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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26761 SP 2002.03.99.026761-7 (TRF-3)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - LEGITIMIDADE SÓCIO GERENTE - BEM DE FAMÍLIA - ÚNICO IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE 1. Reapreciação da matéria por força do disposto no artigo 543-C, § 7º, II do CPC , introduzido pela Lei nº 11.672 , de 2008. 2. Correção, de ofício, do dispositivo da sentença, para constar a procedência parcial dos embargos à execução. 3. A constatação de não mais exercer a empresa atividade no endereço indicado na JUCESP permite a presunção de dissolução irregular da sociedade, impondo-se a inclusão do sócio responsável no polo passivo da execução fiscal. 4. Estende-se a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009 /90 ao único imóvel do executado, embora ele não resida no local. Precedentes do C. STJ. 5. Sem condenação nos honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010377549 RJ 2000.02.01.037754-9 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO. MEAÇÃO DA ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A doação do imóvel aos embargantes foi efetuada em 18.06.69 e a inscrição do débito na dívida ativa da União somente ocorreu em 26.02.76, não se configurando, no caso concreto, fraude à execução na forma preceituada no art. 185 do CTN . 2. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e diferentemente do afirmado nas razões recursais, para que a meação da esposa do co-responsável fosse alcançada, notadamente na hipótese de redirecionamento da execução, seria necessária a comprovação, pelo credor, de que ela teria se beneficiado do produto oriundo dos atos praticados pelo marido, fato não ocorrido nos presentes autos. 3. Para o reconhecimento de que se trata de bem de família, e, portanto, de bem impenhorável, “a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família” (STJ - Resp 646416/RS, Rel Min. Franciulli Netto, DJ 28/02/2005, p. 301). 4. A decisão ora impugnada não merece reparo, uma vez que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem a conclusão nela exposta. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1182007920055170005 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO IMÓVEL DOS EXECUTADOS. DESOCUPAÇÃO PROVISÓRIA PARA REFORMA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. I. A controvérsia foi apreciada mediante análise do conjunto fático-probatório. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte Regional, com os argumentos trazidos pela União, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. II. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00969003420005010053 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Alegado pela devedora que o bem penhorado é de família, constitui ônus do credor demonstrar a inverdade do fato, comprovando a existência de outros bens que afastem essa condição privilegiada, pois é vedado à parte ré, no caso, a devedora, fazer prova contrária a seus propósitos. A agravante não só comprova residir no imóvel objeto da constrição, como o credor não logra demonstrar a existência de outros imóveis de propriedade da devedora.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 255116 CE 2012/0238590-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que a ora recorrente não logrou êxito em comprovar que o imóvel em questão é caracterizado como bem de família, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ). No caso, o recorrente não comprovou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1417629 SP 2013/0096517-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. PENHORA RECAÍDA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL DO ESPÓLIO. TERRENO NÃO CONSTRUÍDO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DAS IMPENHORABILIDADES. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. ARTS. ANALISADOS: 1º E 5º , LEI 8.009 /90. 1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/05/2013. 2. Discute-se se o único imóvel do espólio - terreno alugado para empresa que nele explora serviço de estacionamento - pode ser considerado bem de família dos herdeiros, e, portanto, insuscetível de penhora para garantir o pagamento de dívidas do falecido. 3. Para que fique caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, a omissão apontada deve ser relevante para o deslinde da controvérsia, do contrário não há falar em violação do art. 535 do CPC . 4. A interposição de recurso especial não é cabível por suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105 , III , a da CF/88 . 5. Os dispositivos indicados como violados não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, o que importa na incidência do óbice da Súmula 282/STF. 6. O fato de se tratar de terreno não edificado é circunstância que, por si só, não obsta sua qualificação como bem de família, na medida em que tal qualificação pressupõe a análise, caso a caso, da finalidade realmente atribuída ao imóvel (interpretação teleológica das impenhorabilidades). 7. No particular, evidenciado que o recorrente se vale da alegada proteção ao bem de família apenas para tentar preservar o valioso imóvel do espólio, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constitui, numa ponderação de valores, verdadeira afronta ao direito fundamental do credor à tutela executiva e, em maior grau, ao acesso à ordem jurídica justa - célere, adequada e eficaz -, que tanto se busca, na moderna concepção do devido processo legal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido....

Encontrado em: :000486 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DESOCUPADO

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 01553009120075020433 SP 01553009120075020433 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: BEM DE FAMÍLIA SEM PROVA EFETIVA DE SER O ÚNICO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA. A lei não condiciona a impenhorabilidade à existência de um único imóvel, sendo dispensável a prova dessa condição para a análise do benefício assegurado na Lei nº 8.009/1990, bastando a comprovação de que se destina à moradia familiar, bem jurídico este assegurado constitucionalmente. Agravo do exequente a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10016050538996005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ÚNICO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA - ELEVADO VALOR - AUSÊNCIA DE EMPECILHO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se submetendo, portanto, à preclusão. -Restando devidamente comprovado nos autos que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora constitui único bem de propriedade da executada, utilizado como moradia desta e de sua família, incide a cláusula de impenhorabilidade a que se refere o art. 1º , da Lei 8.009 /90. -O elevado valor do imóvel não constitui empecilho para a proteção prevista na Lei nº 8.009 /90, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. - Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120180081001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COISA JULGADA - ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - INTEMPESTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE - PROTEÇÃO DA LEI N. 8009 /90 - ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EMBARGANTES - FIM RESIDENCIAL. - Não há que se acolher a alegação de coisa julgada, quando desacompanhada de prova documental idônea e conclusiva, ônus da prova que competia ao banco embargado. - A questão atinente à impenhorabilidade do bem de família pode ser conhecida a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício, não se operando a preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública, não podendo eventual intempestividade dos embargos ser óbice ao seu conhecimento. - Tratando-se de único imóvel dos embargantes, em que reside a entidade familiar, não pode o mesmo ser penhorado à luz da Lei n. 8009 /90, sendo irrelevante a época da constrição do bem.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120986815001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: EMBARGOS À PENHORA - ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA - BEM LOCADO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - CONFIGURAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. - O imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, conforme preconiza o art. 1º da Lei 8.009 /90. O simples fato de o único imóvel da parte se encontrar alugado para terceiros não lhe retira o caráter familiar, pois nada impede que os frutos havidos com o aluguel sejam utilizados para a manutenção da família. - Recurso não provido.

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