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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 669432 AC 14725 SP 1999.61.02.014725-6 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL E DOS JUROS DE MORA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - RECURSO DO INSS PROVIDO - RECURSO DA EMBARGADA PREJUDICADO. 1. A sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial, não está sujeita ao reexame necessário, vez que tal hipótese não se inclui naquelas previstas no art. 475 , I e II , do CPC , prevalecendo a norma prevista no art. 520 , V , do mesmo diploma legal. 2. O contador judicial observou, no seu cálculo, as orientações contidas na Resolução 187/97, do CJF, que não prestigia, integralmente, os índices utilizados pelo INSS na correção de seu crédito, conforme determinado pela decisão exeqüenda. 3. A conta de liquidação deve obedecer os parâmetros traçados no julgado, não podendo haver inovação na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada. 4. Resolução 187/97, do CJF, e suas alterações devem ser observadas, de acordo com a decisão em execução, apenas "no que for aplicável", mas os índices a serem utilizados no cálculo do débito judicial devem ser aqueles empregados pelo INSS na correção de seus créditos. 5. É de se adotar o cálculo elaborado pelo INSS, por ser o que melhor traduz o determinado na decisão exeqüenda, porém, em conformidade com a referida decisão, deverá ser complementado com o acréscimo de juros de 12% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa. 6. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Assim, no caso, deve a embargada arcar, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , com o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre a conta que apresentou e a que ofertou o INSS com os acréscimos mencionados. 7. Remessa oficial não conhecida. Recurso do INSS provido. Recurso da embargada prejudicado....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 14725 SP 1999.61.02.014725-6 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL E DOS JUROS DE MORA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - RECURSO DO INSS PROVIDO - RECURSO DA EMBARGADA PREJUDICADO. 1. A sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial, não está sujeita ao reexame necessário, vez que tal hipótese não se inclui naquelas previstas no art. 475 , I e II , do CPC , prevalecendo a norma prevista no art. 520 , V , do mesmo diploma legal. 2. O contador judicial observou, no seu cálculo, as orientações contidas na Resolução 187/97, do CJF, que não prestigia, integralmente, os índices utilizados pelo INSS na correção de seu crédito, conforme determinado pela decisão exeqüenda. 3. A conta de liquidação deve obedecer os parâmetros traçados no julgado, não podendo haver inovação na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada. 4. Resolução 187/97, do CJF, e suas alterações devem ser observadas, de acordo com a decisão em execução, apenas "no que for aplicável", mas os índices a serem utilizados no cálculo do débito judicial devem ser aqueles empregados pelo INSS na correção de seus créditos. 5. É de se adotar o cálculo elaborado pelo INSS, por ser o que melhor traduz o determinado na decisão exeqüenda, porém, em conformidade com a referida decisão, deverá ser complementado com o acréscimo de juros de 12% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa. 6. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Assim, no caso, deve a embargada arcar, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , com o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre a conta que apresentou e a que ofertou o INSS com os acréscimos mencionados. 7. Remessa oficial não conhecida. Recurso do INSS provido. Recurso da embargada prejudicado....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 464163 AC 16787 SP 1999.03.99.016787-7 (TRF-3)

Data de publicação: 11/06/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO- APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.423 /77 - ARTIGO Nº 58 (ADCT): PERÍODO DE VIGÊNCIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL : A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ECONÔMICOS EXPURGADOS NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL- APELO DO INSS , REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Colenda Turma , o duplo grau obrigatório é cabível às sentenças proferidas contra as autarquias e fundações, a partir de 13 de junho de 1997, quando editada a Medida Provisória N.º 1561-6 , transformada na Lei N.º 9469 de 10 de julho de 1997, 2. Na hipótese , o novo valor inicial do benefício do autor deverá ser considerado inclusive para aplicação das formas de reajustes estabelecidos pela Lei N.º 8213 /91, e legislações posteriores, resultando daí diferenças que ainda não foram atingidas pela prescrição qüinqüenal. 3. A Lei 6423 /77 estabelece, expressamente, que a correção terá por base a variação nominal da ORTN/OTN, devendo o salário de contribuição ser corrigido com base nessa disposição legal, à exceção dos benefícios mínimos, por força da interpretação lógica do seu art. 1º , § 1º , b, c.c. art. 1º , § 1º da Lei 6205 /75. 4. A equivalência do valor do benefício em número de salários mínimos, na forma estabelecida pelo artigo 58 do ADCT , vigorou somente no período compreendido entre abril de 1989 de abril de 1989 até a edição da Lei 8213 /91, cuja vigência, para fins de reajustamento dos benefícios previdenciários, teve início a partir de setembro de 1991, nos termos do seu artigo 146 . 5. Os índices expurgados da inflação não podem ser incluídos no cálculo da correção monetária das diferenças apuradas em liquidação, pois a imposição do cômputo desses percentuais pode inviabilizar o sistema previdenciário, na medida em que o órgão público não os leva em consideração quando da cobrança de seus créditos. 6. Os juros de mora, impostos a partir da citação, incidem também sobre a soma das prestações previdenciárias vencidas anteriormente, observada a prescrição qüinqüenal. (Provimento 24 do Conselho da Justiça Federal-3ª Região e Súmula n.º 3 do E. TRF-4ª Região). 7. Havendo prova nos autos do pedido de revisão formulado pelo Autor na esfera administrativa (fls.15), o prazo prescricional deve ser contado retroativamente à data de entrada do requerimento administrativo. 8. Na hipótese , o novo valor inicial do benefício do autor deverá ser considerado inclusive para aplicação das formas de reajustes estabelecidos pela Lei N.º 8213 /91, e legislações posteriores, resultando daí diferenças que ainda não foram atingidas pela prescrição qüinqüenal. 9. Apelo do INSS , remessa oficial, tida como interposta, e recurso adesivo adesivo parcialmente providos....

Encontrado em: SE TRATANDO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO... PAGAMENTO." 2- SÚMULA 3, TRF4: "Os juros de mora, impostos a partir da citação, incidem... MENSAL INICIAL (RMI), VALOR INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 16787 SP 1999.03.99.016787-7 (TRF-3)

Data de publicação: 06/11/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO- APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.423 /77 - ARTIGO Nº 58 (ADCT): PERÍODO DE VIGÊNCIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL : A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ECONÔMICOS EXPURGADOS NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL- APELO DO INSS , REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Colenda Turma , o duplo grau obrigatório é cabível às sentenças proferidas contra as autarquias e fundações, a partir de 13 de junho de 1997, quando editada a Medida Provisória N.º 1561-6 , transformada na Lei N.º 9469 de 10 de julho de 1997, 2. Na hipótese , o novo valor inicial do benefício do autor deverá ser considerado inclusive para aplicação das formas de reajustes estabelecidos pela Lei N.º 8213 /91, e legislações posteriores, resultando daí diferenças que ainda não foram atingidas pela prescrição qüinqüenal. 3. A Lei 6423 /77 estabelece, expressamente, que a correção terá por base a variação nominal da ORTN/OTN, devendo o salário de contribuição ser corrigido com base nessa disposição legal, à exceção dos benefícios mínimos, por força da interpretação lógica do seu art. 1º , § 1º , b, c.c. art. 1º , § 1º da Lei 6205 /75. 4. A equivalência do valor do benefício em número de salários mínimos, na forma estabelecida pelo artigo 58 do ADCT , vigorou somente no período compreendido entre abril de 1989 de abril de 1989 até a edição da Lei 8213 /91, cuja vigência, para fins de reajustamento dos benefícios previdenciários, teve início a partir de setembro de 1991, nos termos do seu artigo 146 . 5. Os índices expurgados da inflação não podem ser incluídos no cálculo da correção monetária das diferenças apuradas em liquidação, pois a imposição do cômputo desses percentuais pode inviabilizar o sistema previdenciário, na medida em que o órgão público não os leva em consideração quando da cobrança de seus créditos. 6. Os juros de mora, impostos a partir da citação, incidem também sobre a soma das prestações previdenciárias vencidas anteriormente, observada a prescrição qüinqüenal. (Provimento 24 do Conselho da Justiça Federal-3ª Região e Súmula n.º 3 do E. TRF-4ª Região). 7. Havendo prova nos autos do pedido de revisão formulado pelo Autor na esfera administrativa (fls.15), o prazo prescricional deve ser contado retroativamente à data de entrada do requerimento administrativo. 8. Na hipótese , o novo valor inicial do benefício do autor deverá ser considerado inclusive para aplicação das formas de reajustes estabelecidos pela Lei N.º 8213 /91, e legislações posteriores, resultando daí diferenças que ainda não foram atingidas pela prescrição qüinqüenal. 9. Apelo do INSS , remessa oficial, tida como interposta, e recurso adesivo adesivo parcialmente providos....

Encontrado em: SE TRATANDO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO... PAGAMENTO." 2- SÚMULA 3, TRF4: "Os juros de mora, impostos a partir da citação, incidem... EQUIVALÊNCIA SALARIAL, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, RENDA MENSAL INICIAL (RMI), VALOR INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA,...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 3014 SP 91.03.003014-8 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DECISÃO SUJEITA AO DUPLI GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - APLICABILIDADE DO ART. 201 , § 6º , DA CF - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 195 DA CF /88 - TERMO "A QUO" - SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/89 : NCZ$ 120,00 - ÍNDICES EXPURGADOS : FALTA DE AMPARO LEGAL PARA SUA INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - VERBA HONORÁRIA - APELO IMPROVIDO - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Por força da MP 1561-6 , de 13/06/97, transformada na Lei 9469 , de 10/07/97, a decisão monocrática está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, como bem decidiu a julgadora "a qua". 2.A norma contida no art. 201 , § 6º , da Constituição Federal possui eficácia plena de aplicação imediata, independendo de elaboração legislativa para produzir os efeitos que lhe são próprios. 3.Art. 195 da CF/88 - as fontes de custeio mencionadas neste artigo já foram criadas ou majoradas através de leis próprias que cuidam das contribuições sociais e previdenciárias. 4.A gratificação natalina deve ser paga com base nos proventos do mês de dezembro de cada ano. 5.O benefício relativo a junho/89 deve ser calculado com base no valor do salário mínimo vigente nesse mês (NCz$ 120,00), a teor da Lei nº 7789 /89, art. 1º . 6.A incidência de índices de inflação expurgados, no cálculo da correção monetária do débito judicial, ensejaria desigualdade no tratamento entre as partes, em desfavor do INSS, na medida em que o órgão público não os leva em consideração, quando da cobrança de seus créditos. 7.Ademais, a legislação previdenciária prevê outro índice, que não o IPC, para os períodos mencionados na sentença, não podendo o magistrado se furtar da aplicação da lei, para determinar a aplicação de percentual diverso, em prejuízo do ente público. 8.A correção monetária das prestações vencidas deve ser fixada nos termos da Súmula 08 deste Tribunal, Lei 6899 /81, Lei 8213 /91 e legislação superveniente, respeitada a prescrição qüinqüenal. 9.Os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano, contados da citação. 10.Verba honorária mantida, tal como fixada na sentença, vez que em consonância com o reiterado entendimento desta Corte. 11.Apelo improvido. Remessa oficial parcialmente provida....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040360174 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. CONFIGURAÇÃO. RECÁLCULO DO DÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Efetuado o depósito judicial do valor devidamente atualizado da condenação - quer voluntariamente, quer por meio de penhora - resta elidida a mora do devedor, passando, a partir de então, a incidir sobre o valor...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080695250 SC 2008.069525-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA EXORDIAL. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. JUROS NA CÉDULA N. 11.599, AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DA MORA, EXCESSO DE GARANTIA, BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA E JUROS EM DUPLICIDADE. MATÉRIAS ARGUIDAS NA PEÇA INAUGURAL E NÃO MANIFESTADAS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 515 DO CPC PARA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS OMITIDAS NO JULGADO. PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INCOMPLETO. ART. 614 , II , DO CPC . EVOLUÇÃO DO DÉBITO PORMENORIZADA. CÁLCULO QUE PROPORCIONOU AO DEVEDOR VASTO CONHECIMENTO SOBRE O DÉBITO FINAL EXIGIDO. NULIDADE REPUDIADA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL RENEGOCIADA. EQUALIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS. INCENTIVO GOVERNAMENTAL PARA FOMENTAR A ATIVIDADE AGRÍCOLA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE INCIDEM SOBRE O DÉBITO, MESMO DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 SO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSIÇÃO EM SENTENÇA. ENCARGO NÃO PREVISTO NA AVENÇA. NÃO EXIGIDO PELO CREDOR CONFORME DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA. JUROS COBRADOS EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. MEMORIAL EVOLUTIVO DO DÉBITO EQUIVOCADAMENTE INTERPRETADO PELOS DEVEDORES. FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TJLP E IGPM. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SÚMULA 288 DO STJ, ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE, ART. 3º DA RESOLUÇÃO 2.471/98, ART. 4º DA LEI 9.866 /99 E ART. 2º DA LEI 10.437 /2002. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR OBTIDO. JUROS DE MORA. 1% AO ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N. 167 /67. [...] Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, [...]...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 396091 RJ 2005.51.01.026187-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO AUXILIAR DO JUÍZO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO, NO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CABIMENTO NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. I – Não sendo o juiz um especialista em cálculos, é perfeitamente admissível que ele determine a remessa dos autos à contadoria do juízo para que, com base na manifestação desta, possa formar o seu convencimento. Ademais, sendo o contador judicial um auxiliar do juízo e não estando este vinculado a qualquer das partes, não há motivos para não se valer dos seus cálculos para embasar a decisão. II – Descabe a alegação de que não podem ser computados juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos de liquidação pelos embargados e a data dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Isto porque a execução deve prosseguir até a quitação total da dívida, não podendo a embargante pretender utilizar a demora inerente ao processo com o fito de se beneficiar, pagando um valor que seria devido quando foram elaborados os cálculos em que se baseou o pedido de citação na forma do art. 730 do CPC , pois a execução faz-se pelo valor total e atualizado do débito. III – Resta claro nos autos que o juiz corrigiu o erro constante dos cálculos dos exequentes sem, contudo, acatar os valores apontados pela União. Assim, realmente, a procedência dos embargos foi parcial, sendo descabida a alegação de que a União decaiu em parte mínima do pedido. Havendo, pois, sucumbência recíproca, uma vez que ambas as partes tiveram suas pretensões modificadas, os honorários devem ser compensados entre elas, conforme decidiu o juiz. IV – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 338939 RJ 2002.51.01.024152-3 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE QUE TAIS CÁLCULOS SÃO ELABORADOS DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CABIMENTO NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. I – De início, tanto o STF, quanto o STJ vinham decidindo no sentido de que o percentual de 28,86% devia corresponder ao reajuste total conferido ao servidor, por força da Lei nº 8.627 /93. Isso em decorrência do julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração opostos no Recurso em Mandado de Segurança nº 22.307/DF, DJ de 26-6-1998, em que se decidiu pela necessidade de compensação de eventuais aumentos resultantes da Lei nº 8.627 /93, que acaso tivessem beneficiado a parte autora, conforme apurado em execução. II – Entretanto, recentemente, o STJ, por alguns de seus integrantes, reviu esse entendimento, firmando que a compensação só caberia naqueles feitos em que a matéria tivesse sido discutida, e isto em atenção à coisa julgada. III – A questão, contudo, não está pacificada, havendo, ainda, julgados em que se reafirma aquele entendimento inicial, de que a aplicação do percentual integral de 28,86% deve considerar a análise da situação de cada servidor, de modo a evitar a ocorrência de bis in idem, o que implicaria em nova violação à pretendida isonomia. E isto independentemente da discussão da matéria no feito. Nesse sentido, preconiza: “Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça possuem jurisprudência pacífica na vertente de que os servidores públicos e os militares possuem direito ao reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis 8.622 /93 e 8.627 /93, ante a sua natureza de reajuste geral de remuneração, devendo ser feita, contudo, a devida compensação com os percentuais de aumento já concedidos pelos mencionados diplomas legais.” (cf. AgRg no REsp nº 850906/RS , rel. Min. Jane Silva , 6a...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 330279 RJ 2001.51.01.010860-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS EMBARGOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS AUTORES COM O VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CABIMENTO NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. I – Os cálculos do contador apresentam valor superior em relação aos da União, em face, exclusivamente, da incidência da taxa de juros e dos critérios de atualização monetária utilizados, dado que transcorreu um lapso temporal entre as datas de elaboração destes. Desta forma, improcede a alegação dos autores de que foram vencedores na demanda, razão pela qual não merece reforma a sentença quanto à condenação deles em honorários advocatícios. II – Contudo, a sentença deve ser modificada no que tange à determinação de compensação dos honorários advocatícios devidos pelos autores com o valor encontrado pelo contador judicial, visto que com essa determinação o juiz, na verdade, antecipou a execução dos honorários a que tem direito a União. Ademais, descabe tal compensação uma vez que não há qualquer permissivo legal para isto, salvo a hipótese do caput do art. 21 do CPC , que trata da sucumbência recíproca, o que não ocorre no presente caso. III – É evidente que os cálculos elaborados pelo contador e acolhidos pela sentença, teriam que apurar valor superior aos apresentados pelo executado, uma vez que os cálculos deste datam de junho de 2000 enquanto aqueles feitos pelo contador consideraram a correção monetária e os juros incidentes até a data em de sua elaboração, em setembro de 2002, ou seja, há um lapso temporal que justifica a diferença encontrada e que resulta da atualização das parcelas devidas. Nessa hipótese não há que se falar em excesso de execução, eis que não foi determinado pagamento de valor superior ao devido. IV – Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação da União improvida....

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