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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 227799 RS 2011/0297587-9 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.DOCUMENTOS APREENDIDOS QUE DERAM ORIGEM A NOVA INVESTIGAÇÃO, CONTRAPESSOA DIVERSA, NÃO RELACIONADA COM O FATO INICIALMENTE APURADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE QUE NÃO ESTAVA SENDO FORMALMENTEINVESTIGADO. 1. Consoante o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 7º da Lei n. 8.906 /1994, documentos, mídias e objetos pertencentes a clientes doadvogado averiguado, bem como demais instrumentos de trabalho quecontenham informações sobre clientes, somente poderão ser utilizadoscaso estes estejam sendo formalmente investigados como partícipes oucoautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra deinviolabilidade. No caso, o paciente não estava sendo formalmenteinvestigado e o crime ora apurado não guarda relação com oestelionato judiciário (que originou a cautelar de busca eapreensão). 2. Ordem concedida em parte, para afastar do Inquérito Policial n.337/09, instaurado contra o paciente, a utilização de documentosobtidos por meio da busca e apreensão realizada no escritório doadvogado do paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 149008 PR 2009/0190819-0 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE, EM TESE, REALIZAR-SE BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MEDIDA QUE, TODAVIA, NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SOMENTE PARA DECLARAR IMPRESTÁVEIS OS ELEMENTOS COLHIDOS NA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA, SEM PREJUÍZO DE QUE SE INSTAURE O DEVIDO INQUÉRITO POLICIAL E, SE FOR O CASO, PROCEDA-SE AO INDICIAMENTO DO PACIENTE, BEM COMO SEJAM TOMADAS TODAS AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS. 1. Os escritórios de advocacia, como também os de outros profissionais, não são impenetráveis à investigação de crimes. 2. Contudo, trata-se de evidente excesso a instauração de investigações ou Ações Penais com base apenas em elementos recolhidos durante a execução de medidas judiciais cautelares, relativamente a investigados que não eram, inicialmente, objeto da ação policial. 3. Se a autoridade policial tem os elementos de suspeita, deve instaurar o devido Inquérito Policial; mas autorizar ou homologar a posteriori provas colhidas durante medida de busca e apreensão, se cria uma enorme insegurança para a sociedade. 4. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para declarar imprestáveis os elementos de prova colhidos na busca e apreensão realizada, sem prejuízo que se instaure o devido Inquérito Policial e, se for o caso, proceda-se ao indiciamento do paciente, bem como sejam tomadas todas as medidas legais cabíveis.

TRF-2 - RSE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201251010189464 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. EXCESSO NA DILIGÊNCIA. ART. 7º , § 6º e 7º da Lei 8.906 /94. PACIENTE QUE NÃO ESTAVA SENDO FORMALMENTE INVESTIGADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA E MANTIDA. I - A medida de busca e apreensão, sendo uma exceção a inviolabilidade do escritório de advocacia, deve se restringir aos limites definidos e traçados na autorização judicial. precedente específico - HC 149008 - STJ. II - Consoante o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 7º da Lei n. 8.906 /1994, documentos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes, somente poderão ser utilizados caso estes estejam sendo formalmente investigados, como partícipes ou coautores pela prática do mesmo suposto crime que deu causa à quebra de inviolabilidade. III - Afastada a utilização dos documentos do inquérito instaurado contra o recorrido. Decisão mantida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 88532 RS 2007/0185498-6 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 288, CAPUT, 299, CAPUT, C/C ART. 71, E 334, CAPUT, TODOS DO CPB. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA, ABRIGAVA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE UTILIZADA PARA O COMETIMENTO DOS DELITOS. CONFRONTO DE VERSÕES. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Assentou o acórdão impugnado que as alegações trazidas pela impetração demandavam profundo exame do conjunto probatório carreado aos autos, sendo, pois, inadmissível a sua análise na estreita via cognitiva do writ. 2. Sustenta a impetração que o escritório profissional do paciente, que é advogado, foi alvo de uma ilegal medida de busca e apreensão, executada pela Polícia Federal, porquanto o seu endereço não constava do mandado. 3. Todavia, elementos fáticos havia na exordial acusatória suficientes para sustentar que no mesmo local em que funcionava o referido escritório de advocacia também se abrigava a sede da empresa Pelobel Importação de Bebidas Ltda, pessoa jurídica supostamente utilizada para a realização dos diversos delitos, tal como descritos na denúncia, concluindo-se, portanto, pela legalidade da medida de busca e apreensão realizada. 4. Sustentando a impetração versão completamente distinta, não se mostra adequada a via do writ para eventual confronto de informações, dada a evidente estreiteza cognitiva do instrumento. Precedentes do STJ. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 25960 PR 2009.04.00.025960-6 (TRF-4)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. - A inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta, sendo admissível, cumpridas as formalidades, frente a ordem judicial, devidamente fundamentada, de busca e apreensão. - Evidenciando-se que a determinação judicial era para a apreensão de documentos relacionados à prática delituosa objeto da investigação, ainda que não se tenha mencionado o nome do paciente até então, o fato de, em tese, valer-se de esquema em hipótese ilícito sustentado pelo escritório, autoriza a instauração de inquérito policial para a apuração de eventuais crimes.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3700 PE 0089389-05.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. SUPOSTA AMEAÇA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não se concede a ordem de habeas corpus pretendida se o ato que animou a impetração --- in casu, a expedição de mandado de busca e apreensão contra escritório de advocacia --- foi peremptoriamente negado pela autoridade apontada como coatora; 2. Ordem denegada.

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 5584 SP 2008.03.00.005584-8 (TRF-3)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. DESCABIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INDÍCIOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA PERPETRADA POR ADVOGADO. ADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. ACESSO. ELEMENTOS DOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS EM CURSO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. 1. Cabe apelação contra decisão que indefere pedido de restituição de coisas apreendidas no processo penal, conforme o art. 593 , II , do Código de Processo Penal . A existência dessa via processual, torna incabível o mandado de segurança para a mesma finalidade, consoante precedentes da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. A Lei n. 8.906 /94, art. 7 , II e IV , prevê, dentre os direitos do advogado, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, bem como ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB. Esses direitos em verdade são imprescindível para o adequado exercício da profissão de advogado, que é indispensável á administração da justiça e, por isso mesmo, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão ( CR , art. 133 ). Claro está que a inviolabilidade protege o advogado enquanto profissional, pois é evidente que nessa função relaciona-se com investigados ou acusados em processo, não se concebendo que para a respectiva defesa possa o Estado apoderar-se dos elementos de defesa à revelia dos critérios legais, de sorte a impor uma sensível limitação do direito de defesa e, em conseqüência, do devido processo legal. Mas isso não significa que, abstraída a condição de advogado, os aludidos direitos tornem o agente...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054704051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PARCIAL CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A instituição financeira é representada na ação revisional e na ação de busca e apreensão por escritórios de advocacia distintos. Na apelação interposta na busca e apreensão, a instituição financeira insurge-se contra as questões da demanda revisional já atacadas em recurso próprio. Apelação conhecida tão-somente nas questões atinentes à ação de busca e apreensão. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626 /33), quanto à taxa de juros remuneratórios, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, do STF). Manutenção dos juros contratados. No caso, os juros previstos no contrato são inferiores a taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não demonstrada. Ônus da parte autora. Incidência das Súmulas 296 e 382, do STJ. É descabido o uso da Taxa Selic, ou sua aplicação como referência à taxa de juros remuneratórios, porquanto não representa a taxa média praticada pelo mercado. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa nesse sentido. Segundo o contrato, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que, na esteira de recente entendimento do egrégio STJ (REsp. 973.827/RS), é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Mesmo limitados os juros à taxa média, divulgada pelo BACEN, a taxa efetiva ano resulta da capitalização da taxa efetiva mês em doze meses. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. É legal a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência, devendo ser calculada pela taxa média de mercado, limitada à taxa contratada,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043678572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PARCIAL CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A instituição financeira é representada na ação revisional e na ação de busca e apreensão por escritórios de advocacia distintos. Na apelação interposta na busca e apreensão, a instituição financeira insurge-se contra as questões da demanda revisional já atacadas em recurso próprio. Apelação conhecida tão-somente nas questões atinentes à ação de busca e apreensão. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626 /33), quanto à taxa de juros remuneratórios, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, do STF). Manutenção dos juros contratados. No caso, os juros previstos no contrato são inferiores a taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não demonstrada. Ônus da parte autora. Incidência das Súmulas 296 e 382, do STJ. É descabido o uso da Taxa Selic, ou sua aplicação como referência à taxa de juros remuneratórios, porquanto não representa a taxa média praticada pelo mercado. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa nesse sentido. Segundo o contrato, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que, na esteira de recente entendimento do egrégio STJ (REsp. 973.827/RS), é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Mesmo limitados os juros à taxa média, divulgada pelo BACEN, a taxa efetiva ano resulta da capitalização da taxa efetiva mês em doze meses. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. É legal a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência, devendo ser calculada pela taxa média de mercado, limitada à taxa contratada,...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9882 SC 1998/0038552-5 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA CRIMINAL - BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EMANADA DE AUTORIDADE JUDICIAL - REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança é cabível "somente quando se trata de decisão teratológica, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, em que se torne patente a irreparabilidade do dano". Improvimento do recurso.

Encontrado em: ILEGALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, BUSCA E APREENSÃO, REALIZAÇÃO, ESCRITORIO DE ADVOCACIA, DECORRENCIA,... EXERCICIO, ADVOCACIA. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9882 SC 1998/0038552-5 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO

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