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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

TJ-SC - Apelação Cível AC 777057 SC 2011.077705-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . EX-CÔNJUGE QUE SEMPRE EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA. DESLIGAMENTO DO EMPREGO MUITO TEMPO DEPOIS DA SEPARAÇÃO. PESSOA JOVEM. CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO LABORAL. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA VERBA ABSORTOS. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação alimentar entre os cônjuges, assente no dever de mútua assistência de que trata o art. 1.566 , III , do Código Civil , somente persiste após a separação ante a efetiva demonstração de necessidade por quem os pleiteia (art. 1.694 , § 1º , do CC ), inconfundível com a simples pretensão de manter o padrão de vida outrora desfrutado. Indemonstrada tal premissa no caso vertente foi correta a improcedência da ação no juízo a quo.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Canoinhas Apelante: S. C. J.. Apelado: A. K

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 03049003820065010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: o das Rés. PENSIONAMENTO VITALÍCIO (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS). O pensionamento decorrente de ato ilícito visa restaurar o prejuízo da perda da renda familiar e não a paga de pensão alimentícia, no estrito senso, já que esta última se perfaz, tão somente, para suprir a necessidade ou não de alimentos, por parte dos dependentes. Assim, ainda que os pais do empregado falecido tivessem porte financeiro para manter o padrão de vida anterior ao óbito do trabalhador, o ressarcimento seria devido mesmo assim, pois seu fato gerador, com efeito, é o ato ilícito do causador do homicídio, e não, -o prover alimentos-. Recurso das Rés não provido. Provido o dos Autores, para majorar a pensão mensal vitalícia para 50% (cinquenta por cento) do líquido da remuneração percebida pelo empregado falecido. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Na indenização por dano material, há para a vítima um prejuízo material, que pode ser imediatamente computado, merecendo ser reparado pela incidência da correção monetária desde o evento danoso - morte do obreiro - a fim de se garantir uma indenização integral, conforme estabelecido pela r. sentença. RECURSO DOS AUTORES. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. No caso, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, que se estende aos que declarem situação de pobreza, nos termos dos artigos 4º , da Lei nº 1.060 /50, 790 , § 3º , da CLT , e Orientações Jurisprudenciais nos 269 e 304, da SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. DO DÉCIMO TERCEIRO E DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS NO PENSIONAMENTO VITALÍCIO. Os valores das férias e dos décimos terceiros salários, que seriam pagos ao trabalhador, se vivo fosse, devem ser incluídos na pensão mensal vitalícia, deferida aos seus pais, por serem parcelas naturalmente decorrentes do vínculo de emprego, entabulado entre o empregado falecido e as rés, de modo a tornar o pensionamento vitalício correlato mais completo e um pouco mais próximo da realidade. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENT...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12358357 PR 1235835-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: um grande abalo psíquico que o atingirá em todas as esferas da sua vida, abalo este que se vislumbra na situação ora analisada. Em decorrência do ato nulo (fl. 40) que revogou a permissão de explorar o serviço de transporte de passageiros na categoria aluguel (TÁXI) junto ao ponto n.º 07, no Aeroporto Afonso Pena, o autor foi exposto a diversos tipos de constrangimentos aptos, incontestavelmente, a causar um abalo moral. Frise-se que de forma indevida o autor foi obstado a exercer o seu trabalho, não lhe sendo mais possível retirar sua subsistência do trabalho até então desenvolvido, deixando de adimplir os valores relativos a compras feitas no comércio, em razão da ausência de recursos financeiros que viabilizassem tal conduta, o que ensejou o ajuizamento de ações judiciais pelos seus credores (fl. 56); o recebimento de notificação relativa ao atraso do pagamento (fl. 57); a inclusão do seu nome no SERASA (fl.73), tendo, inclusive, ajuizado ação de alimentos em face do seu genitor a fim de buscar verbas para sua manutenção. Ainda, a perícia realizada nos autos indica que vários problemas de saúde do autor decorrem do estresse, sendo que todos os problemas já se encontravam resolvidos por ocasião da perícia (fl. 203), época em que o autor já se encontrava trabalhando. Inconteste, portanto, que o autor sofreu aborrecimentos que fogem dos padrões da normalidade, o que faz surgir o dever de indenizar os transtornos suportados em decorrência da revogação da permissão de exploração do serviço de transporte de passageiros, no Aeroporto Afonso Pena. No que tange à fixação do quantum indenizatório, não remanescem dúvidas de que o importe deve respeitar os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos, bem como a gravidade e extensão do dano, a fim de evitar o enriquecimento indevido daquele que pleiteia a indenização. Importante, também acentuar que o valor arbitrado a título de indenização deve possuir tanto caráter...

Encontrado em: de ambos os recursos, mantendo-se os estritos termos da sentença também em sede de reexame necessário. Determinado... que revogou a concessão da permissão e que já foi considerado nulo por este Tribunal, consoante se extrai..., transitado em julgado. A responsabilidade civil do estado, prevista no art. 37, §6º, da CF, como regra é...

TJ-TO - Agravo de Instrumento AI 50064408020128270000 (TJ-TO)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EFEITOS DA APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ART. 558 DO CPC . AGRAVO PROVIDO. 1. Não obstante a regra inserta no Art. 520 , II do CPC que determina o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, quando se tratar de sentença que condenar à prestação de alimentos, tal previsão não afasta definitivamente a possibilidade de conferir efeito suspensivo a determinados recursos de apelação, conforme o caso concreto. 2. Em uma interpretação teleológica da norma processual e do Art. 14 da Lei n.º 5.478/73, vislumbra-se que a intenção do legislador foi a de proporcionar ao alimentando mecanismos para garantir a eficácia das decisões que fixam os alimentos sem que o seu cumprimento seja procrastinado pelos recursos previstos na lei adjetiva civil. 3. O que deve ser considerado são as despesas de manutenção da alimentada, se a mesma terá condições de manter um padrão de vida digno até final julgamento do recurso de apelação. Garantindo-se o pagamento da pensão no valor original de 4 (quatro) salários mínimos, entendo que este desiderato será alcançado. 4. As ações que tratam de Direito de Família devem ser analisadas com base na equidade e nas circunstâncias fáticas do caso concreto, de forma a dar efetividade na aplicação da lei, no intuito de evitar maiores danos e prejuízos às partes envolvidas. 5. No caso dos autos deve ser aplicada a regra inserta no Art. 558 , parágrafo único do Código de Processo Civil , que permite, excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo às hipóteses do Art. 520 do mesmo diploma, tendo vista que a sentença que majorou os alimentos de 4 (quatro) para 11 (onze) salários mínimos é suscetível de causar aos alimentantes lesão grave e de difícil reparação, notadamente porque em caso de inadimplência pode ser decretada a prisão civil dos mesmos. 6. Agravo de Instrumento provido....

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1434543 AC 2014/0026603-0

Data de publicação: 21/10/2014

Decisão: -se que, em se tratando de discussão acerca de concessão e arbitramento de alimentos provisionais, resta configurada..., ao manter a tutela antecipada de alimentos provisórios devidos pelo recorrente à ex-cônjuge em ação..., os requisitos para a concessão dos alimentos provisórios, no montante já fixado pelo Juízo de Piso...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 319669 RJ 2013/0086559-2 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2015

Decisão: consortes. São os denominados alimentos côngruos ou civis, destinados a manter a qualidade de vida... destinam-se a subsistência e não a manter padrão social, NÃO PODENDO SUA FINALIDADE SER DESVIRTUADA... que os alimentos entre os cônjuges decorrem do dever de mútua assistência (art. 1566 do Código Civil), com lastro...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 17380 RJ 2011/0139576-7

Data de publicação: 07/11/2014

Decisão: de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C⁄C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA MULHER... SOB ALEGAÇÃO DE VIDA EM COMUM COM O RÉU DURANTE 20 ANOS, NÃO ADVINDO FILHOS DA UNIÃO. AFIRMAÇÃO...

TJ-PA - Ação Rescisória AR 00019321620028140015 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: ).        O autor informa em sua exordial que em 11 de abril de 2002, através de sua representante legal propôs ação de alimentos em desfavor do réu, requerendo a fixação de verba alimentícia provisória em 20 (vinte) salários mínimos mais o pagamento de plano de saúde. Que em 25 de abril de 2002, a juíza a quo fixou alimentos provisórios em 07 (sete) salários mínimos, tendo o réu sido citado da decisão. Que em setembro de 2002, as partes protocolaram minuta de Acordo, nos seguintes termos: pagamento parcelado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente à pensão alimentícia atrasada, bema2 como, ao pagamento mensal de 03 (três) salários mínimos. Assevera que o Ministério Público manifestou-se favorável à homologação do acordo.        Aduz que em razão do não cumprimento do ajustado no acordo, e diante da ausência de homologação, requereu a desconsideração do termo de acordo juntado aos autos, tendo sido deferido pelo juiz a quo, o qual determinou o desentranhamento do referido documento e do parecer ministerial.        Destaca que em setembro de 2005, o réu ajuizou Exceção de Pré-executividade, alegando que o processo encontrava-se eivado de nulidades, requerendo por conseguinte, a suspensão da execução até decisão definitiva, bem como, a homologação do acordo extrajudicial, contudo, a juíza de primeiro grau decidiu pelo indeferimento da Exceção de Pré-executividade. Dessa decisão, o réu interpôs o recurso de agravo de instrumento o qual foi conhecido e provido. Acórdão este, objeto da ação rescisória.        Diz que no caso em tela encontram-se presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela.        Argumenta que o fundado receio de dano irreparável centra-se no fato de que o processo seja imediatamente saneado a fim de garantir o direito do menor, considerando que o réu continua pagando valores a menor e sem qualquer comprometimento com a qualidade dea3 vida do menor, se comparado ao seu padrão de vida, bem como, a morosidade do processo...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 472634 SP 2014/0025953-2 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Decisão: pelos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil de 2.002. Com efeito, a prestação de alimentos está... de um padrão de vida compatível com o do genitor, observado o principio da razoabilidade. Além... de manter os menores como seus dependentes em plano de saúde do mesmo padrão oferecido pela atual tomadora...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 575282 RS 2014/0204246-0 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2015

Decisão: de que os filhos têm direito de gozar do padrão de vida que os pais puderem dispor e, sem avançar...) CONRADO PAULINO DA ROSA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1. ARGUIÇÃO... assim ementado (e-STJ, fl. 879): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS ADOLESCENTES. VERBA...

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