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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 669432 AC 14725 SP 1999.61.02.014725-6 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL E DOS JUROS DE MORA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - RECURSO DO INSS PROVIDO - RECURSO DA EMBARGADA PREJUDICADO. 1. A sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial, não está sujeita ao reexame necessário, vez que tal hipótese não se inclui naquelas previstas no art. 475 , I e II , do CPC , prevalecendo a norma prevista no art. 520 , V , do mesmo diploma legal. 2. O contador judicial observou, no seu cálculo, as orientações contidas na Resolução 187/97, do CJF, que não prestigia, integralmente, os índices utilizados pelo INSS na correção de seu crédito, conforme determinado pela decisão exeqüenda. 3. A conta de liquidação deve obedecer os parâmetros traçados no julgado, não podendo haver inovação na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada. 4. Resolução 187/97, do CJF, e suas alterações devem ser observadas, de acordo com a decisão em execução, apenas "no que for aplicável", mas os índices a serem utilizados no cálculo do débito judicial devem ser aqueles empregados pelo INSS na correção de seus créditos. 5. É de se adotar o cálculo elaborado pelo INSS, por ser o que melhor traduz o determinado na decisão exeqüenda, porém, em conformidade com a referida decisão, deverá ser complementado com o acréscimo de juros de 12% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa. 6. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Assim, no caso, deve a embargada arcar, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , com o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre a conta que apresentou e a que ofertou o INSS com os acréscimos mencionados. 7. Remessa oficial não conhecida. Recurso do INSS provido. Recurso da embargada prejudicado....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 14725 SP 1999.61.02.014725-6 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL E DOS JUROS DE MORA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - RECURSO DO INSS PROVIDO - RECURSO DA EMBARGADA PREJUDICADO. 1. A sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial, não está sujeita ao reexame necessário, vez que tal hipótese não se inclui naquelas previstas no art. 475 , I e II , do CPC , prevalecendo a norma prevista no art. 520 , V , do mesmo diploma legal. 2. O contador judicial observou, no seu cálculo, as orientações contidas na Resolução 187/97, do CJF, que não prestigia, integralmente, os índices utilizados pelo INSS na correção de seu crédito, conforme determinado pela decisão exeqüenda. 3. A conta de liquidação deve obedecer os parâmetros traçados no julgado, não podendo haver inovação na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada. 4. Resolução 187/97, do CJF, e suas alterações devem ser observadas, de acordo com a decisão em execução, apenas "no que for aplicável", mas os índices a serem utilizados no cálculo do débito judicial devem ser aqueles empregados pelo INSS na correção de seus créditos. 5. É de se adotar o cálculo elaborado pelo INSS, por ser o que melhor traduz o determinado na decisão exeqüenda, porém, em conformidade com a referida decisão, deverá ser complementado com o acréscimo de juros de 12% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa. 6. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Assim, no caso, deve a embargada arcar, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , com o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre a conta que apresentou e a que ofertou o INSS com os acréscimos mencionados. 7. Remessa oficial não conhecida. Recurso do INSS provido. Recurso da embargada prejudicado....

TJ-MS - Apelação APL 08002792620138120021 MS 0800279-26.2013.8.12.0021 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO - JUROS DE MORA- NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE INSUBSISTENTE PARA PERMITIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO CÁLCULO ATÉ O DEPÓSITO JUDICIAL. Uma vez depositado, em juízo, o valor executado e dentro do prazo de 15 (quinze) dias, não há que falar em mora e, por consequência, em incidência do juros, bem como honorários advocatícios, multa e custas processuais, pois a decisão que recebeu a inicial, e não impugnada oportunamente pelos apelantes, isentou o devedor de tais encargos, se quitado o débito dentro do prazo acima mencionado. Entretanto, como a correção monetária visa atualizar o valor da moeda corroída pela inflação, é devida nos autos entre o período em que foi ajuizado o cumprimento da sentença, nos termos do art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81, e a data do efetivo depósito do banco apelado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2099201201310008 DF 00820-2010-003-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA DE EXIGIBILIDADE. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar a conta, já observa as disposições contidas na Lei 8.117/91, bem como a sistemática de época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas. Portanto, inexiste violação aos arts. 459 , parágrafo único , e 477 , § 6º , ambos da CLT . Agravo de petição conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Agravo de Petição AP 820201000310006 DF 00820-2010-003-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA DE EXIGIBILIDADE. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar a conta, já observa as disposições contidas na Lei 8.117/91, bem como a sistemática de época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas. Portanto, inexiste violação aos arts. 459 , parágrafo único , e 477 , § 6º , ambos da CLT . Agravo de petição conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1648201201310007 DF 00820-2010-003-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA DE EXIGIBILIDADE. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar a conta, já observa as disposições contidas na Lei 8.117/91, bem como a sistemática de época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas. Portanto, inexiste violação aos arts. 459 , parágrafo único , e 477 , § 6º , ambos da CLT . Agravo de petição conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 139201300710006 DF 00820-2010-003-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA DE EXIGIBILIDADE. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar a conta, já observa as disposições contidas na Lei 8.117/91, bem como a sistemática de época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas. Portanto, inexiste violação aos arts. 459 , parágrafo único , e 477 , § 6º , ambos da CLT . Agravo de petição conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 680201301110003 DF 00820-2010-003-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA DE EXIGIBILIDADE. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar a conta, já observa as disposições contidas na Lei 8.117/91, bem como a sistemática de época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas. Portanto, inexiste violação aos arts. 459 , parágrafo único , e 477 , § 6º , ambos da CLT . Agravo de petição conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1138200901510007 DF 01138-2009-015-10-00-7 AP (TRT-10)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO CAPUT E DO § 1º DO ART. 39 DA LEI Nº 8.177 /91. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar os cálculos, já observa a sistemática época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas para fins de atualização monetária, inclusive quanto à incidência do art. 459 , parágrafo único , e art. 477 , § 6º , ambos da CLT . Recurso conhecido e desprovido. I -

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060101722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE, INOBSTANTE CONCISAMENTE FUNDAMENTADA, ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 165 DO CPC. MÉRITO. BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATINENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO. QUANTIA QUE CONTEMPLA O TOTAL DA CONDENAÇÃO, ACRESCIDO DA ATUALIZAÇÃO PERTINENTE, E NÃO APENAS O VALOR DO SALDO DA CONDENAÇÃO, AINDA EM EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA GARANTIA DO JUÍZO. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA SOMENTE SOBRE O SALDO NÃO DEPOSITADO. Efetuado o depósito judicial do valor da condenação para garantia do Juízo - quer voluntariamente seja por meio de penhora - resta elidida a mora do devedor, passando, a partir de então, a incidir, sobre o valor depositado, a remuneração atinente aos depósitos judiciais, nos termos da legislação vigente, de responsabilidade da instituição depositária. Somente sobre o saldo não adimplido é que prossegue a incidência de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês a cargo do devedor. PRELIMINAR DESACOLHIDA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060101722, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2014)

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