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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00120861320148190000 RJ 0012086-13.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA Nº 297 DO STJ. LIMINAR NEGADA PELO JUÍZO A QUO. DEMANDA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. As relações bancárias, financeiras e de crédito submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor , a teor do disposto no seu art. 3º , § 2º. Aplicação do verbete da Súmula nº 297 do STJ. Pedido de reintegração na posse fundado no inadimplemento pelo consumidor. A partir de 02.09.2013, os recursos interpostos nas ações que envolvam relação de consumo são da competência das Câmaras especializadas em direito do consumidor, criadas com a edição da Lei nº 6375/2012. Declínio de competência para uma das Câmaras especializadas.

TJ-AM - Apelacao APL 20110037300 AM 2011.003730-0 (TJ-AM)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. CUMPRIMENTO DO COMANDO ESTATUÍDO NO ARTIGO 267 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISUM MANTIDO. 1. Agiu com acerto o Juízo a quo que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III, atendendo as regras consignadas no mesmo artigo, § 1º. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-AM - Apelacao APL 20110059272 AM 2011.005927-2 (TJ-AM)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. CUMPRIMENTO DO COMANDO ESTATUÍDO NO ARTIGO 267 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISUM MANTIDO. 1. Agiu com acerto o Juízo a quo que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III, atendendo as regras consignadas no parágrafo 1º do mesmo artigo. 2. Inaplicável ao caso a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que não foi formada a relação processual por falta de citação do Apelado que não se encontra mais no endereço sugerido pelo Apelante. 3. A extinção de ofício nessa hipótese é perfeitamente possível, porquanto, também, o processo não pode permanecer com o seu andamento indefinido ante a falta de interesse da parte. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 607712 SC 2008.060771-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911 /69. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MORA VERIFICADA. DANO MORAL INOCORRENTE. CONSIGNAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO E APÓS A CONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA EM CADASTROS DE INFORMAÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. O ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária é exercício regular de direito da credora, embora a devedora tenha ajuizado ação de consignação em pagamento por valor evidentemente incompatível com a prestação devida, inviabilizando, por isso, o reconhecimento de abalo moral e tornando legítima a inscrição do nome da mutuária em cadastros de dados de informações creditícias.

TJ-SC - Apelação Cível AC 607705 SC 2008.060770-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911 /69. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MORA VERIFICADA. DANO MORAL INOCORRENTE. CONSIGNAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO E APÓS A CONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA EM CADASTROS DE INFORMAÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. O ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária é exercício regular de direito da credora, embora a devedora tenha ajuizado ação de consignação em pagamento por valor evidentemente incompatível com a prestação devida, inviabilizando, por isso, o reconhecimento de abalo moral e tornando legítima a inscrição do nome da mutuária em cadastros de dados de informações creditícias.

TJ-SC - Apelação Cível AC 607695 SC 2008.060769-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911 /69. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MORA VERIFICADA. DANO MORAL INOCORRENTE. CONSIGNAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO E APÓS A CONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA EM CADASTROS DE INFORMAÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. O ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária é exercício regular de direito da credora, embora a devedora tenha ajuizado ação de consignação em pagamento por valor evidentemente incompatível com a prestação devida, inviabilizando, por isso, o reconhecimento de abalo moral e tornando legítima a inscrição do nome da mutuária em cadastros de dados de informações creditícias.

TJ-SC - Apelação Cível AC 607688 SC 2008.060768-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911 /69. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MORA VERIFICADA. DANO MORAL INOCORRENTE. CONSIGNAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO E APÓS A CONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA EM CADASTROS DE INFORMAÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. O ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária é exercício regular de direito da credora, embora a devedora tenha ajuizado ação de consignação em pagamento por valor evidentemente incompatível com a prestação devida, inviabilizando, por isso, o reconhecimento de abalo moral e tornando legítima a inscrição do nome da mutuária em cadastros de dados de informações creditícias.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 133439520088070007 DF 0013343-95.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANOTAÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INVIABILIDADE. 1. É DE SER CASSADA A SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A ANOTAÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, ISSO PORQUE A AUSÊNCIA DE TAL PROVIDÊNCIA NÃO IMPEDE O A JUIZAMENTO DESSA DEMANDA REIPERSECUTÓRIA EM FACE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, MAS TÃO-SOMENTE QUE SEJA OPONÍVEL A TERCEIROS DE BOA-FÉ, EX VI DA SÚMULA Nº 92 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: /5/2009 PROCEDÊNCIA, LIMINAR, BUSCA E APREENSÃO, AUTOMÓVEL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DESNECESSIDADE, PROVA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 86489 SP 94.03.086489-3 (TRF-3)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSENTE VÍCIO, PERANTE A LEI MAIOR, NA MEDIDA POSTULADA - EXTINÇÃO TERMINATIVA SUPERADA, PARA PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM - PROVIMENTO AO APELO DA CEF 1. Traduzindo-se a recepção constitucional na acolhida, pela Lei Maior, ao ordenamento que lhe inferior, seja porque expressamente assim o afirmando - exceção - seja por ausente incompatibilidade destes preceitos com aquelas emanações - regra geral, em tal cenário consagra a v. jurisprudência pátria, adiante destacada, ausente agressão ao Texto Constitucional de 1988, pela figura processual da busca e apreensão na alienação fiduciária em garantia, Decreto-Lei 911 /69, assim a não afrontar os comandos dos incisos LIV e LV de seu artigo 5º , cuidando-se é de contexto no qual a parcial cognição da matéria, em procedimento sumarizado, a não representar irreversível prejuízo ao devedor, pois modificável o processual quadro da lide, como ilustrativamente se purgada a mora ou evidenciado o efetivo adimplemento da obrigação. Precedentes. 2. Não se há de falar assim em incompatibilidade da busca e apreensão, em alienação fiduciária, em si, com os postulados do devido processo, da ampla defesa e do contraditório, de conseguinte inadmitindo-se extinção ab ovo, como aqui praticada, data venia. 3. De rigor a reforma da r. sentença, para retorno do feito à origem, em prosseguimento, onde o mesmo a ter sua tramitação regular, perante o E. Juízo a quo, ausente sucumbencial reflexo ao presente momento processual. 4. Provimento à apelação.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007208626 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PERÍCIA JUDICIAL . BEM APREENDIDO DIVERSO DO BEM ALIENADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Comprovação da propriedade do veículo mediante os documentos acostados. - A perícia é elucidativa quando conclui que a numeração do chassi da motocicleta não foi adulterada e que todas as informações constantes na documentação do embargante são autênticas e nunca sofreram alteração. - Malgrado a irresignação do recorrente em relação ao Laudo Pericial a perícia realizada está em consonância com as provas colididas que resultaram na decisão apelada. - Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

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