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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045249729 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NA POSSE DE TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DO BEM. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento em confronto com jurisprudência do TJRS. (Agravo de Instrumento Nº 70045249729, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 04/01/2012)

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 18/01/2012 - 18/1/2012 Agravo de Instrumento AI 70045249729 RS (TJ-RS) Lúcia de Castro Boller

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1244714008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E A- PREENSÃO - ARRENDATÁRIO QUE ALIENOU VEÍCULO ARRENDADO SEM CONSENTIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE POSSUI A POSSE INDIRETA E RESOLÚVEL - REQUE­ RIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM POSSE DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IM- PROVIDO. No contrato de arrendamento mercantil, o devedor é mero arrendatário do bem, não se concebendo possa alienar aquilo que não lhe pertence. E o arrendatário de um veículo, mediante contrato de Jeasíng, não tem direito de dispor dele sem o consentimento do cre­ dor fíduciário, que tem a posse indireta e o domínio, embora resolúvel, desse bem. .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 213209 SC 2000.021320-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/02/2001

Ementa: MEDIDA CAUTELAR - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM POSSE DE TERCEIRO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - APELO NÃO ACOLHIDO. A tutela cautelar não se presta para a recuperação de bem alienado, em razão do não cumprimento do contrato avençado, autorizando, se ajuizada com tal finalidade, a sua extinção.

TJ-SC - Apelação Cível AC 590737 SC 2007.059073-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Embargos de terceiro. Gravame. Registro ausente na órgão oficial de trânsito. Terceiro adquirente de boa-fé. Interesse de agir. Extinção da principal. Ausente anotação pertinente, no órgão oficial de trânsito, a alienação fiduciária em garantia inviabiliza busca e apreensão do veículo na posse de terceiro de boa-fé. Inviável busca e apreensão, ao credor é possível requerer conversão para prosseguimento como execução por quantia certa.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034302844 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS TERCEIRO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. POSSE. PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. MÁ-FÉ. AGRAVO RETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. O acordo traçado pelas partes não é passível de homologação, pois pretendem eximir-se das despesas provenientes do depósito dos veículos em litígio. Não pode ser conhecido o recurso que vem desacompanhado de fundamentação, deixando de refutar os fundamentos da sentença recorrida. Afronta ao artigo 514 , II do código de processo civil . Recurso da embargante não conhecido. O depositário é obrigado a ter cuidado e diligência na guarda e conservação da coisa depositada, conforme rezam os arts. 629 do cc e art. 148 do CPC . Assim, os veículos devem ser entregues em bom estado de conservação, inclusive com o pagamento das infrações havidas no período pela depositária. Essa também deverá efetuar o pagamento das despesas com depósito dos veículos. A embargada/apelante não pode ser responsável pelas dívidas advindas da utilização dos veículos pela apelada, pois não estavam em sua posse. Conforme o conjunto probatório dos autos, merece ser acolhido o pedido da embargada/apelante, para que se condene a embargante/apelada às penas da litigância de má-fé, prevista no art. 18 , do CPC , pois está clara a intenção da parte em alterar a verdade dos fatos no tocante à propriedade dos veículos, conforme o art. 17 , II , do CPC . NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO O APELO DA EMBARGANTE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA. (Apelação Cível Nº 70034302844, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 29/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00028396520108260416 SP 0002839-65.2010.8.26.0416 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR - BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ÔNUS - CESSÃO DE USO TEMPORÁRIO POSSE PRECÁRIA DE TERCEIRO. Diante da natureza da relação jurídica de direito material meramente possessória e precária, surge o interesse de agir para a utilidade do pronunciamento judicial pretendido pelo autor, no sentido de lhe resolver o conflito de interesses. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053998282 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELO AUTOR, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO. REVENDA. ENTREGA EM GARAGEM QUE FECHOU COM DESAPARECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO NA POSSE DE TERCEIRO. DEVOLUÇÃO AO PROPRIETÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. PRETENSÃO SATISFEITA. Conquanto deferida e cumprida a liminar de busca e apreensão e não ajuizada ação principal no trintídio, evidenciado nos autos que o veículo pertence ao autor, o qual, inclusive, permanece efetuando o pagamento de financiamento firmado com instituição financeira. Descabida a pretensão do apelante de retomada da posse do veículo que pertence ao apelado, com fundamento único na extinção da cautelar. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053998282, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041713975 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR ATRAVÉS DE CONTRATO DE LEASING QUE ESTARIA INDEVIDAMENTE NA POSSE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Trata-se de ação de busca e apreensão do veículo de veículo adquirido pela parte autora através de contrato de leasing, o qual estaria na posse de seu filho, ora demandado, de forma irregular, julgada extinta, na origem, sem resolução de mérito. A vexatio quaestio vertida nos autos diz com a pretensão da parte autora de reaver a posse do veículo por ele adquirido através de contrato de leasing, o qual estaria na posse indevida de seu filho, ora demandado. Trata-se de tutela cautelar, na qual inexiste qualquer pedido indenizatório. O feito foi distribuído erroneamente na subclasse "Responsabilidade Civil", quando, em realidade, deveria ser classificado na subclasse "Direito Privado Não Especificado". Assim, considerando que a presente ação trata de busca e apreensão, ou seja, esta é a causa de pedir, não havendo qualquer pedido indenizatório a ensejar a classificação do feito na subclasse "Responsabilidade Civil", a competência para apreciação da matéria abrange uma das Câmaras que compõem o Quinto, Sexto, Sétimo, Oitavo, Nono e Décimo Grupos Cíveis, haja vista que de acordo com o Ato nº01/2008, do Órgão Especial, as Câmaras integrantes do Terceiro Grupo Cível, a contar de 11.02.2008, não têm mais competência para apreciar e julgar os feitos inseridos na subclasse "direito privado não especificado", com exceção daqueles distribuídos por vinculação ao relator. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70041713975, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 11/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 146958120088260000 SP 0014695-81.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO VOLTADO AO DESFAZIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ATENDIMENTO, PELO EMBARGANTE, DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Diante da controvérsia estabelecida, cabia ao embargante o ônus de demonstrar a alegação de que é o proprietário e possuidor do veículo objeto de alienação fiduciária, o que não fez. Insuficiente se mostrava a simples apresentação de cópia não autenticada do certificado de registro do bem. A propriedade do bem móvel, inclusive de veículo, se transmite mediante simples tradição, de modo que a posse de terceiro faz presumir o domínio.

TJ-SP - Apelação APL 91451824920098260000 SP 9145182-49.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: BEM MÓVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO QUE PERTENCIA AO FALECIDO COMPANHEIRO DA AUTORA E QUE ESTÁ NA POSSE DE TERCEIRO UNIÃO ESTÁVEL HERANÇA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

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