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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2489541 PR Agravo de Instrumento 0248954-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: SO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMPENHORÁVEL. CASA QUE SERVE DE RESIDÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO."

TJ-SP - Apelação APL 10097020088260081 SP 0001009-70.2008.8.26.0081 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: Embargos de Terceiro. Entidade Familiar. Imóveis de propriedade da executada (genitora da embargante), sendo que uma casa foi construída em partes de dois lotes de terreno. Alegação de bem de família, por servir de residência para a embargante e seus filhos. Elementos inseridos nos autos que evidenciam a participação da embargante em entidade familiar. Legitimidade ativa reconhecida. Intempestividade inocorrente. Princípio da causalidade. Manutenção da condenação nas verbas de sucumbência. Recursos, apelação e agravo retido, desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9149647092006826 SP 9149647-09.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EMBARGANTE, QUE RESIDE COM SUA FAMÍLIA NA CASA LOCALIZADA NO IMÓVEL PENHORADO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR - INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, VI, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 5º , DA LEI Nº 8009 /90 EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1095611 SP 2008/0231628-4 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. RESIDÊNCIA DA GENITORA E DO IRMÃO DO EXECUTADO. ENTIDADE FAMILIAR. I - Conforme consignado no v. acórdão, o imóvel objeto da penhora serve de moradia ao irmão e à genitora do recorrido-executado, sendo que este mora em uma casa ao lado, a qual não lhe pertence, pois a casa de sua propriedade, objeto da penhora em questão, não comporta a moradia de toda a sua família. II - O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar. Precedentes, dentre outros: AgRg no Ag nº 902.919/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 19/06/2008; REsp nº 698.750/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 10/05/2007. III - No que toca à presença da entidade familiar, destaque-se que o recorrido mora ao lado de seus familiares, restando demonstrada a convivência e a interação existente entre eles. IV - Outrossim, é necessário esclarecer que o espírito da Lei nº 8.009 /90 é a proteção da família, visando resguardar o ambiente material em que vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão do recorrido, muito menos sua própria genitora. Precedentes: REsp nº 186.210/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 15/10/2001; REsp nº 450.812/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/11/2004; REsp nº 377.901/GO, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 11/04/2005. V - Desse modo, tratando-se de bem imóvel do devedor em que residem sua genitora e seu irmão, ainda que nele não resida o executado, deve ser aplicado o benefício da impenhorabilidade, conforme a melhor interpretação do que dispõe o artigo 1º da Lei 8.009 /90. VI - Recurso especial improvido...

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010151037 (TRF-2)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. A decisão agravada deferiu a penhora de 1/3 do imóvel de propriedade do executado, convencido o Juízo de que não se trata de bem de família protegido pela impenhorabilidade, dada a divergência entre o endereço declinado na procuração e o do imóvel indicado à penhora. 2. A teor do art. 1º , da Lei nº 8.009 , o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e considera-se residência um único imóvel utilizado para moradia permanente (art 5º). 3. A despeito da pequena disparidade de descrição do bem, restou comprovado que o imóvel indicado na procuração é o mesmo da citação, conforme certidão do Oficial de Justiça e matrícula atualizada. O imóvel integra um loteamento na praia, adquirido pelo executado e seus familiares em 1986, tudo indicando que a casa foi construída depois, e malgrado a ausência de averbação da edificação no CRI, é inconteste que o bem serve de moradia ao agravante, que lá recebeu a citação. 4. Agravo de instrumento provido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010059358 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: Direito Civil e Processual Civil - Apelação Cível - Ação de Interdito Proibitório - Uso de imóvel pela companheira do de cujos - Direito Real de Habitação - União estável. 1. O direito real de habitação decorre do reconhecimento da união estável, assegurando-se ao cônjuge ou companheiro supértite o direito de permanecer residindo na casa que servia de residência familiar. 2. Inteligência do art. 1.831 do CC/2002 . 3. Proteção da entidade familiar nos termos delineados no art. 226 da CF . 4. Recurso Provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 47987 SP 0047987-52.2004.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009 /90. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei n. 8.009 /1990, que cuida da questão, estabelece em seu artigo 1º que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária e de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". 2. Convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é impenhorável o bem, ainda que não seja imóvel único, desde que comprovada a condição de que se trata da residência da entidade familiar (REsp 790608/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma do S.T.J., DJ de 27/03/2006). 3. No caso em tela, tenho que os documentos juntados pela embargante comprovam que o bem penhorado nos autos da execução possui destinação residencial. 4. Com efeito, a cópia da declaração de imposto de renda enviada à Receita Federal (fls. 68), além das contas de telefone, água e o carnê de IPTU do imóvel acostados às fls. 71/76 permitem concluir que a embargante habita no imóvel com sua família, destinando-se o bem à finalidade residencial. 5. Por seu turno, consta informação nos autos de que o Sr. Oficial de Justiça intimou a embargante e o seu esposo, coexecutado na execução fiscal onde ocorreu a constrição do imóvel em discussão, da penhora no próprio imóvel penhorado, o que reforça o fato de tratar-se de imóvel destinado à residência do embargante e de sua família. 6. A embargada, de outra parte, conquanto tenha apresentado resistência à pretensão aviada nos presentes embargos, não apresentou qualquer indício de prova em sentido contrário ao alegado na inicial, devendo ser acolhida, portanto, a alegação de que o imóvel penhorado caracteriza-se como bem de família. 7. Portanto, a penhora não pode ser...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 2489541 PR Agravo de Instrumento 0248954-1 (TJPR)

Data de publicação: 10/09/2004

Decisão: DE INSTRUMENTO. BEM IMPENHORÁVEL. CASA QUE SERVE DE RESIDÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO... o imóvel de residência da entidade familiar este deve ser protegido pela impenhorabilidade. "EMBARGOS À... ou da entidade familiar, seja destinado à residência da família." Assim, consoante a lei de regência...

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 89902 01715-2001-010-03-00-0 (TRT-3)

Data de publicação: 03/04/2002

Ementa: ENTIDADE FAMILIAR. PENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS E OBJETOS ENCONTRADOS NO IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. Demonstrado nos autos que o executado é solteiro e mora junto com seus pais, é possível que a penhora recaia sobre os bens móveis que se encontram no imóvel, em que reside a entidade familiar, desde que não sejam essenciais ao regular funcionamento de uma casa. Nos termos da Lei 8009/90, artigo 1o. e parágrafo único, o imóvel e os móveis que nele se encontram pertencem e servem à unidade familiar, sendo irrelevante a comprovação de quem os adquiriu.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 171592 SC 2003.017159-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/11/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.009 /90 - BEM DE FAMÍLIA -FORNO MICROONDAS E FORNO ELÉTRICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - BENS QUE GUARNECEM A CASA NÃO CARACRTERIZADOS COMO SUNTUOSOS - DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. - A Lei nº 8.009 /90 impossibilita a penhora não só do imóvel residencial da entidade familiar, mas também os móveis que guarnecem a casa, como o forno microondas e o videocassete. "Devem, pois, em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som, microondas e videocassete, bem como o computador e a impressora, que, hoje em dia, são largamente adquiridos como veículos de informação, trabalho, pesquisa e lazer" (STJ, REsp. n. 198370/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter). INTERLOCUTÓRIO QUE LEVANTOU A PENHORA EFETIVADA EM BENS INDICADOS PELA DEVEDORA E QUE NÃO GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DA MESMA - INAPLICABILIDADE DAQUELE DIPLOMA LEGAL - DECISÃO REFORMADA. - A Lei n. 8.009 /90 tem a finalidade de proteger a entidade familiar, garantindo a impenhorabilidade do imóvel que serve de residência à família, bem como os bens móveis essenciais à vida, que o guarnecem. Assim, sendo indicados pela devedora bens situados no estabelecimento comercial da mesma, e não em seu domicílio, inaplicável a proteção do diploma legal referido. PROVIMENTO PARCIAL.

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