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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01259004719975040103 RS 0125900-47.1997.5.04.0103 (TRT-4)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: ACORDO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. Valores ajustados tomam como base cálculo composto de juros e correção monetária. Inaplicável a regra geral contida no artigo 354 do Código Civil. O abatimento do valor incontroverso já satisfeito anteriormente deve incidir sobre o valor total da dívida exequenda, observando-se a mesma proporção dos valores pagos a título de juros e principal. 

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00810009220055040104 RS 0081000-92.2005.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: ACORDO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. Valores ajustados que tomam, como base, cálculo composto de juros e correção monetária. Inaplicável a regra geral contida no artigo 354 do Código Civil. O abatimento do valor incontroverso já satisfeito anteriormente deve incidir sobre o valor total da dívida exequenda, observando-se a mesma proporção dos valores pagos a título de juros e principal. Dicção da OJ n° 3 da Seção Especializada em Execução do TRT4. 

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050491117 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. JUROS DE MORA. JUROS COMPOSTOS. 1. Havendo determinação na sentença transitada em julgado de que sobre a condenação incidirão juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, descabida qualquer discussão acerca do tema. 2. Constatada a incidência de juros compostos no calculo promovido pelo Contador Judicial, impondo sua retificação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050491117, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 13/08/2013)

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00708185520128190000 RJ 0070818-55.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: RESCISÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. COISA JULGADA. AFRONTA INEXISTENTE. LEI. VIOLAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS COMPOSTOS. INADMISIBILIDADE. 1- O ordenamento processual menciona a sentença de mérito transitada em julgado, cuja expressão apresenta-se em seu sentido amplo e como sinônimo de decisão de mérito, como um dos requisitos essenciais ao direito de ajuizamento da ação rescisória. 2- Nesse âmbito, e na medida em que aprecia o conteúdo da própria questão controvertida, a decisão sobre cálculos de liquidação soluciona o mérito dessa discussão e afigura-se impugnável por meio da ação rescisória. 3- Nesse aspecto, nada dispondo o julgado quanto à forma de cálculo dos juros incidentes na condenação, não ofende a coisa julgada a simples adoção de determinada fórmula de cômputo dos juros da mora, na liquidação. 4- Ainda, ao regular especificamente a matéria, o ordenamento processual inclui a violação de literal dispositivo de lei como um dos motivos que ensejam a ação rescisória. 5- E, por não ter havido apreciação pela instância superior ? por falta de prequestionamento ?, remanesce como última decisão de mérito a respeito da matéria não apreciada aquela proferida no acórdão recorrido, autorizando-se, no ponto, o juízo rescisório. 6- Nesse âmbito, porque prática não permitida pelo ordenamento jurídico, a decisão que admite a capitalização ? cálculo de juros sobre juros ? dos juros legais moratórios afronta a ordem legal e enseja o acolhimento do pedido formulado em ação rescisória.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 11000452281 ES 11000452281 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/01/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. 1) INTERPOSTA PELO BANCO REQUERIDO. 1.1) REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CASO CONCRETO. CÁLCULO COMPOSTO DE JUROS. ELEMENTOS SUFICIENTES. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 1.2) EVOLUÇÃO DO DÉBITO. COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. FALTA DE EVIDÊNCIA EM CONTRÁRIO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 507521 RJ 2003/0034137-5 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTAMINAÇÃO POR ASBESTO. ÓBITO. NEXO CAUSAL IDENTIFICADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO. CÁLCULO. MOTORISTA AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. JUROS COMPOSTOS. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. EXCLUSÃO. SÚMULAS N. 7 E 186-STJ. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que desfavoravelmente ao interesse da parte inconformada. II. Incidência da Súmula n. 7 do STJ, a obstar a apreciação dos temas alusivos à suficiência da prova, à configuração do nexo causal entre a contaminação por asbesto do de cujus, a atividade da ré e a doença que o vitimou. III. Exclusão do cálculo do pensionamento dos valores alusivos ao décimo-terceiro salário e gratificação de férias, por se cuidar de motorista autônomo que não as percebia à época do sinistro. Precedentes. IV. Indevidos juros compostos, porquanto a espécie dos autos é de ilícito de natureza eminentemente civil. V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Encontrado em: /291), RESP 20187 -RJ (RT 783/229, LEXSTJ 135/74) JUROS COMPOSTOS - ILÍCITO DE NATUREZA

TJ-SP - Apelação APL 9094788822002826 SP 9094788-82.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - CÁLCULO COMPOSTO - ILEGALIDADE - RECURSOS IM PROVIDOS. "Está correio o cálculo efetuado pelo Contador Judicial, que se utilizou dos critérios adequados para o cômputo dos juros de mora incidentes sobre o montante executado, uma vez que os cálculos da Fazenda fizeram incidir juros sobre juros, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico".

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70054140686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DOS DIVIDENDOS. DIVIDENDOS DA CRT CELULAR E JUROS COMPOSTOS AFASTADOS DO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE. ART. 499 DO CPC . Considerando que a decisão recorrida não afastou a possibilidade de retenção do imposto de renda relativamente aos dividendos, não possui a agravante interesse recursal. Igualmente, no que se refere aos alegados juros compostos e à inclusão no cálculo do valor relativos aos dividendos da Celular CRT, a respeito dos quais houve manifestação no decisum recorrido no sentido da retificação do cálculo. DIVIDENDOS. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO O termo final para cobrança de dividendos é a data do trânsito em julgado da (o) sentença/acórdão condenatória (o), pois este foi o momento em que se tornou exigível a indenização decorrente da conversão das ações em pecúnia. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70054140686, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 07/05/2013)

TJ-ES - Apelação Civel AC 11000452281 ES 011000452281 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/01/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. 1) INTERPOSTA PELO BANCO REQUERIDO. 1.1) REVELIA. PRESUNÇAO RELATIVA. CASO CONCRETO. CÁLCULO COMPOSTO DE JUROS. ELEMENTOS SUFICIENTES. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 1.2) EVOLUÇAO DO DÉBITO. COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. FALTA DE EVIDÊNCIA EM CONTRÁRIO. 1.3) PRECEDENTES DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS NA HIPÓTESE. RECURSO IMPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1468404420065040741 146840-44.2006.5.04.0741 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO PROCESSO - IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL E SUSPEIÇÃO DO PERITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DANOS MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - AMPLIAÇÃO DO TERMO FINAL PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESPESAS E CUSTEIO DO TRATAMENTO - ÔNUS DA PROVA. DANO ESTÉTICO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPOSTOS. TERMO INICIAL DOS JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição , nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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