Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 115610 RS (STF)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. MILITAR. DESOBEDIÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Distintos os fatos que deram ensejo ao inquérito para apuração de eventual crime de deserção e ao inquérito deflagrador da ação penal em curso, não é possível acatar a tese da Defesa quanto à existência de bis in idem e de violação da coisa julgada. Inaplicável o princípio da consunção quanto às condutas tipificadoras do crime de desobediência, que não foram meio necessário nem fase para consecução do delito de deserção, o qual sequer se consumou. Inexistência de esgotamento do dano social no delito fim. Ordem denegada.

STF - RHC 1 RR (STF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. A ocorrência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza a elevação da pena acima do mínimo legal. 3. Inexistência de bis in idem. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 208020 SP 2011/0122039-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros nem sequer para as revisões criminais. 2. Não cabe em sede de habeas corpus o reexame feito pelo Tribunal de origem sobre a gravidade e as consequências do crime, circunstâncias previstas no art. 59 , do Código Penal , para a fixação da pena. 3. Quanto à alegação de incidência de bis in idem, tenho que o Tribunal a quo não apreciou a questão referente esta ocorrência, ficando, assim, inviável a análise desta pretensão diretamente por esta Corte, dada a sua incompetência, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 206173 RS 2011/0104287-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante o disposto no art. 61 , inciso I , do Código Penal , areincidência é circunstância que sempre agrava a pena, poucoimportando se é específica ou não, já que ausente qualquer distinçãofeita pelo legislador nesse sentido. 2. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte de Justiça, éperfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto dareincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade dodispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios daindividualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primárioe o criminoso contumaz. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA STJ - HABEAS CORPUS HC 206173 RS 2011/0104287-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 163525 RJ 2010/0033457-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida deexceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem anecessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, aatipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram aacusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias nãoevidenciadas no caso. 2. Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendoem vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora serefiram à prática de crimes previstos no art. 1.º, incisos II e III,da Lei n.º 8.137 /90, no âmbito da mesma empresa sonegadora, tratamcondutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente. 3. Habeas corpus denegado.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118196 SE (STF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. WRIT JULGADO PREJUDICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 1. Escorreita a decisão do Superior Tribunal de Justiça que julga prejudicado writ impetrado contra decisão da Corte Estadual que já fora impugnada por meio de agravo em recurso especial, ao qual negado provimento anteriormente. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. A ocorrência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza a elevação da pena acima do mínimo legal. 4. Inexistência de bis in idem. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 214069 SP 2011/0172217-3 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A valoração da reincidência na segunda etapa da dosimetria, como circunstância agravante, não é incompatível com a sua utilização, na terceira fase, para afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, porquanto o referido instituto jurídico é sopesado com finalidades distintas em cada fase de fixação da pena, justamente para se alcançar a justa e correta reprimenda necessária para a reprovação e prevenção do delito perpetrado. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 94403 RS (STF)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. REINCIDÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO NON BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da prescindibilidade da perícia na arma de fogo para o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , desde que a utilização da arma reste comprovada por outros meios probatórios. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 453.000/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/04/2013, cuja repercussão geral foi reconhecida, decidiu, por unanimidade, que o instituto da reincidência, previsto no art. 61 , I , do Código Penal , não ofende os princípios do non bis idem e da individualização da pena (art. 5º , XXXVI e XLVI , CF ). 3. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1421807 MG 2013/0394026-1 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUINTE. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. DECRETO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. 2. Com relação à violação ao citado dispositivo, Decreto 45.438/10, o STJ possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 3. Havendo desistência da ação pelo executado, em Embargos à Execução, não há falar em pagamento de honorários advocatícios, porquanto estes já estão inclusos no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025 /1969. Precedentes do STJ. 4. Há provas nos autos de que o contribuinte já efetuou o pagamento dos honorários advocatícios, quando da sua adesão ao Programa de Parcelamento Fiscal. 5. Agravo Regimental não provido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PETROLEIROS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. INOBSERVÂNCIA. PRORROGAÇÃO SIMULTÂNEA DE JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS . BIS IN IDEM . 1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da Lei nº 5.811 /72 regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispõe acerca do intervalo entre jornadas. Tal lei apenas assegura o intervalo destinado a repouso e alimentação. Nesse contexto, ante a ausência de norma específica, aplica-se o disposto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2. De outro lado, este Tribunal Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial de n.º 355 da SBDI-I, consolidou entendimento no sentido de que - o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula n.º 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional- . 3. Não há bis in idem na condenação cumulativa em razão da contraprestação pelo alongamento da jornada e da contraprestação devida em virtude do desrespeito aos intervalos entre jornadas, porquanto instituídas com objetivos distintos. A primeira contraprestação visa remunerar as próprias horas trabalhadas além da jornada, enquanto que a segunda tem como intuito compensar o empregado pela não concessão do intervalo mínimo para descanso entre jornadas previsto na lei. Precedentes. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca