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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1107801 RS 2008/0261491-0 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVADA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO CELEBRADA POR TERCEIROS COM USO DE DOCUMENTO FURTADO. VÍTIMA QUE REGISTROU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO LESIVO. 1. A valoração dos fatos e provas em desconformidade com a jurisprudência desta Corte enseja a reforma do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. 2. Mantida a decisão agravada que concluiu de acordo com inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A contratação fraudulenta praticada por terceiros, com uso de documentos furtados, não elide a responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais suportados pela vítima. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5702003420065090892 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUSPEITA DE PRÁTICA DE CRIME. FURTO. "NOTITIA CRIMINIS". BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. Da moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, que autoriza nova qualificação jurídica, se infere que o empregador agiu nos limites permitidos pelo ordenamento jurídico, no exercício regular do poder diretivo, ao determinar a apuração da prática de ato delituoso que teria ocorrido nas dependências do estabelecimento, sem incorrer em abuso de direito. Tanto assim, que ao reclamante, individualmente, não foi imputada a prática da infração penal, não se deu divulgação pública ou indevida ao fato, tampouco houve desconto salarial individualizado pela reposição do objeto furtado. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o dano moral pode ocorrer "in re ipsa", isto é, decorre da conduta lesiva aos atributos da personalidade da vítima, o que não se verifica, na hipótese. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00001604420135020016 SP 00001604420135020016 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2015

Ementa: DANO MORAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. O Boletim de Ocorrência constitui mero instrumento para posterior instauração do competente inquérito policial, não se tratando de peça acusatória e não gera, por si só, lesão de ordem moral. Não obstante, na hipótese dos autos, ao apresentar a "notitia criminis" sem respaldo de provas concretas, a ré apontou nominalmente o autor como um dos "averiguados", ou seja, provável agente do ato criminoso, em conduta irresponsável e leviana que configura o ilícito patronal e autoriza a indenização por dano moral, na forma dos art. 5º , X , da Constituição Federal , art. 186 e art. 927 do Código Civil .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 209262 SC 2012/0157382-6 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM ANALISOU DETIDAMENTE O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. CULPABILIDADE COMPROVADA. CONJUNTO DE SUCESSÕES FÁTICAS DELINEADAS NOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /11/2014 FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 BOLETIM DE OCORRÊNCIA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10015100019627001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. A lavratura de boletim de ocorrência com intuito de narrar determinada controvérsia, a fim de lastrear eventual demanda judicial, configura exercício regular de direito da parte denunciante. Não estando configurado o dano, conclui-se pela improcedência do pleito indenizatório.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120110602008 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO. 1. O boletim de ocorrência lavrado por policial rodoviário a partir de entrevistas com os envolvidos e dos vestígios por ele pessoalmente levantados no local do evento, logo após a sua ocorrência, goza de presunção juris tantum sobre a dinâmica dos fatos, não infirmada pelo réu. Hipótese distinta do boletim de ocorrência lavrado a partir de declarações exclusivas e unilaterais da parte interessada, em que não vigora dita presunção. 2. Responde pelos danos o proprietário do veiculo cujo motorista ingressa em via preferencial, sem o cuidado devido, intercepta o automóvel que dela se utiliza e provoca a colisão.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130810013479 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: Seguro obrigatório (DPVAT). Boletim de ocorrência. Debilidade permanente parcial incompleta. Percentual. Correção monetária. 1 – O boletim de ocorrência não é necessário quando, por outros meios, o autor prova o acidente e o nexo de causalidade entre o fato e as lesões sofridas. 2 - Se ocorreu debilidade permanente parcial incompleta de um dos seguimentos da coluna vertebral, tendo o perito especificado o grau da lesão, a indenização será no percentual previsto no art. 3º, § 1º, II, da L. 11.945/09. 3 – A correção monetária se destina a manter atualizado o valor da moeda. Incide a partir da data do sinistro até o efetivo pagamento. 4 - Apelações não providas.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000150496966000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. - Na esteira dos precedentes dos Tribunais Superiores, é ilegítima a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória, por ofender ao princípio da presunção de inocência.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10351140007987001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Não havendo o autor comprovado sua alegação de que o acidente de trânsito por ele sofrido ocorreu da forma como alegado na exordial, a ação indenizatória deve ser julgada improcedente. - Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, o boletim de ocorrência "não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, posto que apenas consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem atestar que tais relatos sejam verdadeiros" (AgRg no Ag 795.097/SC, Relator o Ministro Hélio Quaglia Barbosa. DJ de 20/8/2007)." (AgRg no Ag n. 1.224.227, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, DJe 20/06/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051882728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Tendo as provas produzidas nos autos amparado a tese da autora, de que o réu foi o culpado pelo abalroamento que gerou danos no automóvel segurado, procede o pedido de ressarcimento dos valores despendidos no conserto. A versão da autora foi amparada pelo Boletim de Ocorrência formulado no local do acidente e pelo depoimento do condutor do veículo segurado. Valores comprovados e não impugnados. Demanda procedente. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051882728, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015).

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