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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 601411 RS 2014/0272053-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC ). EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS COMPOSTOS. CÁLCULOS. CONTADOR JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 2. No caso, a análise quanto à legalidade e correção dos cálculos elaborados por contador judicial e à existência de sobreposição de juros na referida apuração demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte, ante o óbice constante do enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01259004719975040103 RS 0125900-47.1997.5.04.0103 (TRT-4)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: ACORDO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. Valores ajustados tomam como base cálculo composto de juros e correção monetária. Inaplicável a regra geral contida no artigo 354 do Código Civil. O abatimento do valor incontroverso já satisfeito anteriormente deve incidir sobre o valor total da dívida exequenda, observando-se a mesma proporção dos valores pagos a título de juros e principal. 

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00810009220055040104 RS 0081000-92.2005.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: ACORDO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. Valores ajustados que tomam, como base, cálculo composto de juros e correção monetária. Inaplicável a regra geral contida no artigo 354 do Código Civil. O abatimento do valor incontroverso já satisfeito anteriormente deve incidir sobre o valor total da dívida exequenda, observando-se a mesma proporção dos valores pagos a título de juros e principal. Dicção da OJ n° 3 da Seção Especializada em Execução do TRT4. 

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1375968 SC 2013/0083977-1 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. SUFICIÊNCIA DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO E JUROS COMPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. LITIGANTE. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE RAZOÁVEL. MULTA PROCESSUAL. SEGUNDOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. LEGALIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal local motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela desnecessidade de liquidação de sentença por intermédio de perícia atuarial, pois bastariam cálculos aritméticos, além de estar o feito estava suficientemente instruído, sendo desnecessárias outras provas, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Se a Corte estadual, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os cálculos apresentados pelos exequentes estavam corretos e que os juros incidiram na forma simples, ou seja, que não havia excesso de execução ou a incidência de juros compostos, chegar a entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial (Súmula nº 7/STJ). 4. Tanto o litigante quanto seu patrono possuem legitimidade para recorrer da decisão com relação à fixação dos honorários advocatícios. Precedentes. 5. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a revisão do valor arbitrado com base na equidade a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento das circunstâncias fáticas e peculiaridades do caso concreto, salvo nas hipóteses em que se revelar irrisório ou exorbitante, situações inexistentes na espécie. 6. Os segundos embargos de declaração opostos com o intuito de modificar o julgado, repetindo os mesmos argumentos dos declaratórios anteriores, revela nítido caráter procrastinatório, pelo que é admissível a aplicação da multa processual prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 7. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: E JUROS COMPOSTOS - REVISÃO DOS CÁLCULOS - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 310002-RS STJ - AgRg no

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050491117 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. JUROS DE MORA. JUROS COMPOSTOS. 1. Havendo determinação na sentença transitada em julgado de que sobre a condenação incidirão juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, descabida qualquer discussão acerca do tema. 2. Constatada a incidência de juros compostos no calculo promovido pelo Contador Judicial, impondo sua retificação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050491117, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 13/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061584009 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS COMPOSTOS. JUROS SIMPLES. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO REALIZADO PELA EXECUTADA. Hipótese que a simples análise dos cálculos, apresentados pelas partes não possibilita a identificação dos juros utilizados para correção do título exequendo. Cálculo que deve ser refeito pela Serventia Judicial (Contadoria de 1º grau), para a elaboração de nova conta, segundo os parâmetros estabelecidos no título judicial. Decisão de homologação dos cálculos desconstituída. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061584009, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 07/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061732392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE NOVO CÁLCULO OU PERÍCIA PARA APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70061732392, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005402078 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO MEDIANTE A APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS NO CÁLCULO DO DÉBITO. RAZÕES RECURSAIS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005402078, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 28/04/2015).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020271134 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. APLICAÇÃO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. MÉTODO SAC. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTO. OFENSA AO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos restou decidido a necessidade de reformar o contrato firmado entre as partes para: (i). determinar que os juros sejam aplicados de forma simples; (ii) manter a aplicação da TR como índice de correção; (iii) substituir a aplicação da Tabela Price pelo Sistema SAC; (iv) declarar nulo o art. 19 do Regulamento da CARIM; (v) apurar em liquidação de sentença os valores pagos indevidamente. 2. O perito não aplicou integralmente o Método SAC para amortizar a dívida, utilizando-se de juros simples, objetivando atender o determinado nos julgados 3. Estudos práticos indicam que, no Sistema SAC, há ocorrência de juros sobre juros somente quando há inadimplência, pois se os juros forem totalmente quitados no mês, não serão incorporados ao saldo devedor; em sentido contrário, havendo inadimplência, os juros cobrados no mês serão incorporados ao saldo devedor, e sobre eles incidirão novos juros, o que gera a capitalização. 4. Correto os cálculos do perito que aplicam o Método SAC de forma parcial, se que ocorra a capitalização dos juros, observando a decisão transitada em julgada. Correta, também, a decisão que homologou os cálculos periciais. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00708185520128190000 RJ 0070818-55.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: RESCISÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. COISA JULGADA. AFRONTA INEXISTENTE. LEI. VIOLAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS COMPOSTOS. INADMISIBILIDADE. 1- O ordenamento processual menciona a sentença de mérito transitada em julgado, cuja expressão apresenta-se em seu sentido amplo e como sinônimo de decisão de mérito, como um dos requisitos essenciais ao direito de ajuizamento da ação rescisória. 2- Nesse âmbito, e na medida em que aprecia o conteúdo da própria questão controvertida, a decisão sobre cálculos de liquidação soluciona o mérito dessa discussão e afigura-se impugnável por meio da ação rescisória. 3- Nesse aspecto, nada dispondo o julgado quanto à forma de cálculo dos juros incidentes na condenação, não ofende a coisa julgada a simples adoção de determinada fórmula de cômputo dos juros da mora, na liquidação. 4- Ainda, ao regular especificamente a matéria, o ordenamento processual inclui a violação de literal dispositivo de lei como um dos motivos que ensejam a ação rescisória. 5- E, por não ter havido apreciação pela instância superior ? por falta de prequestionamento ?, remanesce como última decisão de mérito a respeito da matéria não apreciada aquela proferida no acórdão recorrido, autorizando-se, no ponto, o juízo rescisório. 6- Nesse âmbito, porque prática não permitida pelo ordenamento jurídico, a decisão que admite a capitalização ? cálculo de juros sobre juros ? dos juros legais moratórios afronta a ordem legal e enseja o acolhimento do pedido formulado em ação rescisória.

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