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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 601411 RS 2014/0272053-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC ). EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS COMPOSTOS. CÁLCULOS. CONTADOR JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 2. No caso, a análise quanto à legalidade e correção dos cálculos elaborados por contador judicial e à existência de sobreposição de juros na referida apuração demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte, ante o óbice constante do enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01259004719975040103 RS 0125900-47.1997.5.04.0103 (TRT-4)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: ACORDO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. Valores ajustados tomam como base cálculo composto de juros e correção monetária. Inaplicável a regra geral contida no artigo 354 do Código Civil. O abatimento do valor incontroverso já satisfeito anteriormente deve incidir sobre o valor total da dívida exequenda, observando-se a mesma proporção dos valores pagos a título de juros e principal. 

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00810009220055040104 RS 0081000-92.2005.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: ACORDO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. Valores ajustados que tomam, como base, cálculo composto de juros e correção monetária. Inaplicável a regra geral contida no artigo 354 do Código Civil. O abatimento do valor incontroverso já satisfeito anteriormente deve incidir sobre o valor total da dívida exequenda, observando-se a mesma proporção dos valores pagos a título de juros e principal. Dicção da OJ n° 3 da Seção Especializada em Execução do TRT4. 

TJ-PR - Apelação APL 13204363 PR 1320436-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em a) conhecer parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, a1) reconhecer licitude do método de cálculo composto dos juros, prevalecendo a taxa anual de juros prevista na cédula de crédito emitida pelo recorrido, a2) reconhecer a legalidade da cobrança da Tarifa de Emissão de Carne - TEC, a3) julgar improcedente o pleito de restituição dos valores acrescidos às parcelas em razão do método composto de cálculo dos juros e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC); e b) reconhecer, com consequência do parcial provimento do recurso, a ocorrência de sucumbência recíproca, condenando cada uma das partes a arcar com o pagamento de cinquenta por cento (50%) das custas processuais e do valor dos honorário advocatícios fixado na sentença, os quais deverão ser compensados (Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA CUMULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. QUESTÕES NÃO IMPUGNADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO QUE, NESTA PARTE, NÃO PODE SER CONHECIDO. MÉTODO DE CÁLCULO COMPOSTOS DOS JUROS.LICITUDE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.POSSIBILIDADE DE SER PRATICADA A TAXA ANUAL, AINDA QUE SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.PRECENDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC).CÉDULA EMITIDA AINDA NA VIGÊNCAI DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/96. EXPRESSA PREVISÃO N O CORPO DA CÉDULA DE CRÉDITO. LICITUDE.ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDISO INICIAIS.REDISTRIBIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1320436-3 - União da Vitória - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 18.11.2015)

Encontrado em: . MÉTODO DE CÁLCULO COMPOSTOS DOS JUROS. LICITUDE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL... de juros prevista no contrato, decorrente do cálculo dos juros compostos. 3. O apelante também afirma... a sentença, a1) reconhecer licitude do método de cálculo composto dos juros, prevalecendo a taxa anual...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1375968 SC 2013/0083977-1 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. SUFICIÊNCIA DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO E JUROS COMPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. LITIGANTE. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE RAZOÁVEL. MULTA PROCESSUAL. SEGUNDOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. LEGALIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal local motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela desnecessidade de liquidação de sentença por intermédio de perícia atuarial, pois bastariam cálculos aritméticos, além de estar o feito estava suficientemente instruído, sendo desnecessárias outras provas, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Se a Corte estadual, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os cálculos apresentados pelos exequentes estavam corretos e que os juros incidiram na forma simples, ou seja, que não havia excesso de execução ou a incidência de juros compostos, chegar a entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial (Súmula nº 7/STJ). 4. Tanto o litigante quanto seu patrono possuem legitimidade para recorrer da decisão com relação à fixação dos honorários advocatícios. Precedentes. 5. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a revisão do valor arbitrado com base na equidade a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento das circunstâncias fáticas e peculiaridades do caso concreto, salvo nas hipóteses em que se revelar irrisório ou exorbitante, situações inexistentes na espécie. 6. Os segundos embargos de declaração opostos com o intuito de modificar o julgado, repetindo os mesmos argumentos dos declaratórios anteriores, revela nítido caráter procrastinatório, pelo que é admissível a aplicação da multa processual prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 7. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: E JUROS COMPOSTOS - REVISÃO DOS CÁLCULOS - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 310002-RS STJ - AgRg no

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050491117 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. JUROS DE MORA. JUROS COMPOSTOS. 1. Havendo determinação na sentença transitada em julgado de que sobre a condenação incidirão juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, descabida qualquer discussão acerca do tema. 2. Constatada a incidência de juros compostos no calculo promovido pelo Contador Judicial, impondo sua retificação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050491117, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 13/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061584009 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS COMPOSTOS. JUROS SIMPLES. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO REALIZADO PELA EXECUTADA. Hipótese que a simples análise dos cálculos, apresentados pelas partes não possibilita a identificação dos juros utilizados para correção do título exequendo. Cálculo que deve ser refeito pela Serventia Judicial (Contadoria de 1º grau), para a elaboração de nova conta, segundo os parâmetros estabelecidos no título judicial. Decisão de homologação dos cálculos desconstituída. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061584009, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 07/11/2014).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22531080420158260000 SP 2253108-04.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR CONTER O CÁLCULO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS E JUROS SIMPLES. DESACOLHIMENTO. CÁLCULO QUE SIMPLESMENTE EXPRESSA O CONTEÚDO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA A OBSTAR QUALQUER DISCUSSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A execução deve observar estritamente os limites do título executivo e, no caso, o dispositivo da sentença determinou a incidência conjunta de juros compostos e juros simples, dispositivo que alcançou a coisa julgada material. Não se tratando de erro material, dada a inequívoca manifestação de pensamento do prolator, impossível cogitar de qualquer alteração na fase executória, em que já se encontra presente a eficácia preclusiva da coisa julgada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061732392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE NOVO CÁLCULO OU PERÍCIA PARA APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70061732392, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005402078 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO MEDIANTE A APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS NO CÁLCULO DO DÉBITO. RAZÕES RECURSAIS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005402078, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 28/04/2015).

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