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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 68457 DF 2011/0246690-6 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO NÃO-INVÁLIDO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação do recebimento desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. 2. Agravo Regimental desprovido.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330329637 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A pensão por morte pode ser prorrogada até o beneficiário completar integralmente 24 anos de idade se estiver cursando ensino superior, porquanto não se mostra razoável interromper o seu desenvolvimento pessoal e a sua qualificação profissional, contrariando os princípios e direitos fundamentais constitucionais, pois é dever estatal criar as melhores condições possíveis para que o benefício da educação seja disponível a todos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058871708 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. GUARDA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A manutenção da pensão por morte até o implemento dos 24 anos de idade do beneficiário aplica-se apenas aos filhos e enteados, solteiros e estudantes, a teor do que disciplina o art. 9, § 3º, da Lei nº 7.672/82. 2. Hipótese em que não restou comprovada a verossimilhança do direito alegado, uma vez que se trata de dependente posta sob guarda. Ausentes os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058871708, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057915464 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. GUARDA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A manutenção da pensão por morte até o implemento dos 24 anos de idade do beneficiário aplica-se apenas aos filhos e enteados, solteiros e estudantes, a teor do que disciplina o art. 9, § 3º, da Lei nº 7.672/82. 2. Hipótese em que não restou comprovada a verossimilhança do direito alegado, uma vez que se trata de dependente posta sob guarda. Ausentes os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC . RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057915464, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 07/02/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10317120041916001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA - DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência vem entendendo de que é cabível a prorrogação do pagamento de pensão a dependente que esteja cursando o nível superior, até que ele complete 24 anos ou conclua o curso universitário, o que primeiro ocorrer.VV- O princípio da solidariedade, que rege a previdência social, não se aplica à previdência privada, pois se trata de relação eminentemente contratual. As normas vigentes à época do falecimento do segurado são aquelas que regem a concessão do benefício ao dependente, não sendo possível a continuidade do benefício até o implemento dos vinte e quatro anos de idade se assim não previa o regulamento à época.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0146192014 MA 0002618-74.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa:  : AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. PENSÃO POR MORTE.  ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Extrai-se dos autos que a recorrente, possuindo atualmente 20 anos de idade, estava sob a guarda de sua avó paterna desde 13.11.1996, restando demonstrada a relação de dependência econômica com sua guardiã, já falecida. II - Os dependentes do segurado falecido têm garantido o direito de percepção da pensão por morte. Precedentes STF. III - No caso, considerando que a agravante cursa ensino superior, deve-se dar interpretação extensiva à Lei nº 9.250/1995, de modo a prorrogar o benefício da pensão por morte até a data em que completar 24 anos, sob pena de não serem respeitados os direitos sociais inscritos na Constituição Federal, bem como os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. III - Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 23393 MS 0023393-17.2014.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS DE BOA FÉ. DESCABIMENTO. I - O E. STJ, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, na forma prevista no art. 543-C do CPC , assentou o entendimento de que descabe o restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, a qual admite como dependentes, além do cônjuge ou companheiro (a), os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou aqueles que tenham deficiência mental ou intelectual, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. II - Não há que se falar em devolução de eventuais parcelas já recebidas, tendo em vista sua natureza alimentar e a boa-fé do demandante, além de decorrerem de determinação judicial. III - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8049 SP 0008049-37.2010.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. I - O E. STJ, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, na forma prevista no art. 543-C do CPC , assentou o entendimento de que descabe o restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, a qual admite como dependentes, além do cônjuge ou companheiro (a), os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou aqueles que tenham deficiência mental ou intelectual, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. II - Agravo do autor improvido (art. 557 , § 1º , do CPC ).

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010000554 (TRF-2)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. NETA MAIOR. UNIVERSITÁRIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de pensão por morte de servidor público federal, a favor da neta maior, universitária, até que complete 24 anos. 2. O direito à pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício. Impõe-se, no caso, a incidência art. 217 , II , b , o qual, expressamente, prevê que não há direito à percepção da pensão temporária baseada na Lei nº 8.112 /90 após o beneficiário ter completado 21 anos de idade. 3. A legislação não possibilita o pagamento da pensão ao dependente, no caso, a neta, após completar 21 anos de idade, mesmo que cursando universidade (precedentes STJ). 4. Impossibilidade de interpretação ampliativa do dispositivo legal que prevê as hipóteses de concessão de pensão por morte de servidor público. 5. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6916 SP 0006916-52.2013.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA REPISADA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil , é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - A matéria colocada em debate, relativa ao descabimento da prorrogação do benefício de pensão por morte ao filho universitário maior de 21 anos, restou expressamente apreciada na decisão proferida na forma do artigo 557 do CPC e foi objeto de impugnação no agravo interposto pela ora embargante, cujos argumentos ali expendidos são apenas repetidos nestes embargos. III - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). IV - Embargos de declaração da parte autora rejeitados.

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