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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010377549 RJ 2000.02.01.037754-9 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO. MEAÇÃO DA ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A doação do imóvel aos embargantes foi efetuada em 18.06.69 e a inscrição do débito na dívida ativa da União somente ocorreu em 26.02.76, não se configurando, no caso concreto, fraude à execução na forma preceituada no art. 185 do CTN . 2. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e diferentemente do afirmado nas razões recursais, para que a meação da esposa do co-responsável fosse alcançada, notadamente na hipótese de redirecionamento da execução, seria necessária a comprovação, pelo credor, de que ela teria se beneficiado do produto oriundo dos atos praticados pelo marido, fato não ocorrido nos presentes autos. 3. Para o reconhecimento de que se trata de bem de família, e, portanto, de bem impenhorável, “a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família” (STJ - Resp 646416/RS, Rel Min. Franciulli Netto, DJ 28/02/2005, p. 301). 4. A decisão ora impugnada não merece reparo, uma vez que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem a conclusão nela exposta. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26761 SP 2002.03.99.026761-7 (TRF-3)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - LEGITIMIDADE SÓCIO GERENTE - BEM DE FAMÍLIA - ÚNICO IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE 1. Reapreciação da matéria por força do disposto no artigo 543-C, § 7º, II do CPC , introduzido pela Lei nº 11.672 , de 2008. 2. Correção, de ofício, do dispositivo da sentença, para constar a procedência parcial dos embargos à execução. 3. A constatação de não mais exercer a empresa atividade no endereço indicado na JUCESP permite a presunção de dissolução irregular da sociedade, impondo-se a inclusão do sócio responsável no polo passivo da execução fiscal. 4. Estende-se a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009 /90 ao único imóvel do executado, embora ele não resida no local. Precedentes do C. STJ. 5. Sem condenação nos honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca.

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL AGVPET 1469001820095020 SP 01469001820095020078 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 /90 possui o intento de proteger a moradia familiar e encontra amparo no artigo 6º da Constituição Federal , inexistindo, entre os requisitos para sua aplicação, a obrigatoriedade de ser o único imóvel de propriedade da executada.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 115007219985020 SP 00115007219985020060 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 /90 possui o intento de proteger a moradia familiar e encontra amparo no artigo 6º da Constituição Federal , inexistindo, entre os requisitos para sua aplicação, a obrigatoriedade de ser o único imóvel de propriedade da executada. BEM DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA. A exigência de escritura pública ou testamento advém do disposto no artigo 1.711 do Código Civil e da faculdade dos cônjuges ou à entidade familiar instituírem o bem de família.A Lei 8.009 /90 não traz a exigência.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1417629 SP 2013/0096517-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. PENHORA RECAÍDA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL DO ESPÓLIO. TERRENO NÃO CONSTRUÍDO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DAS IMPENHORABILIDADES. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. ARTS. ANALISADOS: 1º E 5º , LEI 8.009 /90. 1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/05/2013. 2. Discute-se se o único imóvel do espólio - terreno alugado para empresa que nele explora serviço de estacionamento - pode ser considerado bem de família dos herdeiros, e, portanto, insuscetível de penhora para garantir o pagamento de dívidas do falecido. 3. Para que fique caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, a omissão apontada deve ser relevante para o deslinde da controvérsia, do contrário não há falar em violação do art. 535 do CPC . 4. A interposição de recurso especial não é cabível por suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105 , III , a da CF/88 . 5. Os dispositivos indicados como violados não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, o que importa na incidência do óbice da Súmula 282/STF. 6. O fato de se tratar de terreno não edificado é circunstância que, por si só, não obsta sua qualificação como bem de família, na medida em que tal qualificação pressupõe a análise, caso a caso, da finalidade realmente atribuída ao imóvel (interpretação teleológica das impenhorabilidades). 7. No particular, evidenciado que o recorrente se vale da alegada proteção ao bem de família apenas para tentar preservar o valioso imóvel do espólio, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constitui, numa ponderação de valores, verdadeira afronta ao direito fundamental do credor à tutela executiva e, em maior grau, ao acesso à ordem jurídica justa - célere, adequada e eficaz -, que tanto se busca, na moderna concepção do devido processo legal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido....

Encontrado em: SUM:000486 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DESOCUPADO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1187442 SC 2010/0059523-0 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL DE SÓCIO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009 /1990, ART. 3º , V . EXEGESE. PRECEDENTE. QUESTÃO DE DIREITO. SÚMULA N. 7 -STJ. NÃO INCIDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. I. Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no inciso V , do art. 3º , da Lei n. 8.009 /1990. II. A proteção legal conferida ao bem de família pelo mesmo diploma legal não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pelo devedor, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada ex vi legis. III. Temas que não envolvem o reexame de matéria fática, demandando apenas o correto enquadramento jurídico. IV. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120986815001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: EMBARGOS À PENHORA - ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA - BEM LOCADO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - CONFIGURAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. - O imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, conforme preconiza o art. 1º da Lei 8.009 /90. O simples fato de o único imóvel da parte se encontrar alugado para terceiros não lhe retira o caráter familiar, pois nada impede que os frutos havidos com o aluguel sejam utilizados para a manutenção da família. - Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051493443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL ONDE RESIDE A FAMÍLIA DO DE CUJUS. POSICIONAMENTO DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A MORTE DO DEVEDOR NÃO EXTINGUE A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70051493443, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 31/10/2012)

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 27630620115020 SP 00027630620115020002 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE DECLARA. Considerando que a agravante comprovou residir no único imóvel de sua propriedade, fruto de união já desfeita, impõe-se a desconstituição da penhora, liberando-se o bem constrito, o qual se encontra albergado pela Lei n. 8.009 /90.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054525829 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. ÚNICO IMÓVEL DOS EMBARGANTES. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054525829, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 25/07/2013) Ver íntegra da ementa

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