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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-DF - Diversos do Juizado Especial DVJ 20140020010802 DF 0001080-42.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL. EXCEÇÕES. DÍVIDAS PARA AQUISIÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL. TRABALHADOR DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR SEM PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. VALOR DO DÉBITO. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. A LEI 8.009 /90, QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DO "IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR", PREVÊ HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À PROTEÇÃO LEGAL, DENTRE ELAS AQUELAS RELACIONADAS ÀS DÍVIDAS DE AQUISIÇÃO OU REFORMA DO IMÓVEL E AOS CRÉDITOS DE TRABALHADORES DA RESIDÊNCIA. AINDA, A LEI NÃO ESTENDE O BENEFÍCIO AO IMÓVEL ADQUIRIDO EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRO DE MENOR VALOR, QUANDO RESULTAR A INSOLVÊNCIA DOLOSA DO DEVEDOR. 2. NO CASO, A DÍVIDA EM QUESTÃO É ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MESTRE-DE-OBRAS QUE, COM SEU LABOR, PROMOVEU BENFEITORIAS NO IMÓVEL E O VALORIZOU. PORTANTO, TAL DÍVIDA SE INCLUI ENTRE AS EXCEÇÕES LEGAIS QUE PERMITEM A PENHORA DO IMÓVEL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 3. POR OUTRO LADO, NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DA DECISÃO RECLAMADA DE QUE O VALOR DO IMÓVEL SERIA MUITO SUPERIOR AO DA DÍVIDA, SEJA PORQUE NÃO HOUVE A DEVIDA AVALIAÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS EM QUESTÃO, NÃO ESTANDO ABRANGIDA A PROPRIEDADE ENTRE OS DIREITOS PENHORADOS NO CASO, SEJA PORQUE A DÍVIDA EM QUESTÃO TEM VALOR SUPERIOR A R$ 25.000,00. 4. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA DETERMINAR A PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL INDICADO NA PETIÇÃO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020004564 DF 0000458-60.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VEÍCULO. VALOR DO BEM SUPERIOR À DÍVIDA. INTERESSE DO CREDOR VS. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO PODE SER FATOR IMPEDITIVO DA EXECUÇÃO, QUE É REALIZADA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO CREDOR. 2. POR ISSO, É DEVIDA A PENHORA DE BEM CUJO VALOR SUPERA O DA DÍVIDA, SE OUTRO, DE VALOR IGUAL OU INFERIOR, NÃO É LOCALIZADO PARA TAL FIM.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 382007820045040332 RS 0038200-78.2004.5.04.0332 (TRT-4)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO EM VALOR SUPERIOR AO DA DÍVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples fato de o valor do bem penhorado ser superior ao total da dívida, não implica, necessariamente, em excesso de penhora, podendo servir de garantia da execução ao credor, tendo em vista a existência de várias execuções judiciais contra o mesmo devedor. Ademais, o devedor não indicou outro bem hábil para a substituição da penhora, não servindo como indicação o bem referido pelo agravado, porquanto já foi dado em pagamento para outra empresa. (...)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 162632920098070000 DF 0016263-29.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. VALOR DO BEM SUPERIOR AO MONTANTE DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABLIDADE. MENOR ONEROSIDADE. 1. NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER FEITA NO INTERESSE DO CREDOR, DE MANEIRA MAIS EFICIENTE E CONFERINDO EFETIVIDADE E AGILIDADE À EXECUÇÃO, NÃO SE PODE VIOLAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR, TAMBÉM DENOMINADO DE PRINCÍPIO DO MENOR SACRIFÍCIO DO EXECUTADO, INSCULPIDO NO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. MOSTRA-SE DESARRAZOADO ADMITIR A PENHORA DE UM IMÓVEL, CUJO VALOR ULTRAPASSA EXPRESSIVAMENTE O MONTANTE DO DÉBITO. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1230117003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: IMPUGNA ÇAO AO CUMPRIMENTO DE TITULO JUDICIAL - PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL COM VALOR BEM SUPERIOR AO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO - NÃO INDICAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PELO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE Nos termos do art 668 do Código de Processo Civil , para viabilizar a substituição do bem penhorado o executado deve fazer requerimento, no prazo de 10 dias após a intimação da constnção, comprovando cabalmente que a substituição lhe será menos onerosa e não trará nenhum prejuízo ao exequente. RECURSO DESPROVIDO .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24136 MG 0024136-06.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO/ONERAÇÃO DE BEM - PERMUTA, COM REGISTRO EM 1998 - BEM DE FAMÍLIA, DESDE O ANTERIOR IMÓVEL DADO EM PERMUTA - IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO NOS MOMENTOS DA PERMUTA E DE SUA INCORPORAÇÃO PELA EMPRESA DA NOVA PROPRIETÁRIA, PARA FINS DE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA E CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL EM 1997 - PENHORA REALIZADA SOMENTE EM 22/04/2002..DIRETRIZ DO STJ CONSOLIDADA DESDE 2000 (EXIGÊNCIA DO REGISTRO DA PENHORA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE Á EXECUÇÃO). SÚMULA 375/STJ. GUINADA JURISPRUDENCIAL (RESP N.. 1.141.990/PR,REL. MIN. LUIZ FUX, STJ, DJe 19/11/2010). CTN , ART. 185 . INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA AFASTADA PELO PRÓPRIO ESTADO-JUIZ (FALÊNCIA AFASTADA PELO TJMG EM 21/05/1998 E CONFIRMADA PELO STJ). INDICAÇÃO DE DIVERSOS BENS PELO EXECUTADO. PERMUTA ENTRE IMÓVEIS COM VALOR SUPERIOR Á DÍVIDA. 1 . Esta Corte, na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidada desde 2000 (EREsp 40.224/SP, Primeira Seção, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 28/02/2000, p. 31), vinha decidindo que, em sede de execuções, inclusive as fiscais, "para a caracterização da fraude à execução, é necessário que, além de a alienação do bem ser posterior à citação válida, haja, uma vez efetivada a penhora do imóvel, a efetuação do registro do bem" (AC 2001.01.099.0026888/MT; Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso; Oitava Turma; data do julgamento: 02/03/2010; publicação/ fonte: e-DJF1 p. 476 de 23/04/2010). 2. Nessa linha de raciocínio, restou consolidado no e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, inexistindo registro da penhora junto ao órgão competente, o terceiro não pode sofrer prejuízo pelo reconhecimento da fraude à execução, porquanto, nas circunstâncias, agiu de boa-fé. Súmula nº 375/STJ. Em suma: "a orientação pacífica deste Tribunal é de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6612617 PR 0661261-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA PARA A HIPÓTESE DE PRONTO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEVEDOR QUE OPTA POR OFERECER BEM À PENHORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 10%. POSSIBILIDADE. PENHORA DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA ANTE A INOSERVÂNCIA AO ART. 11 DA LEF . PREFERÊNCIA PELA PENHORA ON LINE. PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JUSRIPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A verba advocatícia fixada no despacho inicial da execução tem caráter provisório, valendo apenas para o caso de pagamento imediato da dívida. Inocorrendo o pronto pagamento, é possível sua majoração. Precedentes. 2. Conquanto seja bem passível de penhora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o precatório pode ser recusado pela Fazenda Pública se restar demonstrada qualquer das causas previstas no art. 656 do CPC e art. 11 da LEF .

TRF-5 - Apelação Civel AC 376640 PB 0005630-60.2004.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO.OFERCIMENTO DE CAUÇÃO DE BEM IMOVEL EM VALORES SUPERIORES AO VALOR DO DEBITO FISCAL.AUSENCIA DE LIQUIDEZ. INAPLICABILIDADE DO ART. 151 ,II, DO CTN . EXIGÊNCIA DE DEPOSITO INTEGRAL DA DÍVIDA, EM DINHEIRO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. ART. 26 DA LEI Nº 6.830 /80 IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS FISCAIS COM EFEITO DE NEGATIVA 1. Inicialmente, deve-se observar que o CTN , ao prever as causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário, em seu art. 151 , II estabeleceu entre elas, a possibilidade de garantia pelo depósito integral da dívida, em dinheiro. 2. Assim, se escolher pela outorga de garantia, terá que fazê-la pela forma indicada pelo legislador, isto é, através do deposito integral em dinheiro do valor do tributo em questão. 3. Ainda, que a apelante tenha indicado como bem a ser penhorado um apratamento, deve-se enfatizar a pequena liquidez do mesmo que aparece no rol da penhora de que que trata o art. 26 , da Lei nº. 6.830 /80, em quarto lugar. 4. Mesmo que a jurisprudência reconheça a possibilidade de prestação de caução para antecipar a penhora de execução fiscal a ser promovida, deve-se enfatizar que terão que ser atendidas as normas relativas ao procedimento de execução fiscal quanto a ordem de preferência dos bens. 8. "Não se enquadrando o oferecimento de bem imóvel como garantia idônea ás suspensão da exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151 , do CTN , bem como não estando em consonância com a ordem de preferência dos bens penhoráveis estabelecidas pela Lei nº. 6.830 /80, deve ser afastada a pretensão da parte autora para fins de concessão de certidão positiva de débitos fiscais com efeitos de negativa. (Segunda Turma, AC366917/PE, Relator: Des. Federal FRANCISCO BARROS DIAS, julg. 04/08/2009, publ. DJ: 28/08/2009, pág. 355, decisão unânime 9. Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 366917 PE 0024534-22.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO.OFERCIMENTO DE CAUÇÃO DE BEM IMOVEL EM VALORES SUPERIORES AO VALOR DO DEBITO FISCAL.AUSENCIA DE LIQUIDEZ. INAPLICABILIDADE DO ART. 151 ,II, DO CTN . EXIGÊNCIA DE DEPOSITO INTEGRAL DA DÍVIDA, EM DINHEIRO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. ART. 26 DA LEI Nº 6.830 /80 IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS FISCAIS COM EFEITO DE NEGATIVA. 1.Hipótese de ação ordinária em que se busca oferecer caução de bem imóvel em face de débito fiscal para fins de concessão de certidão positiva de débitos fiscais, com efeito de negativa. 2. A questão de mérito se situa na análise da idoneidade da caução ao débito fiscal oferecida pela parte autora, qual seja, um bem imóvel avaliado em R$ 6.535.700,00 (seis milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e setecentos reais), em relação à dívida fiscal cobrada, cujo montante seria de apenas R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais). 3.Deve-se observar, inicialmente que o Código Tributário Nacional , ao estabelecer as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prever no art. 151 , inciso II , a possibilidade de garantia pelo depósito integral da dívida, em dinheiro. 4. Deste modo, se optar por outorga de garantia, há de fazê-lo pelo modo exigido pelo legislador, ou seja, através do depósito integral em dinheiro do valor do tributo questionado. 5. Não obstante, a demandante ofereceu como garantia um bem imóvel, devendo-se enfatizar, inclusive, a pequena liquidez do citado imóvel, que aparece no rol de penhora exposto no art. 26 , da Lei de Execução Fiscal , em quarto lugar. 6. Embora a jurisprudência admita a possibilidade de apresentação de caução para antecipar a penhora de execução fiscal a ser proposta, é importante destacar que devem ser observadas as regras atinentes ao procedimento da execução fiscal quanto à ordem de preferência dos bens penhoráveis. 7. Precedente: (TRF - 2ª Região. AGV. Processo: 200302010057866. UF: RJ. Órgão Julgador: QUINTA TURMA. Data da decisão: 03/06/2003. Documento: TRF200098607. Fonte: DJU - DATA: 12/06/2003. PÁGINA: 152. Relator: JUIZA VERA LÚCIA LIMA) 8. Não se enquadrando o oferecimento de bem imóvel como garantia idônea à suspensão da exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151 , do CTN , bem como não estando em consonância com a ordem de preferência dos bens penhoráveis estabelecida pela Lei nº 6.830 /80, deve ser afastada a pretensão da parte autora para fins de concessão de certidão positiva de débitos fiscais, com efeitos de negativa. 9. Apelação improvida....

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 199830034169 PA 1998300-34169 (TJ-PA)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: Apelação. Embargos à penhora. Preliminar de cerceamento de defesa-Pedido de renegociação da dívida não apreciado-Julgamento antecipado da lide-prova pericial. Rejeitada. Pretensões não deduzidas nos autos principais. Mérito. Excesso de penhora. Valor do bem dado em garantia superior ao valor da execução. 1- O excesso de execução previsto no inciso I, art. 741 CPC , difere do excesso de penhora argüido pelo apelante. 2- O excesso de penhora só pode ser aferido após a avaliação do bem em...

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