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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multas no concurso de crimes

STJ - HABEAS CORPUS HC 239812 SP 2012/0078552-4 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 168-A C/C O ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL . (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE. ACRÉSCIMO. MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (3) CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009. Assim, a dosimetria somente pode ser aferida em sede de habeas corpus quando há ilegalidade patente, o que não se verifica na espécie, uma vez que a pena-base foi exasperada, em razão da existência de elemento concreto [a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal. O valor do prejuízo sofrido pela previdência social (R$ 97.723,51), nesses casos, deve ser levado em conta para a fixação da pena-base. O valor do prejuízo experimentando pela vítima, como causa judicial de aumento de pena autorizado no artigo 59 do Código Penal , deve ser considerado na 1.a fase da dosimetria da penal], que revela um plus de reprovabilidade na conduta do paciente. 3. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Na espécie, observando o universo de 28 (vinte e oito) infrações cometidas pelo réu, por lógica da operação dosimétrica, deve-se considerar o aumento de 2/3. 4. Writ não conhecido....

Encontrado em: 24/3/2014 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00071 ART :0168A CÓDIGO PENAL RACIONALIZAÇÃO DO EMPREGO

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118991 MG (STF)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157 , § 2º , I E II C/C ART. 71 AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REPRIMENDA MAJORADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 29.03.11; HC 94073, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.11.10. 2. In casu, os recorrentes foram condenados à pena de 7 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva, pois “subtraíram para si, mediante uso de arma de fogo, um veículo Siena, (...) dois aparelhos celulares, um aparelho de som, e outros objetos, todos de propriedade da mesma vítima. Apurou-se que a vítima parou seu veículo em razão da sinalização da via pública, momento em que foi surpreendida pelos denunciados (…) no mesmo dia, subtraíram para si, mediante uso de arma de fogo, aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), em dinheiro, de propriedade do estabelecimento comercial denominado ‘Comercial Companheira II’. Apurou-se que os denunciados entraram no estabelecimento comercial e (...) anunciaram o assalto exibindo uma arma de fogo para a vítima (proprietário do estabelecimento). Em seguida, os denunciados conduziram a vítima e seus funcionários para os fundos do estabelecimento, restringindo suas liberdades, e arrebentaram os cabos do alarme que guarnecia o estabelecimento....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 734507 RS (STF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE PECULATO E CONCUSSÃO. ARTIGOS 305 E 303 , § 2º, C/C 71 E 79 , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil , introduzido pela Lei n. 11.418 /06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. Nesse sentido: AI 742.38-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie,...

STF - HABEAS CORPUS HC 111582 PR (STF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: Ementa: PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO AO PUDOR PRATICADOS CONTRA VULNERÁVEL (ART. 214 , C/C ART. 224 , “A”, POR DUAS VEZES, E ART. 213 , § 1º , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.015 /2009, C/C ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, SEM DIREITO AO APELO EM LIBERDADE, POR PERSISTIREM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. NULIDADE QUE, SE EXISTENTE, SERIA RELATIVA. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO DO HABEAS CORPUS EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A deficiência da defesa não se verifica nas hipóteses em que atua em todas as fases processuais e impugna todos os tópicos da acusação e requisita determinadas diligências por ocasião das alegações preliminares, por conveniência e estratégia. Precedentes : HC n. 103.842/MT , Rel. Min. AYRES BRITTO, 2ª Turma, DJe de 13/06/2011; HC 97.245/PR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 08/08/2011; e HC 97.245/PR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 08/08/2011. 2. In casu, o paciente restou condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão como incurso no artigo 214 , combinado com o artigo 224 , alínea “a”, por duas vezes, e artigo 213 , § 1º , com a redação dada pela Lei nº 12.051 /2009, em continuidade delitiva, todos do Código Penal , tendo como vítima a própria filha, que tinha 8 anos de idade quando começou a ser abusada sexualmente. 3. Ainda que se admitisse a deficiência da defesa, tratar-se-ia de nulidade relativa e, por conseguinte, seria necessária a demonstração de prejuízo, in casu, inocorrente, por isso impor-se-ia atentar que a nulidade depende de revelação de prejuízo, o que inocorre quando há ampla atuação do advogado em todas as fases processuais, revelando integral cumprimento das garantias constitucionais processuais. É que o processo penal rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, do qual se extrai que as formas,...

STF - INQUÉRITO Inq 1695 DF (STF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: INQUÉRITO PENAL ORIGINÁRIO. CRIMES DESCRITOS NO ART. 304 , C/C O ART. 71 , E NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA. RECEBIMENTO. Deve a denúncia ser recebida, quanto ao crime descrito no art. 304 , c/c o art. 71 do Código Penal , porque presentes dados concretos a evidenciar que a carteira de identidade apontada como falsa, da qual o denunciado era portador, foi usada para fazer procuração e substabelecimento públicos, bem como para alterar contrato social de pessoa jurídica. A existência de elementos de convicção a indicar que o denunciado obteve um segundo CPF, mediante falsidade ideológica, consistente em declarar nome diverso do verdadeiro, impõe o recebimento da denúncia também em relação ao crime previsto no art. 299 do Código Penal . Recebimento integral da denúncia, porque satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: ART- 00302 ART- 00304 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... 2009, p. 520-532 - 27/8/2009 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00015 ART- 00071 ART- 00297 ART- 00299... DEL- 000368 ANO-1968 ART- 00004 DECRETO-LEI - VIDE EMENTA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SILAS CÂMARA....

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058363649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 317 , CAPUT, C/C ART. 29 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 71 E ART. 288 , C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70058363649, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 20/03/2014)

STF - HABEAS CORPUS HC 120436 RJ (STF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: Ementa: Penal e processo penal. habeas corpus. Reconsideração. Crime de tortura reiteradamente praticado contra incapaz de apenas 2 (dois) anos de idade - art. 1º, inc. I, c/c § 4º, inc. II, da Lei n. 9.455/95, na forma do art. 71 do Código Penal . Decisão de Relatora, do STJ, que negou seguimento a idêntica ação constitucional. Ausência de agravo regimental. Excesso de prazo da prisão cautelar e incompetência do juízo de primeiro grau para julgar procuradora de justiça aposentada (art. 96 , III , da CF ). Temas não examinados na decisão atacada. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de impugnação. Manifestação da PGR no sentido da higidez da medida excepcional de cerceio, ante tempus, da liberdade. Reconhecimento do excesso de prazo da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. A supressão de instância impede que matérias não suscitadas nas instâncias anteriores sejam impugnadas em habeas corpus originário. 2. O excesso de prazo da prisão cautelar e a incompetência do juízo de primeiro grau para julgar procuradora estadual aposentada não passaram pelo crivo da autoridade apontada como coatora, por isso que o conhecimento desses temas nesta Corte traduz indevida supressão de instância (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; e HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010). 3. In casu, a paciente encontra-se presa preventivamente desde maio de 2010 e restou condenada à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tortura reiteradamente praticado contra incapaz de apenas 2 (dois) anos de idade (art. 1º, inc. I, c/c § 4º, inc. II, da Lei n. 9.455/95, na forma do art. 71 do Código Penal ). 4....

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058762568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 147 , CAPUT , C/C ART. 71 , ART. 330 , CAPUT , C/C ART. 71 , ART. 339 , CAPUT , C/C ART. 71 , ESTES COMBINADOS COM O ART. 69 , E TUDO C/C ART. 61 , INCISOS I E II , F , TODOS DO CÓDIGO PENAL , E C/C COM A LEI N.º 11.340 /06. PRISÃO POR FORÇA DE PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70058762568, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 03/04/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 155702 GO 2009/0236779-9 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C O ART. 224 , ALÍNEA A E ART. 213 C/C ART. 224 , ALÍNEA A E ART. 226 , INCISO II , POR VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL (ANTIGA REDAÇÃO). PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PECULIARIDADES DO CASO. AMEAÇA AOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS. I - A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal , não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). II - Na hipótese dos autos, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que denotam fato de extrema gravidade, qual seja, suposta prática reiterada de crimes sexuais contra vítimas de 13 (treze) anos de idade, uma delas filha do próprio paciente, sendo que a sua liberdade acarretaria insegurança jurídica e, por conseguinte, lesão a ordem pública. III - De fato, a periculosidade do agente para a coletividade, desde que comprovada concretamente é apta a manutenção da restrição de sua liberdade (HC 89.266/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 28/06/2007; HC 86002/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006; HC 88.196/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJU de 17/05/2007). Acrescente-se, também,...

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000009 SÚMULA DO SUPERIOR... SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00015...

STF - HABEAS CORPUS HC 109966 SP (STF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Crime de concussão em continuidade delitiva (art. 316 , c/c o art. 71 do Código Penal ). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Reprimenda fixada em 2 (dois) anos de reclusão. Decurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o último março interruptivo e a presente data. 1. A decisão que fixou a pena privativa de liberdade do paciente em 2 (dois) anos de reclusão transitou em julgado para o Parquet estadual em 6/9/11. Portanto, a análise da prescrição deve pautar-se pela pena em concreto aplicada (art. 110 , § 1º do Código Penal ) e, nessa conformidade, verifica-se no prazo de 4 (quatro) anos a prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme a regra do inciso V do art. 109 do Código Penal . 2. Segundo os documentos que instruem a impetração, o fato criminoso ocorreu em setembro de 1998; a denúncia foi recebida aos 4/2/99; e a sentença condenatória publicada em cartório aos 3/7/02. Por força de recursos defensivos, a pena imposta ao paciente foi mitigada em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça estadual em 29/4/04 e, em decisão proferida aos 4/12/09, pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. À luz desses elementos, é possível concluir que houve o decurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o último março interruptivo (a sentença condenatória recorrível – CP , art. 117 ) e a presente data, consumando-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Ordem concedida.

Encontrado em: ART- 00316 CÓDIGO PENAL LEI- 007209 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA LEI- 011596 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA CP-1940... /2007 ART- 00316 CÓDIGO PENAL LEI- 007209 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA LEI- 011596 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA -... 002848 ANO-1940 ART-00071 ART-00107 INC-00004 ART-00109 INC-00005 ART-00110 PAR-00001 ART-00117 "CAPUT"...

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