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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 10080159420138260127 SP 1008015-94.2013.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: *CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSO. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. A limitação da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, que se configuraria com a cobrança muito superior à taxa média der mercado, conforme precedente do STJ, julgado com repercussão geral da matéria. 3. Conforme precedentes jurisprudenciais, tem-se considerado abusivas as taxas que superem uma vez e meia a média de mercado (ou mais). Como a taxa prevista não é muito superior à indicada pelo autor como sendo a média de mercado, não se justifica a limitação. 4. Não há que se falar em onerosidade excessiva se as taxas previstas na avença são consideradas lícitas e consonantes com a política monetária vigente. 5. A capitalização de juros em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. Nova orientação, baseada no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3), processado nos termos do art. 543-C do CPC. 6. Para se configurar expressa a capitalização de juros em período inferior ao anual, basta que a taxa anual supere o duodécuplo da mensal. 7. Recurso não provido.*

TJ-MS - Apelação APL 08027909120128120001 MS 0802790-91.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO, VISTO O ABUSO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMISSÍVEL, COM AS DEVIDAS LIMITAÇÕES - HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1- Se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen. 2- A capitalização mensal de juros, denominada anatocismo, é permitida, desde que prevista contratualmente, nos contratos firmados a partir do ano de 2.000. Não havendo previsão contratual, incide anualmente. 3- É admissível a cobrança da comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, porém, à taxa contratada e, ainda, desde que cobrada isoladamente, não podendo ser cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual. 4- Diante da sucumbência recíproca, impõe-se redimensionar os ônus sucumbenciais.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710322252 DF 0031806-17.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TAXAS MENSAL E ANUAL. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC . TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO. RESP 1251331/RS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEGALIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. VALOR EXCEDENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. ABUSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 08/08/2012, CONCLUIU O JULGAMENTO DO RESP 973.827, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS), PACIFICANDO O ENTENDIMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N.º 2.170-01/2001. 2 - NO MESMO JULGAMENTO FICOU DEFINIDO QUE A DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA MENSAL E A ANUAL, DE FORMA QUE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SEJA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA NA FORMA CONTRATADA. 3 - A COMPREENSÃO FIRMADA PELO CONSELHO ESPECIAL NO SENTIDO DA DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001 NÃO VINCULA O POSICIONAMENTO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4 - A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI PRÁTICA VEDADA OU ABUSIVA, PODENDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APLICÁ-LA REGULARMENTE, SEM QUE NECESSARIAMENTE CONFIGURE PRÁTICA ILÍCITA OU INCONSTITUCIONAL (PRECEDENTES DO TJDFT). 5 - NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N.º 2.303, DE 25 DE JULHO DE 1996, DO BACEN, A COBRANÇA DA TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO ENCONTRA-SE NO ÂMBITO DA LEGALIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NA AVENÇA, PODENDO, NO ENTANTO, SER VERIFICADA EVENTUAL ABUSIVIDADE DA COBRANÇA EM RELAÇÃO ÀS PRÁTICAS DO MERCADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 6 - CONFRONTANDO O VALOR COBRADO COM A MÉDIA PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONFECÇÃO DE CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO, CONFORME DADOS DIVULGADOS PELO BACEN EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO NA INTERNET, E SENDO VERIFICADO UM EXCESSO NA COBRANÇA PERPETRADA, IMPÕE-SE O DECOTE PARCIAL DO VALOR DA TARIFA ANÁLISE DE CRÉDITO, A FIM QUE SEJA SEU VALOR ADEQUADO À MÉDIA DO MERCADO. 7 - A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PRESSUPÕE, NECESSARIAMENTE, A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO SE VISLUMBRA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUANDO COBRA VALORES COM BASE NOS TERMOS DO CONTRATO, O QUE JUSTIFICA, NESSES CASOS, A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14124 MS 2008.014124-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ABUSO DE DIREITO - ART. 591 E 406 , CC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 294 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687130040557001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL EXPRESSA - COBRANÇA DE "TARIFA DE CADASTRO" E "AVALIAÇÃO DO BEM" - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MULTA - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - SERVIÇO DE TERCEIRO - DECOTE NECESSÁRIO - TARIFA DE "REGISTRO DO CONTRATO" - COBRANÇA IRREGULAR - DECOTE NECESSÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626 /33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX , do art. 4º , da Lei nº 4.595 /64 (Súmula n º 596, do STF). A capitalização mensal dos juros remuneratório é permitida, desde que pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001. A cobrança de tarifa pelos serviços prestados pela financeira, a título de "Tarifa de Cadastro" e "Avaliação do bem" (automóvel usado), não se mostram abusivas quando devidamente contratadas e quando não restou comprovado nos autos que os seus respectivos valores mostram-se excessivo, como ocorreu nesta seara. Ressalte-se que tais cobranças não estão incluídas a entre as vedações previstas no art. 2º, da Resolução n. 3.919/2010, do Banco Central do Brasil. Em sede de julgamento de Recurso Repetitivo no STJ, restou consagrado que "6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 35982 MS 2007.035982-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO § 1º DO ART. 518 DO CPC REJEITADA - FACULDADE DO JUIZ - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ABUSO DE DIREITO - ART. 591 E 406 , CC - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO EFETIVADO NOS TERMOS DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , Financiamento e Investimentos S/A. Apelado: Cesar Paixão da Silva. Apelado: Aymoré Crédito , Financiamento e Investimentos S/A Apelacao Civel AC 35982 MS 2007.035982-5 (TJ-MS) Des. João Maria Lós

TJ-SP - Apelação APL 00034114020138260602 SP 0003411-40.2013.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: Revisão de cláusulas e práticas contratuais em relacionamento com instituição bancária Cédula de Crédito Bancário Financiamento de veículo Capitalização Admissibilidade, nos termos da Lei 10.931 /04 Juros remuneratórios Tarifas bancárias Inexistência de abusos Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 10009354520148260224 SP 1000935-45.2014.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PESSOA FÍSICA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUAÇÃO EXPRESSA - ADMISSIBILIDADE COMISSÃO DE VENDEDOR E TAXA DE RETORNO AUSÊNCIA DE COBRANÇA TARIFA DE CADASTRO COBRANÇA LEGÍTIMA ABUSO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00077842320108260634 SP 0007784-23.2010.8.26.0634 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO REVISIONAL PARA CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO ONEROSIDADE EXCESSIVA RELAÇÃO DE CONSUMO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ÔNUS DINÂMICO DA PROVA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00006889420138260037 SP 0000688-94.2013.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: Revisional. Financiamento de veículo. Contrato de 2005. Capitalização admitida. Taxa de juros remuneratórios pactuadas no patamar de 3,85099% ao mês. Ausência de abuso. Comissão de permanência. Estipulação lícita, ademais não restou demonstrada sua exigência, tampouco cumulada com outros encargos moratórios. Improcedência da ação. Decisão incensurável. Apelação não provida.

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