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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo AGV 70048959084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM OBJETO DE APREENSÃO - CAMINHÃO - CONSIDERADO COMO ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA AGRAVADA, DEVENDO, PORTANTO, PERMANECER NA SUA POSSE. AGRAVO DE INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70048959084, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 18/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003107182 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAMINHÃO. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR, UMA VEZ QUE CONFIGURADA A MORA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. - Agiu a ré no exercício regular de um direito, ao promover ação de busca e apreensão (021/1.09.0021966-6), na medida em que esta ação foi ajuizada em data anterior à citação na ação revisional manejada pelo autor (021/1.09.0015929-9). - Ademais, é incontroversa a mora de duas prestações reconhecidas pelo autor, que apenas justifica o inadimplemento por motivo de saúde, somas as...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050976125 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DCLARATÓRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO CAMINHÃO TRATOR. PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM. INDEFERIMENTO. A par do noticiado contrato escrito de compra e venda envolvendo o caminhão, firmado em 2011, o agravante informa que revendeu, posteriormente, o mesmo bem para o agravado por meio de transação verbal. Daí porque o réu teria a posse do bem, não havendo que se falar em esbulho. Termos dessa negociação e eventual inadimplência do demandado que devem ser esclarecidos durante a instrução da ação de rescisão de negócio...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053530390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO ENTRE TERCEIRO E O RÉU. ADITAMENTO PARA INSERIR O AUTOR COMO CO-COMPRADOR. POSTERIOR DESCUMPRIMENTO. Hipótese dos autos em que a rescisão do aditamento do contrato foi reconhecida em sentença, não sendo devolvida no apelo. E não há sustentáculo para condenar-se o réu ao pagamento de qualquer valor, ao menos em favor do autor, pois este último é quem usufruiu do caminhão por tempo superior. Ainda, a ausência de pedido expresso de permanência do bem em depósito não impede que tal determinação se mantenha, pois o contrato que subsiste não estabelece qualquer direito em favor do apelante, ora estranho à relação negocial. APELAÇÕES A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70053530390, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053530358 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO ENTRE TERCEIRO E O RÉU. ADITAMENTO PARA INSERIR O AUTOR COMO CO-COMPRADOR. POSTERIOR DESCUMPRIMENTO. Hipótese dos autos em que a rescisão do aditamento do contrato foi reconhecida em sentença, não sendo devolvida no apelo. E não há sustentáculo para condenar-se o réu ao pagamento de qualquer valor, ao menos em favor do autor, pois este último é quem usufruiu do caminhão por tempo superior. Ainda, a ausência de pedido expresso de permanência do bem em depósito não impede que tal determinação se mantenha, pois o contrato que subsiste não estabelece qualquer direito em favor do apelante, ora estranho à relação negocial. APELAÇÕES A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70053530358, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040975740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA. NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE PLACA E CHASSI. PRETENSÃO A RECEBER OUTRO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Na definição da essência das coisas, sobrepõe-se a sua presença corpórea, relativamente a registros administrativos. Por isso, a agravante adquiriu o veículo que viu, examinou e lhe interessou, não outro caminhão a que se refiram registros administrativos. Razão pela qual a busca e apreensão de bem diverso daquele posto à arrematação, em público leilão, carece de verossimilhança. (Agravo de...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054209457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO DE CARGA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRUDENTE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Em face da ausência de elementos suficientes para o deferimento da antecipação de tutela, é de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão de caminhão. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054209457, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 19/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056667348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO DISPUTADO EM INVENTÁRIO E EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, AJUIZADA PELOS HERDEIROS EM FACE DA COMPANHEIRA. DISCUSSÃO SOBRE SUCESSÃO E RELAÇÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (Agravo de Instrumento Nº 70056667348, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058353541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REGRESSO DO AVALISTA EM FACE DO AVALIZADO. PARCELAS ADIMPLIDAS PELO AVALISTA EM FAVOR DO AVALIZADO. CAMINHÃO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO NA POSSE DO AVALIZADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA BUSCA E APREENSÃO DO BEM DE GARANTIA DO FINANCIAMENTO. Em regra, o avalista não possui a prerrogativa de exigir do avalizado a posse do bem que garante o financiamento pelo fato de estar pagando as prestações. Possui ação de regresso, de modo a se ressarcir dos custos do financiamento. A prova até aqui produzida, antes da citação, não demonstra situação extraordinária que justifique a busca e apreensão do bem, sendo necessário aperfeiçoar alegações e prova. Diante das circunstâncias e do estágio do procedimento, justifica-se o indeferimento da antecipação de tutela, de modo que se aperfeiçoem as alegações e a prova, podendo, depois disso, a parte requerer novamente ao juízo, cabendo recurso do que se decidir. (Agravo de Instrumento Nº 70058353541, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 03/02/2014)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11209357 PR 1120935-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO DO CAMINHÃO APREENDIDO EM MÃOS DO RÉU (AGRAVADO). PROVIDÊNCIA CONDICIONADA, DENTRE OUTRAS COISAS, À INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU EMPRESARIAL.INVOCAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL PARA EVIDENCIAR TAL INDISPENSABILIDADE.IMPOSSIBILIDADE. ART. 6 º DO CPC . POSSIBILIDADE DE O TERCEIRO BUSCAR, PELAS VIAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS, PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE LHE ASSEGURE A MANUTENÇÃO NA POSSE À VISTA DO ESBULHO PRATICADO POR ATO DE APREENSÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. A despeito da expressa previsão legal acerca da consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário depois de decorridos 05 dias de sua busca e apreensão (art. 3º , § 1º , do Decreto-Lei nº 911 /69), a jurisprudência do STJ e desta Corte admite, em casos excepcionais, o depósito do bem nas mãos do devedor fiduciário, desde que presentes os requisitos inerentes a toda tutela de urgência, a saber: a verossimilhança do direito alegado, consubstanciado na relevância dos seus argumentos, os quais seriam, em tese, capazes de elidir a mora, somado ao depósito das quantias incontroversas, caso a contestação do débito seja apenas parcial; e o perigo de dano, consistente na indispensabilidade do bem para o exercício da atividade profissional ou empresarial. II. No caso, todavia, o réu não foi capaz de evidenciar o perigo de dano, ou seja, a indispensabilidade do veículo ao exercício de sua atividade, já que invocou direito de terceiro alheio à relação processual, em acelerado maltrato ao disposto no art. 6º do CPC , segundo o qual "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei".

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