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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de janeiro de 2017

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02308373220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: Furto. Sentença condenatória. Recurso da defesa pleiteando a absolvição pela atipicidade da conduta, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado. Absolvição. Impossibilidade. Correta a defesa quando afirma que é necessário a autorização do IBAMA para que um particular possa ter ou criar aves silvestres, mas este fato não torna a conduta do réu atípica, pois o ilícito cometido pela vítima não ilide o crime cometido pelo réu, sendo certo que o pássaro, de forma ilegal ou não, era de propriedade da vítima, como bem ressaltou o d. Procurador de Justiça no seu parecer "o fato de a res furtiva figurar como objeto material de algum crime ambiental não torna a conduta praticada pelo recorrente atípica". Furto privilegiado. Desclassificação afastada. A vítima em sede policial declarou que o valor comercial do pássaro é de aproximadamente R$ 2.0000,00, somado ao valor deve-se atentar também para o fato de que se tratava de um animal de estimação, cuja afeição muitas vezes o torna de valor inestimável, já que não pode ser substituído e nem indenizado, o que demonstra que não se trata de pequeno valor a coisa furtada, restando impossível a desclassificação pleiteada. Recurso desprovido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200351010271106 (TRF-2)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ZOOLÓGICO CLANDESTINO. PROTEÇÂO A FAUNA BRASILEIRA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. ATUAÇÃO DE PREPOSTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRETORA.REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual relata a existência de zoológico clandestino, e objetiva a condenação solidária dos responsáveis pelo estabelecimento na obrigação de dar, consistente no pagamento de indenização, em razão dos danos causados ao meio ambiente. Pleiteia, ainda, a condenação de biólogos do IBAMA nas penas previstas no art. 12 , III da Lei 8.429 /92, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao IBAMA e à coletividade, em razão de suas condutas ímprobas. 2. O magistrado de primeiro grau entendeu que não se caracterizou a omissão divulgada na petição inicial, no que tange à alegada conduta ímproba dos agentes do IBAMA. Por outro lado, condenou os demais réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca (i) da legitimidade passiva da ré Vanderlea da Mota Costa; (ii) da responsabilidade da mesma em razão dos danos ambientais causados; e (iii) da ocorrência de crimes tipificados na Lei 8.429 /92. 4. Com efeito, o art. 225 da Constituição Federal institucionalizou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, o § 1º do aludido artigo elenca os deveres da Administração Pública, com o intuito de garantir a efetividade do referido direito, sendo que os parágrafos seguintes dispõem acerca da responsabilidade do particular no que tange à exploração de recursos naturais, bem como ao exercício de atividades que possivelmente gerem danos ao meio ambiente. 5. A tutela específica de determinadas espécies, muitas em extinção, bem como da fauna em geral, busca tutelar a saúde ambiental...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1245149 MS 2011/0038371-9

Data de publicação: 13/06/2013

Decisão: - MATÉRIA AMBIENTAL - COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS - DIREITO DE PROPRIEDADE..., de Ação Civil Pública ambiental movida pelo Promotor de Justiça da Comarca de Nova Andradina, Mato... AMBIENTAL - PRELIMINARES - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - AFASTADA

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1245149 MS 2011/0038371-9

Data de publicação: 13/06/2013

Decisão: . RIO IVINHEMA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NULIDADE DA AUTORIZAÇAO OU LICENÇA AMBIENTAL. SILÊNCIO... ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA, NO DIREITO BRASILEIRO, DE AUTORIZAÇAO OU LICENÇA AMBIENTAL TÁCITA... Civil Pública ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200351010271106

Data de publicação: 25/08/2014

Decisão: âmbito da pessoa jurídica. Confira-se: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO... 200702469013, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:13/10/2008) PENAL. CRIME AMBIENTAL...: POLUIÇÃO (ARTIGO 54, CAPUT, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, Nº 9.605/98). ADEQUAÇÃO TÍPICA: DISTINÇÃO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50053591120124047004 PR 5005359-11.2012.404.7004

Data de publicação: 29/02/2016

Decisão: . RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL . ELEMENTOS. CUMULAÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAR... ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO... em Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, a circunstância de ter sido edificado...

TRF-1 - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2715820124013804 MG 0000271-58.2012.4.01.3804

Data de publicação: 23/09/2013

Decisão: , propriedades particulares incluídas no plano de consecução do parâmetro estimado para a Unidade..., continuam protegidas, bem como as propriedades particulares que estão dentro dos limites da área de proteção... ambiental do Parque Nacional da Serra da Canastra. O local onde ocorreram os fatos é particular...

STF - Inteiro Teor. INQUÉRITO: Inq 3670 RR

Data de publicação: 09/12/2014

Decisão: , que por sua vez deverá indenizar o ocupante de boa-fé. Note-se que a propriedade é adquirida pela União.... Prevalência da rejeição, por mais favorável ao denunciado. 5. Crime de dano ao patrimônio da União.... As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriedade da União – art. 20, XI

TRF-2 - Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200651010049976

Data de publicação: 09/07/2013

Decisão: de, ainda, ter noticiado este dano ao MPF para fins de apuração de eventual crime ambiental; (iii) que o MPF..., se assim não fosse muitos crimes ambientais sequer poderiam ser cogitados, mormente de crime ambiental emitido pelo agente de defesa florestal de fl. 14, o qual teria sido presenciado...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 85931020114036112 SP 0008593-10.2011.4.03.6112

Data de publicação: 11/02/2016

Decisão: apuração da prática de crime ambiental, em razão da construção e ocupação de área considerada... o direito à propriedade e moradia, não podem eles prevalecer no confronto com a questão ambiental... como do respectivo Inquérito Policial, instaurado para apuração da prática de crime ambiental, em razão...

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