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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525120195983001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE - BURACO NA CALÇADA - NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE - RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil . - Não havendo nos autos prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima com ato comissivo ou omissivo da Administração Pública, não há que se falar em dever de indenizar.

TJ-RJ - APELACAO APL 00110790420108190007 RJ 0011079-04.2010.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MUNICIPALIDADE. QUEDA DE TRANSEUNTE EM BURACO NA CALÇADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Queda sofrida por transeunte em buraco na calçada. Falta de comprovação do nexo de causalidade a configurar omissão específica da Municipalidade, que teria se descuidado de manter a calçada em condições apropriadas ao tráfego de pedestres, não providenciando a sua manutenção, encargo que lhe competia, colocando em risco a integridade física das pessoas que nela circulam. Embora seja objetiva a responsabilidade do ente municipal, a teor do que dispõe o art. 37 , § 6º da Constituição Federal , deve haver a comprovação do dano e do nexo de causalidade para que haja a configuração do dever de indenizar. Prova testemunhal inconclusiva. Sentença de Improcedência que se mantém. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT DO CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 00926213320088190001 RJ 0092621-33.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. QUEDA EM FRENTE A SUPERMERCADO. BURACO NA CALÇADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DECORRENTE DO DEVER DE SEGURANÇA PARA COM OS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CARACTERIZADO. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviço pelos defeitos relativos à sua realização. Desta forma, não há espaço para discussão de culpa para os casos em que o dano ao consumidor decorre de situação em que houve o incremento do risco na prestação do serviço, posto que a incidência de buraco na calçada em frente ao estabelecimento, que tem circulação de pessoas em grande quantidade, faz crescer a possibilidade de acidente, configurando fortuito interno, que não rompe o nexo de causalidade. Danos morais configurados. Necessidade de observação dos princípios da razoabilidade-proporcionalidade a fim de se evitar enriquecimento sem causa de uma parte e a inexpressividade para a outra, razão pela qual, há de ser considerada a extensão do dano. Majoração que se impõe. Conhecimento dos recursos para negar provimento ao principal e dar parcial provimento ao recurso adesivo.

TJ-SP - Apelação APL 994060738095 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - BURACO NA CALÇADA - ACIDENTE DE BICICLETA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Comprovado o evento danoso e o prejuízo suportado pelo particular, é dever da Administração arcar com o pagamento da indenização - Nega-se provimento ao recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 01325250720018190001 RJ 0132525-07.2001.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MUNICIPALIDADE. DESEQUILÍBRIO DE TRANSEUNTE EM BURACO NA CALÇADA DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. Agravo interno das partes contra decisão monocrática proferida com base no artigo 557 , caput do CPC . Queda sofrida por transeunte em buraco na calçada. Rechaça a ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Município. Omissão específica da Municipalidade, que se descuidou de manter a calçada em condições apropriadas ao tráfego de pedestres, não providenciando a sua manutenção, encargo que lhe competia, colocando em risco a integridade física das pessoas que nela circulam. Autora que sofreu entorse no tornozelo, ficando afastada de suas atividades laborativas por cerca de um mês. Dano moral que deve ser compensado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequada aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa da litigante. Em que pese tenha a autora, no decorrer do feito, aduzido inúmeras moléstias do acidente, alegando, inclusive, estar atualmente incapacitada para qualquer atividade laborativa, não logrou comprovar, inequivocamente, que a alegada incapacidade adveio da queda sofrida na calçada e, realizada a perícia nesses autos, o i. Expert foi claro ao afirmar que os desdobramentos do acidente se limitaram a acarretar a sua incapacidade laborativa no período, apenas, de 30.08.2000 até 30.10.2000, atestando, ainda, inexistir elementos de que o procedimento cirúrgico a que se submeteu a autora tenha sido causado pelo mesmo incidente. Ainda que conste da fundamentação da exordial pedido de pagamento de pensão vitalícia, equivalente aos rendimentos que percebia à época do acidente, tal pretensão, de todo modo, encontra-se fadada ao insucesso. Descabimento do ressarcimento das despesas médicas havidas. Recibos adunados pela autora que se referem, em sua maioria, à época diversa daquela correspondente ao período em que a autora ficou incapacitada em decorrência do incidente sofrido na calçada, sendo certo que os que coincidem com a referida época não demonstram a relação exata com as lesões provenientes do acidente. RECURSOS DESPROVIDOS....

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4168395500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: BURACO EM CALÇADA. Pedestre que sofre fratura numa das pernas Cabimento de indenização por dano moral, fixada em trinta salános mínimos, pela dor física conseqüente, pelas limitações e transtornos durante o período de imobilização da perna, posteriores sessões de fisioterapia e atendimentos médicos diversos que se fizeram necessânos. Igualmente correto contemplar despesas médicas futuras, a apurar em liquidação, até a plena recuperação, que ainda não tinha se verificado quando do ajuizamento da ação. Recurso não provido .

TJ-SP - Apelação APL 9084258722009826 SP 9084258-72.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDENIZAÇÃO BURACO NA CALÇADA ACIDENTE DE BICICLETA DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXISTÊNCIA Comprovado o evento danoso e o prejuízo suportado pelo particular, é dever da Administração arcar com o pagamento da indenização, devendo ser fixados os danos morais em 50 salários mínimos. Os danos materiais de R$ 99,00 são devidos e estão provados. Por outro lado, não foi demonstrado o dano estético, razão pela qual deve ser excluída, nesse ponto, a indenização.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação em 10% sobre o valor da condenação, atendidos os critérios do art. 20 , § 4º , do CPC Sucumbência integralmente a cargo da ré Dá-se parcial provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário.

TJ-RS - Recurso Cível 71002923118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. TENTATIVA DE INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO DA CONTA POR 30 DIAS. PAGAMENTO UM DIA ANTES DO CORTE. ABERTURA DE BURACO NA CALÇADA COM O FITO DE ALCANÇAR O HIDRÔMETRO. PROCEDIMENTO ABORTADO QUANDO DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DE ÁGUA. BURACO CONSERTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. É incontroverso que a consumidora estava inadimplente há trinta dias com o pagamento da fatura de água que se venceu em 02 de outubro de 2009. 2. O pagamento foi realizado em uma agência lotérica, numa...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 12070047100 ES 12070047100 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - BURACO EM CALÇADA - QUEDA DE TRANSEUNTE - OMISSAO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - COMPROVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA- NAO OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL- AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MANUTENÇAO DO QUANTUM - CORREÇAO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA DEMANDANTE DEVIDAS - PARTE VENCEDORA AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DISPENSA DE PAGAMENTO - CUSTAS REMANESCENTES - ISENÇAO - REMESSA CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O caso dos autos trata-se de omissão específica, uma vez cabe ao Município zelar pela conservação das vias de circulação da cidade, mediante adoção de meios eficazes a fim de evitar a ocorrência de acidentes e, nesse passo, se a responsabilidade é objetiva, basta que o autor demonstre o dano e o nexo causal, dispensando comprovação de culpa ou dolo. 2 - O nexo causal restou comprovado pela prova testemunhal e pelas fotografias, que demonstram que o buraco na calçada foi o causador da queda da apelada, não havendo qualquer sinalização no local. 3 - Não há qualquer demonstração da alegada culpa exclusiva da vítima, ônus do qual o apelante não se desincumbiu, sendo forçoso concluir que houve conduta negligente de sua parte, o que impõe o dever de indenizar. 4 - Muito embora seja provável que em razão do acidente a apelada tenha necessitado utilizar materiais hospitalares, não há qualquer recibo de pagamento capaz de comprovar o efetivo valor do dano, sendo indevida a condenação da Municipalidade com base em meras conjecturas. 5 - Quanto ao dano moral, este decorre do próprio evento danoso oriundo da omissão do apelante, que não providenciou a manutenção e conservação da via pública, colocando em risco a integridade física dos transeuntes que nela circulam. É inegável que o sofrimento psicológico experimentado com o susto e a dor sentidos no momento...

Encontrado em: CIVIL DO MUNICÍPIO - BURACO EM CALÇADA - QUEDA DE TRANSEUNTE - OMISSAO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE... que o buraco na calçada foi o causador da queda da apelada, não havendo qualquer sinalização no local. 3

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 06123226320088260053 SP 0612322-63.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: Apelação - ação de indenização por dano moral - queda em passeio público decorrente de buraco na calçada - inexistência de responsabilidade - sentença reformada Recursos providos

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