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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26761 SP 2002.03.99.026761-7 (TRF-3)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - LEGITIMIDADE SÓCIO GERENTE - BEM DE FAMÍLIA - ÚNICO IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE 1. Reapreciação da matéria por força do disposto no artigo 543-C, § 7º, II do CPC , introduzido pela Lei nº 11.672 , de 2008. 2. Correção, de ofício, do dispositivo da sentença, para constar a procedência parcial dos embargos à execução. 3. A constatação de não mais exercer a empresa atividade no endereço indicado na JUCESP permite a presunção de dissolução irregular da sociedade, impondo-se a inclusão do sócio responsável no polo passivo da execução fiscal. 4. Estende-se a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009 /90 ao único imóvel do executado, embora ele não resida no local. Precedentes do C. STJ. 5. Sem condenação nos honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010377549 RJ 2000.02.01.037754-9 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO. MEAÇÃO DA ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A doação do imóvel aos embargantes foi efetuada em 18.06.69 e a inscrição do débito na dívida ativa da União somente ocorreu em 26.02.76, não se configurando, no caso concreto, fraude à execução na forma preceituada no art. 185 do CTN . 2. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e diferentemente do afirmado nas razões recursais, para que a meação da esposa do co-responsável fosse alcançada, notadamente na hipótese de redirecionamento da execução, seria necessária a comprovação, pelo credor, de que ela teria se beneficiado do produto oriundo dos atos praticados pelo marido, fato não ocorrido nos presentes autos. 3. Para o reconhecimento de que se trata de bem de família, e, portanto, de bem impenhorável, “a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família” (STJ - Resp 646416/RS, Rel Min. Franciulli Netto, DJ 28/02/2005, p. 301). 4. A decisão ora impugnada não merece reparo, uma vez que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem a conclusão nela exposta. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1182007920055170005 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO IMÓVEL DOS EXECUTADOS. DESOCUPAÇÃO PROVISÓRIA PARA REFORMA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. I. A controvérsia foi apreciada mediante análise do conjunto fático-probatório. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte Regional, com os argumentos trazidos pela União, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. II. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00969003420005010053 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Alegado pela devedora que o bem penhorado é de família, constitui ônus do credor demonstrar a inverdade do fato, comprovando a existência de outros bens que afastem essa condição privilegiada, pois é vedado à parte ré, no caso, a devedora, fazer prova contrária a seus propósitos. A agravante não só comprova residir no imóvel objeto da constrição, como o credor não logra demonstrar a existência de outros imóveis de propriedade da devedora.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1417629 SP 2013/0096517-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. PENHORA RECAÍDA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL DO ESPÓLIO. TERRENO NÃO CONSTRUÍDO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DAS IMPENHORABILIDADES. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. ARTS. ANALISADOS: 1º E 5º , LEI 8.009 /90. 1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/05/2013. 2. Discute-se se o único imóvel do espólio - terreno alugado para empresa que nele explora serviço de estacionamento - pode ser considerado bem de família dos herdeiros, e, portanto, insuscetível de penhora para garantir o pagamento de dívidas do falecido. 3. Para que fique caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, a omissão apontada deve ser relevante para o deslinde da controvérsia, do contrário não há falar em violação do art. 535 do CPC . 4. A interposição de recurso especial não é cabível por suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105 , III , a da CF/88 . 5. Os dispositivos indicados como violados não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, o que importa na incidência do óbice da Súmula 282/STF. 6. O fato de se tratar de terreno não edificado é circunstância que, por si só, não obsta sua qualificação como bem de família, na medida em que tal qualificação pressupõe a análise, caso a caso, da finalidade realmente atribuída ao imóvel (interpretação teleológica das impenhorabilidades). 7. No particular, evidenciado que o recorrente se vale da alegada proteção ao bem de família apenas para tentar preservar o valioso imóvel do espólio, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constitui, numa ponderação de valores, verdadeira afronta ao direito fundamental do credor à tutela executiva e, em maior grau, ao acesso à ordem jurídica justa - célere, adequada e eficaz -, que tanto se busca, na moderna concepção do devido processo legal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido....

Encontrado em: :000486 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DESOCUPADO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10016050538996005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ÚNICO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA - ELEVADO VALOR - AUSÊNCIA DE EMPECILHO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se submetendo, portanto, à preclusão. -Restando devidamente comprovado nos autos que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora constitui único bem de propriedade da executada, utilizado como moradia desta e de sua família, incide a cláusula de impenhorabilidade a que se refere o art. 1º , da Lei 8.009 /90. -O elevado valor do imóvel não constitui empecilho para a proteção prevista na Lei nº 8.009 /90, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. - Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120180081001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COISA JULGADA - ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - INTEMPESTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE - PROTEÇÃO DA LEI N. 8009 /90 - ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EMBARGANTES - FIM RESIDENCIAL. - Não há que se acolher a alegação de coisa julgada, quando desacompanhada de prova documental idônea e conclusiva, ônus da prova que competia ao banco embargado. - A questão atinente à impenhorabilidade do bem de família pode ser conhecida a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício, não se operando a preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública, não podendo eventual intempestividade dos embargos ser óbice ao seu conhecimento. - Tratando-se de único imóvel dos embargantes, em que reside a entidade familiar, não pode o mesmo ser penhorado à luz da Lei n. 8009 /90, sendo irrelevante a época da constrição do bem.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120986815001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: EMBARGOS À PENHORA - ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA - BEM LOCADO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - CONFIGURAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. - O imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, conforme preconiza o art. 1º da Lei 8.009 /90. O simples fato de o único imóvel da parte se encontrar alugado para terceiros não lhe retira o caráter familiar, pois nada impede que os frutos havidos com o aluguel sejam utilizados para a manutenção da família. - Recurso não provido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AP 00000981220115020036 SP 00000981220115020036 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO, NO QUAL ELE RESIDE. IMPENHORABILIDADE DECLARADA PELA ORIGEM QUE SE MANTÉM. Os documentos colacionados pelo sócio da executada revelam que ele reside no único imóvel de sua propriedade, razão pela qual tal bem está protegido pela Lei n. 8.009 /90, conforme o seu artigo 1º . Impenhorabilidade declarada pela Origem que ora se mantém.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 27630620115020 SP 00027630620115020002 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE DECLARA. Considerando que a agravante comprovou residir no único imóvel de sua propriedade, fruto de união já desfeita, impõe-se a desconstituição da penhora, liberando-se o bem constrito, o qual se encontra albergado pela Lei n. 8.009 /90.

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