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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de junho de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 170003520095040301 (TST)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ÁREA DE ISOLAMENTO. Do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, conclui-se que as atividades realizadas pelos enfermeiros do Hospital Regina se enquadram naquelas previstas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, que expressamente as qualificam como insalubres em grau médio, tão somente. Aquele mesmo dispositivo regulamentar considera como insalubres em grau máximo apenas os trabalhos e as operações desenvolvidos em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, o que, no entanto, não ocorria no caso em apreço, pois não havia a prestação de serviços permanentes em áreas de isolamento ou em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. Diante do provimento do recurso de revista para excluir da condenação o pagamento da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, fica prejudicada a análise deste tema. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Este Relator possui o entendimento de que, em demanda de caráter coletivo, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa dos interesses individuais homogêneos de parte da categoria que representa, é inafastável a aplicação do princípio da gratuidade previsto no artigo 87 do CDC , razão pela qual não há falar em pagamento de despesas processuais pelo autor. Assim, estando legitimado o sindicato para propor ação em nome próprio para defender os direitos de membros da categoria que representa, a esta situação se aplica o artigo 4º , § 1º , da Lei nº 1.060 /50, alterado pela Lei nº 7.510 /86, que prevê a possibilidade de declaração genérica de miserabilidade dos substituídos na própria petição inicial, a qual pode ser feita pelo advogado, nos termos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6054720135040003 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSAS. AUSÊNCIA DE ÁREA DE ISOLAMENTO. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao empregado que trabalha em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo que não haja área de isolamento, visto que não se pode ignorar que a exposição ao agente insalubre existe. Precedentes da Corte. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. PORTARIA Nº 535, DE 7/4/2015 DO MTE. A reclamada não consegue demonstrar, por meio de efetivo cotejo analítico, nos termos do art. 896 , § 1º-A, III, da CLT , em que medida a decisão do eg. TRT teria violado os arts. 5º , II, da CF e 193 da CLT , na medida em que não impugna a premissa do acórdão recorrido no sentido de que a reclamante trabalhou dentro da área de risco e exposta às radiações ionizantes ao permanecer em local no qual eram realizados exames radiológicos que acabavam fazendo parte de sua rotina de trabalho. Também, não demonstra a alegada contrariedade à Súmula nº 364, I, desta Corte, tendo em vista que do trecho transcrito não se extrai que a exposição foi eventual. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. NATUREZA SALARIAL. Não se conhece de recurso de revista quando a recorrente descumpre o requisito do art. 896 , § 1º-A, III, e § 8º , da CLT ou, ainda, quando se constata que a decisão regional, em relação à natureza salarial da parcela, devida pela fruição parcial do intervalo intrajornada, está em conformidade com a Súmula nº 437, III, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7615720125040007 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: d RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . DIFERENÇAS. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSAS. AUSÊNCIA DE ÁREA DE ISOLAMENTO. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao empregado que trabalha em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo que não haja área de isolamento, visto que não se pode ignorar que a exposição ao agente insalubre existe. Precedentes deste c. Tribunal Superior. Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DESTE COLENDO TST POR DECISÃO DO EXCELSO STF. RECONHECIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DESSE PARÂMETRO ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. A Súmula Vinculante nº 4 do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º , inciso IV , da Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7340520105120013 734-05.2010.5.12.0013 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NÃO PROVIMENTO . Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14700220115040404 1470-02.2011.5.04.0404 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE CONTATO COM PACIENTES EM ÁREA DE ISOLAMENTO. Em face da configuração de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. O fato de a reclamante estar em contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, em virtude das atividades descritas no acórdão regional inerentes à sua atividade de auxiliar de enfermagem, concede-lhe direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, e não em grau máximo, que só é devido quando o empregado labora em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme estabelece o Anexo 14 da NR 15 do MTE. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14848720105040511 1484-87.2010.5.04.0511 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VISITA A PACIENTE EM ISOLAMENTO. TRABALHO COM NUTRIÇÃO DIETÉTICA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONCLUSIVA EM LAUDO PERICIAL EMPRESTADO. A decisão se reveste de conteúdo probatório, na medida em que consignou que, a despeito de o laudo ser conclusivo pela ausência de insalubridade, a autora, trabalhando no setor de nutrição dietética, mantinha contato com bandejas e com pacientes em isolamento, além do fato de que o laudo pericial de outro processo, analisando situação análoga, foi conclusivo pela insalubridade em grau máximo. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA . Impertinente a discussão acerca da carga probatória quando há prova nos autos dos fatos alegados quanto à prestação habitual de horas extraordinárias . Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não concedido com o acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Essa regra é de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física l, sobre o qual não podem dispor as partes. Sua inobservância, seja total ou parcial, implica o pagamento correspondente ao total do período respectivo, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de trabalho, não apenas do tempo suprimido. Exegese da Súmula nº 437, I, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Tribunal Pleno...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1682003820085150004 168200-38.2008.5.15.0004 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE SETOR DE ISOLAMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. De acordo com o Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214 /78 do MTE, o contato com pacientes que exigem isolamento é determinante para caracterizar a insalubridade em grau máximo. O fato de a instituição não destinar área específica para o isolamento dos pacientes com doenças infecto-contagiantes não é capaz de afastar o enquadramento na referida norma, já que o contato com o agente insalubre persiste. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70058478942 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PERCEPÇÃO EM GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37 , caput, da CF ), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. A autora é servidora pública municipal, nomeada para o cargo de enfermeira em 06.04.2000, desempenhando suas tarefas no Pronto Atendimento 24h (USPA 24H), sendo que a perícia administrativa do Município de Cachoeirinha, do ano de 2009, elenca o cargo de enfermeiro no USPA 24H como insalubre em grau médio. O Anexo 14 da NR15 exige que o contato com pacientes em isolamento seja permanente. A prova dos autos indicou que o contato da autora com pacientes em isolamento era eventual, porquanto exerce suas funções em Posto de Saúde do Município, em regime de plantão. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70058478942, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/08/2014)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00303201202503004 0000303-13.2012.5.03.0025 (TRT-3)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PACIENTES EM ISOLAMENTO. Concluindo o laudo pericial pela exposição do obreiro à insalubridade em grau médio e máximo, em razão da escala de serviços do hospital, que sujeitava aquele, a cada quinze dias, ao contato com pacientes internados em leitos de isolamento por doenças infecto-contagiosas por contato e/ou isolamento respiratório, faz-se o enquadramento do adicional de insalubridade em grau máximo, eis que o Anexo 14 da NR15 da Portaria 3.214/78 do MTb classifica a insalubridade por exposição a agentes biológicos pela avaliação qualitativa. Assim, havendo contato com pacientes portadores das mais variadas doenças, dentre elas as de natureza infecto-contagiosas que exigem isolamento, o enquadramento se dá pelo grau maior.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008609220115040611 RS 0000860-92.2011.5.04.0611 (TRT-4)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO. De acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo nos trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados. In casu, ainda que não houvesse um setor de isolamento específico no hospital demandado, os pacientes portadores de doenças infectocontagiosas eram assistidos pela autora isoladamente em relação aos demais. Diferenças de adicional de insalubridade devidas.

Encontrado em: , observada a prescrição pronunciada, diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau... máximo até o mês de abril/2011 (inclusive), com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1

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