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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 115610 RS (STF)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. MILITAR. DESOBEDIÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Distintos os fatos que deram ensejo ao inquérito para apuração de eventual crime de deserção e ao inquérito deflagrador da ação penal em curso, não é possível acatar a tese da Defesa quanto à existência de bis in idem e de violação da coisa julgada. Inaplicável o princípio da consunção quanto às condutas tipificadoras do crime de desobediência, que não foram meio necessário nem fase para consecução do delito de deserção, o qual sequer se consumou. Inexistência de esgotamento do dano social no delito fim. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 115466 SP (STF)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. OCORRÊNCIA DE INDEVIDO BIS IN IDEM. 1. As instâncias de origem consideraram a natureza e a quantidade do entorpecente tanto na primeira quanto na terceira fase do processo de dosimetria da pena. Circunstância caracterizadora de indevido bis in idem, conforme a atual orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 112.776 e HC 109.193, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. Ordem parcialmente concedida apenas para que o juízo de origem refaça a dosimetria da pena com base na jurisprudência assentada pelo Plenário do STF.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 631757 RS (STF)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria ( § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006)”. Precedente. Contudo, “apesar de a sentença condenatória haver utilizado a quantidade e a natureza de droga para a fixação da pena-base e para a aplicação do redutor em fração aquém do máximo legalmente previsto, o Superior Tribunal de Justiça reajustou a pena-base para o mínimo legal. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de bis in idem”. Ademais, nada impede que a quantidade da droga seja considerada tanto para caracterizar o delito de tráfico quanto para fixar o percentual de redução da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118367 RR (STF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. A ocorrência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza a elevação da pena acima do mínimo legal. 3. Inexistência de bis in idem. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32738 MG 2012/0074580-4 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO "NE BIS IN IDEM". RESPEITO À COISA JULGADA. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação dos princípios do devido processo legal e do "ne bis in idem", nem a desrespeito à coisa julgada quando, após o oferecimento de denúncia, com o prosseguimento das investigações, apura-se a autoria de outros agentes, dentre eles adolescentes, sobrevindo nova denúncia, com a imputação do crime de corrupção de menores. 2. Recurso improvido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 720121 SC (STF)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. TAXA MENSAL. TAXA ANUAL. BIS IN IDEM. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Tal como constatou a decisão embargada, divergir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência de bis in idem na cobrança das taxas em questão demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). Embargos de declaração desprovidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23488720125120041 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. O entendimento pacificado na SBDI-1 desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394, é no sentido de não admitir que as diferenças de descansos semanais remunerados, pagas em virtude da integração das horas extras, integrem a base de cálculo de outras verbas trabalhistas, por implicar bis in idem. Ressalva de posicionamento do relator. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18415720115150113 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM . O entendimento pacificado com a edição da OJ 394 da SBDI-1 desta Corte, embora não convirja com o deste relator, giza-se no sentido de não admitir que as diferenças de DSRs, pagas em virtude da integração das horas extras, integrem a base de cálculo de outras verbas trabalhistas, por implicar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido .

STJ - HABEAS CORPUS HC 208020 SP 2011/0122039-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros nem sequer para as revisões criminais. 2. Não cabe em sede de habeas corpus o reexame feito pelo Tribunal de origem sobre a gravidade e as consequências do crime, circunstâncias previstas no art. 59 , do Código Penal , para a fixação da pena. 3. Quanto à alegação de incidência de bis in idem, tenho que o Tribunal a quo não apreciou a questão referente esta ocorrência, ficando, assim, inviável a análise desta pretensão diretamente por esta Corte, dada a sua incompetência, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5692920105050020 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM. 1. Decisão regional em que mantida a - integração do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras, para cálculo de outras parcelas -. 2. Acórdão recorrido que vai de encontro ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST (- A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem' -). Recurso de revista conhecido e provido.

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