Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1304224 MG 2012/0030244-9 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACEN-JUD. BLOQUEIO DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bance-Jud, para fins de viabilizar a penhora em dinheiro, não alcança depósitos e aplicações futuras. Caso seja necessário complementar o valor da garantia, poderá o credor requerer ao magistrado a expedição de nova ordem de bloqueio. Inteligência do art. 655-A do CPC e 13, § 2º, do Regulamento Bacen Jud 2.0. 2. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1406895 PE 2013/0328789-4 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA. DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o entendimento desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável em cada caso concreto. 2. Nessa diretriz, é inviável a desconstituição, em sede de recurso especial, das razões de fato que lastrearam a decisão que indeferiu o bloqueio eletrônico, à mingua da demonstração concreta de sua necessidade (incidência da Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1408333 SC 2013/0329468-3 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação da situação da executada e, por isso, nova diligência não seria oportuna nem mesmo razoável, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 6756720105070009 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE PELO SISTEMA BACEN-JUD - GRUPO ECONÔMICO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho agravado eis que o agravante não consegue elidir os fundamentos pelos quais negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1205309 RJ 2010/0138586-7 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. 1. O dinheiro é o bem que goza de preferência em relação aos demais, na ordem de penhora estabelecida no art. 655 do CPC . Embora a ordem ali estabelecida não tenha caráter absoluto (Súmula 417 /STJ), sua observância deve ser, em regra, atendida, cabendo ao executado, se for o caso, comprovar as especiais circunstâncias que possam eventualmente justificar situação de exceção. 2. Conforme assentado pela Corte Especial, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, a penhora de dinheiro ou de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud previsto no art. 655-A do CPC , não está condicionada a qualquer providência do credor no sentido de promover prévia tentativa de penhora de outros bens (REsp 1.112.943/MA, julgado em 15/09/2010). 3. Recurso Especial provido.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORDEM DE PENHORA STJ - RESP 1185373 -RJ BACEN-JUD STJ - RESP 1112943 -MA RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1250428 SC 2011/0093205-3 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO PELO SISTEMA BACEN-JUD - CABIMENTO - IDONEIDADE DOS BENS NOMEADOS PARA GARANTIR O JUÍZO - SÚMULA 7/STJ - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - SÚMULA 282/STF. 1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi objeto de prequestionamento na origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. É legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda Pública nos casos em que não for observada a gradação legal. Inexistência de violação do art. 620 do CPC , pois a recusa do credor não importa violação do princípio da menor onerosidade. 4. Recurso especial não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1343006720085020314 134300-67.2008.5.02.0314 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PENHORA ONLINE. BACEN-JUD. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 333 e 417, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 2º , do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , incisos LIV e LV , 100 , § 1º , e 170 da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051541613 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE DE PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. O executado/agravante concordou com a liberação dos valores penhorados para satisfação do crédito do agravado, descabendo postular, agora, a desconstituição da penhora. Se é certo que a execução deve atentar ao princípio da menor onerosidade - art. 620 do CPC , não menos correto que sua observância não ultrapassa ao princípio-fim do processo executivo, isto é, satisfação do crédito em execução. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051541613, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 10/04/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 366440 PR 2013/0214813-4 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN-JUD. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU O PEDIDO POR FALTA DE RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. 2. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido - no sentido de que se mostra sem utilidade a repetição da requisição eletrônica à autoridade supervisora do sistema bancário -, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial. 3. De mais a mais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud, depende de motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENHORA VIA BACEN-JUD

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1687004520035020068 168700-45.2003.5.02.0068 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPENHORABILIDADE - SISTEMA BACEN/JUD. EXCESSO DE PENHORA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca