Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Página 1 de 499 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057621963 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. ART. 839 DO CPC . O advogado não pode reter documentos pertencentes às partes. A retenção indevida enseja a busca e apreensão, na forma do art. 839 do CPC . Precedente. Prequestionamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057621963, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053423299 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 839 , DO CPC . APROPRIAÇÃO DOS BENS PELO AGRAVADO. I. Os documentos que instruíram o recurso são suficientes para o convencimento inicial da verossimilhança das alegações do agravante, que é o legítimo proprietário dos bens, devendo ser deferida a liminar de busca e apreensão. II. Enquanto se aguarda um melhor esclarecimento dos fatos, fica o agravante nomeado depositário dos bens. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70053423299, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 06/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046048450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 839 , DO CPC . MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. I. Os documentos que instruem o recurso demonstram que o agravado é o legítimo proprietário dos bens em questão. II. Por sua vez, o agravante não se desincumbiu de provar que os bens lhe foram entregues como forma de garantir a quitação de dívidas oriundas de empréstimo de quantia certa e determinada de feijão-soja, dentre outros débitos decorrentes do contrato de arrendamento de imóvel rural havido entre as partes. III. Igualmente, a condenação do agravado ao pagamento de valores em favor do agravante não é suficiente para autorizar o mesmo a reter os bens em comento, pois não há prova nos autos de que tal decisão tenha transitado em julgado, inexistindo liquidez e certeza acerca do débito. Inocorrência de penhor legal previsto no art. 1.467 , II , do CC/2002 . IV. Por outro lado, os bens em comento estão sujeitos à arrecadação judicial, em virtude de ação promovida contra o agravante, o que pode causar prejuízos ao agravado, mormente porque os mesmos já foram dados por este em garantia de pagamento de dívidas contraídas junto a instituições financeiras. V. Manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046048450, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 18/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051403954 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 839 , DO CPC . DEFERIMENTO DA LIMINAR. PERMANÊNCIA DOS BENS COM O AGRAVADO, NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO MAQUINÁRIO PARA OUTRA COMARCA. I. Primeiramente, não há falar em ofensa ao art. 125 , I , do CPC , haja vista que o Julgador tem plena liberdade para reconsiderar ou não suas decisões, assistindo às partes o direito de recorrer das mesmas quando se sentirem prejudicadas. II. In casu, considerando a manutenção da liminar de busca e apreensão em favor do autor da ação cautelar, ora agravado, nada impede que o mesmo fique com a guarda dos bens, na condição de depositário, o que garante que ele não poderá se desfazer destes, evitando-se, igualmente, gastos desnecessários advindos do depósito judicial. III. Contudo, haja vista a flagrante litigiosidade em relação aos bens em questão, é mais prudente que os mesmos permaneçam depositados com o agravado na Comarca de São Borja, não podendo ser removidos para outra localidade, como pretendido, até posterior decisão do juízo de origem. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051403954, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 18/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056309834 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. ART. 839 , DO CPC . INVIABILIDADE DA PROPOSITURA DA DEMANDA DE FORMA AUTÔNOMA. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 798 , DO CPC . DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056309834, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 21/11/2013)

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5769334900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: BUSCA E APREENSÃO - CAUTELAR EXTINTA, SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO, POSTO QUE O PEDIDO COMPORTA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM PROCESSO PRINCIPAL INADMISSIBILIDADE - CAUTELAR NOMINADA COM PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 839 DO CPC - PROCEDIMENTO PREVISTO AINDA, NO ART. 102 -DA LEI Nº 9610 /98 - FUNGIBILIDADíT^ ADMISSÍVEL - EXTINÇÃO QUE IMPLICA/ NEGATIVA AO DIREITO DE AÇÃO /- EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 188220 SC 2005.018822-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. ART. 839 DO CPC . VIA PROCESSUAL ELEITA. INADEQUAÇÃO. EXTIÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. A medida cautelar de busca e apreensão é totalmente inadequada quando utilizada como via processual para resolver conflitos que digam respeito à posse e à propriedade de bens de natureza móvel.

TJ-MG - 200000050199030001 MG 2.0000.00.501990-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/09/2005

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 839 E SE-GUINTES DO CPC - NATUREZA CAUTELAR - NATUREZA SATIS-FATIVA COMO EXCEÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SEU MANEJO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRA-TUAL. - O procedimento de busca e apreensão, previsto nos Ar-tigos 839 e seguintes, do CPC , possui natureza cautelar, sendo admitido o seu uso com fins satisfativos apenas em hipóteses excepcionais. Assim, não pode o Autor preten-der, através deste procedimento, o cumprimento de o-brigação contratual inadimplida. Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2646762 PR Apelação Cível 0264676-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. CARÁTER SATISFATIVO. PROCEDIMENTO ESPECIAL (ART. 839 DO CPC ). COMPETÊNCIA RECURSAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em se tratando de medida cautelar de cunho satisfativo, abrigada no artigo 839 da lei processual, tem aplicação a competência residual do egrégio Tribunal de Justiça, por força do contido no inciso VIII do artigo 102 da Constituição Estadual .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 77586 SC 1999.007758-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2000

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. CONFLITO RELATIVO À POSSE E PROPRIEDADE. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. INTELIGÊNCIA DO ART. 839 DO CPC . DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. A medida cautelar de busca e apreensão prevista no art. 839 do CPC , não é adequada para a composição de conflitos relativos à posse ou propriedade de bens, transferidos em decorrência de contrato de compra e venda, quando não cumprido este pelo adquirente, pela ausência de pagamento das demais parcelas pactuadas.

1 2 3 4 5 49 50 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca