Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 306717 2002.51.01.006756-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESERTO EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. - A pena de deserção só pode existir na hipótese de ausência de qualquer pagamento a título de despesas recursais. Em havendo o pagamento, mesmo que de forma insuficiente, não há que se falar em falta de preparo. - A insuficiência do valor recolhido a título de preparo, não pode ser equiparado à sua falta, para o fim de se ter o recurso como deserto nos termos do artigo 511 do CPC . - Recurso provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator

TJ-PE - Agravo AGV 4121388 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA EMERGENTE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREPARO NÃO COMPROVADO. APELO DESERTO. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Em conformidade com o disposto no caput do art. 557 do CPC, é permitido ao Relator negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente inadmissível e em confronto com a jurisprudência do STJ. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ.O agravo é contra decisão que negou seguimento a recurso apelatório (art. 557, caput, do CPC), por inadmissível, face à sua manifesta deserção, ante a ausência de complementação do preparo.A oportunidade para a agravante se insurgir contra a sentença precluiu quando ela interpôs apelo inadmissível, porquanto deserto, não sendo mais possível, nessa via de agravo legal, pretender a reforma do decisum.Agravo improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREPARO NÃO COMPROVADO. APELO DESERTO...EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA EMERGENTE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO.... 557 do CPC, é permitido ao Relator negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310312095 DF 0031986-46.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267 , III , DO CPC . PRELIMINAR DE RECURSO DESERTO NÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1.Os honorários de sucumbência podem ser discutidos tanto pela parte, quanto pelo advogado, havendo legitimidade concorrente. Portanto, não haverá deserção se a parte está abrigada pela gratuidade judiciária. 2. Por se tratar de causa que não houve condenação, a verba será fixada de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC , desvinculando-se dos percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), observadas as diretrizes do § 3º do mesmo artigo.

Encontrado em: CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 09/09/2014 . Pág

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046499752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DA AJG NA SENTENÇA. EXEGESE DO OFICIO-CIRCULAR 038-2011-CGJ, RELATIVAMENTE ÀS FRAUDES EM AÇÕES DESTA NATUREZA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE E SUA PROCURADORA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. AUSENTE MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA. FALTA DO PREPARO. PRECLUSÃO. RECURSO DESERTO. NÃO-CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70046499752, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 04/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054632542 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (IOF, TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS). CASO CONCRETO. INFORMAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS SOBRE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E MESMO OBJETO CONTRATUAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE AJG. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO DAS CUSTAS JUDIAIS. NÃO ATENDIMENTO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO DESERTO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70054632542, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 01/08/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 69459 MA 0069459-60.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - FALTA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 511 - LEI Nº 9.289 /96, ART. 4º , I , E PARÁGRAFO ÚNICO . a) Recurso - Apelação em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Extinção do processo sem julgamento do mérito por ser irrisório o valor do débito exequendo. 1 - Os Conselhos Profissionais não gozam de isenção de custas, incidindo, assim, na pena de deserção se não prepararem, tempestivamente, o recurso. ( Código de Processo Civil , art. 511 ; Lei nº 9.289 /96, art. 4º , I , e parágrafo único.) 2 - Embora interposto o recurso de Apelação em 06/3/2003, após o advento da Lei nº 9.289 /96, o Exequente deixou de efetuar o preparo exigido nos termos de norma legal válida. 3 - Apelação julgada deserta.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, julgou deserta a Apelação. SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.320 de 08/04/2011 - 8

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1746 MT 0001746-16.2011.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - FALTA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 511 - LEI Nº 9.289 /96, ART. 4º , I , E PARÁGRAFO ÚNICO . a) Apelação em Execução Fiscal. b) Decisão - Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de norma legal válida a dar espeque à fixação dos valores das anuidades. 1 - Os Conselhos Profissionais não gozam de isenção de custas, incidindo, assim, na pena de deserção se não prepararem, tempestivamente, o recurso. ( Código de Processo Civil , art. 511 ; Lei nº 9.289 /96, art. 4º , I , e parágrafo único.) 2 - Embora a vindícia seja feita com espeque em decisão proferida por órgão fracionário deste Tribunal, há outras das Egrégias Turmas que compõem a Quarta Seção desta Egrégia Corte em maior número e em sentido contrário, além de estarem em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Apelação julgada deserta.

Encontrado em: A Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, julgar deserta a Apelação. SÉTIMA

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00017199020148199000 RJ 0001719-90.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0001719-90.2014.8.19.9000 Impetrante: Nadia Martins da Silva Impetrado: Exmo. Sr. Juiz de Direito do Primeiro Juizado Especial Fazendário Juiz em primeiro grau: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto MANDADO DE SEGURANÇA. Decadência implementada. Impetração em data posterior a 120 (cento e vinte) dias. Inteligência do artigo 23 da Lei 12.016/09. Manejo de embargos de declaração que não suspendem ou interrompem o prazo. Aplicação analógica do enunciado sumular nº 430 do Col. STF. Possibilidade. Precedente do STJ. Inicial indeferida. Extinção sem mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0001719-90.2014.8.19.9000 em que é Impetrante Nadia Martins da Silva e Impetrado o Exmo. Sr. Juiz de Direito do Primeiro Juizado Especial Fazendário. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, indeferir a inicial e extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão que deixou de receber recurso inominado porque deserto, isso após ter sido indeferida a gratuidade de justiça e desatendida a ordem para recolhimento do preparo. Contra esse ato, proferido em março de 2014, foram opostos sucessivos embargos de declaração. É o relatório. V O T O Não merece solução de mérito o presente processo. O direito de impetração submete-se ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto pelo artigo 23 da Lei 12.016/09, contado, conforme expressa dicção, a partir da ciência do ato impugnado1. Esta a natureza do prazo de caducidade, tem-se que ele não suporta interrupção ou suspensão, notadamente por pedido de reconsideração. Confira-se, a propósito, o enunciado sumular 430 do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 430- Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00018786720138199000 RJ 0001878-67.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: utilizada como substitutivo de recurso, tal como pretende o Impetrante que formula pedido de que seja anulado para que seja proferido novo julgamento pela Primeira Turma Recursal, fundado nos efeitos danosos que alega que advirão da decisão, não apontando, no entanto, qualquer vício que pudesse causar a nulidade daquele julgado. Ressalte-se que, contra a decisão da Turma Recursal é cabível recurso extraordinário (artigo 102, inciso III da Constituição Federal). Inexistência de direito líquido e certo a recebimento de seguro. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança na forma do artigo 8º da Lei 1533/51, com a conseqüente extinção do processo sem apreciação do mérito. Custas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF." (Relatora Juíza Ana Maria Pereira de Oliveira - MS 2005.700.041341-3) Impõe-se, pois, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista não ser esta a via adequada para a demonstração da irresignação da ré, ora impetrante. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, na forma do artigo 8º da lei 1.533/51, c/c artigo 295, I e artigo 267, I do CPC, Rio de Janeiro, _ de _ de 2009. Karenina David Campos de Souza e Silva Juíza Relatora 2009.700.002365-6 CONSELHO RECURSAL - 1ª Ementa Juiz(a) CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES - Julgamento: 28/01/2009 Mandado de Segurança nº 2009.700.002365-6 Impetrante: JANE DO NASCIMENTO LINS DE ARAUJO Impetrada: PRIMEIRA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Inexistência de direito líquido e certo aferível de plano. Ausência de requisito legal essencial. Impetrante que pretende ampliar o princípio do recurso único previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, voltando-se contra decisão dos Juízes que integram a Turma que julgou o inominado, que não concretiza ilegalidade ou abuso de poder amparável pelo remédio constitucional. Inconformismo que esbarra na limitação da possibilidade de recorrer na Justiça Especial em prestígio aos princípios da celeridade...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03357102020118190001 RJ 0335710-20.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: Alega a parte Autora que celebrou com a parte ré contrato de financiamento de veículo. Questiona, entretanto, a cobrança da "Tarifa de Abertura de Crédito", no valor de R$550,00 e "Outros Serviços", no valor de R$1.785,00, inseridas no valor do financiamento, conforme contrato de fls. 10/11. Assim, pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e restituição em dobro dos juros acrescidos aos valores indevidos. Sentença de fls.55/57 que JULGOU EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO o pedido de devolução, em dobro, do valor de R$ 3.596,40 correspondente aos juros cobrados, por necessidade de perícia técnica, com base no artigo 51, II da Lei 9.099/95; JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, no que tange ao pedido de devolução em dobro de valores referentes a todas as cobranças ora contestadas nas parcelas do período compreendido entre a data do ajuizamento da demanda (em 16/09/2011) e o prazo final do contrato (01/08/2014), nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil e JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO de repetição do indébito referente à devolução em dobro de valores atinentes a todas as cobranças ora contestadas nas parcelas do período compreendido entre a data do início do contrato (em 01/08/2009) até a data do ajuizamento da demanda (em 16/09/2011), com fulcro no art. 269, inciso I do CPC. Recurso da parte autora às fls.98/144 repisando os fatos narrados na inicial, pugnando pela reforma do julgado. Recurso da parte autora às fls.68/97 não recebido uma vez que foi julgado deserto à fl.147, diante da certidão de fl.145. É o breve relatório. Decido. No caso em comento, entende esta Magistrada que a respeitável sentença (fls. 55/57) merece ser reformada em parte, com todas as vênias, pois a presente matéria tem sido tema corriqueiro nas Turmas Recursais e tem decisão majoritária quanto à ilegalidade da cobrança de determinadas tarifas cobradas do consumidor, as quais são embutidas no valor do financiamento do veículo, ferindo...

Encontrado em: . RECORRIDO: Banco Panamericano. RECURSO INOMINADO RI 03357102020118190001 RJ 0335710-20.2011.8.19.0001 (TJ

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou