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JusBrasil - Jurisprudência
28 de abril de 2015

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 669432 AC 14725 SP 1999.61.02.014725-6 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL E DOS JUROS DE MORA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - RECURSO DO INSS PROVIDO - RECURSO DA EMBARGADA PREJUDICADO. 1. A sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial, não está sujeita ao reexame necessário, vez que tal hipótese não se inclui naquelas previstas no art. 475 , I e II , do CPC , prevalecendo a norma prevista no art. 520 , V , do mesmo diploma legal. 2. O contador judicial observou, no seu cálculo, as orientações contidas na Resolução 187/97, do CJF, que não prestigia, integralmente, os índices utilizados pelo INSS na correção de seu crédito, conforme determinado pela decisão exeqüenda. 3. A conta de liquidação deve obedecer os parâmetros traçados no julgado, não podendo haver inovação na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada. 4. Resolução 187/97, do CJF, e suas alterações devem ser observadas, de acordo com a decisão em execução, apenas "no que for aplicável", mas os índices a serem utilizados no cálculo do débito judicial devem ser aqueles empregados pelo INSS na correção de seus créditos. 5. É de se adotar o cálculo elaborado pelo INSS, por ser o que melhor traduz o determinado na decisão exeqüenda, porém, em conformidade com a referida decisão, deverá ser complementado com o acréscimo de juros de 12% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa. 6. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Assim, no caso, deve a embargada arcar, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , com o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre a conta que apresentou e a que ofertou o INSS com os acréscimos mencionados. 7. Remessa oficial não conhecida. Recurso do INSS provido. Recurso da embargada prejudicado....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 14725 SP 1999.61.02.014725-6 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL E DOS JUROS DE MORA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - RECURSO DO INSS PROVIDO - RECURSO DA EMBARGADA PREJUDICADO. 1. A sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial, não está sujeita ao reexame necessário, vez que tal hipótese não se inclui naquelas previstas no art. 475 , I e II , do CPC , prevalecendo a norma prevista no art. 520 , V , do mesmo diploma legal. 2. O contador judicial observou, no seu cálculo, as orientações contidas na Resolução 187/97, do CJF, que não prestigia, integralmente, os índices utilizados pelo INSS na correção de seu crédito, conforme determinado pela decisão exeqüenda. 3. A conta de liquidação deve obedecer os parâmetros traçados no julgado, não podendo haver inovação na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada. 4. Resolução 187/97, do CJF, e suas alterações devem ser observadas, de acordo com a decisão em execução, apenas "no que for aplicável", mas os índices a serem utilizados no cálculo do débito judicial devem ser aqueles empregados pelo INSS na correção de seus créditos. 5. É de se adotar o cálculo elaborado pelo INSS, por ser o que melhor traduz o determinado na decisão exeqüenda, porém, em conformidade com a referida decisão, deverá ser complementado com o acréscimo de juros de 12% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa. 6. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Assim, no caso, deve a embargada arcar, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , com o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre a conta que apresentou e a que ofertou o INSS com os acréscimos mencionados. 7. Remessa oficial não conhecida. Recurso do INSS provido. Recurso da embargada prejudicado....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1423288 PR 2012/0036136-7 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM PROL DE CADA UM DOS CÓRRÉUS. CONDENAÇÃO DO VENCIDO. PRIMEIROS EMBARGOS. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. ART. 535, INCISO I, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ESPECIFICAÇÃO DE ÍNDICES. TAREFA AFETA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MANUAL DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. 1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula nº 115/STJ), o que enseja o não conhecimento dos aclaratórios. 2. Impõe-se que seja sanada a omissão relativa à condenação do vencido, autor da demanda indenizatória julgada improcedente, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que foram arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como devidos aos advogados de cada uma das partes rés individualmente consideradas. 3. Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é a data intimação do executado para a fase de cumprimento da sentença a ser eventualmente iniciada caso não seja voluntariamente adimplida a obrigação. 4. Em tais casos, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento da verba, consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. 5. A especificação dos índices a serem eventualmente utilizados no cálculo de atualização monetária é tarefa afeta à competência das instâncias ordinárias, que devem se pautar pelo estabelecido no respectivo manual de cálculo para atualização de débitos judiciais. 6. Embargos de declaração opostos por CAPITAL REALTY INFRA-ESTRUTURA LOGÍSTICA LTDA. e STANDARD LOGÍSTICA LTDA. não conhecidos (Súmula 115/STJ) e embargos de declaração opostos por JOÃO VIRMOND SUPLICY NETO parcialmente acolhidos apenas para sanar omissões apontadas, sem modificação do mérito do acórdão embargado....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020110578 DF 0011129-45.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO A QUO QUE JULGA ACERTADOS OS CÁLCULOS DO DÉBITO EXEQUENDO ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO APENAS COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 – Se observado que a sentença exeqüenda condenou o agravante a restituir à agravada diferença de valores atualizados com correção monetária e juros de mora, afigura-se incorreto o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial que atualizou o débito exeqüendo com aplicação de correção monetária e juros de mora, deixando, contudo, de atualizar o valor já pago pelo executado, também, com os juros moratórios. 2 – A manutenção dos cálculos nos moldes em que elaborados pela Contadoria Judicial, e tidos como acertados por meio da decisão agravada, implica em prejuízo para o executado, razão por que se impõe a reforma do decisum, para determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que elabore novos cálculos, efetuando a atualização do valor pago pelo agravante até fevereiro de 2014, com aplicação de correção monetária e juros de mora, para, depois, ser abatido do valor atual da condenação. 3 – Agravo de instrumento provido. Decisão agravada reformada.

TJ-MS - Apelação APL 08002792620138120021 MS 0800279-26.2013.8.12.0021 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO - JUROS DE MORA- NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE INSUBSISTENTE PARA PERMITIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO CÁLCULO ATÉ O DEPÓSITO JUDICIAL. Uma vez depositado, em juízo, o valor executado e dentro do prazo de 15 (quinze) dias, não há que falar em mora e, por consequência, em incidência do juros, bem como honorários advocatícios, multa e custas processuais, pois a decisão que recebeu a inicial, e não impugnada oportunamente pelos apelantes, isentou o devedor de tais encargos, se quitado o débito dentro do prazo acima mencionado. Entretanto, como a correção monetária visa atualizar o valor da moeda corroída pela inflação, é devida nos autos entre o período em que foi ajuizado o cumprimento da sentença, nos termos do art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81, e a data do efetivo depósito do banco apelado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1648201201310007 DF 00820-2010-003-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA DE EXIGIBILIDADE. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar a conta, já observa as disposições contidas na Lei 8.117/91, bem como a sistemática de época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas. Portanto, inexiste violação aos arts. 459 , parágrafo único , e 477 , § 6º , ambos da CLT . Agravo de petição conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 139201300710006 DF 00820-2010-003-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA DE EXIGIBILIDADE. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar a conta, já observa as disposições contidas na Lei 8.117/91, bem como a sistemática de época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas. Portanto, inexiste violação aos arts. 459 , parágrafo único , e 477 , § 6º , ambos da CLT . Agravo de petição conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 680201301110003 DF 00820-2010-003-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA DE EXIGIBILIDADE. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar a conta, já observa as disposições contidas na Lei 8.117/91, bem como a sistemática de época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas. Portanto, inexiste violação aos arts. 459 , parágrafo único , e 477 , § 6º , ambos da CLT . Agravo de petição conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2099201201310008 DF 00820-2010-003-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA DE EXIGIBILIDADE. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar a conta, já observa as disposições contidas na Lei 8.117/91, bem como a sistemática de época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas. Portanto, inexiste violação aos arts. 459 , parágrafo único , e 477 , § 6º , ambos da CLT . Agravo de petição conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Agravo de Petição AP 820201000310006 DF 00820-2010-003-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA DE EXIGIBILIDADE. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar a conta, já observa as disposições contidas na Lei 8.117/91, bem como a sistemática de época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas. Portanto, inexiste violação aos arts. 459 , parágrafo único , e 477 , § 6º , ambos da CLT . Agravo de petição conhecido e desprovido. I -

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