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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multas no concurso de crimes

STJ - HABEAS CORPUS HC 257589 SP 2012/0222675-5 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2.º , I , C.C ART. 70 (POR DUAS VEZES), E NO ART. 157 , § 2.º , I , C.C ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE. ACRÉSCIMO. (A) ANTECEDENTES. INCREMENTO JUSTIFICADO. (B) PERSONALIDADE. VALORADA NEGATIVAMENTE. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009. Na espécie, constitui fundamentação adequada para o acréscimo da pena-base, considerar como negativa a circunstância relativa aos antecedentes do paciente. Todavia, notabiliza-se que com relação à personalidade não foram arrolados elementos concretos, sendo imprescindível o decote do incremento sancionatório de 1/4 (um quarto) para 1/6 (um sexto). 3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena-base, tornando a reprimenda definitiva em 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, mais 21 (vinte e um) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.

STJ - HABEAS CORPUS HC 233162 SP 2012/0027625-6 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 297 , § 1.º , C.C. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA FINAL INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. (3) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, as instância de origem mencionaram particularidade fática (diante da natureza do delito, do número de crimes praticados, do cargo de confiança exercido pelo acusado), que impede a fixação do regime mais brando, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mas possibilita o estabelecimento do regime inicial semiaberto. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, ratificada a liminar, para estabelecer o regime inicial semiaberto ao paciente.

STF - HABEAS CORPUS HC 119300 SP (STF)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250 , § 1º , II , h , (TRÊS VEZES) c/c ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO. INÉRCIA OU DESÍDIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU ERRO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR QUAISQUER MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CP . INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal não se configura por força da falha no cumprimento do mandato outorgado a advogado. 2. Destarte, a interposição intempestiva do recurso cabível por simples inércia ou desídia do patrono do acusado não assegura à parte o direito à devolução do prazo recursal. O retardamento na prática desse ato processual justificar-se-ia tão somente com a comprovação de que o atraso decorreu de ausência de defesa técnica, de caso fortuito ou força maior ou de erro imputável ao poder judiciário. Precedentes: HC 89.999, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 07.03.08; HC 94.375, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 19.12.08; HC 81.540, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 14.06.12. 3. In casu, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 12.06.12 (terça-feira), considerando-se, portanto, como data da publicação o dia 13.06.12 (quarta-feira). A contagem do prazo recursal iniciou-se, então, no dia 14.06.12 (quinta-feira) e terminou em 18.06.12 (segunda-feira). O agravo, contudo, somente foi interposto no dia 22.06.12 (sexta-feira). Daí sua intempestividade. 4. Não há nos autos qualquer comprovação de ausência de defesa técnica, caso fortuito, força maior ou erro da máquina judiciária que pudesse justificar a interposição intempestiva do agravo de instrumento. Ademais, o próprio impetrante reconhece, na inicial deste habeas corpus, que o retardo na interposição do recurso decorreu tão somente da inércia do advogado constituído pela defesa. 5. A pretensão da substituição da custódia por quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal esbarra na circunstância de que o paciente cumpre pena definitiva, ou seja, decorrente de condenação transitada em julgado. 6. O paciente foi promovido para o regime aberto em 21.10.13, encontrando-se atualmente em prisão albergue domiciliar, consoante informações obtidas junto à Corte Estadual. Deveras, encontra-se prejudicada a alegação de que o paciente cumpre pena em regime mais severo daquele imposto na condenação. 7. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 283720 RN 2013/0396878-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171 C.C. ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. (1) VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. (2) PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCREMENTO JUSTIFICADO. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. (3) CONFISSÃO PARCIAL NÃO CONSIDERADA NA CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. (4) CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. (5) PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. (6) SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. (7) MALFERIMENTO AO ART. 400 DO CPP. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO DA RÉ REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.° 11.719/08. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. LEI PROCESSUAL PENAL NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (8) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. 3. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009. Na espécie, as instâncias de origem arrolaram elementos concretos que respaldam a valoração negativa das consequências do crime. Todavia, não há como persistir o acréscimo referente à consideração desfavorável...

STF - HABEAS CORPUS HC 108434 MG (STF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA NA FORMA CONTINUADA (ART. 168-A C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ). DOSIMETRIA. REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PARA FIXAÇÃO DA PENA NA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OU APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO AO REFIS POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB , ART. 102 , I , “D” E “I”. ROL TAXATIVO. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. ORDEM NÃO CONCEDIDA EX OFFICIO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes : HC 97058 , Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária ( Código Penal , art. 168-A, c/c art. 71 ), sendo certo que pena-base foi aumentada em 3 (três) meses por conta do elevado prejuízo aos cofres públicos (mais de R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais em valores atualizados) e acrescida de um quinto pela continuidade delitiva. Inexistência de arbitrariedade flagrante ou teratologia evidente que justifique a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação de suposta existência de confissão espontânea não foi ventilada nas instâncias inferiores, de sorte que sua apreciação originária pelo Supremo Tribunal Federal caracterizaria supressão de instância, rechaçada pela firme jurisprudência da Corte (HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 094; HC 97.761/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 79.551/SP, Rel. Min. Nelson Jobim; HC 73.390/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 81.115/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão). 4. A suspensão da pretensão punitiva estatal fundada no art. 68 da Lei nº 11.941 /2009 somente é cabível se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 5. Na espécie, a sentença penal condenatória transitou em julgado no dia 21 de maio de 2008, sendo que o pedido de parcelamento do débito tributário somente ocorreu mais de um ano após, em 29 de novembro de 2009. Improcedente a tese de suspensão da pretensão punitiva estatal. 6. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso I , alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal , sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 7. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via processual....

STJ - HABEAS CORPUS HC 154192 GO 2009/0226803-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO II C/C ART. 71 , AMBOSDO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃOINSUFICIENTE QUANTO À CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISPREPONDERANTEMENTE FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.ART. 44 DO CP . I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise dadosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada doconjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC nº 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005). II - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada,tal como exige o próprio princípio do livre convencimentofundamentado (arts. 157 , 381 e 387 do CPP c/c o art. 93 , inciso IX ,segunda parte da CF/88 ). Ela não pode ser estabelecida acima domínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantesda própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ). III - In casu, verifica-se que a r. decisão de primeiro grauapresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza,carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetivaimprescindível quanto ao aumento de pena em razão da culpabilidade edas circunstâncias do crime. IV - Lado outro, há fundamentação concreta para elevar a pena-baseum pouco acima do mínimo legal no que tange às consequências docrime, haja vista o considerável prejuízo causado à vítima. V - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33 , § 2º ,alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal , quais sejam, aausência de reincidência, a condenação por um período igual ouinferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstânciasjudiciais preponderantemente favoráveis, deve o réu cumprir a penaprivativa de liberdade no regime prisional aberto. VI - Atendidos os requisitos constantes do art. 44 do CP , quaissejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período nãosuperior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstânciasjudiciais favoráveis, deve ser concedida a substituição da penaprivativa de liberdade por restritiva de direitos. (Precedentes).Habeas corpus concedido....

Encontrado em: CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00151 ART : 00381 ART : 00387 ART : 00617... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL.../6/2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00151 ART : 00381 ART : 00387 ART : 00617 CÓDIGO...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03093085520128050000 BA 0309308-55.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA CONTINUADA. ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL . MOTIVOS DA IMPETRAÇÃO: 1. NEGATIVA DE AUTORIA. 2. FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 4. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONCEDENDO AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E SUBSTITUINDO A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CORPORAL. MP DE 2º GRAU OPINA PELO "CONHECIMENTO PARCIAL, E NESTA EXTENSÃO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, FAZENDO SUBSISTIR A PRISÃO DO PACIENTE". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20247920054014100 RO 0002024-79.2005.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 171 C/C ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença apelada, fls. 646/666, particularmente às fls. 651/658. Presentes, assim, no caso em comento, a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual foi condenado o acusado, ora apelante, em face do que não há que se falar na ausência ou insuficiência de provas a embasar um decreto condenatório. 2. Quanto à dosimetria da pena, não merece ser reformada a v. sentença apelada, uma vez ter sido observado in casu os parâmetros estabelecidos nos arts. 59 e 68 , do Código Penal , havendo a sanção penal sido fixada em patamar proporcional à gravidade do fato e à lesividade da conduta, melhor atendendo, assim, às necessidades de reprovação e prevenção do crime. 3. Sentença mantida. Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110110304067 DF 0008919-23.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISO V , DA LEI 8.137 /90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO PARCIAL. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR LANÇADO NO AUTO DE INFRAÇÃO E O APURADO EM PERÍCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. TENDO EM VISTA A REGRA CONTIDA NO § 1º , DO ARTIGO 110 , DO CÓDIGO PENAL , ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.234 /2010, CONSIDERADA A PENA APLICADA, BEM ASSIM A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, IMPÕE-SE RECONHECER, NO CASO, A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES OCORRIDOS NO PERÍODO ENTRE JANEIRO E AGOSTO DE 2008. 2. QUANTO AOS DEMAIS PERÍODOS, APESAR DE SE TRATAR DE OFENSA AO ARTIGO 1º , INC. V , DA LEI 8.137 /90, O CASO GUARDA PARTICULARIDADES, HAVENDO GRANDE DISCREPÂNCIA ENTRE O DÉBITO LANÇADO NO AUTO DE INFRAÇÃO E O APURADO EM PERÍCIA REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PROVAS SEGURAS PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 3-RECURSO PROVIDO PARA, DE OFÍCIO RECONHECER A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A DETERMINADO PERÍODO E, QUANTO AOS DEMAIS, ABSOLVER O APELANTE NOS MOLDES DO ART. 386 , VII , DO CPP .

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200738090012646 MG 2007.38.09.001264-6 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 168-A, § 1º, I, C/C ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL . NULIDADES NÃO ACOLHIDAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em relação ao despacho de fl. 108, não há que se falar em sua nulidade e dos atos processuais subsequentes, tendo em vista que o fato de não ter sido intimado da decisão homologatória da desistência de oitiva da única testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal não tem o condão de gerar a apontada nulidade, mormente quando se verifica que é de se entender por presentes nos autos elementos que se mostraram suficientes para demonstrar a situação econômico-financeira atravessada pela empresa mencionada na denúncia ( cf . fl. 237). 2. Não há que se falar na circunstância de a denúncia não descrever a conduta específica que se aponta praticada pelo acusado, considerando que a narrativa fática constante da peça inicial da ação penal (fls. 2A/4A) é suficiente para permitir a plena compreensão da acusação que lhe foi feita. 3. É de se entender, do conjunto probatório, sobretudo do interrogatório do réu, ora apelante, às fls. 101/102, assim como dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela defesa (fls. 145/149), bem como dos documentos trazidos aos autos com as razões de apelação (fls. 270/280), que a empresa mencionada na denúncia passava por dificuldades financeiras, em face do que não lhe era exigível conduta diversa. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida.

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