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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

Página 1 de 3.953 resultados

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7959420115010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR HORISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração, para fins rescisórios de professor horista, deve ser calculada com base na média dos últimos 12 (doze) meses, por aplicação analógica do critério estabelecido nos arts. 478 e 487 , da Consolidação das Leis do Trabalho . Isso porque, consoante uma interpretação sistemática dos dispositivos contidos na CLT , o aviso prévio dos trabalhadores que recebam com base na produtividade consistirá na média dos últimos 12 (doze) meses de serviço, consoante dispõe o § 3º do artigo 487 do referido diploma legal. Assim, deve ser aplicada a mencionada regra, eis que a obreira também apresentava remuneração variável, de conformidade com o número de aulas ministradas. Desse modo, sendo o aviso prévio uma parcela rescisória decorrente da rescisão imotivada do contrato de trabalho com prazo indeterminado, deve ser observado o disposto no § 3º do artigo 487 da CLT também na apuração das demais parcelas.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 3295 SP 003295/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA JORNADA SEMANAL DO HORISTA PROFESSOR. PROCESSO BILATERAL SEM PREJUÍZOS FINANCEIROS. CABIMENTO. Não há violação direta e literal do artigo 468 da CLT , uma vez que não houve alteração unilateral, mas sim uma reestruturação de cargos e salários, promovida através de um PCS, que contou com a participação ativa da categoria dos professores. Outrossim, insta destacar que não há como se acolher a alegação de que a alteração ocorrida com a aprovação do PCS de 2007 result

Encontrado em: ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de alteração da base de cálculo da jornada mensal... do horista professor, bem como seus acessórios, nos termos da fundamentação. Mantidos

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1804009220065150054 180400-92.2006.5.15.0054 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. HORISTA. OJ 360 E OJ 275/SDI-I/TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. OJ 355 SDI-I/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. OJ 342 E OJ 307/SDI-I/TST . MINUTOS RESIDUAIS. OJ 372/SDI-I . AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Ausência de demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal , tampouco da existência de divergência jurisprudencial capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT . Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 29538 SP 029538/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA JORNADA SEMANAL DO HORISTA PROFESSOR. PROCESSO BILATERAL SEM PREJUÍZOS FINANCEIROS. CABIMENTO. Não há violação direta e literal do artigo 468 da CLT , uma vez que não houve alteração unilateral, mas sim uma reestruturação de cargos e salários, promovida através de um PCS, que contou com a participação ativa da categoria dos professores. Outrossim, insta destacar que não há como se acolher a alegação de que a alteração ocorrida com a aprovação do PCS de 2007 result

Encontrado em: ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de alteração da base de cálculo da jornada mensal do horista

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 329951 SP 2001/0070088-2 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SISTEMA DE TRABALHADOR HORISTA. 240 HORAS MENSAIS. NÃO APLICAÇÃO. TETO MÁXIMO. PERCENTUAL. 50%. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEI Nº 9.032 /95. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.032 /95, o valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, será calculado com base no salário-de-benefício restando inalterada a aplicabilidade da regra do teto máximo para o próprio salário-de-benefício. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 238.816/SC, firmou compreensão de que a Lei nº 9.032 /95, mais benéfica, deve ser aplicada indistintamente a todos os segurados, alcançando, inclusive, os benefícios em manutenção. 3. Recursos do INSS e do segurado providos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 329951 SP 2001/0070088-2 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SISTEMA DE TRABALHADOR HORISTA. 240 HORAS MENSAIS. NÃO APLICAÇÃO. TETO MÁXIMO. PERCENTUAL. 50%. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEI Nº 9.032 /95. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.032 /95, o valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, será calculado com base no salário-de-benefício restando inalterada a aplicabilidade da regra do teto máximo para o próprio salário-de-benefício. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 238.816/SC, firmou compreensão de que a Lei nº 9.032 /95, mais benéfica, deve ser aplicada indistintamente a todos os segurados, alcançando, inclusive, os benefícios em manutenção. 3. Recursos do INSS e do segurado providos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 695142 SP 2004/0147318-9 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: Auxílio-acidente (salário-de-contribuição). Base de cálculo (horista). Fator de multiplicação ( § 2º do art. 28 da Lei nº 8.213 /91). Prequestionamento (ocorrência). Dissídio jurisprudencial (comprovado). Súmula 283/STF (não-incidência). Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 468126 MG (STF)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: 1. A discussão acerca do cálculo do adicional de horas-extras ao empregado horista, que exerce o seu ofício em turnos ininterruptos de revezamento, foi decidida pelo Tribunal a quo com base em fundamento infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal , se houvesse, seria indireta, hipótese inviável de apreciação em sede extraordinária. 2. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 468126 MG (STF)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: 1. A discussão acerca do cálculo do adicional de horas-extras ao empregado horista, que exerce o seu ofício em turnos ininterruptos de revezamento, foi decidida pelo Tribunal a quo com base em fundamento infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal , se houvesse, seria indireta, hipótese inviável de apreciação em sede extraordinária. 2. Agravo regimental improvido.

TRT-9 - 10652004654906 PR 1065-2004-654-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: TRT-PR-29-11-2005 HORISTA-BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS -Alega o recorrente que era horista e que o valor de seu salário-hora não foi respeitado quando do cálculo das verbas rescisórias. Pretende seja utilizado o último salário-hora multiplicado por 220. Não há amparo legal para aplicação do divisor 220, tendo em vista que o empregado que recebe por hora tem divisor mensal e variável. A forma adequada seria a aplicação do cálculo referente às férias, prevista no art. 142, o 1º, da CLT1, adaptado a cada parcela. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

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