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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1356981 SC 2011/0223315-9 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR QUE SE ENCONTRA NA "POSSE DE FATO" DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NO SEIO DA FAMÍLIA AMPLIADA. 1. Ação cautelar de busca e apreensão de menor, distribuída em 01/09/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/10/2011. 2. Discute-se a busca e apreensão do menor, determinada para que a criança permaneça sob os cuidados da tia materna, enquanto pendente ação de guarda ajuizada por terceiros que detinham a sua "posse de fato". 3. Quando se discute a guarda de menor, não são os direitos dos pais ou de terceiros, no sentido de terem para si a criança, que devem ser observados; é a criança, como sujeito - e não objeto - de direitos, que deve ter assegurada a garantia de ser cuidada pelos pais ou, quando esses não oferecem condições para tanto, por parentes próximos, com os quais conviva e mantenha vínculos de afinidade e afetividade. 4. Em regra, apenas na impossibilidade de manutenção da criança no seio de sua família, natural ou ampliada, é que será cogitada a colocação em família substituta, ou, em última análise, em programa de acolhimento institucional. 5. Recurso especial conhecido e desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 221594 SC 2011/0244240-4 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DEACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ADOÇÃO. - Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, nãose pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimentofamiliar temporário, em detrimento da manutenção da criança no larque tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante. - Ordem concedida.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 13669 AM 2013/0227139-8 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.033/RJ. GUARDA DEFINITIVA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CARTA PRECATÓRIA DESCUMPRIDA. 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105 , I , f , da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. No caso, a decisão do juízo amazonense, que determina a extinção de processo de guarda de menor sem o cumprimento de ordem liminar de busca e apreensão da criança proferida pelo juízo declarado competente descumpre acórdão da Segunda Seção do STJ julgado em sede de Conflito de Competência nº 126.033/RJ. 3. Reclamação procedente.

Encontrado em: , para que seja efetivada a busca e apreensão do menor P. H. F. L. S. pela Justiça amazonense, restando

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1293800 MG 2011/0267867-2 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTADOS. BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. REPATRIAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ratificada pelo ordenamento jurídico brasileiro vinte anos após sua conclusão mediante a edição do Decreto n. 3.413 , de 14.4.2000, que entrou em vigor na data de sua publicação no DOU em 17.4.2000, tendo como objetivo (artigo 1º): "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; b)" fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante. "2. A competência para a ação de repatriação proposta pela União em cumprimento a tratado internacional é da Primeira Seção (Regimento Interno, art. 9º, § 1º, XIII), ao contrário da ação de guarda, de direito de família, cuja competência é atribuída à Segunda Seção. 3 . A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças tem como escopo a tutela do princípio do melhor interesse da criança, de modo que nos termos do caput do art. 12 da referida Convenção,"Quando uma criança tiver sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do Artigo 3º e tenha decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a criança se encontrar a autoridade respectiva deverá ordenar o retorno imediato da criança."4. De acordo com o REsp 1.239.777/PE, Rel. Min. César Asfor Rocha, a Convenção da Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao sequestro internacional de menores com determinação expressa de retorno deste ao país de origem, garante o bem estar e a integridade física e emocional da criança, o que deve ser avaliado de forma...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059481119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. Estando a criança na guarda da agravada, reconhecida como sua avó paterna, desde tenra idade e não tendo a mãe postulado sua guarda, é de ser mantida a situação como está. As alegações de situação de risco à infante não se confirmaram. O estudo social realizado junto às residências dos envolvidos mostra que a criança está com suas necessidades atendidas, bem como demonstra ter boa vinculação afetiva no lar em que se encontra. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70059481119, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058891466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. É de ser provido o recurso, confirmando-se a liminar de deferiu a busca e apreensão do menor, indevidamente retido pelo pai. A genitora comprovou, de forma cabal, que o filho estava na sua guarda e que o pai o reteve indevidamente. Assim, correta a busca e apreensão do infante. DERAM PROVIMENTO. UNANIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058891466, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055892954 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. Em que pese a guarda tenha sido concedida à mãe, o filho se encontra na companhia paterna desde as férias escolares de inverno. Não se verificou qualquer situação de risco ao infante que possa autorizar a adoção da drástica medida que é a busca e apreensão. O menor manifestou desejo de permanecer residindo com o pai e com o irmão, como se observa na certidão do meirinho, acompanhado de Conselheira Tutelar. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055892954, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058667932 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PREJUÍZO. Caso em que o agravo de instrumento resta prejudicado em razão da extinção da ação principal de busca e apreensão na origem. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058667932, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/03/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70061871612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. WRIT NÃO CONHECIDO. É inadmissível a impetração de ação constitucional quando manejado como sucedâneo recursal. Ação constitucional não conhecida. (Habeas Corpus Nº 70061871612, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/09/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061848107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Tendo a parte agravante demonstrado a sua insuficiência de recursos para suportar os valores das despesas processuais, restam satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061848107, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/11/2014).

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