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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1356981 SC 2011/0223315-9 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR QUE SE ENCONTRA NA "POSSE DE FATO" DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NO SEIO DA FAMÍLIA AMPLIADA. 1. Ação cautelar de busca e apreensão de menor, distribuída em 01/09/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/10/2011. 2. Discute-se a busca e apreensão do menor, determinada para que a criança permaneça sob os cuidados da tia materna, enquanto pendente ação de guarda ajuizada por terceiros que detinham a sua "posse de fato". 3. Quando se discute a guarda de menor, não são os direitos dos pais ou de terceiros, no sentido de terem para si a criança, que devem ser observados; é a criança, como sujeito - e não objeto - de direitos, que deve ter assegurada a garantia de ser cuidada pelos pais ou, quando esses não oferecem condições para tanto, por parentes próximos, com os quais conviva e mantenha vínculos de afinidade e afetividade. 4. Em regra, apenas na impossibilidade de manutenção da criança no seio de sua família, natural ou ampliada, é que será cogitada a colocação em família substituta, ou, em última análise, em programa de acolhimento institucional. 5. Recurso especial conhecido e desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 221594 SC 2011/0244240-4 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DEACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ADOÇÃO. - Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, nãose pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimentofamiliar temporário, em detrimento da manutenção da criança no larque tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante. - Ordem concedida.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 13669 AM 2013/0227139-8 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.033/RJ. GUARDA DEFINITIVA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CARTA PRECATÓRIA DESCUMPRIDA. 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105 , I , f , da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. No caso, a decisão do juízo amazonense, que determina a extinção de processo de guarda de menor sem o cumprimento de ordem liminar de busca e apreensão da criança proferida pelo juízo declarado competente descumpre acórdão da Segunda Seção do STJ julgado em sede de Conflito de Competência nº 126.033/RJ. 3. Reclamação procedente.

Encontrado em: , para que seja efetivada a busca e apreensão do menor P. H. F. L. S. pela Justiça amazonense, restando

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1293800 MG 2011/0267867-2 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTADOS. BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. REPATRIAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ratificada pelo ordenamento jurídico brasileiro vinte anos após sua conclusão mediante a edição do Decreto n. 3.413 , de 14.4.2000, que entrou em vigor na data de sua publicação no DOU em 17.4.2000, tendo como objetivo (artigo 1º): "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; b)" fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante. "2. A competência para a ação de repatriação proposta pela União em cumprimento a tratado internacional é da Primeira Seção (Regimento Interno, art. 9º, § 1º, XIII), ao contrário da ação de guarda, de direito de família, cuja competência é atribuída à Segunda Seção. 3 . A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças tem como escopo a tutela do princípio do melhor interesse da criança, de modo que nos termos do caput do art. 12 da referida Convenção,"Quando uma criança tiver sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do Artigo 3º e tenha decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a criança se encontrar a autoridade respectiva deverá ordenar o retorno imediato da criança."4. De acordo com o REsp 1.239.777/PE, Rel. Min. César Asfor Rocha, a Convenção da Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao sequestro internacional de menores com determinação expressa de retorno deste ao país de origem, garante o bem estar e a integridade física e emocional da criança, o que deve ser avaliado de forma...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1420824 RJ 2013/0389171-5 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MENOR QUE NÃO É PARTE NOS AUTOS, MAS APENAS SUJEITO DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se justifica a nomeação de curador especial nos processos em que menores não sejam partes, mas sim destinatários da decisão judicial. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1328876 RJ 2010/0129788-8 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO ESTADUAL REJEITANDO O EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO BOJO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Apontada violação do artigo 535 do CPC. Deficiente fundamentação do apelo extremo. Causa de pedir recursal genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Atuação da Defensoria Pública como curadora especial de menores em situação de risco no âmbito de cautelar de busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. "A atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade, sob pena de violação princípio da intervenção mínima previsto no artigo 100, inciso VII, do ECA" (REsp 1.296.155/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26.06.2013, DJe 20.03.2014). 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063438196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. A guarda deve atender, essencialmente, ao interesse da criança. Necessidade de manutenção da decisão hostilizada até que a instrução traga melhores elementos de convicção acerca da solução que melhor atenda ao interesse do menor. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70063438196, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/05/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064315088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. A guarda deve atender, essencialmente, ao interesse das crianças. Necessidade de manutenção da decisão hostilizada até que a instrução traga melhores elementos de convicção acerca da solução que melhor atenda ao interesse dos menores. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70064315088, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063141626 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. Não havendo evidência de maus tratos praticados pela genitora, tampouco regulamentação do exercício da guarda, deve a criança, pelo menos por ora, ser mantida sob a guarda materna. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70063141626, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 09/04/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063721443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. Caso em que os genitores/agravantes não esclarecem os motivos pelos quais a decisão vergastada deferiu a busca e apreensão da filha de tenra idade em favor dos tios/agravados. Ademais, sendo incontroverso que a menina já está sob a guarda dos agravados há mais de ano, antes que se elucide os detalhes da dinâmica familiar, aconselhável a manutenção da guarda em favor dos agravados, evitando-se, desse modo, a constante alteração de guarda, mediante medida coercitiva de busca e apreensão, o quê significaria ainda mais prejuízo à criança. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70063721443, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 23/04/2015).

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