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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 495527 PR 2014/0070937-3 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO CARACTERIZADA. VIA PÚBLICA. ACIDENTE EM BURACO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS. DOCUMENTOS APROPRIADOS, INCLUINDO LAUDOS PERICIAIS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ATENDIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À EXTENSÃO DO DANO. REEXAME DE PROVAS. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. JUÍZO DE VALOR FEITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Fixados os honorários pelo Tribunal de origem com apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que esteja configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia a respeito da comprovação dos danos materiais sofridos pela recorrida dentro do universo fático-comprobatório dos autos. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. 4. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 102108 MG 2011/0238865-7 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC . CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A apreciação de alegada contrariedade ao texto constitucional extrapola a competência desta Corte. Cabe ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, pois, de recurso especial que sustenta ofensa a dispositivo da Constituição Federal , sob pena de se usurpar a competência do STF. 2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela configuração do dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 224316 PR 2012/0182097-4 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. NULIDADES. ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO CONJUNTAMENTE COM OUTROS ELEMENTOS JUDICIALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MP. TEMPESTIVIDADE AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. FEITO LEVADO EM MESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. Na hipótese, o julgado apresenta os elementos probatórios que fundamentaram a sua convicção quanto à conduta imprudente do ora agravado, que culminou no crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. As alegações no sentido de que o boletim de ocorrência havia sido forjado, a ausência de laudo de exame local, o depoimento do acusado haver sido prestado sem a presença de advogado e a defesa técnica deficiente não foram suscitadas no momento oportuno, o que caracteriza a preclusão. Além do mais, o recorrente não demonstrou a ocorrência de efetivo prejuízo. 3. Admite-se a utilização de prova colhida na fase inquisitorial, desde que em consonância com aquela produzida na fase judicial. Precedente. Na hipótese, as informações constantes do Boletim de Ocorrência encontram-se em consonância com as demais provas judicializadas. 3. As discussões envolvendo a suposta intempestividade do recurso de apelação, bem como a avaliação parcial da prova dos autos, no caso concreto, implica o revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Não há previsão de sustentação oral para o julgamento dos embargos de declaração, por se tratar de feitos levados em mesa. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024061480034002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA DO REQUERIDO. COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COERÊNCIA COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. A força probatória do Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial, nestes casos, só pode ser derruído por prova muito convincente e cabal, o que aqui não se verificou.

TJ-SP - Apelação APL 01982500520028260100 SP 0198250-05.2002.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO CULPABILIDADE BOLETIM DE OCORRÊNCIA CULPA NÃO DEMONSTRADA. O boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da culpabilidade dos condutores dos veículos envolvidos no acidente, uma vez que apenas consigna declarações unilaterais narradas pelos interessados. Compete ao autor da lide a prova do fato constitutivo do seu direito para corroborar as declarações apostas no boletim. Ação regressiva improcedente e recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313092849303001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA REFORMADA. - O Boletim de Ocorrência é documento público elaborado por autoridade competente, razão pela qual desfruta de presunção relativa de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto, salvo se houver prova concreta em sentido contrário. - Provida a 1ª Apelação, Prejudicado o Exame da 2ª.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111114450001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. PROVA - COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA CARACTERIZADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O Boletim de Ocorrência realizado logo após o evento danoso, discriminando a dinâmica do acidente de trânsito, gera presunção juris tantum dos fatos narrados. Comprovada a culpa do condutor da moto, que abalroou o automóvel segurado, cabe o ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora com a indenização paga ao seu cliente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130086062001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. MAL SÚBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. - O Boletim de Ocorrências, que goza de presunção juris tantum de veracidade, só pode ser desconsiderado se houver provas robustas em contrário. - A distribuição do ônus probatório vem fixada no Código de Processo Civil segundo requisitos claros e objetivos, previstos em seu artigo 333 , do Digesto Processual.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10220120011410001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA ORAL CONTRADITÓRIA - VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS FATOS. Se a prova coligida aos autos não permite concluir qual das partes teria sido culpada pelo evento danoso, porquanto o Boletim de Ocorrência não registrou versão precisa dos fatos, à época do acidente não foi feita perícia, e a prova oral colhida é sobremaneira contraditória, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1054443 MT 2008/0099141-8 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA IRMÃ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O boletim de ocorrência é um documento público que faz prova da existência das declarações ali prestadas, mas não se pode afirmar que tais declarações sejam verídicas. Precedentes. 2. Portanto, o fato de a agente prisional ter informado no boletim de ocorrência o estado civil da vítima como "convivente" - o que, segundo o recorrente, revelaria a existência de união estável - não afasta, por si só, a legitimidade ativa da irmã da vítima para propor a ação indenizatória. 3. Na ausência de ascendente, descente ou cônjuge, a irmã acha-se legitimada para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de seu irmão. Precedentes. 4. A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva. Precedentes. 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: DE 1973 BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES STJ - RESP 63750 -SP, RESP 37253 -SP (RT 711

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