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JusBrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2015

STF - HABEAS CORPUS HC 115610 RS (STF)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. MILITAR. DESOBEDIÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Distintos os fatos que deram ensejo ao inquérito para apuração de eventual crime de deserção e ao inquérito deflagrador da ação penal em curso, não é possível acatar a tese da Defesa quanto à existência de bis in idem e de violação da coisa julgada. Inaplicável o princípio da consunção quanto às condutas tipificadoras do crime de desobediência, que não foram meio necessário nem fase para consecução do delito de deserção, o qual sequer se consumou. Inexistência de esgotamento do dano social no delito fim. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 294472 RO 2014/0111144-8 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Configura bis in idem a valoração da quantidade da droga de forma concomitante no aumento da pena-base e na escolha da fração de redução da pena referente ao § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o enfoque da repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13385620135040021 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM . O entendimento pacificado com a edição da OJ 394 da SBDI-1 desta Corte, embora não convirja com o deste relator, giza-se no sentido de não admitir que as diferenças de repousos semanais remunerados, pagas em virtude da integração das horas extras, integrem a base de cálculo de outras verbas trabalhistas, por implicar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13717820105040012 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM . O entendimento pacificado com a edição da OJ 394 da SBDI-1 desta Corte, embora não convirja com o deste relator, giza-se no sentido de não admitir que as diferenças de repousos semanais remunerados, pagas em virtude da integração das horas extras, integrem a base de cálculo de outras verbas trabalhistas, por implicar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8021820125040009 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPERCUSSÃO. BIS IN IDEM. PROVIMENTO. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, é incabível a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extraordinárias, nas demais parcelas trabalhistas, sob pena de incorrer-se em bis in idem . Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

STF - HABEAS CORPUS HC 115466 SP (STF)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. OCORRÊNCIA DE INDEVIDO BIS IN IDEM. 1. As instâncias de origem consideraram a natureza e a quantidade do entorpecente tanto na primeira quanto na terceira fase do processo de dosimetria da pena. Circunstância caracterizadora de indevido bis in idem, conforme a atual orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 112.776 e HC 109.193, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. Ordem parcialmente concedida apenas para que o juízo de origem refaça a dosimetria da pena com base na jurisprudência assentada pelo Plenário do STF.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1934620105040028 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. REPERCUSSÃO. BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SbDI-1 DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

STF - HABEAS CORPUS HC 123999 MT (STF)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. 1. A escolha do patamar de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não prescinde de adequada fundamentação. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 3. Ordem de habeas corpus concedida para que o magistrado de primeiro grau proceda a nova dosimetria da pena, mediante a consideração não cumulativa da circunstância ligada à quantidade da droga apreendida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13645520115050002 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. REPERCUSSÃO. BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SbDI-1 DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 631757 RS (STF)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria ( § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006)”. Precedente. Contudo, “apesar de a sentença condenatória haver utilizado a quantidade e a natureza de droga para a fixação da pena-base e para a aplicação do redutor em fração aquém do máximo legalmente previsto, o Superior Tribunal de Justiça reajustou a pena-base para o mínimo legal. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de bis in idem”. Ademais, nada impede que a quantidade da droga seja considerada tanto para caracterizar o delito de tráfico quanto para fixar o percentual de redução da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Agravo regimental a que se nega provimento.

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