Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
03 de março de 2015

STF - HABEAS CORPUS HC 115610 RS (STF)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. MILITAR. DESOBEDIÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Distintos os fatos que deram ensejo ao inquérito para apuração de eventual crime de deserção e ao inquérito deflagrador da ação penal em curso, não é possível acatar a tese da Defesa quanto à existência de bis in idem e de violação da coisa julgada. Inaplicável o princípio da consunção quanto às condutas tipificadoras do crime de desobediência, que não foram meio necessário nem fase para consecução do delito de deserção, o qual sequer se consumou. Inexistência de esgotamento do dano social no delito fim. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 115466 SP (STF)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. OCORRÊNCIA DE INDEVIDO BIS IN IDEM. 1. As instâncias de origem consideraram a natureza e a quantidade do entorpecente tanto na primeira quanto na terceira fase do processo de dosimetria da pena. Circunstância caracterizadora de indevido bis in idem, conforme a atual orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 112.776 e HC 109.193, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. Ordem parcialmente concedida apenas para que o juízo de origem refaça a dosimetria da pena com base na jurisprudência assentada pelo Plenário do STF.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1934620105040028 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. REPERCUSSÃO. BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SbDI-1 DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

STF - HABEAS CORPUS HC 123999 MT (STF)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. 1. A escolha do patamar de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não prescinde de adequada fundamentação. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 3. Ordem de habeas corpus concedida para que o magistrado de primeiro grau proceda a nova dosimetria da pena, mediante a consideração não cumulativa da circunstância ligada à quantidade da droga apreendida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13645520115050002 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. REPERCUSSÃO. BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SbDI-1 DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 631757 RS (STF)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria ( § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006)”. Precedente. Contudo, “apesar de a sentença condenatória haver utilizado a quantidade e a natureza de droga para a fixação da pena-base e para a aplicação do redutor em fração aquém do máximo legalmente previsto, o Superior Tribunal de Justiça reajustou a pena-base para o mínimo legal. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de bis in idem”. Ademais, nada impede que a quantidade da droga seja considerada tanto para caracterizar o delito de tráfico quanto para fixar o percentual de redução da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12592120115050021 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM. 1. Decisão regional em que mantida a integração das diferenças de repouso semanal remunerado em face das horas extras, sobre 13º salário, férias e indenização de 1/3, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%. 2. Acórdão recorrido que vai de encontro ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 394/SBDI-I/TST ("A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'"). Recurso de revista conhecido e provido.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118367 RR (STF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. A ocorrência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza a elevação da pena acima do mínimo legal. 3. Inexistência de bis in idem. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1327851 RS 2012/0118503-9 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. VALORAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não fere o princípio do no bis in idem, tampouco a orientação do eg. Supremo Tribunal Federal, a utilização das circunstâncias desfavoráveis - quantidade e natureza da droga apreendida - tanto na fixação da pena privativa de liberdade como na análise da possibilidade de sua eventual substituição, nos termos do art. 44 do Código Penal. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32738 MG 2012/0074580-4 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO "NE BIS IN IDEM". RESPEITO À COISA JULGADA. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação dos princípios do devido processo legal e do "ne bis in idem", nem a desrespeito à coisa julgada quando, após o oferecimento de denúncia, com o prosseguimento das investigações, apura-se a autoria de outros agentes, dentre eles adolescentes, sobrevindo nova denúncia, com a imputação do crime de corrupção de menores. 2. Recurso improvido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca