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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 102108 MG 2011/0238865-7 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A apreciação de alegada contrariedade ao texto constitucional extrapola a competência desta Corte. Cabe ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, pois, de recurso especial que sustenta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de se usurpar a competência do STF. 2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela configuração do dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 137549 RJ 2009/0102575-1 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DERECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) NÃO LOCALIZAÇÃODO CONDENADO. DILIGÊNCIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL E CARTÓRIOELEITORAL. ENDEREÇO PRESENTE NOS AUTOS (BOLETIM DE OCORRÊNCIA).NÚMERO DA CASA. DIVERGÊNCIA EM UM DÍGITO. (3) INSTRUÇÃO DO WRIT.DEFICÊNCIA. (4) PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DUTY TO MITIGATE THELOSS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoordinário. 2. O devido processo legal instrumentaliza-se, em larga medida, pelocontraditório e pela ampla defesa. Tendo em vista a ocorrência dediscrepância entre o endereço constante dos autos - número errado dacasa - cumpriria à Defesa alertar ao juízo, a fim de evitar, comoocorrido no caso, a conversão do cumprimento de pena restritiva dedireitos em privativa de liberdade. De mais a mais, é inviáveldivisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, dianteda instrução deficiente da ordem, na qual se deixou de coligircópias das certidões sobre a não localização do paciente. 3. O princípio da boa-fé objetiva ecoa por todo o ordenamentojurídico, não se esgotando no campo do Direito Privado, no qual,originariamente, deita raízes. Dentre os seus subprincípios,destaca-se o duty to mitigate the loss . A bem do dever anexo decolaboração, que deve empolgar a lealdade entre as partes noprocesso, cumpriria ao paciente e sua Defesa informar ao juízo oendereço atualizado, para que a execução pudesse ter o andamentoregular, não se perdendo em inúteis diligências para a sualocalização. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1054443 MT 2008/0099141-8 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA IRMÃ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O boletim de ocorrência é um documento público que faz prova da existência das declarações ali prestadas, mas não se pode afirmar que tais declarações sejam verídicas. Precedentes. 2. Portanto, o fato de a agente prisional ter informado no boletim de ocorrência o estado civil da vítima como "convivente" - o que, segundo o recorrente, revelaria a existência de união estável - não afasta, por si só, a legitimidade ativa da irmã da vítima para propor a ação indenizatória. 3. Na ausência de ascendente, descente ou cônjuge, a irmã acha-se legitimada para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de seu irmão. Precedentes. 4. A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva. Precedentes. 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: DE 1973 BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES STJ - RESP 63750 -SP, RESP 37253 -SP (RT

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313092849303001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA REFORMADA. - O Boletim de Ocorrência é documento público elaborado por autoridade competente, razão pela qual desfruta de presunção relativa de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto, salvo se houver prova concreta em sentido contrário. - Provida a 1ª Apelação, Prejudicado o Exame da 2ª.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10338120069657001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT . AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO POR OUTROS MEIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Não é indispensável a apresentação do boletim de ocorrência, se por outros elementos constantes nos autos for possível constatar a ocorrência do acidente que provocou a invalidez permanente do autor. 2. Ocorrendo sucumbência recíproca, os ônus devem ser repartidos nos termos do disposto no art. 21 do CPC . V.V. EMENTA: COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DO ADVOGADO E NÃO DA PARTE. -os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não a parte, não podendo haver sua compensação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079073766150001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: DANOS MORAIS - ABORDAGEM DE FUNCIONÁRIO DE LOJA - CONSTRANGIMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO - VALOR Configura dano moral indenizável o constrangimento sofrido por consumidor que é abordado e acusado de furto por funcionário de loja, sem que haja razão plausível para essa atuação. O boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituído por prova em sentido contrário. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, em consideração às circunstâncias dos fatos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111114450001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. PROVA - COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA CARACTERIZADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O Boletim de Ocorrência realizado logo após o evento danoso, discriminando a dinâmica do acidente de trânsito, gera presunção juris tantum dos fatos narrados. Comprovada a culpa do condutor da moto, que abalroou o automóvel segurado, cabe o ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora com a indenização paga ao seu cliente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 773939 MG 2005/0135317-0 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I - O Boletim de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. II - Na hipótese em exame, contudo, a situação é diversa, por ter sido ele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial. III - Considerando que os precedentes colacionados versam sobre hipótese em que o Boletim foi elaborado a partir de informações exclusivas da vítima, não se prestam tais paradigmas à configuração do dissídio, dada a diversidade das bases fáticas em que assentadas as conclusões dos julgados. Agravo Regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100455362001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DISPENSÁVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. Existindo outras provas que demonstrem a ocorrência do evento fatal é dispensável a apresentação do Boletim de Ocorrência. Para definição do valor da indenização, deve-se tomar por base o valor do salário mínimo vigente ao tempo do acidente. V.v. EMENTA: COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. - Tratando-se de evento anterior a 31-5-2007, data da publicação da Lei nº 11.482, a indenização será feita com o salário mínimo vigente à época da liquidação do sinistro. (Des. Gutemberg da Mota e Silva)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110813722001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. O boletim de ocorrência não é documento imprescindível para a propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório. O prazo prescricional para o recebimento do seguro DPVAT é trienal, nos termos da Súmula nº 405 do STJ, tendo como termo inicial a ciência pelo segurado de sua invalidez permanente. Deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição do direito da parte no tocante ao recebimento da indenização securitária, se não há indícios de prova de que a mesma tenha se submetido a contínuo tratamento até data da feitura do laudo fisioterápico, não podendo ser ignorado que tal ônus probatório recai sobre a própria autora, nos termos do artigo 333 , I , do CPC .

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