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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200230014011 PA 2002300-14011 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/06/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.BLOQUEIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EQÜIDADE ENTRE OS CÔNJUGES ISENTA O PAGAMENTO DE ALIMENTOS. A NOVA LEGISLAÇÃO CIVIL PREVÊ A MUDANÇA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMO CAUSA DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO. AGRAVO UNANIMIMENTE IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. I - O RECURSO PRETENDE A REFORMA DO DESPACHO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. II - NO ENTANTO, OBSERVA-SE QUE A RECORRENTE POSSUI PROFIS...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200230014011 PA 2002300-14011 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/06/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.BLOQUEIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EQÜIDADE ENTRE OS CÔNJUGES ISENTA O PAGAMENTO DE ALIMENTOS. A NOVA LEGISLAÇÃO CIVIL PREVÊ A MUDANÇA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMO CAUSA DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO. AGRAVO UNANIMIMENTE IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. I - O RECURSO PRETENDE A REFORMA DO DESPACHO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. II - NO ENTANTO, OBSERVA-SE QUE A RECORRENTE POSSUI PROFIS...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3949922 PR 0394992-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: Apelação cível. Embargos de terceiro. Bloqueio de pensão alimentícia. Posterior desbloqueio nos autos de execução. Perda de objeto dos embargos. Sentença terminativa. Ônus sucumbencial do embargado .Princípio da causalidade. Sentença Mantida. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079062893254001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 649 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS DEMAIS VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A vedação contida no inciso IV , do art. 649 , do CPC , tem por finalidade preservar a subsistência do devedor, em consagração ao princípio da dignidade da pessoa humana, afastando eventual constrição sobre ativos destinados ao seu sustento ou de sua família. - Logo, deve ser determinado o desbloqueio de verba referente a pensão alimentícia.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20638094220148260000 SP 2063809-42.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: "AÇÃO CAUTELAR INOMINADA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - BLOQUEIO "ON LINE" CONTA CORRENTE PENSÃO COM CARÁTER ALIMENTÍCIO - IMPENHORABILIDADE - Requerimento de quebra de sigilo e bloqueio de valores referentes à pensão creditada em conta corrente de titular falecida Quebra de sigilo, bloqueio e consequente penhora incabíveis Inteligência do art. 649, incisos IV, do CPC e artigos 1 e 10 da Lei Complementar 105 Precedentes do TJSP e do STJ Decisão mantida - Agravo improvido."

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 471008220035010004 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: SÓCIO. BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. SALÁRIO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. Consoante inciso IV do artigo 649 do CPC , os salários e valores destinados ao sustento próprio e da família, como a pensão alimentícia, são absolutamente impenhoráveis, entendimento consubstanciado na OJ nº 153 da SBDI-II do C. TST e na Súmula nº 3 deste E. Regional.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120723622001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BACENJUD - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE. Comprovado nos autos que a penhora "on line" se deu sobre valores referentes ao recebimento de pensão de caráter alimentar, o desbloqueio dos valores é medida que se impõe. Nos termos do artigo 649 , inciso IV , do CPC , são impenhoráveis os créditos de aposentadoria e pensão, bem como valores depositados em caderneta de poupança.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020253517 DF 0026287-77.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. PROVA DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. VALORES CORRESPONDENTES A PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. I. DE ACORDO COM O ARTIGO 655-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CABE AO EXECUTADO DEMONSTRAR QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE TÊM CARÁTER REMUNERATÓRIO OU ESTÃO REVESTIDAS DE ALGUMA FORMA DE IMPENHORABILIDADE. II. NÃO PODE SUBSISTIR CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE QUANTIA CORRESPONDENTE A ALIMENTOS DA FILHA DA EXECUTADA. III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9297602732008826 SP 9297602-73.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EMBARGOS DE TERCEIRO BLOQUEIO "ON LINE" DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVA INEXISTÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024102310760001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE DÉBITO REFERENTE AOS MESES NÃO EXECUTADOS. PAGAMENTO DAS DESPESAS DA CASA. PRESTAÇÃO IN NATURA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - Afigura-se plenamente legítima a ordem de bloqueio de bens e valores do executado, via Sistema Bacenjud, ante o não cumprimento da obrigação de prestar alimentos à ex-esposa, fixada por decisão judicial. - O acordo firmado pelas partes convencionando que permaneceriam residindo no lar conjugal e que as despesas seriam custeadas exclusivamente pelo executado não constitui óbice ao pagamento da pensão alimentícia, uma vez que tais valores destinam-se, exclusivamente, às necessidades pessoais da alimentada. - Decisão mantida.

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