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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 68457 DF 2011/0246690-6 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO NÃO-INVÁLIDO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação do recebimento desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. 2. Agravo Regimental desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058871708 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. GUARDA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A manutenção da pensão por morte até o implemento dos 24 anos de idade do beneficiário aplica-se apenas aos filhos e enteados, solteiros e estudantes, a teor do que disciplina o art. 9, § 3º, da Lei nº 7.672/82. 2. Hipótese em que não restou comprovada a verossimilhança do direito alegado, uma vez que se trata de dependente posta sob guarda. Ausentes os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058871708, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057915464 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. GUARDA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A manutenção da pensão por morte até o implemento dos 24 anos de idade do beneficiário aplica-se apenas aos filhos e enteados, solteiros e estudantes, a teor do que disciplina o art. 9, § 3º, da Lei nº 7.672/82. 2. Hipótese em que não restou comprovada a verossimilhança do direito alegado, uma vez que se trata de dependente posta sob guarda. Ausentes os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC . RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057915464, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 07/02/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10317120041916001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA - DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência vem entendendo de que é cabível a prorrogação do pagamento de pensão a dependente que esteja cursando o nível superior, até que ele complete 24 anos ou conclua o curso universitário, o que primeiro ocorrer.VV- O princípio da solidariedade, que rege a previdência social, não se aplica à previdência privada, pois se trata de relação eminentemente contratual. As normas vigentes à época do falecimento do segurado são aquelas que regem a concessão do benefício ao dependente, não sendo possível a continuidade do benefício até o implemento dos vinte e quatro anos de idade se assim não previa o regulamento à época.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 23393 MS 0023393-17.2014.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS DE BOA FÉ. DESCABIMENTO. I - O E. STJ, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, na forma prevista no art. 543-C do CPC , assentou o entendimento de que descabe o restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, a qual admite como dependentes, além do cônjuge ou companheiro (a), os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou aqueles que tenham deficiência mental ou intelectual, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. II - Não há que se falar em devolução de eventuais parcelas já recebidas, tendo em vista sua natureza alimentar e a boa-fé do demandante, além de decorrerem de determinação judicial. III - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8049 SP 0008049-37.2010.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. I - O E. STJ, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, na forma prevista no art. 543-C do CPC , assentou o entendimento de que descabe o restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, a qual admite como dependentes, além do cônjuge ou companheiro (a), os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou aqueles que tenham deficiência mental ou intelectual, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. II - Agravo do autor improvido (art. 557 , § 1º , do CPC ).

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010000554 (TRF-2)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. NETA MAIOR. UNIVERSITÁRIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de pensão por morte de servidor público federal, a favor da neta maior, universitária, até que complete 24 anos. 2. O direito à pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício. Impõe-se, no caso, a incidência art. 217 , II , b , o qual, expressamente, prevê que não há direito à percepção da pensão temporária baseada na Lei nº 8.112 /90 após o beneficiário ter completado 21 anos de idade. 3. A legislação não possibilita o pagamento da pensão ao dependente, no caso, a neta, após completar 21 anos de idade, mesmo que cursando universidade (precedentes STJ). 4. Impossibilidade de interpretação ampliativa do dispositivo legal que prevê as hipóteses de concessão de pensão por morte de servidor público. 5. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6916 SP 0006916-52.2013.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA REPISADA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil , é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - A matéria colocada em debate, relativa ao descabimento da prorrogação do benefício de pensão por morte ao filho universitário maior de 21 anos, restou expressamente apreciada na decisão proferida na forma do artigo 557 do CPC e foi objeto de impugnação no agravo interposto pela ora embargante, cujos argumentos ali expendidos são apenas repetidos nestes embargos. III - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). IV - Embargos de declaração da parte autora rejeitados.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059091181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. LEI MUNICIPAL Nº 2.028 /97. FILHA SOLTEIRA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059091181, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055095269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DA PENSÃO PAGA À NETA PELO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO QUE MELHOR SE AMOLDA AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055095269, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 11/09/2013)

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