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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01259004719975040103 RS 0125900-47.1997.5.04.0103 (TRT-4)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: ACORDO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. Valores ajustados tomam como base cálculo composto de juros e correção monetária. Inaplicável a regra geral contida no artigo 354 do Código Civil. O abatimento do valor incontroverso já satisfeito anteriormente deve incidir sobre o valor total da dívida exequenda, observando-se a mesma proporção dos valores pagos a título de juros e principal. 

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00810009220055040104 RS 0081000-92.2005.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: ACORDO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. Valores ajustados que tomam, como base, cálculo composto de juros e correção monetária. Inaplicável a regra geral contida no artigo 354 do Código Civil. O abatimento do valor incontroverso já satisfeito anteriormente deve incidir sobre o valor total da dívida exequenda, observando-se a mesma proporção dos valores pagos a título de juros e principal. Dicção da OJ n° 3 da Seção Especializada em Execução do TRT4. 

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1375968 SC 2013/0083977-1 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. SUFICIÊNCIA DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO E JUROS COMPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. LITIGANTE. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE RAZOÁVEL. MULTA PROCESSUAL. SEGUNDOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. LEGALIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal local motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela desnecessidade de liquidação de sentença por intermédio de perícia atuarial, pois bastariam cálculos aritméticos, além de estar o feito estava suficientemente instruído, sendo desnecessárias outras provas, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Se a Corte estadual, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os cálculos apresentados pelos exequentes estavam corretos e que os juros incidiram na forma simples, ou seja, que não havia excesso de execução ou a incidência de juros compostos, chegar a entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial (Súmula nº 7/STJ). 4. Tanto o litigante quanto seu patrono possuem legitimidade para recorrer da decisão com relação à fixação dos honorários advocatícios. Precedentes. 5. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a revisão do valor arbitrado com base na equidade a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento das circunstâncias fáticas e peculiaridades do caso concreto, salvo nas hipóteses em que se revelar irrisório ou exorbitante, situações inexistentes na espécie. 6. Os segundos embargos de declaração opostos com o intuito de modificar o julgado, repetindo os mesmos argumentos dos declaratórios anteriores, revela nítido caráter procrastinatório, pelo que é admissível a aplicação da multa processual prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 7. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: E JUROS COMPOSTOS - REVISÃO DOS CÁLCULOS - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 310002-RS STJ - AgRg no

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050491117 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. JUROS DE MORA. JUROS COMPOSTOS. 1. Havendo determinação na sentença transitada em julgado de que sobre a condenação incidirão juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, descabida qualquer discussão acerca do tema. 2. Constatada a incidência de juros compostos no calculo promovido pelo Contador Judicial, impondo sua retificação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050491117, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 13/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061584009 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS COMPOSTOS. JUROS SIMPLES. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO REALIZADO PELA EXECUTADA. Hipótese que a simples análise dos cálculos, apresentados pelas partes não possibilita a identificação dos juros utilizados para correção do título exequendo. Cálculo que deve ser refeito pela Serventia Judicial (Contadoria de 1º grau), para a elaboração de nova conta, segundo os parâmetros estabelecidos no título judicial. Decisão de homologação dos cálculos desconstituída. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061584009, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 07/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061732392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE NOVO CÁLCULO OU PERÍCIA PARA APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70061732392, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00708185520128190000 RJ 0070818-55.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: RESCISÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. COISA JULGADA. AFRONTA INEXISTENTE. LEI. VIOLAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS COMPOSTOS. INADMISIBILIDADE. 1- O ordenamento processual menciona a sentença de mérito transitada em julgado, cuja expressão apresenta-se em seu sentido amplo e como sinônimo de decisão de mérito, como um dos requisitos essenciais ao direito de ajuizamento da ação rescisória. 2- Nesse âmbito, e na medida em que aprecia o conteúdo da própria questão controvertida, a decisão sobre cálculos de liquidação soluciona o mérito dessa discussão e afigura-se impugnável por meio da ação rescisória. 3- Nesse aspecto, nada dispondo o julgado quanto à forma de cálculo dos juros incidentes na condenação, não ofende a coisa julgada a simples adoção de determinada fórmula de cômputo dos juros da mora, na liquidação. 4- Ainda, ao regular especificamente a matéria, o ordenamento processual inclui a violação de literal dispositivo de lei como um dos motivos que ensejam a ação rescisória. 5- E, por não ter havido apreciação pela instância superior ? por falta de prequestionamento ?, remanesce como última decisão de mérito a respeito da matéria não apreciada aquela proferida no acórdão recorrido, autorizando-se, no ponto, o juízo rescisório. 6- Nesse âmbito, porque prática não permitida pelo ordenamento jurídico, a decisão que admite a capitalização ? cálculo de juros sobre juros ? dos juros legais moratórios afronta a ordem legal e enseja o acolhimento do pedido formulado em ação rescisória.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 11000452281 ES 11000452281 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/01/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. 1) INTERPOSTA PELO BANCO REQUERIDO. 1.1) REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CASO CONCRETO. CÁLCULO COMPOSTO DE JUROS. ELEMENTOS SUFICIENTES. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 1.2) EVOLUÇÃO DO DÉBITO. COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. FALTA DE EVIDÊNCIA EM CONTRÁRIO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005146493 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. CÁLCULO COMPOSTO PELA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR E MULTA DO ART. 475-J, CPC. INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE AS QUANTIAS. CORRETO O CÁLCULO. SENTENÇA CONFIRMADA, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005146493, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 17/10/2014).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 507521 RJ 2003/0034137-5 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTAMINAÇÃO POR ASBESTO. ÓBITO. NEXO CAUSAL IDENTIFICADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO. CÁLCULO. MOTORISTA AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. JUROS COMPOSTOS. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. EXCLUSÃO. SÚMULAS N. 7 E 186-STJ. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que desfavoravelmente ao interesse da parte inconformada. II. Incidência da Súmula n. 7 do STJ, a obstar a apreciação dos temas alusivos à suficiência da prova, à configuração do nexo causal entre a contaminação por asbesto do de cujus, a atividade da ré e a doença que o vitimou. III. Exclusão do cálculo do pensionamento dos valores alusivos ao décimo-terceiro salário e gratificação de férias, por se cuidar de motorista autônomo que não as percebia à época do sinistro. Precedentes. IV. Indevidos juros compostos, porquanto a espécie dos autos é de ilícito de natureza eminentemente civil. V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Encontrado em: /291), RESP 20187 -RJ (RT 783/229, LEXSTJ 135/74) JUROS COMPOSTOS - ILÍCITO DE NATUREZA

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