Data de Publicação: 29 de Abril de 2010
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL BIGAMIA ARTIGO 235 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PEDIDO DE CONDENAÇÃO PLEITEADO PELA ACUSAÇÃO DESCABIMENTO ERRO DE TIPO CONFIGURADO APELO DESPROVIDO.. ACORDAM os membros integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação Criminal n.640.865-5, para, porém, lhe negar provimento, mantendo-se incólume a decisão recorrida, tudo nos termos do voto.
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Data de Publicação: 06/12/2011
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A preclusão consumativa ocorre quando o ato que se deveria praticar o é, no prazo legal, não podendo ser, portanto, repetido. Não há que se falar em nulidade do casamento, tendo em vista que Apelante e Apelada eram casados ente si e, não com terceiras pessoas, não havendo que se falar em bigamia, ou mesmo em afronta a impedimento dirimente público. Apelo conhecido e desprovido. .
Encontrado em: pessoas, não havendo que se falar em bigamia, ou mesmo em afronta a impedimento
Data de Publicação: 11/02/2008
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. BIGAMIA. CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL E ANULADO PELA JUSTIÇA JAPONESA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. 1. A bigamia constitui causa de nulidade do ato matrimonial, tanto pela legislação japonesa, como pela brasileira, mas, uma vez realizado o casamento no Brasil, não pode ele ser desfeito por Tribunal de outro país, consoante dispõe o § 1º do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil . 2. Precedente do STF SEC 2085. 3. Pedido de homologação negado. Vistos, relata...
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Data de Publicação: 11/02/2008
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. BIGAMIA. CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL E ANULADO PELA JUSTIÇA JAPONESA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. 1. A bigamia constitui causa de nulidade do ato matrimonial, tanto pela legislação japonesa, como pela brasileira, mas, uma vez realizado o casamento no Brasil, não pode ele ser desfeito por Tribunal de outro país, consoante dispõe o § 1º do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil . 2. Precedente do STF SEC 2085. 3. Pedido de homologação negado.. Vistos, relat...
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Data de Publicação: 4 de Junho de 2012
Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIMENTO DE DUAS UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES IMPOSSIBILIDADE ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA EXISTÊNCIA DE APENAS UMA UNIÃO ESTÁVEL, SENDO A OUTRA RELAÇAO DE CONCUBINATO APELO CONHECIDO E PROVIDO DECISAO UNÂNIME. Deve ser reconhecida a união estável do casal, na forma do artigo 1.723 do Código Civil , quando cabalmente demonstrados os requisitos da convivência duradoura e pública, com o intuito de constituição familiar. Partindo...
Encontrado em: jurídico brasileiro não permite a bigamia, enquadrando-a, inclusive, como crime
Data de Publicação: 10/03/2011
Ementa: BIGAMIA. Prova robusta da autoria e da materialidade. Atitude do réu, ao contrair o segundo matrimonio, declarando-se solteiro, que evidencia o dolo, não convencendo a alegação de que pensava ser suficiente a separação judicial quanto ao primeiro casamento. Condenação mantida. Pena mínima, porém com aplicação equivocada de sanção pecuniária, não prevista pelo dispositivo legal. Pena corporal substituída na forma do art. 44 , do CP , eleito o regime aberto em caso de conversão. Apelo parcial...
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Data de Publicação: 06/12/2011
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A preclusão consumativa ocorre quando o ato que se deveria praticar o é, no prazo legal, não podendo ser, portanto, repetido. Não há que se falar em nulidade do casamento, tendo em vista que Apelante e Apelada eram casados ente si e, não com terceiras pessoas, não havendo que se falar em bigamia, ou mesmo em afronta a impedimento dirimente público. Apelo conhecido e desprovido. .
Encontrado em: pessoas, não havendo que se falar em bigamia, ou mesmo em afronta a impedimento
Data de Publicação: 7 de Março de 2005
Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE BIGAMIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO DE BIGAMIA DETERMINADO PELO TRIBUNAL A QUO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO PROCESSO-CRIME QUANTO À FIGURA DO CRIME DE FALSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. O delito de bigamia exige para se consumar a precedente falsidade, isto é: a declaração falsa, no processo preliminar de habilitação do segundo casamento, de que inexiste impedimento l...
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Data de Publicação: 11/04/2005
Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE BIGAMIA E FALSIDADEIDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO DE BIGAMIADETERMINADO PELO TRIBUNAL A QUO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO PROCESSO-CRIME QUANTO À FIGURA DOCRIME DE FALSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. O delito de bigamia exige para se consumar a precedentefalsidade, isto é: a declaração falsa, no processo preliminar dehabilitação do segundo casamento, de que inexiste impedimento legal. ...
Encontrado em: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE BIGAMIA E FALSIDADEIDEOLÓGICA... de bigamia exige para se consumar a precedentefalsidade, isto é: a declaração... darealização da prática do crime de bigamia (crime-fim), não háconcurso do crime
Data de Publicação: 4 de Dezembro de 2007
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. BIGAMIA. CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL E ANULADO PELA JUSTIÇA JAPONESA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. 1. A bigamia constitui causa de nulidade do ato matrimonial, tanto pela legislação japonesa, como pela brasileira, mas, uma vez realizado o casamento no Brasil, não pode ele ser desfeito por Tribunal de outro país, consoante dispõe o § 1º do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil . 2. Precedente do STF SEC 2085. 3. Pedido de homologação negado. (VOTO VOGAL) (...
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