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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26761 SP 2002.03.99.026761-7 (TRF-3)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - LEGITIMIDADE SÓCIO GERENTE - BEM DE FAMÍLIA - ÚNICO IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE 1. Reapreciação da matéria por força do disposto no artigo 543-C, § 7º, II do CPC , introduzido pela Lei nº 11.672 , de 2008. 2. Correção, de ofício, do dispositivo da sentença, para constar a procedência parcial dos embargos à execução. 3. A constatação de não mais exercer a empresa atividade no endereço indicado na JUCESP permite a presunção de dissolução irregular da sociedade, impondo-se a inclusão do sócio responsável no polo passivo da execução fiscal. 4. Estende-se a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009 /90 ao único imóvel do executado, embora ele não resida no local. Precedentes do C. STJ. 5. Sem condenação nos honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010377549 RJ 2000.02.01.037754-9 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO. MEAÇÃO DA ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A doação do imóvel aos embargantes foi efetuada em 18.06.69 e a inscrição do débito na dívida ativa da União somente ocorreu em 26.02.76, não se configurando, no caso concreto, fraude à execução na forma preceituada no art. 185 do CTN . 2. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e diferentemente do afirmado nas razões recursais, para que a meação da esposa do co-responsável fosse alcançada, notadamente na hipótese de redirecionamento da execução, seria necessária a comprovação, pelo credor, de que ela teria se beneficiado do produto oriundo dos atos praticados pelo marido, fato não ocorrido nos presentes autos. 3. Para o reconhecimento de que se trata de bem de família, e, portanto, de bem impenhorável, “a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família” (STJ - Resp 646416/RS, Rel Min. Franciulli Netto, DJ 28/02/2005, p. 301). 4. A decisão ora impugnada não merece reparo, uma vez que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem a conclusão nela exposta. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15463520115150108 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÚNICO BEM IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE 1. O acórdão regional manteve a penhora sobre o imóvel com base na tese de que o bem não se destinava exclusivamente à moradia da Recorrente e de sua família e de que a Executada não demonstrou que o imóvel era o único de sua propriedade. 2. Nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009 /90, considera-se bem de família , para efeitos de impenhorabilidade , o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. Assim, não obsta a qualificação como bem de família o fato de o imóvel ter destinação mista, sendo parcialmente utilizado como residência e para o exercício de atividades profissionais. Precedente. 3. De outro lado, inexiste previsão legal de que o Executado apresente prova de que não possui outro bem imóvel, competindo ao Exequente demonstrar a existência de outros bens a serem executados a fim de promover a adequada constrição patrimonial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1182007920055170005 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO IMÓVEL DOS EXECUTADOS. DESOCUPAÇÃO PROVISÓRIA PARA REFORMA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. I. A controvérsia foi apreciada mediante análise do conjunto fático-probatório. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte Regional, com os argumentos trazidos pela União, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. II. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00969003420005010053 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Alegado pela devedora que o bem penhorado é de família, constitui ônus do credor demonstrar a inverdade do fato, comprovando a existência de outros bens que afastem essa condição privilegiada, pois é vedado à parte ré, no caso, a devedora, fazer prova contrária a seus propósitos. A agravante não só comprova residir no imóvel objeto da constrição, como o credor não logra demonstrar a existência de outros imóveis de propriedade da devedora.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 689609 PR 2015/0072625-2 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA OFERTADO EM GARANTIA. FRAUDE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. A conclusão de que a penhora recaiu sobre o único imóvel que serve de residência à família da parte recorrente demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ 4. Afasta-se a impenhorabilidade do bem de família ofertado em garantia pela parte em evidente fraude de execução. 5. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal de firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 6. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 255116 CE 2012/0238590-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que a ora recorrente não logrou êxito em comprovar que o imóvel em questão é caracterizado como bem de família, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541 , parágrafo único , do CPC , c/c art. 255 do RISTJ). No caso, o recorrente não comprovou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 3. Agravo regimental não provido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00709001120035020070 SP 00709001120035020070 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: BEM DE FAMÍLIA, MESMO SEM PROVA EFETIVA DE SER O ÚNICO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA. A lei não condiciona a impenhorabilidade à existência de um único imóvel, sendo dispensável a prova dessa condição para a análise do benefício assegurado na Lei nº 8.009/1990, bastando a comprovação de que se destina à moradia familiar, bem jurídico este assegurado constitucionalmente. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 02312005119945020008 SP 02312005119945020008 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: BEM DE FAMÍLIA SEM PROVA EFETIVA DE SER O ÚNICO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA. A lei não condiciona a impenhorabilidade à existência de um único imóvel, sendo dispensável a prova dessa condição para a análise do benefício assegurado na Lei nº 8.009/1990, bastando a comprovação de que se destina à moradia familiar, bem jurídico este assegurado constitucionalmente. Agravo de petição a que se dá provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1417629 SP 2013/0096517-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. PENHORA RECAÍDA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL DO ESPÓLIO. TERRENO NÃO CONSTRUÍDO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DAS IMPENHORABILIDADES. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. ARTS. ANALISADOS: 1º E 5º , LEI 8.009 /90. 1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/05/2013. 2. Discute-se se o único imóvel do espólio - terreno alugado para empresa que nele explora serviço de estacionamento - pode ser considerado bem de família dos herdeiros, e, portanto, insuscetível de penhora para garantir o pagamento de dívidas do falecido. 3. Para que fique caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, a omissão apontada deve ser relevante para o deslinde da controvérsia, do contrário não há falar em violação do art. 535 do CPC . 4. A interposição de recurso especial não é cabível por suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105 , III , a da CF/88 . 5. Os dispositivos indicados como violados não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, o que importa na incidência do óbice da Súmula 282/STF. 6. O fato de se tratar de terreno não edificado é circunstância que, por si só, não obsta sua qualificação como bem de família, na medida em que tal qualificação pressupõe a análise, caso a caso, da finalidade realmente atribuída ao imóvel (interpretação teleológica das impenhorabilidades). 7. No particular, evidenciado que o recorrente se vale da alegada proteção ao bem de família apenas para tentar preservar o valioso imóvel do espólio, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constitui, numa ponderação de valores, verdadeira afronta ao direito fundamental do credor à tutela executiva e, em maior grau, ao acesso à ordem jurídica justa - célere, adequada e eficaz -, que tanto se busca, na moderna concepção do devido processo legal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido....

Encontrado em: :000486 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DESOCUPADO

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