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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 909200800610007 DF 00909-2008-006-10-00-7  (TRT-10)

Data de publicação: 20/03/2009

Ementa: GRAVIDEZ. CÁLCULO DA CONCEPÇÃO. DATA PROVÁVEL. A matemática do cálculo obstétrico para apuração da data provável do parto deriva da presunção de ciclos regulares das mulheres, que nem todas dispõem, e por isso o cálculo inicia-se a partir da data informada de última menstruação, embora biologicamente seja altamente improvável que haja concepção em tal período, e ainda nos dias que se seguem, na semana seguinte, pelo menos, já que o período fértil da mulher se estabelece, normalmente, no 14º (décimo quarto) dia após o primeiro dia de menstruação, que perdura, em regra, por cinco dias. Assim, o cálculo sempre acrescenta duas semanas nos exames de ultra-sonografia que não significam efetiva gravidez, mas mero indicativo da data da última menstruação para chegar-se à data provável da concepção (pela média, no décimo quarto dia posterior à menstruação), e assim poder calcular-se a data provável do parto. No caso sob exame, era altamente improvável estivesse a obreira grávida à data da demissão, já que seu período fértil apenas estaria estabelecido, quando menos, a partir da semana seguinte, pelo que, se não poderia estar gestante, não se há que falar, sob qualquer argumento, em direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT /CF/88 . Recurso ordinário da Reclamante conhecido e desprovido.

TRT-10 - ROPS 35200302010000 DF 00035-2003-020-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 23/05/2003

Ementa: GRAVIDEZ. CÁLCULO DA CONCEPÇÃO. DATA PROVÁVEL. A matemática do cálculo obstétrico para apuração da data provável do parto deriva da presunção de ciclos regulares das mulheres, que nem todas dispõem, e por isso o cálculo inicia-se a partir da data informada de última menstruação, embora biologicamente seja altamente improvável que haja concepção em tal período, e ainda nos dias que se seguem, na semana seguinte, pelo menos, já que o período fértil da mulher se estabelece, normalmente, no 14º (décimo quarto) dia após o primeiro dia de menstruação, que perdura, em regra, por cinco dias. Assim, o cálculo sempre acrescenta duas semanas nos exames de ultra-sonografia que não significam efetiva gravidez, mas mero indicativo da data da última menstruação para chegar- se à data provável da concepção (pela média, no décimo quarto dia posterior à menstruação), e assim poder calcular-se a data provável do parto. No caso sob exame, demitida a obreira dois dias após a última menstruação, era altamente improvável estivesse grávida, já que seu período fértil apenas estaria estabelecido, quando menos, a partir da semana seguinte, pelo que, se não poderia estar grávida, não se há que falar, sob qualquer argumento, em direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT /CF/88 . Recurso ordinário da Reclamante conhecido e desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 13663420115020511 1366-34.2011.5.02.0511 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. CONSECTÁRIOS. É entendimento pacífico nesta Corte, inclusive está contido na parte final do item II da Súmula 244 deste Tribunal, que não se excluem as repercussões do salário do ex-empregado na indenização substitutiva da estabilidade provisória. Nesse sentido, os embargos declaratórios são cabíveis, devendo ser providos com efeito modificativo, com vista ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração providos com efeito modificativo para alterar a parte dispositiva do julgado .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 81920115150011 8-19.2011.5.15.0011 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. CONSECTÁRIOS. É entendimento pacífico nesta Corte, inclusive está contido na parte final do item II da Súmula 244 deste Tribunal, que não se excluem as repercussões do salário do ex-empregado na indenização substitutiva da estabilidade provisória. Nesse sentido, os embargos declaratórios são cabíveis, devendo ser providos com efeito modificativo, com vista ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração providos com efeito modificativo para alterar a parte dispositiva do julgado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 744240 SC 2009.074424-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ADOÇÃO DA CONCEPÇÃO MAXIMALISTA. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO NÃO ESCLARECIDA. QUANTUM LIMITADO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E CUMULAÇÃO COM ESSES PROIBIDA. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS . "[. . .] A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52 , § 1º , do CDC [...]" (REsp n. 1.058.114/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 16-11-2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA DA SENTENÇA. CABIMENTO DA FIXAÇÃO COM LASTRO NA EQUIDADE. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO SUPERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO EM DEMANDAS DESTA ESPÉCIE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 261997 AL 0033191-26.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLR. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO RPV. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - São devidos os juros de mora apurados entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório judicial, tendo em vista que tais juros não foram computados na atualização efetuada pelo Tribunal para o efetivo pagamento. - Nesta concepção, não há como se negar o direito à complementação da cobrança até a solução incondicional e irrestrita da obrigação, quando só então restará satisfeito o título executivo exeqüendo. - Precedente desta e. Corte Regional: 1. Trata-se de Embargos Infringentes nos quais se busca ver prevalecer voto vencido que afastou o pagamento de resíduo moratório referente ao interregno entre a data da apresentação dos cálculos elaborados pela parte exeqüente e a data da expedição do precatório. 2. Tendo em vista que os juros moratórios correspondem a uma compensação devida ao credor pelo recebimento tardio do crédito, é legítima a inclusão de juros de mora no período compreendido entre a última conta de atualização e a expedição do precatório. Precedentes desta egrégia Corte Regional: AC 151.795-CE, Rel. PAULO CORDEIRO, DJU 27.10.06; AC 394.432-CE, Rel. Des. Fed. MARGARIDA CANTARELLI, DJU 26.09.06 e AC 406.435-CE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, DJU 25.04.07.3. In casu, não se aplica a vedação da expedição de precatório complementar contida no parág. 4º do art. 100 da CF , com a redação dada pela EC nº 37 /2002, porquanto a presente execução iniciou-se em outubro de 1998 e a incidência do referido dispositivo legal, conforme orientação emanada pelas Cortes Superiores, se dá, tão só e apenas, nas execuções iniciadas depois de sua edição, não podendo operar efeitos retroativos. 4. Embargos Infringentes a que se nega provimento. DJ 03.12.2008, p. 148) - Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 470787 CE 0028132-76.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLR. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. - São devidos os juros de mora apurados entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do requisitório judicial, tendo em vista que tais juros não foram computados na atualização efetuada pelo Tribunal para o efetivo pagamento. - Nesta concepção, não há como se negar o direito à complementação da cobrança até a solução incondicional e irrestrita da obrigação, quando só então restará satisfeito o título executivo exequendo. - Precedente desta e. Corte Regional: 1. Trata-se de Embargos Infringentes no qual se busca ver prevalecer voto vencido que afastou o pagamento de resíduo moratório referente ao interregno entre a data da apresentação dos cálculos elaborados pela parte exeqüente e a data da expedição do precatório. 2. Tendo em vista que os juros moratórios correspondem a uma compensação devida ao credor pelo recebimento tardio do crédito, é legítima a inclusão de juros de mora no período compreendido entre a última conta de atualização e a expedição do precatório. Precedentes desta egrégia Corte Regional: AC 151.795-CE, Rel. PAULO CORDEIRO, DJU 27.10.06; AC 394.432-CE, Rel. Des. Fed. MARGARIDA CANTARELLI, DJU 26.09.06 e AC 406.435-CE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, DJU 25.04.07. 3. In casu, não se aplica a vedação da expedição de precatório complementar contida no parág. 4º do art. 100 da CF , com a redação dada pela EC nº 37 /2002, porquanto a presente execução iniciou-se em outubro de 1998 e a incidência do referido dispositivo legal, conforme orientação emanada pelas Cortes Superiores, se dá, tão só e apenas, nas execuções iniciadas depois de sua edição, não podendo operar efeitos retroativos. 4. Embargos Infringentes a que se nega provimento. (EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 134762 - CE, Pleno, Rel. Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, pub. DJ 03.12.2008, p. 148) - Prejudicada a analise do Agravo Retido de fls. 161/165, visto que as razões consignadas na inicial no aludido recurso são idênticas àquelas deduzidas na peça apelatória manejada pelos exequentes. Apelação provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 455150 CE 0073528-13.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLR. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - São devidos os juros de mora apurados entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório judicial, tendo em vista que tais juros não foram computados na atualização efetuada pelo Tribunal para o efetivo pagamento. - Nesta concepção, não há como se negar o direito à complementação da cobrança até a solução incondicional e irrestrita da obrigação, quando só então restará satisfeito o título executivo exequendo. - Precedente desta e. Corte Regional: 1. Trata-se de Embargos Infringentes nos quais se busca ver prevalecer voto vencido que afastou o pagamento de resíduo moratório referente ao interregno entre a data da apresentação dos cálculos elaborados pela parte exequente e a data da expedição do precatório. 2. Tendo em vista que os juros moratórios correspondem a uma compensação devida ao credor pelo recebimento tardio do crédito, é legítima a inclusão de juros de mora no período compreendido entre a última conta de atualização e a expedição do precatório. Precedentes desta egrégia Corte Regional: AC 151.795-CE, Rel. PAULO CORDEIRO, DJU 27.10.06; AC 394.432-CE, Rel. Des. Fed. MARGARIDA CANTARELLI, DJU 26.09.06 e AC 406.435-CE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, DJU 25.04.07.3. In casu, não se aplica a vedação da expedição de precatório complementar contida no parág. 4º do art. 100 da CF , com a redação dada pela EC nº 37 /2002, porquanto a presente execução iniciou-se em outubro de 1998 e a incidência do referido dispositivo legal, conforme orientação emanada pelas Cortes Superiores, se dá, tão só e apenas, nas execuções iniciadas depois de sua edição, não podendo operar efeitos retroativos. 4. Embargos Infringentes a que se nega provimento. DJ 03.12.2008, p. 148) Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 333293 CE 0035471-96.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISITÓRIO COMPLR. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE CONFECÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS QUE INSTRUIU O INÍCIO DA FASE PROCEDIMENTAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E A DATA DE REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. - São devidos os juros de mora apurados entre a data de confecção da planilha de cálculos que instrui a face procedimental de liquidação de sentença e a data da expedição do requisitório/RPV judicial, tendo em vista que tais juros não foram computados na atualização efetuada pelo Tribunal para o efetivo pagamento. - Nesta concepção, não há como se negar o direito à complementação da cobrança até a solução incondicional e irrestrita da obrigação, quando só então restará satisfeito o título executivo exeqüendo. - Precedente desta e. Corte Regional: 1. Trata-se de Embargos Infringentes nos quais se busca ver prevalecer voto vencido que afastou o pagamento de resíduo moratório referente ao interregno entre a data da apresentação dos cálculos elaborados pela parte exeqüente e a data da expedição do precatório. 2. Tendo em vista que os juros moratórios correspondem a uma compensação devida ao credor pelo recebimento tardio do crédito, é legítima a inclusão de juros de mora no período compreendido entre a última conta de atualização e a expedição do precatório. Precedentes desta egrégia Corte Regional: AC 151.795-CE, Rel. PAULO CORDEIRO, DJU 27.10.06; AC 394.432-CE, Rel. Des. Fed. MARGARIDA CANTARELLI, DJU 26.09.06 e AC 406.435-CE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, DJU 25.04.07.3. In casu, não se aplica a vedação da expedição de precatório complementar contida no parág. 4º do art. 100 da CF , com a redação dada pela EC nº 37 /2002, porquanto a presente execução iniciou-se em outubro de 1998 e a incidência do referido dispositivo legal, conforme orientação emanada pelas Cortes Superiores, se dá, tão só e apenas, nas execuções iniciadas depois de sua edição, não podendo operar efeitos retroativos. 4. Embargos Infringentes a que se nega provimento. DJ 03.12.2008, p. 148). Apelação provida, para admitir o cabimento dos juros de mora sobre o crédito da autora ANTONIA PEREIRA DA SILVA, no lapso compreendido entre agosto/2006 (fls. 240) e a data da edição do requisitório/RPV judicial (março/2007 - fls. 244/245), visto que tais juros não foram computados na atualização efetuada pelo Tribunal para o efetivo pagamento....

TRF-5 - Apelação Civel AC 414505 PB 2004.82.01.002496-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ. ART. 15 , PARÁGRAFO 1º , III , A, DA LEI 9.249 /95. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. NATUREZA HOSPITALAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Cinge-se a controvérsia em analisar se a ora apelante, laboratório de análises clínicas, se enquadra na concepção de "serviços hospitalares", inserta no art. 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea a, segunda parte, da Lei nº 9.249 /95, que estabelece a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, pelo regime do lucro presumido, para também se sujeitar ao recolhimento do IRPJ à base de 8%(oito por cento). - O art. 15 , parágrafo 1º , III , a , da Lei nº 9.249 /95, que diminui a base de cálculo e resulta em menor valor a recolher de pessoas jurídicas que desenvolvem atividades hospitalares, deve ser interpretado restritivamente, para abranger, além dos próprios hospitais, apenas os estabelecimentos que dispõem de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, situação em que não se inclui a apelante, laboratório de análises clínicas. - Precedentes do STJ e desta Corte. - Apelação não provida.

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