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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

STJ - HABEAS CORPUS HC 309473 MS 2014/0302599-6 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 , I , DO ECA . POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Tratando-se de ato infracional praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 , I , da Lei n. 8.069 /1990. 3. Na espécie, a medida socioeducativa mais rigorosa foi aplicada em razão das circunstâncias concretas do caso, notadamente por tratar-se de ato infracional praticado com violência e grave ameaça, pois, embora provocado, o paciente desferiu uma facada no peito da vítima causando ferimento que levou à morte. Ademais, o reeducando está fora da escola, tem um histórico de brigas e a medida de semiliberdade aplicada pelo Magistrado mostrou-se ineficaz, visto que se evadiu da Unidade Educacional, aspectos que reforçam a necessidade de preservação da decisão que determinou a internação. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 198653 DF 2011/0040796-0 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS DE AUTORIA VÁLIDOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Compete às instâncias ordinárias concluir sobre os elementos de autoria e materialidade delitiva. É impróprio reavaliar tal definição na via do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. 2. Nos termos do art. 122 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato cometido com violência. 3. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de Origem, ao fixar a medida, justificou motivadamente sua necessidade, especialmente em razão do comportamento desajustado do Paciente, de sua personalidade voltada para a prática de atos equiparados a crimes e de sua periculosidade. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

TJ-PE - Apelação APL 2994223 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. PROVAS PRECÁRIAS ACERCA DA AUTORIA INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA. I - Entendimento diverso na estratégia defensiva, ante a mudança do defensor público, não pode ser considerado cerceamento, tampouco causa de nulidade processual, até porque a defensora pública antes nomeada assistiu aos dois representados em todos os atos processuais, impondo-se a rejeição da preliminar suscitada. II - Emergindo dos autos elementos probatórios acerca da materialidade do ato infracional análogo ao delito de homicídio na modalidade tentada, bem como da respectiva autoria atribuída ao recorrente, mormente em face da palavra da vítima, que encontra lastro em outros elementos de convicção dos autos, impõe-se a manutenção da sentença impugnada, inclusive no que diz respeito à medida socioeducativa de internação, não só por se afeiçoar à hipótese prevista no art. 122, I, da Lei nº 8.069/90, o que já autoriza sua aplicação - Precedentes do STJ -, mas igualmente diante da gravidade do ato infracional (art. 112, § 1º, do ECA). Além disso, as medidas anteriores de Semiliberdade aplicadas ao ora Recorrente pelos atos infracionais reiterados de tráfico de drogas não demonstraram eficácia na sua socioeducação, a ponto de o impedir de voltar a perpetrar ato infracional ainda mais grave. III - Preliminar rejeitada. Apelo improvido. Decisão unânime.

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TJ-PE - Apelação APL 2906847 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA INFRACIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Incabível o acolhimento da negativa de autoria infracional, eis que a confissão extrajudicial se encontra respaldada em diversos elementos de convicção dos autos, impondo-se a manutenção do decisum monocrático impugnado, que aplicou a medida socioducativa de internação, ante a prática do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, em concurso de agentes (art. 121 , § 2º , I , c/c art. 29 , ambos do CP ), com destaque para o tratamento de drogadição do adolescente, nos termos do art. 101 , VI , da Lei nº 8.069 /90. II - Revelando-se correspondente à gravidade do ato infracional perpetrado (art. 112 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90), além de configurar uma das hipóteses descritas no art. 122, inciso I, da mesma legislação, tendo em vista que dita infração foi praticada com violência contra a pessoa, evidenciou-se ser a mais adequada a medida socioeducativa de internação aplicada ao adolescente, inclusive por ter o mesmo já respondido anteriormente por ato infracional, pelo que cumpria a medida de Liberdade Assistida, pleiteada alternativamente pelo recorrente, mas que se mostrou ineficaz para evitar o cometimento de ato infracional ainda mais grave. III - Apelo improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO... infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, em concurso de agentes (art. 121 , § 2º , I , c/c art.... 101 , VI , da Lei nº 8.069 /90. II - Revelando-se correspondente à gravidade do ato infracional...

STJ - HABEAS CORPUS HC 110642 ES 2008/0151923-7 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO MENOR. ORDEM DENEGADA. 1. A análise de alegação que demande um exame aprofundado dos elementos de prova é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2. Apesar de relevante para a comprovação dos crimes de resultado, a realização do exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva, não podendo sua não-realização impedir a persecução criminal em juízo. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente permite a aplicação da medida socioeducativa da internação por prazo indeterminado quando se tratar de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa. 4. Ordem denegada

TJ-PE - Habeas Corpus HC 2926136 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS NÃO FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em que pese o impetrante afirmar que as circunstâncias pessoais analisadas no Relatório de Reavaliação serem todas favoráveis ao paciente, a Equipe Técnica Interdisciplinar concluiu que a manutenção da internação é a medida mais adequada, pois, apesar de seu claro amadurecimento e crescimento pessoal, o adolescente ainda não está preparado para a reinserção social. Assim, considerando as circunstâncias pessoais do paciente, fica clara a necessidade de manutenção da medida de internação, ressaltando-se ser imperativa a reavaliação semestral objetivando a ressocialização do menor. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21633 PR 2007/0161396-2 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. POSTERIOR PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. RESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA 265/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A exigência anunciada pelo verbete 265 desta Corte, de que é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa, é resultado dos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. A necessidade de se garantir oportunidade de defesa ao menor decorre da disposição prevista no inciso III do art. 122 do ECA , que impõe como elemento autorizador da aplicação de internação-sanção e, conseqüentemente, da posterior regressão da medida, que o descumprimento da medida anteriormente imposta tenha se dado de forma injustificada. 3. Dest'arte, esta fase processual, de nítido caráter instrumental, tem por escopo proporcionar ao adolescente a oportunidade de apresentar motivos justificadores de sua conduta que poderão, a critério do Juiz, escusá-lo da falta cometida; razão pela qual sua não observância acarreta a nulidade da decisão. 4. À luz dos arts. 99 , 100 e 113 do ECA , é cabível a substituição de medida anteriormente imposta em sentença transitada em julgado, quando verificada sua insuficiência à ressocialização do adolescente, tendo em vista que o Magistrado deve estar atendo às condutas supervenientes dos menores, respeitando-se, como já explanado, os postulados da ampla defesa e do contraditório. 5. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. 6. Recurso provido para anular a decisão que determinou a regressão do adolescente para a medida de internação, a fim de que outra seja proferida com a prévia oitiva do paciente, restabelecendo-se, enquanto isso, a liberdade assistida

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21633 PR 2007/0161396-2 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. POSTERIOR PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. RESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA 265/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A exigência anunciada pelo verbete 265 desta Corte, de que é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa, é resultado dos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. A necessidade de se garantir oportunidade de defesa ao menor decorre da disposição prevista no inciso III do art. 122 do ECA , que impõe como elemento autorizador da aplicação de internação-sanção e, conseqüentemente, da posterior regressão da medida, que o descumprimento da medida anteriormente imposta tenha se dado de forma injustificada. 3. Dest'arte, esta fase processual, de nítido caráter instrumental, tem por escopo proporcionar ao adolescente a oportunidade de apresentar motivos justificadores de sua conduta que poderão, a critério do Juiz, escusá-lo da falta cometida; razão pela qual sua não observância acarreta a nulidade da decisão. 4. À luz dos arts. 99 , 100 e 113 do ECA , é cabível a substituição de medida anteriormente imposta em sentença transitada em julgado, quando verificada sua insuficiência à ressocialização do adolescente, tendo em vista que o Magistrado deve estar atendo às condutas supervenientes dos menores, respeitando-se, como já explanado, os postulados da ampla defesa e do contraditório. 5. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. 6. Recurso provido para anular a decisão que determinou a regressão do adolescente para a medida de internação, a fim de que outra seja proferida com a prévia oitiva do paciente, restabelecendo-se, enquanto isso, a liberdade assistida.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3219929 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE PROGRESSÃO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. PARECER PSICOSSOCIAL PELA PROGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO BASEADA NO FATO DE QUE O PACIENTE NÃO SE ENCONTRA PRONTO PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. As medidas socioeducativas não se confundem com pena, possuindo como objetivo maior a reorganização dos valores do menor infrator, após o que o mesmo estará pronto à convivência em sociedade; 2. O magistrado não está vinculado ao relatório técnico que recomenda a progressão de medida socioeducativa do menor infrator, podendo, fundamentadamente, discordar do seu resultado e justificar a manutenção da medida com base em outros elementos de prova, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado e em observância à independência dos magistrados no exercício de suas funções judicantes; 3. In casu, juízo a quo baseou suas decisões de indeferimento à aludida progressão no fato de que consta no relatório da FUNASE que ocasionalmente o paciente se envolve em atos de indisciplina dentro da unidade, o que justifica a manutenção da medida socioeducativa de internação; 4. Ordem denegada. Decisão Unânime.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 4506722009 BA 45067-2/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL, EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. NAO COMPROVAÇAO. RECURSO IMPROVIDO. I - OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS ELIDEM A TESE DEFENSIVA, PERTINENTE À EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA REAL, OU PUTATIVA. O EXAME PERICIAL E O DEPOIMENTO DE UMA INFORMANTE DO JUÍZO DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA FOI ATACADA PELAS COSTAS E DE SURPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO, NO QUE TANGENCIA À EXISTÊNCIA DE AGRESSAO PRÉVIA, POR PARTE DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. II - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. III - RECURSO IMPROVIDO.

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