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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1107801 RS 2008/0261491-0 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVADA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO CELEBRADA POR TERCEIROS COM USO DE DOCUMENTO FURTADO. VÍTIMA QUE REGISTROU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO LESIVO. 1. A valoração dos fatos e provas em desconformidade com a jurisprudência desta Corte enseja a reforma do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. 2. Mantida a decisão agravada que concluiu de acordo com inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A contratação fraudulenta praticada por terceiros, com uso de documentos furtados, não elide a responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais suportados pela vítima. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5702003420065090892 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUSPEITA DE PRÁTICA DE CRIME. FURTO. "NOTITIA CRIMINIS". BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. Da moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, que autoriza nova qualificação jurídica, se infere que o empregador agiu nos limites permitidos pelo ordenamento jurídico, no exercício regular do poder diretivo, ao determinar a apuração da prática de ato delituoso que teria ocorrido nas dependências do estabelecimento, sem incorrer em abuso de direito. Tanto assim, que ao reclamante, individualmente, não foi imputada a prática da infração penal, não se deu divulgação pública ou indevida ao fato, tampouco houve desconto salarial individualizado pela reposição do objeto furtado. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o dano moral pode ocorrer "in re ipsa", isto é, decorre da conduta lesiva aos atributos da personalidade da vítima, o que não se verifica, na hipótese. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 209262 SC 2012/0157382-6 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM ANALISOU DETIDAMENTE O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. CULPABILIDADE COMPROVADA. CONJUNTO DE SUCESSÕES FÁTICAS DELINEADAS NOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /11/2014 FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 BOLETIM DE OCORRÊNCIA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10015100019627001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. A lavratura de boletim de ocorrência com intuito de narrar determinada controvérsia, a fim de lastrear eventual demanda judicial, configura exercício regular de direito da parte denunciante. Não estando configurado o dano, conclui-se pela improcedência do pleito indenizatório.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120110602008 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO. 1. O boletim de ocorrência lavrado por policial rodoviário a partir de entrevistas com os envolvidos e dos vestígios por ele pessoalmente levantados no local do evento, logo após a sua ocorrência, goza de presunção juris tantum sobre a dinâmica dos fatos, não infirmada pelo réu. Hipótese distinta do boletim de ocorrência lavrado a partir de declarações exclusivas e unilaterais da parte interessada, em que não vigora dita presunção. 2. Responde pelos danos o proprietário do veiculo cujo motorista ingressa em via preferencial, sem o cuidado devido, intercepta o automóvel que dela se utiliza e provoca a colisão.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130810013479 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: Seguro obrigatório (DPVAT). Boletim de ocorrência. Debilidade permanente parcial incompleta. Percentual. Correção monetária. 1 – O boletim de ocorrência não é necessário quando, por outros meios, o autor prova o acidente e o nexo de causalidade entre o fato e as lesões sofridas. 2 - Se ocorreu debilidade permanente parcial incompleta de um dos seguimentos da coluna vertebral, tendo o perito especificado o grau da lesão, a indenização será no percentual previsto no art. 3º, § 1º, II, da L. 11.945/09. 3 – A correção monetária se destina a manter atualizado o valor da moeda. Incide a partir da data do sinistro até o efetivo pagamento. 4 - Apelações não providas.

TJ-RS - Recurso Cível 71005806930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA FIRMADO POR AMBOS OS CONDUTORES. INTERCEPTAÇÃO. ART. 28 E 29, II, DO CTB. No caso concreto, há apenas boletim de Ocorrência nos autos, mas suficiente para dar conta de que o réu foi o culpado no evento. Segundo constou do registro, firmado por ambos os envolvidos por ocasião do acidente, o réu, pretendendo ingressar/dobrar a esquerda e trafegando na via da direita, interceptou a frente do veículo do autor, causando a colisão. Ainda que singela, a prova é coerente com a descrição dos fatos. Havendo o ilícito e definida a culpa, é dever do réu ressarcir o prejuízo decorrente dos fatos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005806930, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 18/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051882728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Tendo as provas produzidas nos autos amparado a tese da autora, de que o réu foi o culpado pelo abalroamento que gerou danos no automóvel segurado, procede o pedido de ressarcimento dos valores despendidos no conserto. A versão da autora foi amparada pelo Boletim de Ocorrência formulado no local do acidente e pelo depoimento do condutor do veículo segurado. Valores comprovados e não impugnados. Demanda procedente. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051882728, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10351140007987001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Não havendo o autor comprovado sua alegação de que o acidente de trânsito por ele sofrido ocorreu da forma como alegado na exordial, a ação indenizatória deve ser julgada improcedente. - Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, o boletim de ocorrência "não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, posto que apenas consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem atestar que tais relatos sejam verdadeiros" (AgRg no Ag 795.097/SC, Relator o Ministro Hélio Quaglia Barbosa. DJ de 20/8/2007)." (AgRg no Ag n. 1.224.227, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, DJe 20/06/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 102108 MG 2011/0238865-7 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC . CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A apreciação de alegada contrariedade ao texto constitucional extrapola a competência desta Corte. Cabe ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, pois, de recurso especial que sustenta ofensa a dispositivo da Constituição Federal , sob pena de se usurpar a competência do STF. 2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela configuração do dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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