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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200230014011 PA 2002300-14011 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/06/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.BLOQUEIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EQÜIDADE ENTRE OS CÔNJUGES ISENTA O PAGAMENTO DE ALIMENTOS. A NOVA LEGISLAÇÃO CIVIL PREVÊ A MUDANÇA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMO CAUSA DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO. AGRAVO UNANIMIMENTE IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. I - O RECURSO PRETENDE A REFORMA DO DESPACHO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. II - NO ENTANTO, OBSERVA-SE QUE A RECORRENTE POSSUI PROFIS...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200230014011 PA 2002300-14011 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/06/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.BLOQUEIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EQÜIDADE ENTRE OS CÔNJUGES ISENTA O PAGAMENTO DE ALIMENTOS. A NOVA LEGISLAÇÃO CIVIL PREVÊ A MUDANÇA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMO CAUSA DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO. AGRAVO UNANIMIMENTE IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. I - O RECURSO PRETENDE A REFORMA DO DESPACHO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. II - NO ENTANTO, OBSERVA-SE QUE A RECORRENTE POSSUI PROFIS...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3949922 PR 0394992-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: Apelação cível. Embargos de terceiro. Bloqueio de pensão alimentícia. Posterior desbloqueio nos autos de execução. Perda de objeto dos embargos. Sentença terminativa. Ônus sucumbencial do embargado .Princípio da causalidade. Sentença Mantida. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 471008220035010004 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: SÓCIO. BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. SALÁRIO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. Consoante inciso IV do artigo 649 do CPC , os salários e valores destinados ao sustento próprio e da família, como a pensão alimentícia, são absolutamente impenhoráveis, entendimento consubstanciado na OJ nº 153 da SBDI-II do C. TST e na Súmula nº 3 deste E. Regional.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020253517 DF 0026287-77.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. PROVA DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. VALORES CORRESPONDENTES A PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. I. DE ACORDO COM O ARTIGO 655-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CABE AO EXECUTADO DEMONSTRAR QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE TÊM CARÁTER REMUNERATÓRIO OU ESTÃO REVESTIDAS DE ALGUMA FORMA DE IMPENHORABILIDADE. II. NÃO PODE SUBSISTIR CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE QUANTIA CORRESPONDENTE A ALIMENTOS DA FILHA DA EXECUTADA. III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024102310760001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE DÉBITO REFERENTE AOS MESES NÃO EXECUTADOS. PAGAMENTO DAS DESPESAS DA CASA. PRESTAÇÃO IN NATURA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - Afigura-se plenamente legítima a ordem de bloqueio de bens e valores do executado, via Sistema Bacenjud, ante o não cumprimento da obrigação de prestar alimentos à ex-esposa, fixada por decisão judicial. - O acordo firmado pelas partes convencionando que permaneceriam residindo no lar conjugal e que as despesas seriam custeadas exclusivamente pelo executado não constitui óbice ao pagamento da pensão alimentícia, uma vez que tais valores destinam-se, exclusivamente, às necessidades pessoais da alimentada. - Decisão mantida.

TRT-7 - Mandado de Segurança MS 30913520105070000 CE 0003091-3520105070000 (TRT-7)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE DA PRESTAÇÃO. O rendimento decorrente de pensão alimentícia é protegido pela regra da impenhorabilidade absoluta, prevista no inciso I , do art. 649 , do CPC , reputando-se ilegal e abusiva a ordem de bloqueio judicial de tais valores junto ao órgão responsável pelo desconto em folha e repasse aos beneficiários. Segurança concedida.

Encontrado em: de qualquer constrição judicial, seja qual for a via, os valores alusivos à pensão alimentícia auferida

TJ-SP - Apelação APL 9297602732008826 SP 9297602-73.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EMBARGOS DE TERCEIRO BLOQUEIO "ON LINE" DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVA INEXISTÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

TRT-23 - MANDADO DE SEGURANCA MS 369201100023008 MT 00369.2011.000.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALOR PROVENIENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA IMPETRANTE. ILEGALIDADE. Comprovado nos autos que a penhora on line incidiu sobre 20% do valor recebido a título de pensão alimentícia, tal procedimento ofende direito líquido e certo da Impetrante, na medida em que o inciso IV do art. 649 CPC traz expressamente consignado as verbas que são absolutamente impenhoráveis, estando nelas inseridas as pensões recebidas pelo Executado. Desse modo, concedo em definitivo a segurança requerida para suspender a ordem de penhora e, por conseguinte, a liberação da quantia bloqueada. Segurança deferida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050074277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CONTA POUPANÇA EM QUE DEPOSITADA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MEDIDA ADOTADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS REALIZADAS NA CONTA, INDICATIVAS DE FRAUDE. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DA TITULAR DA CONTA SACAR OS VALORES DEPOSITADOS POR OUTRO MEIO. DANO MORAL NÃO OCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70050074277, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 20/11/2012)

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