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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010092210 (TRF-2)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DESCONTO REMUNERATÓRIO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 46 DA LEI 8.112 /90. GIFA. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL E RELATIVA AO MÊS DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL E DO RECURSO ADESIVO. 1. A Suprema Corte consolidou o entendimento no sentido de que a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei 7.783 /1989, in fine). Precedente : MI 708 , Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, 31/10/2008. 2. Não obstante o direito à greve seja constitucionalmente assegurado aos servidores públicos civis, deverá ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica, conforme disposto no artigo 37 , VII , da Constituição Federal , de eficácia limitada. 3. A Administração Pública encontra-se atrelada aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, de sorte a afastar não apenas que o interesse particular se sobreponha ao interesse público, mas, também, a interrupção de serviços essenciais e, conseqüentemente, danos ao Erário e à Sociedade (Precedente: TRF-2, AC 200851010071681/RJ). 4. A reposição ao erário deverá ocorrer na forma do artigo 46 , § 1º , da Lei 8.112 /1990, observando-se a razoabilidade e proporcionalidade, em razão do caráter alimentar da verba. 5. O desconto incide na remuneração do servidor, que abrange não apenas o vencimento básico, mas também gratificações e vantagens. Sendo a GIFA gratificação relativa a desempenho, como reconhecido na r. sentença, assiste razão à parte autora a que os descontos sobre a GIFA sejam realizados proporcionalmente em relação aos dias não-trabalhados e após a avaliação que abranger o mês da referida paralisação. 6. Apelação principal e apelação adesiva a que se negam provimento....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010071681 RJ 2008.51.01.007168-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. DESCONTO REMUNERATÓRIO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1) A Suprema Corte consolidou o entendimento no sentido de que •a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7o da Lei no 7.783 /1989, in fine)– (MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, 31/10/2008). 2) Não obstante o direito à greve seja constitucionalmente assegurado aos servidores públicos civis, tal direito deverá ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, conforme disposto no artigo 37 , VII , da Constituição Federal . 3) A morosidade do legislativo em editar a aludida lei não garante o exercício do direito em tela de forma irrestrita e ilimitada. A Administração Pública encontra-se atrelada aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, de sorte, a afastar, não apenas que o interesse particular se sobreponha ao interesse público, mas, também, a interrupção de serviços essenciais e, conseqüentemente, danos ao Erário e à Sociedade. 4) A sentença citra petita caracteriza vício de ordem pública (inserida na profundidade do efeito devolutivo do apelo) e justifica a aplicação do § 3º do art. 515 do CPC . Precedentes do STJ. 5) A reposição ao erário deverá ocorrer na forma do artigo 46 da Lei nº 8.112 /1990. Entretanto, tratando-se de verba alimentar deve se observar os limites impostos pela razoabilidade. 6) O desconto incide na remuneração do servidor, que abrange não apenas o vencimento básico, mas, também, gratificações e vantagens. 7) Apelação conhecida e provida em parte....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010071681 (TRF-2)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. DESCONTO REMUNERATÓRIO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1) A Suprema Corte consolidou o entendimento no sentido de que •a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7o da Lei no 7.783 /1989, in fine)– (MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, 31/10/2008). 2) Não obstante o direito à greve seja constitucionalmente assegurado aos servidores públicos civis, tal direito deverá ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, conforme disposto no artigo 37 , VII , da Constituição Federal . 3) A morosidade do legislativo em editar a aludida lei não garante o exercício do direito em tela de forma irrestrita e ilimitada. A Administração Pública encontra-se atrelada aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, de sorte, a afastar, não apenas que o interesse particular se sobreponha ao interesse público, mas, também, a interrupção de serviços essenciais e, conseqüentemente, danos ao Erário e à Sociedade. 4) A sentença citra petita caracteriza vício de ordem pública (inserida na profundidade do efeito devolutivo do apelo) e justifica a aplicação do § 3º do art. 515 do CPC . Precedentes do STJ. 5) A reposição ao erário deverá ocorrer na forma do artigo 46 da Lei nº 8.112 /1990. Entretanto, tratando-se de verba alimentar deve se observar os limites impostos pela razoabilidade. 6) O desconto incide na remuneração do servidor, que abrange não apenas o vencimento básico, mas, também, gratificações e vantagens. 7) Apelação conhecida e provida em parte....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200850010048826 (TRF-2)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - GREVE - DESCONTO DOS DIAS PARADOS - POSSIBILIDADE - ART. 46 , §§ 1º E 2º DA LEI Nº 8.112 /90 - CABIMENTO, EM PARTE DA INCIDÊNCIA SOBRE A GIFA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O e. STF, quando do julgamento do MI Nº 708/DF , Relator Ministro Eros Grau, consolidou entendimento no sentido de que “...os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º , da Lei nº 7.783 /1989, in fine)” 2 - O desconto deve observar o disposto no art. 46 , §§ 1º e 2º da Lei nº 8.112 /90 e o critério de razoabilidade que norteia o procedimento da Administração, posto que não se pode afastar o inegável caráter alimentar da referida verba. 3 - O desconto de 7 (sete) dias por mês foi determinado pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Ofício nº 135/SRH/MP/2008 e fixado após entendimentos com as entidades representativas da classe, com o objetivo de não comprometer o orçamento familiar dos servidores, de forma a possibilitar-lhes o cumprimento de suas obrigações, o que equivale a, aproximadamente, 24% (vinte e quatro por cento) da remuneração do servidor, dentro, portanto, do critério de razoabilidade referido. 4 - A GIFA decorre de avaliação trimestral do servidor, razão pela qual se revela descabida a incidência do desconto pelos dias parados, sobre o período no qual, efetivamente, houve trabalho. 5 - Recurso desprovido. Sentença confirmada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200850010048826 RJ 2008.50.01.004882-6 (TRF-2)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - GREVE - DESCONTO DOS DIAS PARADOS - POSSIBILIDADE - ART. 46 , §§ 1º E 2º DA LEI Nº 8.112 /90 - CABIMENTO, EM PARTE DA INCIDÊNCIA SOBRE A GIFA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O e. STF, quando do julgamento do MI Nº 708/DF , Relator Ministro Eros Grau, consolidou entendimento no sentido de que “...os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º , da Lei nº 7.783 /1989, in fine)” 2 - O desconto deve observar o disposto no art. 46 , §§ 1º e 2º da Lei nº 8.112 /90 e o critério de razoabilidade que norteia o procedimento da Administração, posto que não se pode afastar o inegável caráter alimentar da referida verba. 3 - O desconto de 7 (sete) dias por mês foi determinado pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Ofício nº 135/SRH/MP/2008 e fixado após entendimentos com as entidades representativas da classe, com o objetivo de não comprometer o orçamento familiar dos servidores, de forma a possibilitar-lhes o cumprimento de suas obrigações, o que equivale a, aproximadamente, 24% (vinte e quatro por cento) da remuneração do servidor, dentro, portanto, do critério de razoabilidade referido. 4 - A GIFA decorre de avaliação trimestral do servidor, razão pela qual se revela descabida a incidência do desconto pelos dias parados, sobre o período no qual, efetivamente, houve trabalho. 5 - Recurso desprovido. Sentença confirmada.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2905 SP 2008.61.05.002905-8 (TRF-3)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DESEMBARAÇO. IMPORTAÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS (AUDITORES FISCAIS). DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTENSÃO. 1. Ainda que em greve, os servidores públicos devem atender às necessidades essenciais dos administrados, provendo os meios para a prestação de serviços mínimos e essenciais, assim, no que concerne ao regular processamento dos pedidos de desembaraço aduaneiro. 2. Tal direito não significa, por evidente, a liberação automática da importação, sem qualquer controle ou fiscalização aduaneira. 3. Precedentes.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 311937 REOMS 2905 SP 2008.61.05.002905-8 (TRF-3)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DESEMBARAÇO. IMPORTAÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS (AUDITORES FISCAIS). DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTENSÃO. 1. Ainda que em greve, os servidores públicos devem atender às necessidades essenciais dos administrados, provendo os meios para a prestação de serviços mínimos e essenciais, assim, no que concerne ao regular processamento dos pedidos de desembaraço aduaneiro. 2. Tal direito não significa, por evidente, a liberação automática da importação, sem qualquer controle ou fiscalização aduaneira. 3. Precedentes.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 335952 AI 19254 SP 2008.03.00.019254-2 (TRF-3)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. AUDITORES FISCAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança coletivo, que indeferiu a liminar pleiteada no sentido de que a autoridade coatora se abstivesse de efetuar o desconto no pagamento dos auditores da Receita Federal do Brasil em São Paulo que fizeram greve, a fim de garantir o direito à compensação dos dias parados, sem prejuízo da remuneração dos servidores federais, bem como impedir o desconto na folha de pagamento dos dias parados sobre a Gratificação de Produtividade.. 2. A Constituição Federal , em seu artigo 37 , VI , garantiu aos servidores públicos o direito de greve, a ser "exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar". Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 19 /1998 alterou a redação do referido dispositivo, que passou a garantir o direito de greve "nos termos e nos limites definidos em lei específica". O Congresso Nacional nunca editou a lei complementar exigida pelo artigo 37 , VI , da Constituição em sua redação original, e tampouco a lei específica exigida pelo referido dispositivo, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19 /1998. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou, a princípio, entendimento no sentido de que a falta de lei regulamentadora exigida pela Constituição inviabilizaria o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos, e que caberia ao Poder Judiciário apenas reconhecer a mora do Poder Legislativo, sem, contudo, solucionar a questão. 4. Referido entendimento prevaleceu até que, em 25.10.2007, no julgamento do Mandado de Injunção nº 670-ES, a Suprema Corte reformulou a sua orientação, para propor a solução para a omissão legislativa...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 6429 CE 0008419-02.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. ART. 46 , PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI Nº 8.112 /90. CABIMENTO, EM PARTE, DA INCIDÊNCIA SOBRE A GIFA. 1. O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que "os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º , da Lei nº 7.783 /1989, in fine)"-(MI 708, Relator Ministro Eros Grau, STF. Plenário, 25.10.2007). 2. O desconto deve observar o disposto no art. 46 , parágrafos 1º e 2º , da Lei nº 8.112 /90 e o critério da razoabilidade deve guiar o proceder da Administração, posto que não se pode afastar o inegável caráter alimentar de tal verba. 3. Desconto foi determinado pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Ofício nº 135/SRH/MP, de 14 de maio de 2008. 4. O desconto parcelado em 7 (sete) dias por mês foi fixado após entendimentos com as entidades representativas da classe, no objetivo de não comprometer o orçamento familiar dos servidores, de forma a possibilitar-lhes o cumprimento de suas obrigações; e, equivale a aproximadamente 24% (vinte e quatro por cento) de suas remunerações, dentro, portanto, do critério de razoabilidade referido. 5. Requisito da notificação prévia do servidor atendido, mediante a ampla divulgação dada ao Ofício nº 135/SRH/MP/2008 -resultado, como já dito, dos entendimentos preliminares mantidos com as entidades representativas da categoria-, e que possibilitou, inclusive, o ajuizamento da presente ação. 6. A 'GIFA', criada pela Lei nº 10.910 /2004, e regulamentada pelo Decreto nº 5.914 /2006, decorre de uma avaliação trimestral do servidor, razão pela qual se revela descabida a incidência do desconto pelos dias parados, sobre o período no qual, efetivamente, houve trabalho. 7. Recurso da União que versou, unicamente, sobre a parte da sentença na qual se sagrou vencedora, pugnando, ao fim, pela manutenção da sentença em sua integralidade. A ausência de impugnação da parte da sentença que lhe foi desfavorável, revela a falta de interesse de recorrer. Apelação do Sindicato e Remessa Necessária improvidas. Apelação da União não conhecida....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84697 SE 2002.85.00.004574-4 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO DE GREVE. AUDITOR FISCAL. DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS DIAS PARALISADOS. DECRETO Nº 1.480 /95. – O direito de greve se funda em preceito constitucional de eficácia limitada, o qual deve ser disciplinado por lei específica. Não há como se admitir que mero ato infralegal regule-o. – O desconto dos dias parados nos vencimentos do servidor público está revestido pelo manto da ilegalidade, uma vez que possui como alicerce o Decreto nº 1.480 /95, que possui natureza de regulamento autônomo, o qual é vedado pela Constituição . Apelação e remessa obrigatória improvidas.

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