDADE DIVERSA. MATÉRIA, RECENTEMENTE, PACIFICADA PELA CORTE DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Recurso contra decisão, que indeferiu a liminar, sob o argumento de que a notificação extrajudicial não foi efetivada por cartório da mesma comarca, em que reside o notificado. Validade da notificação extrajudicial por cartório de Estado diverso ao do domicílio do arrendatário. Inexistência de norma federal restritiva. Recente pacificação da matéria pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Provimento do recurso, com o deferimento da liminar. Decisão monocrática na forma do art. 557 , § 1º-A, do CPC .

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