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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Página 1 de 867 resultados

Legislação direta

Artigo 839 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1170133009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/12/2008

Ementa: Medida cautelar - Busca e apreensão com base no art 839 do CPC - Requerente que é proprietária do bem que está na posse de seu ex-namorado - Na constância do anterior relacionamento amoroso, adquiriu uma motocicleta, através de financiamento, e deixou-a na posse do namorado por não ter a CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rompimento do namoro - Pretensão de recuperação do bem - Citação para a entrega do bem - Busca e apreensão não efetivada - Certidão do oficial de justiça noticiando que o réu declarou não estar na posse do veículo, tendo vendido o bem a terceiro - Conversão em ação de depósito, por equívoco, o que foi consignado na sentença - Extinção da ação por falta de amparo legal - A conversão da ação de busca e apreensão em depósito somente é admitida nas hipóteses previstas no Decreto-lei 911 /69 - Sentença mantida - Inadmissível o uso de busca e apreensão, quer em rito cautelar, quer em rito ordinário, para obter composição definitiva de litígio em torno de propriedade e posse de bem, após rompimento de relacionamento amoroso - Apelação não provida .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1137686005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: Medida cautelar - Busca e apreensão com base no art. 839 do CPC - Requerentes que são herdeiros dos bens deixados por sua filha, inclusive do veículo "sub judice" - Anterior processo de arrolamento de bens, no qual foi homologado o pedido de recebimento de um veículo automotor (Fiat), que, todavia, estava sob os cuidados do réu que, à época dos fatos, morava com a falecida - Em suma cautelar de busca e apreensão que visa a resguardar direitos de propriedade, de herdeiros, e preservar o veículo que se encontra, indevidamente, em poder do réu - Liminar deferida - Citação para entrega do bem - Busca e apreensão não efetivada - Certidão do oficial de justiça noticiando que o réu declarou não estar na posse do veículo,tendo vendido o bem a terceiro - Extinção da ação por falta de amparo legal - Via inadequada e carência da ação -Inadmissível o uso de busca e apreensão, quer em rito cautelar, quer em rito ordinário, para obter composição definitiva de litígio em torno de propriedade e posse de bem partilhado em inventário - Apelação não provida.

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 467836 SC 2009.046783-6 (TJSC)

Data de publicação: 16/11/2010

Decisão: referentes à cominação das sanções de busca e apreensão, com base no art. 839 do CPC , presunção... dos documentos elencados na inicial, seja aplicada penalidade de busca e apreensão, com base no art... exibição dos documentos elencados na inicial, seja aplicada penalidade de busca e apreensão, com base no...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10338110119207001 MG

Data de publicação: 10/03/2014

Decisão: pelo agravante, ao pleitear a liminar de busca e apreensão com base no art. 839 do CPC , deve ser deferida... um juízo de valor sobre a busca e apreensão pretendida, fundamentada no art. 839 do CPC . A propósito...EMENTA: AGRAVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LIMINAR BUSCA E APREENSÃO - FREEZERS - ACORDO FIRMADO...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 55875 SC 2000.005587-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/06/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - BUSCA E APREENSÃO DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA - CAUTELAR INCIDENTAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - MANDADOS DE PENHORA DOS MESMOS BENS JÁ EXPEDIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO "O interesse de agir, como condição da ação, não está jungido apenas à utilidade do processo, mas também à sua necessidade, como meio de obter-se proteção ao direito subjetivo por intermédio da tutela jurisdicional" (Des. Eder Graf), pois embora tendo o Estado o interesse no exercício da jurisdição, "não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso pois, sob esse prisma, que em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada" (Ada Pellegrini Grinover). Ipso facto, é carecedor da ação, por ausência de interesse de agir, o credor que, mesmo após expedidos os mandados de penhora dos bens alienados fiduciariamente em garantia ao pacto excutido, ajuiza ação cautelar incidental de busca e apreensão com base no art. 839 do CPC visando assegurar a satisfação da dívida e o aparelhamento da execução, eis que desnecessário o provimento postulado. Para a efetivação do arresto a que se refere o art. 653 do CPC , em caso de não localização do devedor, é desnecessária a iniciativa da parte, pois a medida deve ser realizada de ofício pelo Oficial de Justiça.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130703962 SC 2013.070396-2 (Acórdão)

Data de publicação: 06/11/2013

Decisão: e apreensão com base no art. 839 , do CPC , presunção de veracidade na forma do art. 359 , do CPC.... 359 , do CPC , é inaplicável no âmbito da ação cautelar de exibição. Quanto a busca e apreensão.... APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 20 , § 4º E ALÍNEAS A, B, E C DO § 3º DO CPC . OBSERVÂNCIA DO GRAU...

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 1170133009

Data de publicação: 23/12/2008

Decisão: CÍVEL VOTO N.° 10.983 EMENTA - Medida cautelar - Busca e apreensão com base no art 839 do CPC..., ajuizada com base no art. 839 do CPC, em ação de depósito, ou seja, a confusão com a ação de busca... cautelar de busca e apreensão foi proposta com fundamento no artigo 839 e seguintes do CPC...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120798456 SC 2012.079845-6 (Acórdão)

Data de publicação: 14/08/2013

Decisão: E APREENSAO, COM BASE NO ART. 839 DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IMPOSIÇAO DE MULTA... dos documentos com base no art. 839 do CPC , bem como, a presunção de veracidade dos cálculos... inicial, sob pena de busca e apreensão, presunção de veracidade dos cálculos apresentados com base no...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130109535 SC 2013.010953-5 (Acórdão)

Data de publicação: 21/08/2013

Decisão: A POSSIBILIDADE DA BUSCA E APREENSAO COM BASE NO ART. 839 DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL... a possibilidade da busca e apreensão dos documentos com base no art. 839 do CPC , bem como, a presunção... apresentados com base no artigo 359 , I do CPC e, ainda, defende o cabimento da multa prevista no art. 461...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130029608 SC 2013.002960-8 (Acórdão)

Data de publicação: 31/07/2013

Decisão: A POSSIBILIDADE DA BUSCA E APREENSAO COM BASE NO ART. 839 DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL... e apreensão dos documentos com base no art. 839 do CPC , bem como, a presunção de veracidade dos cálculos... CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC . MEDIDA COMINATÓRIA CABÍVEL. BUSCA E APREENSAO. RECURSO...

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