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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 359167 RJ 2013/0191833-0 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BURACO NA CALÇADA. PEDESTRE QUE FRATURA A PERNA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525120195983001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE - BURACO NA CALÇADA - NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE - RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil . - Não havendo nos autos prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima com ato comissivo ou omissivo da Administração Pública, não há que se falar em dever de indenizar.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058923905 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. QUEDA DE TRANSEUNTE EM BURACO NA CALÇADA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. Em se tratando de omissão da Administração Pública, exige-se a prova da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), ou seja, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Evidente a conduta omissiva do Município, pois é o responsável em manter, conservar e fiscalizar as ruas, calçadas, estradas e obras, com o objetivo de proporcionar condições de segurança e preservação da integridade física da população. Diante da falta de adoção de medidas de conservação e fiscalização do passeio público, presente está o dever de indenizar. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. Tendo a demandante comprovado os danos materiais alegados decorrentes do evento danoso, viável o reconhecimento do pedido de indenização por dano patrimonial. DANO MORAL. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização mantida em R$ 3.000,00 (três mil reais), consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058923905, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 17/07/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00110790420108190007 RJ 0011079-04.2010.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MUNICIPALIDADE. QUEDA DE TRANSEUNTE EM BURACO NA CALÇADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Queda sofrida por transeunte em buraco na calçada. Falta de comprovação do nexo de causalidade a configurar omissão específica da Municipalidade, que teria se descuidado de manter a calçada em condições apropriadas ao tráfego de pedestres, não providenciando a sua manutenção, encargo que lhe competia, colocando em risco a integridade física das pessoas que nela circulam. Embora seja objetiva a responsabilidade do ente municipal, a teor do que dispõe o art. 37 , § 6º da Constituição Federal , deve haver a comprovação do dano e do nexo de causalidade para que haja a configuração do dever de indenizar. Prova testemunhal inconclusiva. Sentença de Improcedência que se mantém. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT DO CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 00926213320088190001 RJ 0092621-33.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. QUEDA EM FRENTE A SUPERMERCADO. BURACO NA CALÇADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DECORRENTE DO DEVER DE SEGURANÇA PARA COM OS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CARACTERIZADO. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviço pelos defeitos relativos à sua realização. Desta forma, não há espaço para discussão de culpa para os casos em que o dano ao consumidor decorre de situação em que houve o incremento do risco na prestação do serviço, posto que a incidência de buraco na calçada em frente ao estabelecimento, que tem circulação de pessoas em grande quantidade, faz crescer a possibilidade de acidente, configurando fortuito interno, que não rompe o nexo de causalidade. Danos morais configurados. Necessidade de observação dos princípios da razoabilidade-proporcionalidade a fim de se evitar enriquecimento sem causa de uma parte e a inexpressividade para a outra, razão pela qual, há de ser considerada a extensão do dano. Majoração que se impõe. Conhecimento dos recursos para negar provimento ao principal e dar parcial provimento ao recurso adesivo.

TJ-SP - Apelação APL 994060738095 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - BURACO NA CALÇADA - ACIDENTE DE BICICLETA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Comprovado o evento danoso e o prejuízo suportado pelo particular, é dever da Administração arcar com o pagamento da indenização - Nega-se provimento ao recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 01325250720018190001 RJ 0132525-07.2001.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MUNICIPALIDADE. DESEQUILÍBRIO DE TRANSEUNTE EM BURACO NA CALÇADA DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. Agravo interno das partes contra decisão monocrática proferida com base no artigo 557 , caput do CPC . Queda sofrida por transeunte em buraco na calçada. Rechaça a ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Município. Omissão específica da Municipalidade, que se descuidou de manter a calçada em condições apropriadas ao tráfego de pedestres, não providenciando a sua manutenção, encargo que lhe competia, colocando em risco a integridade física das pessoas que nela circulam. Autora que sofreu entorse no tornozelo, ficando afastada de suas atividades laborativas por cerca de um mês. Dano moral que deve ser compensado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequada aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa da litigante. Em que pese tenha a autora, no decorrer do feito, aduzido inúmeras moléstias do acidente, alegando, inclusive, estar atualmente incapacitada para qualquer atividade laborativa, não logrou comprovar, inequivocamente, que a alegada incapacidade adveio da queda sofrida na calçada e, realizada a perícia nesses autos, o i. Expert foi claro ao afirmar que os desdobramentos do acidente se limitaram a acarretar a sua incapacidade laborativa no período, apenas, de 30.08.2000 até 30.10.2000, atestando, ainda, inexistir elementos de que o procedimento cirúrgico a que se submeteu a autora tenha sido causado pelo mesmo incidente. Ainda que conste da fundamentação da exordial pedido de pagamento de pensão vitalícia, equivalente aos rendimentos que percebia à época do acidente, tal pretensão, de todo modo, encontra-se fadada ao insucesso. Descabimento do ressarcimento das despesas médicas havidas. Recibos adunados pela autora que se referem, em sua maioria, à época diversa daquela correspondente ao período em que a autora ficou incapacitada em decorrência do incidente sofrido na calçada, sendo certo que os que coincidem com a referida época não demonstram a relação exata com as lesões provenientes do acidente. RECURSOS DESPROVIDOS....

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4168395500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: BURACO EM CALÇADA. Pedestre que sofre fratura numa das pernas Cabimento de indenização por dano moral, fixada em trinta salános mínimos, pela dor física conseqüente, pelas limitações e transtornos durante o período de imobilização da perna, posteriores sessões de fisioterapia e atendimentos médicos diversos que se fizeram necessânos. Igualmente correto contemplar despesas médicas futuras, a apurar em liquidação, até a plena recuperação, que ainda não tinha se verificado quando do ajuizamento da ação. Recurso não provido .

TJ-SP - Apelação APL 9084258722009826 SP 9084258-72.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDENIZAÇÃO BURACO NA CALÇADA ACIDENTE DE BICICLETA DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXISTÊNCIA Comprovado o evento danoso e o prejuízo suportado pelo particular, é dever da Administração arcar com o pagamento da indenização, devendo ser fixados os danos morais em 50 salários mínimos. Os danos materiais de R$ 99,00 são devidos e estão provados. Por outro lado, não foi demonstrado o dano estético, razão pela qual deve ser excluída, nesse ponto, a indenização.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação em 10% sobre o valor da condenação, atendidos os critérios do art. 20 , § 4º , do CPC Sucumbência integralmente a cargo da ré Dá-se parcial provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário.

TJ-RS - Recurso Cível 71002923118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. TENTATIVA DE INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO DA CONTA POR 30 DIAS. PAGAMENTO UM DIA ANTES DO CORTE. ABERTURA DE BURACO NA CALÇADA COM O FITO DE ALCANÇAR O HIDRÔMETRO. PROCEDIMENTO ABORTADO QUANDO DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DE ÁGUA. BURACO CONSERTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. É incontroverso que a consumidora estava inadimplente há trinta dias com o pagamento da fatura de água que se venceu em 02 de outubro de 2009. 2. O pagamento foi realizado em uma agência lotérica, numa...

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