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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 669432 AC 14725 SP 1999.61.02.014725-6 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL E DOS JUROS DE MORA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - RECURSO DO INSS PROVIDO - RECURSO DA EMBARGADA PREJUDICADO. 1. A sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial, não está sujeita ao reexame necessário, vez que tal hipótese não se inclui naquelas previstas no art. 475 , I e II , do CPC , prevalecendo a norma prevista no art. 520 , V , do mesmo diploma legal. 2. O contador judicial observou, no seu cálculo, as orientações contidas na Resolução 187/97, do CJF, que não prestigia, integralmente, os índices utilizados pelo INSS na correção de seu crédito, conforme determinado pela decisão exeqüenda. 3. A conta de liquidação deve obedecer os parâmetros traçados no julgado, não podendo haver inovação na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada. 4. Resolução 187/97, do CJF, e suas alterações devem ser observadas, de acordo com a decisão em execução, apenas "no que for aplicável", mas os índices a serem utilizados no cálculo do débito judicial devem ser aqueles empregados pelo INSS na correção de seus créditos. 5. É de se adotar o cálculo elaborado pelo INSS, por ser o que melhor traduz o determinado na decisão exeqüenda, porém, em conformidade com a referida decisão, deverá ser complementado com o acréscimo de juros de 12% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa. 6. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Assim, no caso, deve a embargada arcar, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , com o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre a conta que apresentou e a que ofertou o INSS com os acréscimos mencionados. 7. Remessa oficial não conhecida. Recurso do INSS provido. Recurso da embargada prejudicado....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 14725 SP 1999.61.02.014725-6 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL E DOS JUROS DE MORA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - RECURSO DO INSS PROVIDO - RECURSO DA EMBARGADA PREJUDICADO. 1. A sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial, não está sujeita ao reexame necessário, vez que tal hipótese não se inclui naquelas previstas no art. 475 , I e II , do CPC , prevalecendo a norma prevista no art. 520 , V , do mesmo diploma legal. 2. O contador judicial observou, no seu cálculo, as orientações contidas na Resolução 187/97, do CJF, que não prestigia, integralmente, os índices utilizados pelo INSS na correção de seu crédito, conforme determinado pela decisão exeqüenda. 3. A conta de liquidação deve obedecer os parâmetros traçados no julgado, não podendo haver inovação na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada. 4. Resolução 187/97, do CJF, e suas alterações devem ser observadas, de acordo com a decisão em execução, apenas "no que for aplicável", mas os índices a serem utilizados no cálculo do débito judicial devem ser aqueles empregados pelo INSS na correção de seus créditos. 5. É de se adotar o cálculo elaborado pelo INSS, por ser o que melhor traduz o determinado na decisão exeqüenda, porém, em conformidade com a referida decisão, deverá ser complementado com o acréscimo de juros de 12% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa. 6. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Assim, no caso, deve a embargada arcar, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , com o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre a conta que apresentou e a que ofertou o INSS com os acréscimos mencionados. 7. Remessa oficial não conhecida. Recurso do INSS provido. Recurso da embargada prejudicado....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020110578 DF 0011129-45.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO A QUO QUE JULGA ACERTADOS OS CÁLCULOS DO DÉBITO EXEQUENDO ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO APENAS COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 – Se observado que a sentença exeqüenda condenou o agravante a restituir à agravada diferença de valores atualizados com correção monetária e juros de mora, afigura-se incorreto o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial que atualizou o débito exeqüendo com aplicação de correção monetária e juros de mora, deixando, contudo, de atualizar o valor já pago pelo executado, também, com os juros moratórios. 2 – A manutenção dos cálculos nos moldes em que elaborados pela Contadoria Judicial, e tidos como acertados por meio da decisão agravada, implica em prejuízo para o executado, razão por que se impõe a reforma do decisum, para determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que elabore novos cálculos, efetuando a atualização do valor pago pelo agravante até fevereiro de 2014, com aplicação de correção monetária e juros de mora, para, depois, ser abatido do valor atual da condenação. 3 – Agravo de instrumento provido. Decisão agravada reformada.

TJ-MS - Apelação APL 08002792620138120021 MS 0800279-26.2013.8.12.0021 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO - JUROS DE MORA- NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE INSUBSISTENTE PARA PERMITIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO CÁLCULO ATÉ O DEPÓSITO JUDICIAL. Uma vez depositado, em juízo, o valor executado e dentro do prazo de 15 (quinze) dias, não há que falar em mora e, por consequência, em incidência do juros, bem como honorários advocatícios, multa e custas processuais, pois a decisão que recebeu a inicial, e não impugnada oportunamente pelos apelantes, isentou o devedor de tais encargos, se quitado o débito dentro do prazo acima mencionado. Entretanto, como a correção monetária visa atualizar o valor da moeda corroída pela inflação, é devida nos autos entre o período em que foi ajuizado o cumprimento da sentença, nos termos do art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81, e a data do efetivo depósito do banco apelado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1648201201310007 DF 00820-2010-003-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA DE EXIGIBILIDADE. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar a conta, já observa as disposições contidas na Lei 8.117/91, bem como a sistemática de época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas. Portanto, inexiste violação aos arts. 459 , parágrafo único , e 477 , § 6º , ambos da CLT . Agravo de petição conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 139201300710006 DF 00820-2010-003-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA DE EXIGIBILIDADE. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar a conta, já observa as disposições contidas na Lei 8.117/91, bem como a sistemática de época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas. Portanto, inexiste violação aos arts. 459 , parágrafo único , e 477 , § 6º , ambos da CLT . Agravo de petição conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 680201301110003 DF 00820-2010-003-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA DE EXIGIBILIDADE. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar a conta, já observa as disposições contidas na Lei 8.117/91, bem como a sistemática de época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas. Portanto, inexiste violação aos arts. 459 , parágrafo único , e 477 , § 6º , ambos da CLT . Agravo de petição conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2099201201310008 DF 00820-2010-003-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA DE EXIGIBILIDADE. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar a conta, já observa as disposições contidas na Lei 8.117/91, bem como a sistemática de época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas. Portanto, inexiste violação aos arts. 459 , parágrafo único , e 477 , § 6º , ambos da CLT . Agravo de petição conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Agravo de Petição AP 820201000310006 DF 00820-2010-003-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA DE EXIGIBILIDADE. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar a conta, já observa as disposições contidas na Lei 8.117/91, bem como a sistemática de época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas. Portanto, inexiste violação aos arts. 459 , parágrafo único , e 477 , § 6º , ambos da CLT . Agravo de petição conhecido e desprovido. I -

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20140020256548 DF 0026115-04.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E SEGURO DE VIDA. FRAUDE. DESCONTOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE SUPORTE CONTRATUAL. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS FRAUDULENTAMENTE. TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. DÉBITO. APURAÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE COMPENSAÇÃO ASSEGURADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABATIMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. 1. Emergindo a condenação de ilícito originário da responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios que devem incrementar a indenização assegurada ao lesado têm como termo inicial a data em que ocorrera o evento danoso (STJ, Súmula 54), e a correção monetária da compensação assegurada ante os danos morais havidos, a seu turno, somente flui a partir do momento do arbitramento levado a efeito, pois mensurada em valor coadunado com o momento em que materializada (STJ, Súmula 362). 2. Restando fixado pelo título exeqüendo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a base de cálculo da verba advocatícia engloba o montante total do débito apurado, inclusive os acessórios moratórios que o incrementara, o que implica a constatação de que o fato de a devedora ter consignado parte do débito não tem influência na apuração do montante da obrigação fixada a título de honorários, que deve ser aferida de acordo com o estabelecido no título judicial. 3. Atestado pela Contadoria Judicial que os cálculos confeccionados pelo exequente guardam conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo título exeqüendo no tocante ao termo inicial da incidência dos encargos moratórios que devem incrementar os valores devidos como composição dos danos materiais que experimentara e sobre os honorários advocatícios imputados aos executados, ratificando, ainda, que o apurado considerara o já realizado pelas obrigadas via de depósitos judiciais, resultando na apuração de que a obrigação em aberto não está incrementada por excessos, resta infirmado o excesso ventilado pelas excutidas. 4. A Contadoria Judicial é órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil e, derivando do acervo técnico que ostenta e da eqüidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurara. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime....

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