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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1244714008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E A- PREENSÃO - ARRENDATÁRIO QUE ALIENOU VEÍCULO ARRENDADO SEM CONSENTIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE POSSUI A POSSE INDIRETA E RESOLÚVEL - REQUE­ RIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM POSSE DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IM- PROVIDO. No contrato de arrendamento mercantil, o devedor é mero arrendatário do bem, não se concebendo possa alienar aquilo que não lhe pertence. E o arrendatário de um veículo, mediante contrato de Jeasíng, não tem direito de dispor dele sem o consentimento do cre­ dor fíduciário, que tem a posse indireta e o domínio, embora resolúvel, desse bem. .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 213209 SC 2000.021320-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/02/2001

Ementa: MEDIDA CAUTELAR - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM POSSE DE TERCEIRO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - APELO NÃO ACOLHIDO. A tutela cautelar não se presta para a recuperação de bem alienado, em razão do não cumprimento do contrato avençado, autorizando, se ajuizada com tal finalidade, a sua extinção.

TJ-SC - Apelação Cível AC 590737 SC 2007.059073-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Embargos de terceiro. Gravame. Registro ausente na órgão oficial de trânsito. Terceiro adquirente de boa-fé. Interesse de agir. Extinção da principal. Ausente anotação pertinente, no órgão oficial de trânsito, a alienação fiduciária em garantia inviabiliza busca e apreensão do veículo na posse de terceiro de boa-fé. Inviável busca e apreensão, ao credor é possível requerer conversão para prosseguimento como execução por quantia certa.

TJ-AM - Agravo Regimental AGR 00007664620158040000 AM 0000766-46.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. POSSE DO BEM COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DIREITO DE TERCEIRO. ART. 6º DO CPC. I ? A decisão liminar de busca e apreensão do veículo não ocasiona à agravante qualquer prejuízo ou mudança em sua situação jurídica, eis que o bem já não mais estava em seu poder. Assim, inexistindo gravame à agravante, não é ela sucumbente e não possui interesse e legitimidade para recorrer. II ? A ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC). III ? Agravo Interno conhecido, mas não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00061269720128260082 SP 0006126-97.2012.8.26.0082 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM POSSE DE TERCEIRO - FATO QUE NÃO EXIME O DEVEDOR DE RESTITUIR O BEM AO AUTOR OU PAGAR O VALOR EQUIVALENTE EM DINHEIRO - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00261105020118260002 SP 0026110-50.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: "EMBARGOS DE TERCEIRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO EMBARGANTE SENTENÇA QUE DECRETOU A CARÊNCIA ACIONÁRIA DECISÃO REFORMADA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO ÓRGÃO"AD QUEM"- EXEGESE DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . A regra do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil prestigia os princípios da celeridade, economia processual e efetividade da demanda".

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057499840 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.046 DO CPC , DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70057499840, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 15/05/2014)

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/05/2014 - 19/5/2014 Apelação Cível AC 70057499840 RS (TJ-RS) Lúcia de Castro Boller

TJ-SP - Apelação APL 00028396520108260416 SP 0002839-65.2010.8.26.0416 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR - BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ÔNUS - CESSÃO DE USO TEMPORÁRIO POSSE PRECÁRIA DE TERCEIRO. Diante da natureza da relação jurídica de direito material meramente possessória e precária, surge o interesse de agir para a utilidade do pronunciamento judicial pretendido pelo autor, no sentido de lhe resolver o conflito de interesses. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10114130058737001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCESSÃO DA LIMINAR - PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO VEÍCULO EM MÃOS DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM A TERCEIRO APÓS O PRAZO DE CINCO (05) DIAS. "É constitucional o Decreto-lei 911 /69, bem como suas alterações dadas pela Lei 10.931 /04. É admitida a venda extrajudicial do bem apreendido, após cinco dias de efetivada a liminar caso não haja a purga da mora." Não pode o julgador criar obstáculos não previstos na lei para a venda do bem alienado fiduciariamente pela instituição financeira após o prazo de cinco (05) dias contados da efetivação da liminar de busca e apreensão, uma vez que tal conduta implicaria em indevida restrição do exercício da posse e da propriedade do credor, consolidados pela execução da medida antecipatória. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105120293508003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCESSÃO DA LIMINAR - PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO VEÍCULO EM MÃOS DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM A TERCEIRO APÓS O PRAZO DE CINCO (05) DIAS. "É constitucional o Decreto-lei 911 /69, bem como suas alterações dadas pela Lei 10.931 /04. É admitida a venda extrajudicial do bem apreendido, após cinco dias de efetivada a liminar caso não haja a purga da mora." Não pode o julgador criar obstáculos não previstos na lei para a venda do bem alienado fiduciariamente pela instituição financeira após o prazo de cinco (05) dias contado da efetivação da liminar de busca e apreensão, uma vez que tal conduta implicaria em indevida restrição do exercício da posse e da propriedade do credor, consolidados pela execução da medida antecipatória. Recurso provido.

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