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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1510848 DF 2015/0007069-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE 1. Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte em casos análogos, apenas o executado que, validamente citado, deixa de efetuar o pagamento espontâneo do débito ou de nomear bens à penhora é que poderá ter bloqueado seus ativos financeiros por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de subversão do princípio do devido processo legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1494977 RS 2014/0293047-6 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA VIA BACEN-JUD EM RELAÇÃO AOS BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu ser possível penhora via BacenJud em relação aos bens do ativo não circulante. 2. É impossível a averiguação de possível ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que a agravante não opôs Embargos de Declaração na origem. 3. Agravo Regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 812741 SP (STF)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Penhora. Ativos financeiros. Sistema Bacen-Jud. Exaurimento de diligências extrajudiciais para localização de outros bens penhoráveis. Ausência de repercussão geral. 1. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 683.099/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 20/3/13, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa à legitimidade da penhora on-line de ativos financeiros, por intermédio do sistema Bacen-Jud, antes do exaurimento das vias extrajudiciais de busca de outros bens penhoráveis. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1304224 MG 2012/0030244-9 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACEN-JUD. BLOQUEIO DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bance-Jud, para fins de viabilizar a penhora em dinheiro, não alcança depósitos e aplicações futuras. Caso seja necessário complementar o valor da garantia, poderá o credor requerer ao magistrado a expedição de nova ordem de bloqueio. Inteligência do art. 655-A do CPC e 13, § 2º, do Regulamento Bacen Jud 2.0. 2. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 403429 MG 2013/0331317-7 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE ATOS NECESSÁRIOS À PENHORA ANTES DA ADESÃO DA PARTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO CONSTRITIVO NÃO FINALIZADO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA POR MEIO DO BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. 1. A depender da lei tributária que o institui, o parcelamento tributário suspende a execução, sem desconstituir a constrição patrimonial realizada no juízo da execução (v.g.: REsp 1509854/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/03/2015). Porém, esse entendimento não pode ser aplicado quando a penhora ainda não estava perfeita e acabada por ocasião da suspensão da execução fiscal em razão da adesão ao parcelamento, de tal sorte que plenamente possível determinar-se a penhora via bacen-jud, quando a parte executada é excluída do benefício fiscal. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 408348 SC 2013/0337262-8 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada a ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. A "utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras" (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010)" 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 554742 RS 2014/0185132-7 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES, APLICADOS POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 04/02/2014; REsp 1.044.823/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJe 15/09/2008, aplicados por analogia. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1406895 PE 2013/0328789-4 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA. DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o entendimento desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável em cada caso concreto. 2. Nessa diretriz, é inviável a desconstituição, em sede de recurso especial, das razões de fato que lastrearam a decisão que indeferiu o bloqueio eletrônico, à mingua da demonstração concreta de sua necessidade (incidência da Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 204403020135040000 (TST)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSTRITIVO DE NUMERÁRIO DA IMPETRANTE EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS VIA BACEN-JUD - ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 417, III, DO TST. A jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada no item III da Súmula n° 417, segue no sentido de que "em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC". No caso, como a autoridade coatora determinou o bloqueio de numerário da executada, via Bacen-Jud, em sede de execução provisória, feriu o direito líquido e certo da impetrante, a teor da súmula supracitada, mormente porque foi indicado bem à penhora. Recurso ordinário conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1471223 BA 2014/0185874-1 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACEN-JUD. DEFERIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA DESFAVORÁVEL À CONSTRIÇÃO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO TEMPO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. "Novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade [...] a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação da situação da executada e, por isso, nova diligência não seria oportuna nem mesmo razoável, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013). 2. A pretensão do exequente não necessita do esgotamento das instâncias recursais ordinária e extraordinária para ser analisada e, se o caso, acolhida. Se a recorrente possuir informações ou documentos que embasem sua pretensão, deve apresentá-los ao juízo da execução, o qual não está impedido de analisar sucessivos pedidos, quando infrutíferos outros anteriores. 3. A aferição da relevância do transcurso de tempo para o deferimento da diligência depende do reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental não provido.

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