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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02466406320128260000 SP 0246640-63.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BLOQUEIO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - OBTENÇÃO POR SISTEMA RENAJUD OU POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUDICIAL. Se o credor não tem meios para, por conta própria, obter informações ou providências junto a determinados órgãos públicos, justifica-se a utilização de sistema RENAJUD ou o deferimento de ofício de requisição judicial de tais providências, a possibilitarem o prosseguimento regular da ação de busca e apreensão. Agravo provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020219458 DF 0022856-35.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL ANTERIOR. INADIMPLEMENTO. BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. CABIMENTO. 1. INVIÁVEL O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO VEÍCULO QUE, EMBORA TENHA SIDO NEGOCIADO COM A AGRAVADA, PERTENCE, NA REALIDADE, AO ARRENDATÁRIO, TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS, QUE É QUEM POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2. CABÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, ENQUANTO PENDENTE EM JUÍZO DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO O AUTOMÓVEL, A FIM DE EVITAR NOVAS NEGOCIAÇÕES E EVENTUALMENTE O INGRESSO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ NA RELAÇÃO JURÍDICA. 3. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, ATÉ O FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20032141420138260000 SP 2003214-14.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. ORDEM POSTERIOR DE BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PREVALECIMENTO, COM A RESSALVA DE LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. O bloqueio da circulação de veículo objeto da ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária constitui medida perfeitamente admissível, pois voltada a garantir a efetividade da atuação jurisdicional, obstando a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 125 , III , do CPC ). Constitui simples medida de apoio, com expressa autorização no artigo 461-A, § 3º, c.c. artigo 461 , § 5º , do CPC . 2. O licenciamento, porém, é providência que decorre de lei e não pode deixar de ser adotada, não sendo hábil para causar qualquer tipo de dano à credora fiduciária. Sua vedação nada representa para conferir efetividade ao provimento jurisdicional, e por isso não pode prevalecer.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130510031687 DF 0003168-72.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE FRAUDE TENDO POR OBJETO VEÍCULO DA RECORRIDA. AÇAO DE DÉPOSITO E BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.TERCEIRO CONTRATOU COM O RECORRENTE, MEDIANTE FRAUDE, ARRENDAMENTO MERCANTIL TENDO POR OBJETO VEÍCULO PERTENCENTE À RECORRIDA. AJUIZADA AÇÃO DE DEPÓSITO, A RECORRIDA INFORMOU O FATO AO RECORRENTE, COMPROVANDO SER LEGÍTIMA ARRENDATÁRIA DO AUTOMÓVEL. NÃO OBSTANTE, O RECORRENTE PROSSEGUIU COM O PROCESSO, O QUE ENSEJOU O BLOQUEIO DO VEÍCULO, JUNTO AO DETRAN, E A IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO CRLV PARA OS ANOS DE 2011 E 2012. 2.CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO A RECORRIDA PERMANECEU POR DOIS ANOS SEM PODER UTILIZAR LIVREMENTE O VEÍCULO, INSISTINDO O RECORRENTE NA CONDUTA DESIDIOSA MESMO DEPOIS DE CIENTIFICADO DA FRAUDE PERPETRADA. RESPONDE OBJETIVAMENTE O FORNECEDOR PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS AO CONSUMIDOR, EM DECORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO DERIVADO DE FRAUDE OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479/STJ). 3.O VALOR DA INDENIZAÇÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PORQUE NÃO MERECE REDUÇÃO, MÁXIME SE O RECORRENTE NÃO APONTA OBJETIVAMENTE RAZÕES PARA SUA MINORAÇÃO. 4.JUSTIFICA-SE A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, UMA VEZ QUE COMPROVADA, POR PROVA DOCUMENTAL, A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DO PREJUÍZO. 5.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO N. 46 , DA LEI 9.099 /95.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31633 PR 2008.04.00.031633-6 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: BLOQUEIO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. NECESSIDADE DE PENHORA. O pedido de bloqueio junto ao DETRAN não encontra amparo legal, quando o veículo sequer foi penhorado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00402511220138260000 SP 0040251-12.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. ORDEM POSTERIOR DE BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN E VEDAÇÃO DE LICENCIAMENTO. PREVALECIMENTO APENAS DA PRIMEIRA, POIS DESTINADA A CONFERIR EFETIVIDADE À TUTELA DEFERIDA. LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO, PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O bloqueio da circulação de veículo objeto da ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária constitui medida perfeitamente admissível, pois voltada a garantir a efetividade da atuação jurisdicional, obstando a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 125 , III , do CPC ). Constitui simples medida de apoio, com expressa autorização no artigo 461-A, § 3º, c.c. artigo 461 , § 5º , do CPC . 2. O licenciamento é providência que decorre de lei e não pode deixar de ser adotada, não sendo hábil para causar qualquer tipo de dano à credora fiduciária. Sua vedação nada representa para conferir efetivamente ao provimento jurisdicional. Daí a sua revogação.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7419776 PR 0741977-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: Embargos de terceiro. Veículo. Alienação anterior à penhora e bloqueio do veículo junto ao DETRAN. Vendas sucessivas. Adquirente terceiro de boa-fé. Fraude. Inexistência. Sucumbência. Honorários advocatícios. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer que não há fraude à execução na aquisição feita por terceiro, presumivelmente de boa-fé, que compra o bem de outro que não o executado, antes que houvesse inscrição da penhora e bloqueio junto ao DETRAN e quando não se cogita que o adquirente sabia da existência da demanda capaz de levar o primitivo proprietário à insolvência. 2. Ao vencido incumbe o ônus da sucumbência. 3. Mantém-se a verba honorária quando compatível com expressão econômica objeto da lide e com o trabalho e tempo exigidos do profissional, em atenção ao disposto no § 4º , do art. 20 , do CPC . Apelação não provida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6407016 PR 0640701-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: Processual civil. Execução fiscal. Pretensão de bloqueio de veículo junto ao DETRAN. Indeferimento em primeiro grau. Reforma. Súmula 375 do STJ. Precedentes. Sistema Renajud. Faculdade do juízo. Possibilidade de cumprimento por outros meios. Recurso provido. 1. Ainda que não se possa evitar a tradição do veículo, o bloqueio do veículo junto ao DETRAN ampara a exeqüente para verificação de boa ou de má-fé do adquirente em possível alegação de fraude à execução. 2. O direito do agravante ganha amparo no disposto na Súmula 375 do Superior Tribunal Justiça: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Por analogia, igual raciocínio aplica-se ao bloqueio de transferência, que impede o registro da mudança de propriedade do veículo no sistema RENAVAM.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 181521820098070000 DF 0018152-18.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - IPVA - ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.O EFEITO DOS CRIMES DE FURTO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PERANTE O FISCO É O MESMO, QUAL SEJA, O CONTRIBUINTE É DESPROVIDO DE SEU PATRIMÔNIO, NÃO PODENDO ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES QUE RECAEM SOBRE ELE. 2.APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3.DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR AO DETRAN O BLOQUEIO DE TRIBUTOS E MULTAS RELATIVOS AO VEÍCULO OBJETO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

TJ-PR - 8763246 PR 876324-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ ICMS ­ PENHORA DE PRECATÓRIO ­ RECUSA DA FAZENDA ­ POSSIBILIDADE ­ DECISÃO ULTRA-PETITA NÃO CONFIGURADA ­ POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PELO BACENJUD E DE BENS PELO SISTEMA RENAJUD ­ CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO ­ NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO ­ DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO ­ ARTIGO 133 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO ­ MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Muito embora seja possível a penhora de créditos de precatórios, o mesmo equivale a crédito e não como dinheiro, a eficácia da constrição dependerá da concordância da Fazenda Pública, o que não houve no caso. Pode o magistrado determinar o bloqueio de valores pelo Bacenjud como requerido pelo exeqüente, como também pode determinar o bloqueio de bens pelo sistema Renajud, sem que isso implique em decisão ultra-petita, pois se trata de economia e celeridade processual. O porte do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo é obrigatório ao condutor do veículo, como disposto no art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro , razão pela qual o documento deve ser liberado à agravante, mantendo-se o bloqueio dos bens junto ao DETRAN.

Encontrado em: que os Certificados de Registro e Licença dos Veículos (CRLV) sejam liberados à agravante, mantendo...-se o bloqueio e a posterior penhora. 2ª Câmara Cível 8763246 PR 876324-6 (Acórdão) (TJ-PR) Silvio Dias

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