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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 93000172008506 PE 0093000-17.2008.5.06.0023 (TRT-6)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. PRÉ-CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Versando a lide sobre aspecto relacionado a vínculo de emprego, ainda que passado ou potencialmente futuro, fixada está a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação proposta, que visa indenização por suposto dano material e moral, em face de vislumbrado contrato laboral. É o quanto basta. Exegese do artigo 114 , I , da Constituição da República, complda por pronunciamento do E. Supremo Tribunal Federal, por meio do Processo CJ 6959-6-DF, Relatado pelo então Ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJ 22/02/1991.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região..., por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a competência material da Justiça de Trabalho... pleiteados, como entender de direito.Recife, 12 de janeiro de 2010.VALÉRIA GONDIM SAMPAIO

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 260700462006506 PE 0260700-46.2006.5.06.0101 (TRT-6)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO EMPRESARIAL NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. PRÊMIO POR PRODUÇÃO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. I - Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654 , § 1º , do Código Civil , acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos. (OJ 373 da SDI-I do C.TST). Recurso Ordinário empresarial que não se conhece. II - Incorre em inovação recursal a parte que suscita em sede recursal fundamentos não apresentados na peça vestibular, atitude esta não enquadrada na excepcionalidade do art. 517 do CPC . Recurso do autor que não se conhece, em parte. III - A pré-contratação de horas extras refere-se ao momento em que pactuadas, não se configuran...

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região , por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário da acionada, por irregularidade de representação processual

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 50400352008506 PE 0050400-35.2008.5.06.0102 (TRT-6)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 340 DO C. TST. PRÊMIO POR PRODUÇÃO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. I - Incorre em inovação recursal a parte que suscita em sede recursal fundamentos não apresentados na peça vestibular, atitude esta não enquadrada na excepcionalidade do art. 517 , do CPC . Recurso do autor que não se conhece, em parte. II - Evidente que a função do acionante não se enquadra no rol daquelas tidas como diferenciadas, há de prevalecer a regra geral aplicável ao enquadramento sindical (art. 511 , § 2º da CLT ), qual seja, a atividade preponderante da empresa (art. 581 , § 2º da CLT ). III - A pré-contratação de horas extras refere-se ao momento em que pactuadas, não se configurando quando ajustadas após a admissão do empregado. Inteligência da Súmula nº. 199, I, do C.TST. IV - Evidenciado o controle...

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA E-ED-AIRR e RR 7841600242003504 7841600-24.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DESDE A ADMISSÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 199 DO TST. O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora da SBDI-1, prevista no artigo 894 da CLT . O que, na verdade, pretende a parte embargante é que esta Subseção profira decisão revisora e infringente daquela exarada por uma das Turmas desta Corte, em que não se conheceu do seu recurso de revista, ao fundamento de que a decisão recorrida estava em sintonia com a Súmula nº 199 , item I, do TST. No entanto, somente por violação do artigo 896 da CLT é que seria possível o conhecimento de embargos, quando se fundassem esses em má aplicação de súmula de Direito Processual, como a Súmula nº 126 do TST, indicada como contrariada pelo ora embargante. Não cabem mais embargos por violação de dispositivos de lei, e, ante a vigência da Lei nº 11.496 /2007, não se pode, em regra, conhecer dos embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de conteúdo processual, invocada como óbice ao conhecimento do recurso de revista, haja vista a atual e exclusiva função uniformizadora da jurisprudência trabalhista desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Assim, não há falar na alegada contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Quanto à indicação de contrariedade à Súmula nº 199 , item I, do TST, tem-se que, efetivamente, a decisão da Turma está em sintonia com o entendimento ali consubstanciado, pois ficou consignado, expressamente, ter sido comprovada a pré-contratação das horas extras no caso ora em análise, razão pela qual é inafastável a incidência do citado verbete sumular, que prevê o seguinte: -A contratação do serviço suplr, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário-. Ademais, o recurso de embargos também não se viabiliza por divergência jurisprudencial. A Turma afirmou, expressamente, que ficou demonstrada a pré-contratação das horas extras, enquanto que os arestos apresentados a confronto partem de premissa fática diversa, ao se referir a hipóteses em que não houve prova da contratação das horas extras à época da admissão do empregado bancário. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não foi cumprida a exigência da Súmula nº 296 , item I, do TST. Embargos não conhecidos....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1479400819915040661 147940-08.1991.5.04.0661 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. 1) Somente por violação do artigo 896 da CLT seria possível o conhecimento de embargos quando se fundassem em contrariedade a súmula de direito processual, como no caso, a Súmula nº 126 /TST. E, como não cabem mais embargos por violação de dispositivos legais, ante a vigência da Lei nº 11.496 /2007, não se pode conhecer dos embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de conteúdo processual, ora invocada como óbice ao conhecimento da revista. 2) Não há que se falar em contrariedade à Súmula/TST nº 291 , eis que a Turma não adotou tese a seu respeito, já que verificou que ela -não pode ser aplicada, tendo em vista que, em momento algum, foi objeto de pedido do Sindicato, ora Embargante-. Incidência da Súmula/TST nº 296 . 3) Não verifico contrariedade à Súmula/TST nº 199 , tampouco divergência jurisprudencial em relação à decisão transcrita às fls. 228/229 das razões de embargos, as quais corroboram a tese adotada pela Turma, segundo a qual não configura -pré-contratação do serviço suplr quando esta ocorre em momento posterior à admissão do bancário-. Neste aspecto, convém observar que, pelo trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de embargos, não é possível verificar a existência de prova da pactuação no momento da contratação. Aliás, a tese adotada por aquele Tribunal é no sentido de que havia pré-contratação de horas extras pois elas eram pactuadas no início de cada mês e, portanto, antes da prestação de trabalho. Tal tese, efetivamente, contraria o entendimento contido na Súmula/TST nº 199, I, que leva em consideração a pactuação quando da contratação do empregado. Irretocável, portanto, a decisão da Turma. Recurso de embargos não conhecido.

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 372200201706005 PE 2002.017.06.00.5 (TRT-6)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. OBSERVÂNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO NO MÊS DE VALOR ACORDADO E NÃO INCORPORAÇÃO AD HOC PARA FINS DE CÁLCULOS. BASE DE CÁLCULO DAS INCIDÊNCIAS NOS DIAS DE REPOUSO REMUNERADO. NÚMERO DE DIAS TRABALHADOS. EXCESSO DO VALOR DA HORA. INEXISTE, POIS O PADRÃO MONETÁRIO TEM APENAS DUAS CASAS DECIMAIS. DATA-LIMITE DE CORREÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO.HONORÁRIOS DE PERITO. VALOR ARBITRADO NA MÉDIA DO REGIONAL. I. A interpretação do sentido e do alcance da coisa julgada deve ser lógica e conseqüente, sob pena de se validar insólita e inusitada liquidação. II. Não se pode utilizar a base total de 30 dias do mês, se o valor das horas extras apuradas é a somatória dos dias úteis trabalhados, sob pena de diminuir o real valor devido, para se apurar a média diária de complemento do salário, que deve ser igual, em todas as diárias. III. Tendo duas casas decimais, o ...

Encontrado em: Ante o exposto, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 86005320095030109 8600-53.2009.5.03.0109 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DESTA CORTE. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 357, in verbis : -TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. - Recurso de revista não conhecido. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRIMEIRO MÊS DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. HABITUALIDADE. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 199 DO TST. O Regional concluiu não ser o caso de aplicação a Súmula nº 199 do TST, pois, malgrado pagas a partir do primeiro mês do contrato de trabalho, considerou que essa contratação foi firmada com o único objetivo de impedir a configuração da pré-contratação de horas extras. Além disso, constatou que houve o pagamento de duas horas extras diárias durante todo o contrato de trabalho, com exceção do primeiro mês. Assim, dada a prorrogação de jornada e a habitualidade no pagamento de parcela a título de horas extas, não se verifica a alegada contrariedade ao item I da Súmula nº 199 do TST. Ressalte-se que, para se chegar a conclusão diversa daquela contida no acórdão regional, no sentido de que configura fraude o pagamento, como extras, de duas horas diárias de trabalho após o primeiro mês do contrato de trabalho, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento, contudo, vedado nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS. No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem . Nesse sentido, então, se firmou a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que assim dispõe: -A majoração...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20005020055040522 2000-50.2005.5.04.0522 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTRATAÇÃO APÓS A ADMISSÃO DO TRABALHADOR - VALIDADE - SÚMULA Nº 199, I, PARTE FINAL, DO TST - FRAUDE A DIREITOS TRABALHISTAS - INADMISSIBILIDADE - CONCEITO EXTENSIVO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE SE ADOTA, A FIM DE EVITAR RENÚNCIA A DIREITOS LABORAIS. A Súmula nº 199, I, do TST veda a contratação de serviço suplr, quando da admissão do bancário, visando à preservação da jornada de trabalho descrita no art. 224 , caput, da CLT . Todavia, se o pacto atinente à prestação de labor extraordinário ocorrer na vigência do contrato de emprego, reputa-se válido o ajuste, em face do disposto na parte final da referida súmula. Na hipótese dos autos, entretanto, o pacto de prestação de horas extras era renovado mensalmente, antes, portanto, de se constatar a necessidade de labor extraordinário por parte dos substituídos processuais. Tal situação, por implicar renúncia antecipada à jornada prevista no art. 224 , caput , da CLT , não pode ser admitida, sob pena de se ter por violado o art. 9º do diploma consolidado. Inviável, pois, adotar-se o entendimento restrito de que a pré-contratação vedada pela Súmula nº 199 do TST somente é aquela realizada na admissão do empregado. Ao contrário, toda aquela que visar à subtração do benefício assegurado pela legislação laboral ao bancário deve enquadrada na proibição do citado verbete sumular. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - SINDICATO - ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. São devidos honorários de advogado ao sindicato-autor decorrentes da simples sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC , quando o sindicato atuar na condição de substituto processual, não sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584 /70. Assegurar a percepção de honorários ao sindicato, quando atua como substituto processual, é inserir o processo do trabalho na moderna teoria processual, que, longe da concepção dogmática do período conceitual do processo guiado pelo liberalismo jurídico, caminha para a coletivização das demandas, em face do reconhecimento das lesões a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e, sobretudo, para o rompimento do individualismo processual. O pagamento de honorários advocatícios deve ser visto como forma de incentivo à defesa judicial coletiva. Incide o inciso III da Súmula nº 219 do TST, acrescentado recentemente. Ressalte-se que, como os presentes honorários de advogado não estão atrelados à Lei nº 5.584 /70, e, sim, à legislação processual civil, plenamente possível o deferimento da verba honorários e a não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Recurso de revista não conhecido....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 958006020035090071 95800-60.2003.5.09.0071 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: a demonstração de preenchimento de um de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade, no caso a contrariedade à Súmula nº 199 do TST. No entanto, somente por violação do artigo 896 da CLT é que seria possível o conhecimento de embargos, quando esses se fundassem em má aplicação de súmula de Direito Processual, como a Súmula nº 126 do TST, indicada como contrariada pelo ora embargante. Não cabem mais embargos por violação de dispositivos de lei, e, ante a vigência da Lei nº 11.496 /2007, não se pode, em regra, conhecer dos embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de conteúdo processual, invocada como óbice ao conhecimento do recurso de revista, haja vista a atual e exclusiva função uniformizadora da jurisprudência trabalhista da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Salienta-se, por oportuno, que, na decisão embargada emitida pela Turma, não há nenhuma afirmação contrária à literalidade da Súmula nº 126 do TST, o que também impossibilita o conhecimento destes embargos por contrariedade ao seu teor. A alegada contrariedade à Súmula nº 199 do TST também não está configurada. O citado verbete dispõe que - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula - . Extrai-se daí que a nulidade da pré-contratação está vinculada à demonstração de que essa ocorreu à época da admissão do trabalhador. No caso dos autos, a Turma, ao examinar a decisão regional, registrou que a pré-contratação não coincidiu com a admissão do reclamante. Assim, ante os fatos delineados na decisão ora embargada, não há falar em contrariedade à Súmula nº 199 do TST, mas em sua correta aplicação pela Turma. Quanto ao conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, tem-se que o único paradigma apresentado a cotejo trata da incidência da Súmula nº 126 do TST, aspecto não enfrentado na decisão ora embargada, na qual a Turma afirmou que a contratação das horas extras não ocorreu por ocasião da admissão do reclamante. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não foi cumprida a exigência da Súmula nº 296, item I, do TST. Embargos não conhecidos....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12694120105010432 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA ENDEREÇADA AO PREPOSTO. O artigo 131 do CPC permite ao juiz dispensar as provas que entender desnecessárias, aí incluídas os depoimentos das testemunhas e a inquirição das partes. Logo, demonstrado pelo eg. Tribunal Regional que a resposta à referida pergunta afigurava-se desnecessária para o deslinde da questão referente à pré-contratação das horas extraordinárias, permanece intacto o artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA PREVISTA NO CONTRATO DE TRABALHO. Diante da delimitação do eg. TRT que o anuênio - teve origem em cláusula tácita do contrato de trabalho -, não há se falar em alteração contratual decorrente de ato único do empregador, a atrair a prescrição total prevista na Súmula nº 294/TST, visto que o direito se integrou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que a lesão se renova a cada mês que ele deixa de receber a parcela. Sendo assim, a prescrição aplicável é a parcial. Afastada a prescrição total e estando a causa madura para o julgamento, impõe-se a aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC para prosseguir no exame imediato da lide e, por conseguinte, deferir o pedido. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Diante da delimitação do eg. TRT de que - o reclamante foi admitido em 14.05.1980 e somente a partir de 1987 celebrou com o empregador acordo de prorrogação de jornada, por duas horas-dia, conforme as próprias alegações da inicial-, não há como se concluir pela pré-contratação das horas extraordinárias, nos termos da Súmula nº 199, I/TST . A aferição da alegação de que as horas extraordinárias eram lançadas nos contracheques desde a admissão implica o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado a esta Corte Superior pela Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO...

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