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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200230014011 PA 2002300-14011 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/06/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.BLOQUEIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EQÜIDADE ENTRE OS CÔNJUGES ISENTA O PAGAMENTO DE ALIMENTOS. A NOVA LEGISLAÇÃO CIVIL PREVÊ A MUDANÇA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMO CAUSA DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO. AGRAVO UNANIMIMENTE IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. I - O RECURSO PRETENDE A REFORMA DO DESPACHO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. II - NO ENTANTO, OBSERVA-SE QUE A RECORRENTE POSSUI PROFIS...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200230014011 PA 2002300-14011 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/06/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.BLOQUEIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EQÜIDADE ENTRE OS CÔNJUGES ISENTA O PAGAMENTO DE ALIMENTOS. A NOVA LEGISLAÇÃO CIVIL PREVÊ A MUDANÇA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMO CAUSA DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO. AGRAVO UNANIMIMENTE IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. I - O RECURSO PRETENDE A REFORMA DO DESPACHO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. II - NO ENTANTO, OBSERVA-SE QUE A RECORRENTE POSSUI PROFIS...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3949922 PR 0394992-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: Apelação cível. Embargos de terceiro. Bloqueio de pensão alimentícia. Posterior desbloqueio nos autos de execução. Perda de objeto dos embargos. Sentença terminativa. Ônus sucumbencial do embargado .Princípio da causalidade. Sentença Mantida. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064132814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO QUE RECAIU SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. VALOR, ENTRETANTO, RELATIVO AO CRÉDITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. Hipótese dos autos em que a documentação carreada entrega suficiente certeza quanto à origem do dinheiro, que advém de pagamento de pensão alimentícia em favor da filha da agravante. Em se tratando de crédito de pensão alimentícia, e que depositado mensalmente na conta corrente indicada pelo juízo em que fixada a respectiva pensão, tal quantia está protegida pela impenhorabilidade, devendo ser assim reconhecida com a respectiva liberação do valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064132814, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/07/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079062893254001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 649 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS DEMAIS VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A vedação contida no inciso IV , do art. 649 , do CPC , tem por finalidade preservar a subsistência do devedor, em consagração ao princípio da dignidade da pessoa humana, afastando eventual constrição sobre ativos destinados ao seu sustento ou de sua família. - Logo, deve ser determinado o desbloqueio de verba referente a pensão alimentícia.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20638094220148260000 SP 2063809-42.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: "AÇÃO CAUTELAR INOMINADA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - BLOQUEIO "ON LINE" CONTA CORRENTE PENSÃO COM CARÁTER ALIMENTÍCIO - IMPENHORABILIDADE - Requerimento de quebra de sigilo e bloqueio de valores referentes à pensão creditada em conta corrente de titular falecida Quebra de sigilo, bloqueio e consequente penhora incabíveis Inteligência do art. 649, incisos IV, do CPC e artigos 1 e 10 da Lei Complementar 105 Precedentes do TJSP e do STJ Decisão mantida - Agravo improvido."

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020014514 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA.BLOQUEIO/PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. VALORES ORIUNDOS DE CRÉDITO DE SALÁRIO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE DECISÃO REFORMADA. 1. Deve ser provido o pedido de liberação de valor bloqueado via BacenJud, se o devedor demonstra que os depósitos são referentes a salário e pensão alimentícia. Argumento de impenhorabilidade acolhido. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 471008220035010004 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: SÓCIO. BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. SALÁRIO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. Consoante inciso IV do artigo 649 do CPC , os salários e valores destinados ao sustento próprio e da família, como a pensão alimentícia, são absolutamente impenhoráveis, entendimento consubstanciado na OJ nº 153 da SBDI-II do C. TST e na Súmula nº 3 deste E. Regional.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120723622001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BACENJUD - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE. Comprovado nos autos que a penhora "on line" se deu sobre valores referentes ao recebimento de pensão de caráter alimentar, o desbloqueio dos valores é medida que se impõe. Nos termos do artigo 649 , inciso IV , do CPC , são impenhoráveis os créditos de aposentadoria e pensão, bem como valores depositados em caderneta de poupança.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20623540820158260000 SP 2062354-08.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: EXECUÇAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SALDO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - VERBA EXECUTADA QUE NÃO SE TRATA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXCEÇÃO À REGRA NÃO PREVISTA. Os honorários advocatícios, embora ostentem caráter alimentar, pois decorrentes do trabalho do advogado, não são exceção à regra de impenhorabilidade, uma vez que o art. 649, § 2º, do CPC apenas excepciona da impenhorabilidade os valores referentes à "prestação alimentícia". PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

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