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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 26271020144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZADA. BEM PENHORADO EM VALOR SUPERIOR A DÍVIDA ATIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de declaração de fraude à execução. 2. Na hipótese, a penhora foi efetivamente realizada pelo juízo deprecado, e, segundo a certidão do Diretor de Secretaria, em valor superior ao crédito perseguido, o que, em princípio, descaracterizaria a alegada fraude. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 11659 RN 2009.011659-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA CONSTITUÍDA POR TÍTULO JUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELOS EMBARGANTES DIRETAMENTE COM OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO BEM IMÓVEL, EM DATA ANTERIOR À CONSITUIÇÃO DA DÍVIDA EM NOME DO EXECUTADO. TERCEIROS DE BOA-FÉ, ALHEIOS EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXECUTADO. APELAÇÃO DO EMBARGADO. ALEGAÇÕES DE, TENTATIVA DE FRUSTAR A EXECUÇÃO, CONLUIO ENTRE O EXECUTADO E OS EMBARGANTES COM O FITO DE OBTER A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PENHORADO POR VIA OBLÍQUA E DE MÁ-FÉ DESTES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM FAVOR DA PRETENSÃO DOS EMBARGANTES. ENVOLVIMENTO DO EXECUTADO NO FINANCIAMENTO DE PARTE DO VALOR DO IMÓVEL, APENAS POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE MAIOR ACESSO DESTE AO CRÉDITO, À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O CUSTO TOTAL DA AQUISIÇÃO DO BEM FOI ARCADO PELOS EMBARGANTES, INCLUINDO AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ESTIPULADO PELO EXECUTADO. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PATAMAR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO, BEM COMO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO INSCRITO NO REGISTRO COMPETENTE. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO AO INSTITUTO DA POSSE. SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA ESTRANHA À EXECUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR À EFETIVAÇÃO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n...

TJ-RN - Apelação Cível AC 116599 RN 2009.011659-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA CONSTITUÍDA POR TÍTULO JUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELOS EMBARGANTES DIRETAMENTE COM OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO BEM IMÓVEL, EM DATA ANTERIOR À CONSITUIÇÃO DA DÍVIDA EM NOME DO EXECUTADO. TERCEIROS DE BOA-FÉ, ALHEIOS EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXECUTADO. APELAÇÃO DO EMBARGADO. ALEGAÇÕES DE, TENTATIVA DE FRUSTAR A EXECUÇÃO, CONLUIO ENTRE O EXECUTADO E OS EMBARGANTES COM O FITO DE OBTER A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PENHORADO POR VIA OBLÍQUA E DE MÁ-FÉ DESTES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM FAVOR DA PRETENSÃO DOS EMBARGANTES. ENVOLVIMENTO DO EXECUTADO NO FINANCIAMENTO DE PARTE DO VALOR DO IMÓVEL, APENAS POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE MAIOR ACESSO DESTE AO CRÉDITO, À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O CUSTO TOTAL DA AQUISIÇÃO DO BEM FOI ARCADO PELOS EMBARGANTES, INCLUINDO AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ESTIPULADO PELO EXECUTADO. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PATAMAR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO, BEM COMO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO INSCRITO NO REGISTRO COMPETENTE. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO AO INSTITUTO DA POSSE. SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA ESTRANHA À EXECUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR À EFETIVAÇÃO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08000096520128129000 MS 0800009-65.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: , os pedidos foram julgados improcedentes, tendo sido determinado o prosseguimento normal do feito, com a remessa dos autos ao contador judicial para atualização do débito, bem como sobre a diferença de valores apontada (f. 258/260). Contra tal decisão, foi interposto Recurso Inominado, ao qual se negou seguimento. A decisão objurgada consignou que: "Deixo de receber o recurso de f. 04 e seguintes, considerando que do ato decisório que julga a impugnação ao cumprimento de sentença não cabe 'apelação' e sim agravo de instrumento, conforme § 3º do art. 475-M do CPC, que se aplica ao caso subsidiariamente. Por sua vez, como o recurso inominado no Juizado guarda correspondência com a apelação do processo civil, não pode ele ser admitido e tampouco admitido como agravo, pois este é incabível no Juizado. Ainda, não há falar em nova impugnação ao cumprimento de sentença, já que tal pedido já foi objeto da decisão de f. 243/244. Compulsando os autos, mormente o cálculo de f. 248/249, denota-se que a parte exequente deverá levantar o valor de R$ 25.990,02. Às f. 195/196, vejo que foi penhorado valor excedente. Então, expeça-se Guia de Levantamento em favor da autora no valor de R$ 25.990,02. O valor remanescente à favor da executada. Após, intime-se a executada para efetuar o pagamento das custas remanescentes. Sendo pagas ou inscrito o débito em dívida ativa, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe, considerando que se trata apenas de cumprimento de sentença, sendo desnecessária nova sentença para o arquivamento. Intimem-se" (f. 359). Resta, então, analisar se foi devidamente aplicado o art. 475-M, § 3º, do CPC, que dispõe: "a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação". Da leitura do dispositivo, conclui-se que a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, é atacada pela via do agravo de instrumento, e somente será cabível a apelação...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16466 DF 96.01.16466-9 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - GARANTIA DO JUÍZO - ERRO DA SENTENÇA - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na execução, quando após a avaliação verifica o juiz a insuficiência da garantia, cabe-lhe, de ofício, determinar o reforço de penhora. 2. Bem penhorado de valor bem superior à dívida. 3. Erro da sentença na condução processual e na avaliação comparativa. 4. Apelo provido. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - GARANTIA DO JUÍZO - ERRO DA SENTENÇA - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na execução, quando após a avaliação verifica o juiz a insuficiência da garantia, cabe-lhe, de ofício, determinar o reforço de penhora. 2. Bem penhorado de valor bem superior à dívida. 3. Erro da sentença na condução processual e na avaliação comparativa. 4. Apelo provido. (AC 96.01.16466- 9/DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, Quarta Turma,DJ p.83359 de 31/10/1996)

Encontrado em: À unanimidade, dar provimento ao recurso. QUARTA TURMA 31/10/1996 DJ p.83359 - 31/10/1996 APELAÇÃO

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08000079520128129000 MS 0800007-95.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: de conteúdo nitidamente protelatório. Ao contrário do que pareceu à devedora, cuida-se de mera ampliação da penhora para garantir exclusivamente o valor da multa prevista no art. 475-J do CPC, como ordenou o item III da decisão de f. 327v-8 (a parte da dívida, proveniente do valor da tarifa propriamente dito, já fora satisfeita). E a ampliação da penhora não tem o condão de reabrir o prazo para o oferecimento de embargos. Sim, 'A segunda penhora on-line, realizada em razão da insuficiência dos valores penhorados anteriormente, não reabre o prazo para o oferecimento da impugnação Entendimento desta Corte. Negado seguimento ao agravo em decisão monocrática' (TJRS; AI 70022608764; Caxias do Sul; 16ª Câmara Cível; Rel. Desembargador SÉRGIO ROQUE MENINE; j. 8-2-08; DOERS 18-2-08, p. 31). Depois, a devedora repete nos embargos, a mesma matéria que foi rejeitada pela decisão de f. 327v-8, da qual havia recorrido. Dito isso, com fundamento no art. 739, III, do CPC, rejeito liminarmente os embargos. II- Por conseguinte, a penhora (f. 334) converte-se em pagamento, satisfazendo integralmente a obrigação exequenda. Com fundamento no art. 794, I, do cit. Cód., declaro extinta a execução. Expeçam-se os alvarás e/ou providencie-se a transferência bancária. Arquivem-se, após. R.I." (f. 388/389). Como se vê, a autoridade apontada como coatora observou que as razões do recurso eram idênticas aos fundamentos consignados nos embargos e não atacavam pontos da decisão, razão porque negou seguimento ao apelo por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Pois bem. É consabido que, por inteligência do disposto no art. 514, inciso II, do CPC, ao se insurgir contra um provimento jurisdicional, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando à instância superior a injustiça ou ilegalidade a ser corrigida e indicando os motivos de fato e de direito que implicam na reforma da decisão. No caso em análise, depreende-se que a impetrante vem manejando...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 367722 RJ 2004.51.01.505863-6 (TRF-2)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO – EXECUÇAO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OBJETIVANDO SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – ART. 202, § 8, DA LEI 6830 /80 – RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência dos Tribunais tem consagrado o entendimento de que a substituição da CDA “só é possível nos casos de erros materiais e defeitos formais de supressão de parcelas certas” (RTFR 157/173). No caso em questão, foi constatada a ocorrência de erro, pelo contribuinte, ao informar o valor da COFINS, e conseqüentemente houve a substituição da CDA original pela nova retificadora, em decorrência da alteração do valor inscrito em Divida Ativa da União. A legislação que prevê tal substituição está prevista no art. 2º , § 8º da LEF , permitindo a substituição em tela, antes de prolatada a sentença, assegurando ao executado novo prazo para oposição de embargos à execução. No caso concreto, a embargante reclama que haja nova citação, com a possibilidade de nomeação de outros bens à penhora em substituição ao bempenhorado, que alega possuir valor elevado, frente ao crédito ora executado. Não assiste qualquer razão em seu pleito, que inobserva o princípio da economia processual. Não há qualquer previsão legal de renovação de todos os atos processuais quando da substituição ou emenda da CDA, garantindo-se, tão-somente, como acima explicitado, nova oportunidade para exercitar seu direito de defesa. Outrossim, não obstante a afirmação de que o bem penhorado possui valor superior ao crédito exigido, não apresentou a embargante qualquer outro bem apto a substituí-lo. Recurso não provido.

TJ-PR - 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: , ameaçados pela constrição em outras demandas judiciais.Assim, embora possa estar presente a verossimilhança das alegações da Agravada, em razão da presença de indícios que revelam a possibilidade da existência de vícios dos negócios jurídicos, que, eventualmente, podem interferir na própria validade e eficácia do título executivo - em decorrência da confusão patrimonial entre a sociedade empresária agravante e José Mink -, impõe-se a reforma da decisão agravada.Neste sentido, sem fundadas razões que justifiquem a radicalidade da decisão, o poder geral de cautela do juiz, na ação declaratória de nulidade, não pode obstar o direito do credor em promover a execução do título até o trânsito em julgado da ação de conhecimento.Tal entendimento decorre do art. 585 , § 1º , do Código de Processo Civil que dispõe que "A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução".Por conseguinte, não é possível admitir que o ajuizamento de ação declaratória de nulidade do título obste o prosseguimento da execução anteriormente ajuizada, ainda que, repita-se, sob o manto do poder geral de cautela do juiz.Observe-se, neste sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.RECURSO DESACOLHIDO.I - O ajuizamento de ação de rito ordinário, que vise à redução do valor da dívida, não impede o prosseguimento da execução, principalmente se a esta não foram opostos embargos do devedor.II - Na linha dos precedentes desta Corte, o poder geral de cautela não tem o condão de impedir ao credor a execução do seu título até o trânsito em julgado de ação de conhecimento.(REsp 341084/PB, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 460 - grifou-se) Além disso, a garantia do juízo é...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 395621 ES 1995.50.01.002728-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: , cumpre acentuar que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no § 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830 /80 - acrescentado pela Lei n.º 11.051 /2004 - constitui norma de caráter processual e, por isso, possui aplicação imediata, alcançando inclusive os feitos em curso. - Precedentes do STJ citados. - Ocorre que, na hipótese, não há que se falar em inércia do exeqüente a autorizar o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, sendo certo que, desde o ajuizamento da demanda, houve regular processamento do feito, com a prática de diversos atos processuais tendentes à satisfação do crédito inscrito em dívida ativa. - No ponto, cumpre mencionar que após o ajuizamento da demanda houve citação da parte executada (fls. 12 e 28/29), expedição da mandados de penhora e avaliação (fls. 17, 40/41, 53), auto de penhora (fls. 42/43), realização de leilão e arrematação de bem penhorado (fls. 56/59, 70, 73/75). É relevante mencionar, ainda, que após a arrematação e remoção do bem penhorado (em 28/08/2006, cf . fls. 79/80), o exeqüente, em vista da insuficiência do valor do bem em face do crédito remanescente, postulou a determinação de diligências para realização de nova penhora de bens em 16/11/2006 (fls. 82). - Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito.

Encontrado em: Por unanimidade, deu-se provimento à apelação, na forma do voto da Relatora. QUINTA TURMA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 259942 MG 2000/0049820-3 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2001

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. RECUSA DA EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se pode olvidar que o objetivo primordial da penhora é a conversão do bem em dinheiro, pela arrematação, para que se satisfaça o crédito exeqüendo, daí porque vir o dinheiro em primeiro lugar na ordem de nomeação de bens à penhora. A substituição preconizada pelo artigo 15 , I , da Lei n. 6.830 /80, tem o propósito de garantir à execução maior liqüidez, uma vez que o executado somente poderá substituir o bem constrito judicialmente "por depósito em dinheiro ou fiança bancária", dentre os quais não se inclui o Título da Dívida Pública, isto porque o objetivo da execução é obter igual resultado que se conseguiria com o cumprimento da prestação, qual seja, receber em dinheiro. Embora se possa argumentar que os títulos públicos não necessitem de cotação em Bolsa de Valores, porque presumível a solvabilidade do Poder Público, é assente na jurisprudência desta egrégia Corte Superior que, embora corrigidos por índices que mantenham, de forma nominal, seu valor real, esses títulos têm valor reduzido e são de difícil resgate. Se os Títulos da Dívida Pública não trazem ao credor a segurança de que deles se extrairá o quantum necessário para realizar a execução, perfeitamente razoável a recusa justificada da Fazenda exeqüente, exercendo seu direito à substituição dos bens penhorados, preconizado pelo artigo 15 da Lei n. 6.830 /80. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento explícito dos dispositivos de lei federal tidos por objurgados (Súmula n. 282, do Supremo Tribunal Federal), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. Os artigos 620 e 656 , inciso I , ambos do Código de Processo Civil , indicados no recurso especial, tidos por violados, não foram enfrentados pelo v. acórdão guerreado. Precedentes. Recurso Especial não conhecido. Decisão por unanimidade....

Encontrado em: PÚBLICA, RECUSA, PEDIDO, EXECUTADO, EXECUÇÃO FISCAL, SUBSTITUIÇÃO, BEM PENHORADO, TITULO DA DIVIDA... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso , P.160.. KIYOSHI HARADAEXECUÇÃO FISCAL E NOMEAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA PÚBLICA, REPERTORIO IOB...

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