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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

STF - HABEAS CORPUS HC 115610 RS (STF)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. MILITAR. DESOBEDIÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Distintos os fatos que deram ensejo ao inquérito para apuração de eventual crime de deserção e ao inquérito deflagrador da ação penal em curso, não é possível acatar a tese da Defesa quanto à existência de bis in idem e de violação da coisa julgada. Inaplicável o princípio da consunção quanto às condutas tipificadoras do crime de desobediência, que não foram meio necessário nem fase para consecução do delito de deserção, o qual sequer se consumou. Inexistência de esgotamento do dano social no delito fim. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 294472 RO 2014/0111144-8 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Configura bis in idem a valoração da quantidade da droga de forma concomitante no aumento da pena-base e na escolha da fração de redução da pena referente ao § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o enfoque da repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1517423 MS 2015/0037787-0 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. 1. A confiança é ínsita às relações familiares. Sendo assim, se o aumento da sanção na terceira fase da dosimetria decorreu do vínculo padrastal, resulta claro que não se pode utilizar a mesma circunstância, embora descrita de outra maneira, por meio da expressão "traindo a confiança", para justificar o incremento da pena na primeira fase da sua dosagem. Doutrina. 2. Conclusão em sentido contrário constitui evidente bis in idem, razão pela qual deve ser afastada. 3. Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13385620135040021 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM . O entendimento pacificado com a edição da OJ 394 da SBDI-1 desta Corte, embora não convirja com o deste relator, giza-se no sentido de não admitir que as diferenças de repousos semanais remunerados, pagas em virtude da integração das horas extras, integrem a base de cálculo de outras verbas trabalhistas, por implicar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8545020135150113 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. O deferimento de horas extras pela extrapolação da jornada contratual e pela redução do intervalo intrajornada não constitui bis in idem, porque as parcelas deferidas têm fundamento diverso (um, o trabalho prestado além da jornada contratual; outro, o desrespeito à norma de saúde e segurança do trabalhador), conforme entendimento da Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8021820125040009 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPERCUSSÃO. BIS IN IDEM. PROVIMENTO. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, é incabível a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extraordinárias, nas demais parcelas trabalhistas, sob pena de incorrer-se em bis in idem . Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13717820105040012 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM . O entendimento pacificado com a edição da OJ 394 da SBDI-1 desta Corte, embora não convirja com o deste relator, giza-se no sentido de não admitir que as diferenças de repousos semanais remunerados, pagas em virtude da integração das horas extras, integrem a base de cálculo de outras verbas trabalhistas, por implicar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 115466 SP (STF)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. OCORRÊNCIA DE INDEVIDO BIS IN IDEM. 1. As instâncias de origem consideraram a natureza e a quantidade do entorpecente tanto na primeira quanto na terceira fase do processo de dosimetria da pena. Circunstância caracterizadora de indevido bis in idem, conforme a atual orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 112.776 e HC 109.193, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. Ordem parcialmente concedida apenas para que o juízo de origem refaça a dosimetria da pena com base na jurisprudência assentada pelo Plenário do STF.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1934620105040028 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. REPERCUSSÃO. BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SbDI-1 DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

STF - HABEAS CORPUS HC 123999 MT (STF)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. 1. A escolha do patamar de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não prescinde de adequada fundamentação. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 3. Ordem de habeas corpus concedida para que o magistrado de primeiro grau proceda a nova dosimetria da pena, mediante a consideração não cumulativa da circunstância ligada à quantidade da droga apreendida.

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