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JusBrasil - Jurisprudência
30 de janeiro de 2015

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6972385300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Ato administrativo - Convocação de Sessão Extraordinária pelo Prefeito - Ato discricionário nos termos do art. 63, inciso XXI da Lei Orgânica de Paranapanema - Inclusão do projeto da ordem do dia - Ato obrigatório nos termos do art. 126, § 5o do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranapanema. Recurso improvido. .

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 385631 SC 2007.038563-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - CÂMARA DE VEREADORES - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO PELO PREFEITO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL - CONVOCAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS VEREADORES - COMPETÊNCIA - PRESIDENTE DO LEGISLATIVO - OMISSÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Laguna, e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, compete privativamente ao Prefeito "convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, quando o interesse da administração o exigir ou, no recesso, em caso de relevante interesse municipal" (art. 68, inciso VI, da LOM). Ao Presidente do Parlamento compete "convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito, inclusive no recesso" (art. 27, inciso XIV, alínea a, do Regimento Interno da Câmara), daí porque a omissão da autoridade impetrada viola o direito líquido e certo do Chefe do Poder Executivo.

Encontrado em: Impetrante: Prefeito Municipal de Laguna. Impetrado: Presidente da Câmara de Vereadores de Laguna Reexame

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 6972385300

Data de publicação: 22/08/2008

Decisão: administrativo - Convocação de Sessão Extraordinária pelo Prefeito - Ato discricionário nos termos do art. 63.... " Observe-se que se por um lado a convocação da sessão extraordinária pelo Prefeito é ato... municipal atribui ao Prefeito a discricionariedade para convocar Sessão Extraordinária da Câmara...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 267503 GO 2000/0071755-0 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - PREFEITO - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , VII , DO DL. N. 201 /67 - SUSPENSÃO, POR MEIO DE LIMINAR, APÓS TRANSCORRIDOS 88 (OITENTA E OITO) DIAS - DECISÃO DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO NOS 2 (DOIS) DIAS REMANESCENTES - PRAZO EXTRAPOLADO EM VIRTUDE DE OBSERVÂNCIA DE REGRA REGIMENTAL PARA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE ENTENDE POSSÍVEL EXCEDER O PRAZO NONAGESIMAL - PRETENDIDA REFORMA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. - O prazo de 90 (noventa) dias restou suspenso por força de decisão liminar proferida em mandado de segurança, após transcorridos 88 (oitenta e oito) dias do procedimento de cassação do mandato. Ao julgar o mérito da impetração, contudo, foram restabelecidos para a Comissão Processante os 2 (dois) dias restantes para efeito de conclusão dos trabalhos. - A Comissão Processante se valeu de um total de 5 (cinco) e não de 2 (dois) dias para finalizar os trabalhos, isto é, ao convocar a sessão extraordinária levou em conta os 3 (três) dias de prazo regimental somados aos 2 (dois) dias remanescentes para a realização do julgamento do processo. Obstáculo de ordem regimental não possui a força de suspender ou alargar o prazo de 90 (noventa) dias previsto no diploma normativo para conclusão do processo de cassação. - A corroborar com esse entendimento, merece destaque o raciocínio expendido por José Nilo de Castro ao assentar que "a Lei Orgânica e o Regimento Interno hierarquicamente são inferiores ao Decreto-lei n. 201 /67, não podendo, portanto, dispor que, durante o recesso parlamentar o processo de cassação de mandato eletivo interrompa ou suspenda sua fluência para recomeçar a contagem depois" (in"A Defesa dos Prefeitos e Vereadores em face do Decreto-lei n. 201 /67", 5ª edição, revista, atualizada e ampliada, Livraria Del Rey Editora Ltda., Belo Horizonte, 2002, p. 243). - Recurso especial conhecido e provido....

Encontrado em: , IMPOSSIBILIDADE, AUMENTO, PRAZO, ALEGAÇÃO, CONVOCAÇÃO, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, PERÍODO, RECESSO PARLAMENTAR.... Ministro Francisco Peçanha Martins. T2 - SEGUNDA TURMA JOSE NILO DE CASTROA DEFESA DOS PREFEITOS.... JOSE NILO DE CASTROA DEFESA DOS PREFEITOS E VEREADORES EM FACE DO DECRETO-LEI N. 201 /67, LIVRARIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 267503 GO 2000/0071755-0 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - PREFEITO - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , VII , DO DL. N. 201 /67 - SUSPENSÃO, POR MEIO DE LIMINAR, APÓS TRANSCORRIDOS 88 (OITENTA E OITO) DIAS - DECISÃO DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO NOS 2 (DOIS) DIAS REMANESCENTES - PRAZO EXTRAPOLADO EM VIRTUDE DE OBSERVÂNCIA DE REGRA REGIMENTAL PARA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE ENTENDE POSSÍVEL EXCEDER O PRAZO NONAGESIMAL - PRETENDIDA REFORMA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. - O prazo de 90 (noventa) dias restou suspenso por força de decisão liminar proferida em mandado de segurança, após transcorridos 88 (oitenta e oito) dias do procedimento de cassação do mandato. Ao julgar o mérito da impetração, contudo, foram restabelecidos para a Comissão Processante os 2 (dois) dias restantes para efeito de conclusão dos trabalhos. - A Comissão Processante se valeu de um total de 5 (cinco) e não de 2 (dois) dias para finalizar os trabalhos, isto é, ao convocar a sessão extraordinária levou em conta os 3 (três) dias de prazo regimental somados aos 2 (dois) dias remanescentes para a realização do julgamento do processo. Obstáculo de ordem regimental não possui a força de suspender ou alargar o prazo de 90 (noventa) dias previsto no diploma normativo para conclusão do processo de cassação. - A corroborar com esse entendimento, merece destaque o raciocínio expendido por José Nilo de Castro ao assentar que "a Lei Orgânica e o Regimento Interno hierarquicamente são inferiores ao Decreto-lei n. 201 /67, não podendo, portanto, dispor que, durante o recesso parlamentar o processo de cassação de mandato eletivo interrompa ou suspenda sua fluência para recomeçar a contagem depois" (in"A Defesa dos Prefeitos e Vereadores em face do Decreto-lei n. 201 /67", 5ª edição, revista, atualizada e ampliada, Livraria Del Rey Editora Ltda., Belo Horizonte, 2002, p. 243). - Recurso especial conhecido e provido....

Encontrado em: , AUMENTO, PRAZO, ALEGAÇÃO, CONVOCAÇÃO, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, PERÍODO, RECESSO PARLAMENTAR, FUNDAMENTAÇÃO.... Ministro Francisco Peçanha Martins. T2 - SEGUNDA TURMA JOSE NILO DE CASTROA DEFESA DOS PREFEITOS..., ARQUIVAMENTO, PROCESSO DE CASSAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, HIPÓTESE, COMISSÃO PROCESSANTE, JULGAMENTO...

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000130119191000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO PELO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARATINGA - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município Caratinga, a sessão legislativa extraordinária pode ser convocada apenas pelo Presidente da Câmara, Pelo Prefeito ou por um terço dos vereadores. Imperiosa a denegação da segurança que visa a cassação/reforma de decisão que declarou a nulidade da sessão legislativa extraordinária realizada sem a observância das formalidades legais.

TJ-BA - Reexame Necessário REEX 00033318120118050230 BA 0003331-81.2011.8.05.0230 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Convocação, pelo Prefeito Municipal de Santo Estevão, de Sessões Extraordinárias para que a Câmara de Vereadores votasse Projeto de Lei autorizando ao executivo obter junto a Caixa Econômica Federal verbas do Programa de aceleracao do Crescimento ( PAC ). Conduta do Alcaíde pautada na prerrogativa que lhe é conferida pelo parágrafo 4º, do art. 28, da Lei Orgânica do Município. Manifestação da douta Procuradoria de Justiça nesse mesmo sentido. Sentença integralmente mantida em Reexame Necessário.

TJ-SP - Apelação APL 9071084692004826 SP 9071084-69.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO LEGISLATIVO - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA GOM CONVOCAÇÃO PESSOAL E POR ESCRITO EM RELAÇÃO À MAIORIA DOS EDIS E, QUANTO AOS AUTORES, POR MEIO DE EDITAL - APLICAÇÃO DO ART. 151 , PAR.2o DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO EM RELAÇÃO AO PREFEITO MUNIQPAL, ANTE A ILEGITIMIDADE DE PARTE -RECURSOS DE APELAÇÕES PROVIDOS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00014025120068190051 RJ 0001402-51.2006.8.19.0051 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO E VEREADORES.Ação civil pública deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do então prefeito e vereadores do Município de São Fidelis, porque nos anos de 2005 e 2006, convocou extraordinariamente a Câmara Municipal para apreciar projetos notoriamente desprovidos de urgência, apenas com o fim de propiciar ganhos extras para os vereadores, o que gerou prejuízo ao Erário. 1- Muito embora o STF, ao apreciar a Reclamação nº 2138/DF tenha entendido de excluir do polo passivo da ação de improbidade os agentes políticos passíveis de serem apenados por crime de responsabilidade, nos tempos atuais, não é mais possível manter tal entendimento, sob pena de enfraquecimento do controle da moralidade e da eticidade que deve imperar na administração pública.Não há na lei nada que impeça que também os prefeitos, mormente aqueles que não tem foro privilegiado, tenham suas condutas passíveis da apreciação pelo Judiciário de 1º grau e sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa. 2- A indagação que deve ser feita é se constitui improbidade administrativa a conduta dos agentes públicos, prefeito e vereadores, no sentido de, em conluio político, engendrarem uma forma de aumentar os subsídios parlamentares, pela convocação extraordinária da Câmara Municipal, feita para apreciação de projetos que não preenchiam o requisito de urgência, exigido pelo artigo 117 do Regimento Interno.3- O conjunto probatório sinaliza a ilicitude da conduta imputada aos réus. A convocação só poderia ocorrer em m caso de urgência ou interesse público relevante.A avaliação da presença desses requisitos não fica relegada à discricionariedade dos agentes políticos com atribuição para provoca-la, já que o §2º daquele dispositivo legal, de núcleo fechado, é expresso que ".Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a discussão da matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2157886 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO TCE. REJEIÇÃO DAS CONTAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PETROLÂNDIA DO ANO 2001 EM RAZÃO DO PAGAMENTO A MAIOR AOS VEREADORES PELA CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA FORA DO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO AOS COFRES MUNICIPAIS ANTES DA PRIMEIRA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DAS CONTAS PELO TCE, OBSERVANDO OS COMPROVANTES DE RESTITUIÇÃO APRESENTADOS PELO INTERESSADO. OMISSÃO CONFIGURADA. O TCE TINHA CONHECIMENTO DA RESTITUIÇÃO NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS À UNANIMIDADE. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA. 1. A omissão apontada pelo Ministério Público consiste na falta de observância, por esta e. Corte, que o TCE, quando rejeitou as contas do ano 2001 do Município, já tinha conhecimento de que os vereadores haviam restituído os cofres municipais dos valores acrescidos indevidamente, havendo inclusive pronunciamento expresso a respeito da restituição no momento do julgamento do recurso do embargado perante o TCE. 2. No primeiro julgamento pela Corte de Contas (processo nº 0250003-6), realizado em 30/09/2003, não há menção alguma ao ressarcimento realizado pelos Vereadores, embora já tendo sido feito há alguns meses (em maio de 2003). Apenas no julgamento do Recurso Ordinário do ex Prefeito (processo nº 0305411-1) é que há menção à restituição feita pelos Vereadores. 3. Há comprovação de que a devolução dos valores recebidos indevidamente foi realizado em 27/05/2003, e a primeira Decisão, que julgou irregulares as contas e determinou o ressarcimento aos cofres públicos (processo nº 0250003-6 - fl. 55), ocorreu na sessão ordinária do dia 30/09/2003 (publicada em 25/11/2003). Assim, constatado que o ressarcimento foi realizado antes da primeira decisão do TCE, deve este Tribunal reanalisar as contas, atento à data em que foi realizado o pagamento, pois há o entendimento de que a irregularidade pode ser relevada neste caso. 4. Embora haja a omissão apontada pelo Ministério Público, pois o TCE analisou o fato de os vereadores terem devolvido o dinheiro recebido indevidamente antes de decidir o recurso Ordinário do ex Prefeito mantendo o julgamento pela irregularidade das contas, a presente decisão deve ser mantida, pois o ressarcimento foi realizado antes da primeira decisão da Corte de Contas, o que, segundo o próprio relator do Recurso Ordinário (processo nº 0250003-6), merece ser analisado. 5. Recurso acolhido para, embora sanando a omissão apontada, manter a decisão do apelo que determinou ao TCE a reanálise das contas, apreciando os motivos que deram ensejo à sua irregularidade, em razão do ressarcimento ocorrido antes do julgamento pela Corte de Contas....

Encontrado em: A MAIOR AOS VEREADORES PELA CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA FORA DO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR... no julgamento do Recurso Ordinário do ex Prefeito (processo nº 0305411-1) é que há menção à o ressarcimento aos cofres públicos (processo nº 0250003-6 - fl. 55), ocorreu na sessão ordinária...

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