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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057945503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ESTADO. INADMISSIBILIDADE. CONFUSÃO. Os honorários advocatícios não são devidos pelo Estado quando a parte adversa for representada pela Defensoria Pública, porque esta é órgão do próprio ente político, sem autonomia orçamentária e financeira. confusão entre credor e devedor dos honorários. Precedentes da Câmara e do C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70057945503, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 13/02/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70050214089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAÚDE. ASSISTÊNCIA PÚBLICA. MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO. Não é cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, uma vez que confusão entre credor e devedor dos honorários, em razão de a Defensoria ser um órgão do Estado. Súmula 421 do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70050214089, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 22/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053633277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. ADMISSIBILIDADE. Cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Não confusão entre credor e devedor dos honorários advocatícios entre FADEP e Município, portanto devem ser invertidos os ônus de sucumbência em relação ao ente municipal. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70053633277, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 17/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70020958070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. VEÍCULO FURTADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. A Defensoria Pública é órgão do Rio Grande do Sul, vinculado orçamentária e financeiramente do Estado (LC n. 80 /94 e Leis Estaduais ns. 9.230/91 e 10.194/94). Por tal razão, confusão entre credor e devedor dos honorários advocatícios (art. 381 do Código Civil ), razão pela qual não é cabível a condenação do Estado em honorários à Defensoria Pública. Condenação afastada. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70020958070, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 27/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059203620 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ESTADO. INADMISSIBILIDADE. CONFUSÃO. Os honorários advocatícios não são devidos pelo Estado quando a parte adversa for representada pela Defensoria Pública, porque esta é órgão do próprio ente político, sem autonomia orçamentária e financeira. confusão entre credor e devedor dos honorários. Precedentes da Câmara e do C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO. Devem ser majorados os honorários advocatícios fixados, consoante os termos do art. 20 , § 4º , do CPC , e de acordo com os precedentes desta Câmara. Majoração da verba honorária fixada na sentença. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70059203620, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052834082 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ESTADO. INADMISSIBILIDADE. CONFUSÃO. Os honorários advocatícios não são devidos pelo Estado quando a parte adversa for representada pela Defensoria Pública, porque esta é órgão do próprio ente político, sem autonomia orçamentária e financeira. confusão entre credor e devedor dos honorários. Precedentes da Câmara e do C. STJ. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052834082, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 18/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044794972 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÕES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME, TRATAMENTO OU CIRURGIA. DEVER CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO. Não é cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, uma vez que confusão entre credor e devedor dos honorários, em razão de a Defensoria ser um órgão do Estado. Súmula 421 do STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. É devida a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, destinados ao FADEP. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70044794972, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 30/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057223836 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. PERDA DO OBJETO. FALECIMENTO. O falecimento da parte autora no curso da ação acarreta a perda superveniente do objeto, diante do caráter personalíssimo da obrigação cujo cumprimento se pretendia. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. Em observância ao princípio da causalidade, deve-se condenar ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ESTADO. INADMISSIBILIDADE. CONFUSÃO. Os honorários advocatícios não são devidos pelo Estado quando a parte adversa for representada pela Defensoria Pública, porque esta é órgão do próprio ente político, sem autonomia orçamentária e financeira. confusão entre credor e devedor dos honorários. Precedentes da Câmara e do C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. ADMISSIBILIDADE. Cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057223836, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 11/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057871410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÕES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. Isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, consoante o art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. ADMISSIBILIDADE. Cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ESTADO. INADMISSIBILIDADE. CONFUSÃO. Os honorários advocatícios não são devidos pelo Estado quando a parte adversa for representada pela Defensoria Pública, porque esta é órgão do próprio ente político, sem autonomia orçamentária e financeira. confusão entre credor e devedor dos honorários. Precedentes da Câmara e do C. STJ. RECURSO DO ESTADO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70057871410, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 20/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059834887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. A pretensão resistida impõe a condenação da parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Tal obrigação decorre do princípio da sucumbência. Precedentes do STJ e desta Corte. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DETRAN. INADMISSIBILIDADE. CONFUSÃO. Os honorários advocatícios não são devidos pelo DETRAN quando a parte adversa for representada pela Defensoria Pública, porque este é órgão do próprio ente político, sem autonomia orçamentária e financeira. confusão entre credor e devedor dos honorários. Precedentes da Câmara e do C. STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, consoante o art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, com redação dada pela Lei nº 13.471/2010. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70059834887, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 10/06/2014)

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