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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

Legislação direta

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1044868 PR Apelação Cível 0104486-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/05/1997

Ementa: S DO DEVEDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE GARANTIDO POR NOTA PROMISSORIA. AVALISTA QUE NAO ASSINA O CONTRATO COMO DEVEDOR SOLIDARIO. RESPONSABILIDADE APENAS PELA OBRIGACAO CAMBIAL. RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO E DO DEVEDOR DESERTO POR AUSENCIA DE PREPARO CONCOMITANTE. 1- CONSIDERANDO QUE A SOLIDARIEDADE NAO SE PRESUME (ART. 896 DO CÓDIGO CIVIL ), O AVALISTA QUE NAO ASSINA O CONTRATO JUNTAMENTE COM O DEVEDOR PRINCIPAL SOMENTE RESPONDE PELO VALOR DA CAMBIAL, E NAO POR TODAS AS OBRIGACOES PACTUADAS PELO MUTUARIO. NAO APLICACAO DA SUMULA N. 26 DO STJ; 2- PELA ATUAL REDACAO DO ART. 511 DO CPC QUE ENTROU EM VIGENCIA NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 1995 E, PORTANTO, JA DEVERIA SER DE CONHECIMENTO DE TODOS OS LIDADORES DO DIREITO, O RECORRENTE DEVE COMPROVAR (FORMA IMPERATIVA), O RESPECTIVO PREPARO DAS CUSTAS - COM A JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS CONFORME DETERMINACAO DA INSTRUCAO 01/96 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - NO MOMENTO DA INTERPOSICAO, PENA DE DESERCAO POR EFEITO DA PRECLUSAO CONSUMATIVA. RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO E RECURSO DO DEVEDOR NAO CONHECIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 511 . SUM 26, DO STJ. TJPR - INSTRUCAO 01/96, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. L 8950/94. TJPR - OFICIO CIRCULAR 73/96 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. CPC - ART 896 . DOUTRINA: NERY JUNIOR, NELSON - ATUALIDADES DO PROCESSO CIVIL, ED RT, 2 ED , P 130. ALVIM, CARREIRA - CPC REFORMADO, 1995, ED DEL REY, P 176 . BERMUDES, SERGIO - A REFORMA DO CPC , 1996, ED SARAIVA, P 72 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - AS INOVACOES DO CPC , 1995, ED FORENSE. JURISPRUDENCIA: STJ - AG 93904-RJ, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO. TAPR - AP CIV 81161-6, 3 CC, REL JUIZ DOMINGOS RAMINA. TAPR - AP CIV 90887-4, 8 CC, REL JUIZ JOSE MOLTENI FILHO. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. TAPR - AP CIV 42106-7, 1 CC, REL JUIZ NEI GUIMARAES. TAPR - AP CIV 31991-9, 7 CC, REL JUIZ CARLOS HOFFMANN....

TJ-PR - Agravo AGV 1156269 PR Agravo (Cam) 0115626-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/1998

Ementa: REGIMENTAL. RECURSO. APELACAO. DESERCAO. AUSENCIA DE PREPARO CONCOMITANTE. NAO SE CONHECE DO RECURSO SE O PREPARO NAO FOI CONCOMITANTE A SUA INTERPOSICAO. PELA ATUAL REDACAO DO ART. 511 DO CPC QUE ENTROU EM VIGENCIA NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 1995 E, PORTANTO, JA DEVERIA SER DE CONHECIMENTO DE TODOS OS LIDADORES DO DIREITO, O RECORRENTE DEVE COMPROVAR (FORMA IMPERATIVA), O RESPECTIVO PREPARO DAS CUSTAS - COM A JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS CONFORME DETERMINACAO DA INSTRUCAO 01/96 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - NO MOMENTO DA INTERPOSICAO, PENA DE DESERCAO POR EFEITO DA PRECLUSAO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 511 . L 8950/94. INSTRUCAO 1/96, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. OFICIO CIRCULAR 73/96, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DOUTRINA: NERY JUNIOR, NELSON - ATUALIDADES SOBRE O PROCESSO CIVIL, 2 ED , ED RT, P 130 . CARREIRA, ALVIM - CPC REFORMADO, 1995, ED DEL REY, P 176 . BERMUDES, SERGIO - A REFORMA DO CPC , 1996, ED SARAIVA, P 72 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - AS INOVACOES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 1995, ED FORENSE, N 17, P 22 . JURISPRUDENCIA: STJ - AG 93904-RJ, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 16/02/96, P 3101. TAPR - AP CIV 81161-6, 3 CC, REL JUIZ DOMINGOS RAMINA. TAPR - AP CIV 90887-4, 8 CC, REL JUIZ JOSE MOLTENI FILHO. TAPR - AP CIV 94288-7, 7 CC, REL JUIZ PRESTES MATAR. TAPR - AP CIV 95030-5, 2 CC, REL JUIZ COSTA BARROS. RT 726/317. STJ - RESP 80531-DF, REL MIN BARROS MONTEIRO.

TJ-PR - Agravo AGV 1015690 PR Agravo (Cam) 0101569-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/04/1997

Ementa: APELACAO. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR POR DESERCAO. AGRAAVO. DECISAO MANTIDA. PELA ATUAL REDACAO DO ART. 511 DO CPC QUE ENTROU EM VIGENCIA NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 1995 E, PORTANTO, JA DEVERIA SER DE CONHECIMENTO DE TODOS OS LIDADORES DO DIREITO, O RECORRENTE DEVE COMPROVAR (FORMA IMPERATIVA), O RESPEITO PREPARO DAS CUSTAS - COM A JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS CONFORME DETERMINACAO DA INSTRUCAO 01/96 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - NO MOMENTO DA INTERPOSICAO, PENA DE DESERCAO POR EFEITO DA PRECLUSAO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 511 . L 8950/94. TJPR - INSTRUCAO 01/96 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. TJPR - OFICIO CIRCULAR 73/96 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DOUTRINA: NERY JUNIOR, NELSON - ATUALIDADES SOBRE O PROCESSO CIVIL, ED RT, 2 ED , P 130 . ALVIM, CARREIRA - CPC REFORMADO, 1995, ED DEL REY, P 176 . BERMUDES, SERGIO - A REFORMA DO CPC , 1996, ED SARAIVA, P 72 . THEODORO JUNIOR HUMBERTO - AS INOVACOES DO CPC , 1995, ED FORENSE, P 22. JURISPRUDENCIA: STJ - AG 93904-RJ, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 16/02/96, P 3101. TAPR - AP CIV 81161-6, 3 CC, REL JUIZ DOMINGOS RAMINA. TAPR - AP 90887-4, 8 CC, REL JUIZ JOSE MOLTENI FILHO. TAPR - AP 94288-7, 7 CC, REL JUIZ PRESTES MATTAR. TAPR - AP 100693-7, 6 CC, REL JUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA. TASP - RT 726/317.

TJ-PR - Agravo AGV 907639 PR Agravo (Cam) 0090763-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/1997

Ementa: APELACAO. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR POR DESERCAO. AGRAVO. DECISAO MANTIDA. PELA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 511 DO CPC QUE ENTROU EM VIGENCIA NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 1995 E, PORTANTO, JA DEVERIA SER DE CONHECIMENTO DE TODOS OS LIDADORES DO DIREITO, O RECORRENTE DEVE COMPROVAR (FORMA IMPERATIVA), O RESPECTIVO PREPARO DAS CUSTAS - COM A JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS CONFORME DETERMINACAO DA INSTRUCAO 01/96 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - NO MOMENTO DA INTERPOSICAO, PENA DE DESERCAO POR EFEITO DA PRECLUSAO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 511 . L 8950/94. TJPR - INSTRUCAO 01/96, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. TJPR - INSTRUCAO 73/96, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DOUTRINA: NERY JUNIOR, NELSON - ATUALIDADES SOBRE O PROCESSO CIVIL, 2 ED , ED RT, P 130 . BERMUDES, SERGIO - A REFORMA DO CPC , 1996, ED SARAIVA, P 72 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - AS INOVACOES DO CPC , 1995, ED FORENSE, N 17, P 22 . JURISPRUDENCIA: STJ - AG 93904-RJ, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO. TAPR - AP CIV 81161-6, 3 CC, REL JUIZ DOMINGOS RAMINA. TAPR - AP CIV 90887-4, 8 CC, REL JUIZ CONV JOSE MOLTENI FILHO. TAPR - AP CIV 94288-7, 7 CC, REL JUIZ PRESTES MATTAR. RT 726/317. JTA 98/213. STJ - RESP 80531-DF, REL MIN BARROS MONTEIRO.

TJ-PR - Agravo AGV 945180 PR Agravo (Cam) 0094518-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/1996

Ementa: APELACAO. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR POR DESERCAO. AGRAVO. DECISAO MANTIDA. PELA ATUAL REDACAO DO ART. 511 DO CPC QUE ENTROU EM VIGENCIA NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 1995 E, PORTANTO, JA DEVERIA SER DE CONHECIMENTO DE TODOS OS LIDADORES DO DIREITO, O RECORRENTE DEVE COMPROVAR (FORMA PERATIVA), O RESPECTIVO PREPARO DAS CUSTAS - COM A JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS CONFORME DETERMINACAO DA INSTRUCAO 01/96 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - NO MOMENTO DA INTERPOSICAO, PENA DE DESERCAO POR EFEITO DA PRECLUSAO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 511 . L 8950/94. TJPR - INSTRUCAO 01/96, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. CPC - ART 557 , PAR UN. DOUTRINA: NERY JUNIOR, NELSON - ATUALIDADES DO PROCESSO CIVIL, 2 ED , ED RT, P 130. JURISPRUDENCIA: STJ - AG 93904-RJ, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 16/02/96, P 3101. TAPR - AP CIV 81161-6, 3 CC, REL JUIZ DOMINGOS RAMINA. TAPR - AP CIV 90887-4, 8 CC, REL JUIZ CONV JOSE MOLTENI FILHO.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 950374 PR Agravo Regimental Cível 0095037-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/1996

Ementa: APELACAO. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR POR DESERCAO. AGRAVO. DECISAO MANTIDA. PELA ATUAL REDACAO DO ART. 511 DO CPC QUE ENTROU EM VIGENCIA NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 1995 E, PORTANTO, JA DEVERIA SER DE CONHECIMENTO DE TODOS OS LIDADORES DO DIREITO, O RECORRENTE DEVE COMPROVAR (FORMA IMPERATIVA), O RESPECTIVO PREPARO DAS CUSTAS - COM JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURAIS CONFORME DETERMINACAO DA INSTRUCAO 01/96 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - NO MOMENTO DA INTERPOSICAO, PENA DE DESERCAO POR EFEITO DA PRECLUSAO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 557 . L 8950/94. CPC - ART 511 . DOUTRINA: CARREIRA, ALVIM - CPC REFORMADO, 1995, ED DEL REY, P 176 . BERMUDES, SERGIO - A REFORMA DO CPC , 1996, ED SARAIVA, P 72 . NERY JUNIOR, NELSON - ATUALIDADES SOBRE O PROCESSO CIVIL, 2 ED , ED RT, P 130 . JURISPRUDENCIA: STJ - AG 93904-RJ, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 16/02/96, P 3101. TAPR - 3 CC, AC 81161-6, REL JUIZ DOMINGOS RAMINA. TAPR - 8 CC, AC 90887-4, REL JUIZ CONV JOSE MOLTENI FILHO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 940736 PR Apelação Cível 0094073-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/1996

Ementa: O. EMBARGOS DO DEVEDOR CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE. TITULO EXECUTIVO. AVALISTA COMO DEVEDOR SOLIDARIO. MORA. JUROS CONSTITUCIONAIS. 1 - "O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, FEITO POR ESTABELCIMENTO BANCARIO A CORRENTISTA, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E ACOMPANHADO DE EXTRATO DA CONTA-CORRENTE RESPECTIVA, E TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL"(SUMULA 11 DO 1 . TASP); 2 - "O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGACOES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO" (SUMULA N. 26 DO STJ); 3 - "HAVENDO PRAZO ESTIPULADO NA OBRIGACAO CAMBIARIA, A SIMPLES EXPIRACAO DESTE SEM O CUMPRIMENTO DA PRESTACAO CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR, COM TODAS AS SUAS CONSEGUENCIAS, DISPENSANDO-SE A SUA NOTIFICACAO OU PROTESTO" (RT 677/127); 4 - O PARÁGRAFO 3O. DO ART. 192 DA CONSITUICAO FEDERAL NAO E AUTO-APLICAVEL. RECURSO. DESERCAO. AUSENCIA DE PREPARO CONCOMITANTE. NAO SE CONHECE DO RECURSO SE O PREPARO NAO FOI CONCOMITANTE A SUA INTERPOSICAO, CONFORME EXIGENCIA DO ART. 511 DO CPC . RECURSO UM DESPROVIDO E RECURSO DOIS NAO CONHECIDO. LEGISLACAO: SUM 11, DO TASP. SUM 26, DO STJ. CF/88 - ART 192, PAR 3 . CPC - ART 511 . CPC - ART 21 . SUM 27, DO STJ. CC - ART 960 . L 8950/94. TJPR - INSTRUCAO 01/96, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DOUTRINA: GOMES, ORLANDO - OBRIGACOES, 1 ED , ED FORENSE, P 251 . NERY JUNIOR, NELSON - ATUALIDADES SOBRE O PROCESSO CIVIL, 2 ED , P 130 . JURISPRUDENCIA: RT 677/127. JSTJ 18/184. STF - ADIN 04-DF, REL MIN SYDNEY SANCHES. STJ - AG 93904-RJ, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 16/02/96, P 3101.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29193 DF (STF)

Data de publicação: 15/10/2014

Decisão: MEDINA, “Constituição Federal Comentada”, p. 772/773, item n. II, 2ª ed., 2013, RT; MANOEL JORGE... com a Emenda nº 1 de 1969”, tomo VI/385-394, 2ª ed/2ª tir., 1974, RT, v.g.) e suporte..., “Comentário Contextual à Constituição”, p. 889, item n. 2, 8ª ed., 2012, Malheiros; WALBER DE MOURA AGRA...

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 32335 DF (STF)

Data de publicação: 07/10/2013

Decisão: Administrativo”, p. 609/610, item 9.13.3, 9ª ed., 2013, RT), que o regramento normativo concernente ao poder... (DIÓGENES GASPARINI, “Direito Administrativo”, p. 1.060, 17ª ed., 2012, Saraiva). Com a ressalva... (“Motivo e Motivação do Ato Administrativo”, p. 166/180, item n. 44, 1979, RT) e de JOSÉ CRETELLA JÚNIOR...

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 29193 DF

Data de publicação: 24/11/2014

Decisão: MIGUEL GARCIA MEDINA, “ Constituição Federal Comentada ”, p. 772/773, item n. II, 2ª ed., 2013, RT... de 1969 ”, tomo VI/385-394, 2ª ed/2ª tir., 1974, RT, v.g.) e suporte na jurisprudência do Supremo... DA SILVA, “ Comentário Contextual à Constituição ”, p. 889, item n. 2, 8ª ed., 2012, Malheiros; WALBER...

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