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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1413166 PR 2013/0354767-9 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA DA INDICAÇÃO À PENHORA DE BENS DE TERCEIRO NÃO ACEITOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. 1. De acordo com o art. 9º, IV, da Lei nº 6.830/80, em garantia da execução fiscal, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública. Nos termos, ainda, do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de bens penhoráveis. 2. No caso concreto, é fato incontroverso nos autos que o executado indicou à penhora bens móveis pertencentes a uma sociedade empresária da qual ele é sócio, sociedade esta que nem sequer figura como parte no processo de execução. É igualmente incontroverso nos autos que a Procuradoria da Fazenda Nacional, ao discordar da indicação de bens à penhora feita pelo executado, o fez sob o argumento de que tal indicação não observou a ordem preconizada pelo art. 11 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), bem como se trata de bens localizados em cidade distante da sede do juízo da execução fiscal. Além de recusar os bens de terceiro indicados à penhora, a Procuradoria da Fazenda Nacional ainda requereu a penhora de ativos financeiros do executado através do Sistema BacenJud. Em assim procedendo, a Procuradoria da Fazenda Nacional utilizou-se da faculdade que lhe foi conferida pela Lei nº 6.830/80 e pelo Código de Processo Civil. 3. Recurso especial provido para declarar ineficaz a indicação à penhora dos bens de terceiro e para deferir o pedido de penhora de ativos financeiros do executado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1240270 RS 2011/0042645-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. "A manutenção do julgado monocrático pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno, com a encampação dos fundamentos exarados pelo relator, torna prejudicada a controvérsia acerca da regular aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil " (REsp 1.117.139/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.2.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC ). 2. Consoante já decidiu a Quarta Turma, ao julgar o REsp 123.659/PR ( Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, RT, vol. 760, p. 209), "as hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora". Também a Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 709.479/SP ( Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 1º.2.2006, p. 548), deixou consignado que "as hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados". Posteriormente, a Terceira Turma reafirmou que "o art. 813 do CPC deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no dispositivo legal" (REsp 909.478/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 27.8.2007, p. 249). 3. No caso concreto, consta do acórdão recorrido que não é permitido ao julgador, utilizando-se do poder geral de cautela, deferir a medida de arresto fora das hipóteses expressas no art. 813 do Código de Processo Civil , cujo rol, aliás, o Tribunal de origem considerou taxativo. Ocorre que, em assim decidindo, a Turma Regional acabou por contrariar o dispositivo legal em questão, além do que divergiu da jurisprudência dominante desta Corte, como demonstram os precedentes supracitados. 4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil , bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA , submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil , em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1328067 RS 2012/0120242-4 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - BACENJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO -POSSIBILIDADE. 1. É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, anteos resultados anteriores infrutíferos, desde que observado oprincípio da razoabilidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 343855 RS 2013/0149164-3 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. SOBREVIVÊNCIA DA EXECUTADA. PROVAS. REEXAME. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as instâncias ordinárias decidem, a partir das provas carreadas aos autos, pela impossibilidade do bloqueio dos valores por serem necessários à sobrevivência da executada, não cabe em sede de recurso especial rever tal entendimento, por implicar evidente reexame do conjunto fático-probatório, vetado pelo verbete sumular 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 322772 PE 2013/0095402-6 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALORES BLOQUEADOS. SISTEMA BACENJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O parcelamento tributário possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. 2. Como o aresto recorrido está em sintonia com o decidido nesta Corte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83 /STJ. Com efeito, o referido verbete sumular aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - asse do Processo\~14~ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 322772 PE 2013/0095402-6 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALORES BLOQUEADOS. SISTEMA BACENJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O parcelamento tributário possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. 2. Como o aresto recorrido está em sintonia com o decidido nesta Corte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83/STJ. Com efeito, o referido verbete sumular aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1383159 RS 2013/0126834-3 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, AO PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. 1. O STJ tem externado que não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios. Nesse sentido: REsp 1242852/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/05/2011; REsp 1241768/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2011; REsp 1187161/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/08/2010. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1267374 PR 2011/0169544-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DEPEDIDO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias aodesate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses daparte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ouobscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese deviolação do art. 535 do CPC repelida. 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração dopedido de constrição on line, considerando a existência deanteriores tentativas de bloqueio infrutíferas. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade dereiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde queobservado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.Precedente : REsp 1199967/MG , Rel. Min. Herman Benjamin, SegundaTurma, DJe de 4.2.2011. 4. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido da Fazenda dereiteração da penhora on line, por entender que houve duastentativas de bloqueio infrutíferas, sendo que a última havia sidodeferida há pouco tempo. Asseverou, ademais, que a recorrente nãotrouxe qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência.Nesta via recursal, a parte recorrente alega que o dinheiro écontemplado pela legislação como garantia preferencial no processode execução, posicionado em primeiro lugar na ordem legal, sendo apenhora via Bacenjud um meio que possui preferência em relação àoutras modalidades de constrição. De outro lado, afirma que entre orequerimento da diligência e a decisão denegatória do pedido,passaram-se mais de um ano.5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedidode constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de umano do requerimento da diligência anterior.6. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD -

TNU - AI AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201103000111607 (TNU)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. SIMPLES NACIONAL. SUBSTITUIODA PENHORA. BACENJUD. 1. Nos termos do inciso VI do artigo 151 do Cdigo TributrioNacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crditotributrio. 2. O termo "a quo" da suspenso da exigibilidade do crdito ahomologao do requerimento de adeso. Precedentes do C. STJ. 3. Os dbitos executados no so passveis de parcelamento pela Lein 11.941/09, uma vez que so referentes ao Simples Nacional. 4. A Lei n 11.941 /09 permite o parcelamento somente para osdbitos federais administrados pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 5. Os dbitos do Simples Nacional no podem ser objeto doparcelamento de que trata a Lei n 11.941 /09, seja porque no hpreviso na prpria lei, seja porque a sistemtica do SimplesNacional unificada, exigindo disciplina via lei complr. 6. Legtimo o pedido de substituio da penhora realizada sobreimvel por valores, pelo sistema BACENJUD, visto que o e. STJ j semanifestou no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data daentrada em vigor da Lei n. 11.382 /2006), o bloqueio de ativos peloBACENJUD tem primazia sobre os demais meios de garantia do crdito,no sendo mais exigvel o prvio esgotamento das diligncias paraencontrar outros bens penhorveis, aplicando-se os arts. 655 e655-A do CPC , c.c . art. 185-A do CTN e art. 11 da Lei 6.830 /80.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1194000 SP 2010/0087021-0 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando da penhora prevista no art. 655-A do CPC , como bem decidiu esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp 1.103.760/CE ( Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.5.2009), "a tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios". 2. O tema foi submetido a julgamento pelo rito no art. 543-C , do CPC , tanto pela Corte Especial (REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 23.11.2010), quanto pela Primeira Seção desta Corte (REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado no dia 24.11.2010), ocasiões em que restou assentado entendimento no sentido de que a penhora online, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382 /2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora online, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que apreciou o bloqueio de ativos financeiros foi lavrada quando já vigorava o art. 655-A do CPC , introduzido pela Lei n. 11.382 /006. 4. Recurso especial conhecido e não provido.

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