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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1107801 RS 2008/0261491-0 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVADA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO CELEBRADA POR TERCEIROS COM USO DE DOCUMENTO FURTADO. VÍTIMA QUE REGISTROU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO LESIVO. 1. A valoração dos fatos e provas em desconformidade com a jurisprudência desta Corte enseja a reforma do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. 2. Mantida a decisão agravada que concluiu de acordo com inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A contratação fraudulenta praticada por terceiros, com uso de documentos furtados, não elide a responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais suportados pela vítima. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051882728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Tendo as provas produzidas nos autos amparado a tese da autora, de que o réu foi o culpado pelo abalroamento que gerou danos no automóvel segurado, procede o pedido de ressarcimento dos valores despendidos no conserto. A versão da autora foi amparada pelo Boletim de Ocorrência formulado no local do acidente e pelo depoimento do condutor do veículo segurado. Valores comprovados e não impugnados. Demanda procedente. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051882728, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10351140007987001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Não havendo o autor comprovado sua alegação de que o acidente de trânsito por ele sofrido ocorreu da forma como alegado na exordial, a ação indenizatória deve ser julgada improcedente. - Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, o boletim de ocorrência "não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, posto que apenas consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem atestar que tais relatos sejam verdadeiros" (AgRg no Ag 795.097/SC, Relator o Ministro Hélio Quaglia Barbosa. DJ de 20/8/2007)." (AgRg no Ag n. 1.224.227, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, DJe 20/06/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 102108 MG 2011/0238865-7 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC . CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A apreciação de alegada contrariedade ao texto constitucional extrapola a competência desta Corte. Cabe ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, pois, de recurso especial que sustenta ofensa a dispositivo da Constituição Federal , sob pena de se usurpar a competência do STF. 2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela configuração do dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 495527 PR 2014/0070937-3 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO CARACTERIZADA. VIA PÚBLICA. ACIDENTE EM BURACO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS. DOCUMENTOS APROPRIADOS, INCLUINDO LAUDOS PERICIAIS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ATENDIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À EXTENSÃO DO DANO. REEXAME DE PROVAS. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. JUÍZO DE VALOR FEITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Fixados os honorários pelo Tribunal de origem com apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que esteja configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia a respeito da comprovação dos danos materiais sofridos pela recorrida dentro do universo fático-comprobatório dos autos. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. 4. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699130056525001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. DOMÍNIO DO VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VERSÃO DO CONDUTOR. - Como cediço, o segurador que arca perante o segurado com a indenização de prejuízo decorrente de sinistro, subroga-se nos direitos do último para pleitear do responsável pelo dano o ressarcimento daquilo que despendeu, nos limites do seguro contratado. Age com culpa o condutor que, deixando de ter sob seu controle o veículo, vem a invadir a contramão direcional, interceptando a trajetória de veículo que nela trafegava. A parte que afirma não ser a dinâmica do acidente aquela que ela mesmo descreveu para a autoridade policial, deve comprovar, de forma irretorquível, as novas afirmações. V.V. - Existindo prova hábil a desconstituir o boletim de ocorrência, a versão nele apresentada deve ser rechaçada, até porque o réu não assinou o documento, sendo inviável afirmar que teria chancelado o teor consignado pelo policial militar subscritor. - À luz do art. 333 , inc. I , do CPC , compete ao autor provar o fato constitutivo do direito alegado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063660476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. PROVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Dinâmica do acidente: restou suficientemente provada a responsabilidade do primeiro apelado que, invadindo a contramão da pista, colidiu com o automóvel do autor. Dos danos materiais: sem prova cabal dos danos materiais, resta afastado o dever de indenizar. No caso dos autos, somente comprovado o prejuízo pela perda do sistema de som a requerer indenização. Dos danos morais: abalo moral presumido em decorrência da natureza do acidente. Denunciação à lide: ausência de cláusula excludente de cobertura contra danos morais e estéticos. cobertura contratada a título de danos corporais. Súmula 402 do STJ. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70063660476, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 21/05/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00116489020138260011 SP 0011648-90.2013.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: CONTRATO DE SEGURO – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA – DINÂMICA E CULPA PELO ACIDENTE QUE FORAM FIXADOS COMO PONTOS CONTROVERTIDOS NO DESPACHO SANEADOR – AUTOR QUE NÃO ARROLOU TESTEMUNHAS – INSTRUÇÃO ENCERRADA – EXISTÊNCIA DE DOIS BOLETINS DE OCORRÊNCIA, UM ELABORADO PELO AUTOR E OUTRO PELO RÉU, NOS QUAIS SE CONSTATA ALEGAÇÕES CONFLITANTES – INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DE QUALQUER DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 224316 PR 2012/0182097-4 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. NULIDADES. ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO CONJUNTAMENTE COM OUTROS ELEMENTOS JUDICIALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MP. TEMPESTIVIDADE AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. FEITO LEVADO EM MESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. Na hipótese, o julgado apresenta os elementos probatórios que fundamentaram a sua convicção quanto à conduta imprudente do ora agravado, que culminou no crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. As alegações no sentido de que o boletim de ocorrência havia sido forjado, a ausência de laudo de exame local, o depoimento do acusado haver sido prestado sem a presença de advogado e a defesa técnica deficiente não foram suscitadas no momento oportuno, o que caracteriza a preclusão. Além do mais, o recorrente não demonstrou a ocorrência de efetivo prejuízo. 3. Admite-se a utilização de prova colhida na fase inquisitorial, desde que em consonância com aquela produzida na fase judicial. Precedente. Na hipótese, as informações constantes do Boletim de Ocorrência encontram-se em consonância com as demais provas judicializadas. 3. As discussões envolvendo a suposta intempestividade do recurso de apelação, bem como a avaliação parcial da prova dos autos, no caso concreto, implica o revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Não há previsão de sustentação oral para o julgamento dos embargos de declaração, por se tratar de feitos levados em mesa. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido....

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0553892014 MA 0010180-37.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. FASE INSTRUTÓRIA. PEDIDO DE VALIDAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA SEGURADORA. NEGATIVA PELO MAGISTRADO DE BASE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. INDÍCIOS DE FRAUDE DO LAUDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FÉ PÚBLICA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É de conhecimento público e notório que na Comarca de Imperatriz existem fraudes em Laudos emitidos pelo IML. No caso dos autos há verossimilhança das alegações da Agravante, pois verifico que as assinaturas do perito do IML, Dr. Hugo Djalma Costa Segundo apresenta diferentes grafias em vários laudos, o que reporta a ocorrência de fraude. II - O Magistrado de base viola o direito da seguradora Agravante ao contraditório e a ampla defesa ao negar a apuração da validade do Laudo Pericial apresentado nos autos, não estando caracterizado o caráter protelatório do pedido. III - No que diz respeito ao Boletim de Ocorrência, entendo que o pedido de validação não se faz necessário, posto a Agravante não ter demonstrado indícios de fraude. O Boletim de Ocorrência juntado pelo Agravado fora assinado por servidor que possui fé pública (Delegado de Polícia Civil). IV - Agravo parcialmente provido.

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