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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 669432 AC 14725 SP 1999.61.02.014725-6 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL E DOS JUROS DE MORA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - RECURSO DO INSS PROVIDO - RECURSO DA EMBARGADA PREJUDICADO. 1. A sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial, não está sujeita ao reexame necessário, vez que tal hipótese não se inclui naquelas previstas no art. 475 , I e II , do CPC , prevalecendo a norma prevista no art. 520 , V , do mesmo diploma legal. 2. O contador judicial observou, no seu cálculo, as orientações contidas na Resolução 187/97, do CJF, que não prestigia, integralmente, os índices utilizados pelo INSS na correção de seu crédito, conforme determinado pela decisão exeqüenda. 3. A conta de liquidação deve obedecer os parâmetros traçados no julgado, não podendo haver inovação na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada. 4. Resolução 187/97, do CJF, e suas alterações devem ser observadas, de acordo com a decisão em execução, apenas "no que for aplicável", mas os índices a serem utilizados no cálculo do débito judicial devem ser aqueles empregados pelo INSS na correção de seus créditos. 5. É de se adotar o cálculo elaborado pelo INSS, por ser o que melhor traduz o determinado na decisão exeqüenda, porém, em conformidade com a referida decisão, deverá ser complementado com o acréscimo de juros de 12% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa. 6. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Assim, no caso, deve a embargada arcar, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , com o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre a conta que apresentou e a que ofertou o INSS com os acréscimos mencionados. 7. Remessa oficial não conhecida. Recurso do INSS provido. Recurso da embargada prejudicado....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 14725 SP 1999.61.02.014725-6 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL E DOS JUROS DE MORA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - RECURSO DO INSS PROVIDO - RECURSO DA EMBARGADA PREJUDICADO. 1. A sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial, não está sujeita ao reexame necessário, vez que tal hipótese não se inclui naquelas previstas no art. 475 , I e II , do CPC , prevalecendo a norma prevista no art. 520 , V , do mesmo diploma legal. 2. O contador judicial observou, no seu cálculo, as orientações contidas na Resolução 187/97, do CJF, que não prestigia, integralmente, os índices utilizados pelo INSS na correção de seu crédito, conforme determinado pela decisão exeqüenda. 3. A conta de liquidação deve obedecer os parâmetros traçados no julgado, não podendo haver inovação na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada. 4. Resolução 187/97, do CJF, e suas alterações devem ser observadas, de acordo com a decisão em execução, apenas "no que for aplicável", mas os índices a serem utilizados no cálculo do débito judicial devem ser aqueles empregados pelo INSS na correção de seus créditos. 5. É de se adotar o cálculo elaborado pelo INSS, por ser o que melhor traduz o determinado na decisão exeqüenda, porém, em conformidade com a referida decisão, deverá ser complementado com o acréscimo de juros de 12% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa. 6. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Assim, no caso, deve a embargada arcar, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , com o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre a conta que apresentou e a que ofertou o INSS com os acréscimos mencionados. 7. Remessa oficial não conhecida. Recurso do INSS provido. Recurso da embargada prejudicado....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020110578 DF 0011129-45.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO A QUO QUE JULGA ACERTADOS OS CÁLCULOS DO DÉBITO EXEQUENDO ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO APENAS COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 – Se observado que a sentença exeqüenda condenou o agravante a restituir à agravada diferença de valores atualizados com correção monetária e juros de mora, afigura-se incorreto o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial que atualizou o débito exeqüendo com aplicação de correção monetária e juros de mora, deixando, contudo, de atualizar o valor já pago pelo executado, também, com os juros moratórios. 2 – A manutenção dos cálculos nos moldes em que elaborados pela Contadoria Judicial, e tidos como acertados por meio da decisão agravada, implica em prejuízo para o executado, razão por que se impõe a reforma do decisum, para determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que elabore novos cálculos, efetuando a atualização do valor pago pelo agravante até fevereiro de 2014, com aplicação de correção monetária e juros de mora, para, depois, ser abatido do valor atual da condenação. 3 – Agravo de instrumento provido. Decisão agravada reformada.

TJ-MS - Apelação APL 08002792620138120021 MS 0800279-26.2013.8.12.0021 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO - JUROS DE MORA- NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE INSUBSISTENTE PARA PERMITIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO CÁLCULO ATÉ O DEPÓSITO JUDICIAL. Uma vez depositado, em juízo, o valor executado e dentro do prazo de 15 (quinze) dias, não há que falar em mora e, por consequência, em incidência do juros, bem como honorários advocatícios, multa e custas processuais, pois a decisão que recebeu a inicial, e não impugnada oportunamente pelos apelantes, isentou o devedor de tais encargos, se quitado o débito dentro do prazo acima mencionado. Entretanto, como a correção monetária visa atualizar o valor da moeda corroída pela inflação, é devida nos autos entre o período em que foi ajuizado o cumprimento da sentença, nos termos do art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81, e a data do efetivo depósito do banco apelado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 139201300710006 DF 00820-2010-003-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA DE EXIGIBILIDADE. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar a conta, já observa as disposições contidas na Lei 8.117/91, bem como a sistemática de época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas. Portanto, inexiste violação aos arts. 459 , parágrafo único , e 477 , § 6º , ambos da CLT . Agravo de petição conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1648201201310007 DF 00820-2010-003-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA DE EXIGIBILIDADE. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar a conta, já observa as disposições contidas na Lei 8.117/91, bem como a sistemática de época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas. Portanto, inexiste violação aos arts. 459 , parágrafo único , e 477 , § 6º , ambos da CLT . Agravo de petição conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 680201301110003 DF 00820-2010-003-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA DE EXIGIBILIDADE. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar a conta, já observa as disposições contidas na Lei 8.117/91, bem como a sistemática de época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas. Portanto, inexiste violação aos arts. 459 , parágrafo único , e 477 , § 6º , ambos da CLT . Agravo de petição conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2099201201310008 DF 00820-2010-003-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA DE EXIGIBILIDADE. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar a conta, já observa as disposições contidas na Lei 8.117/91, bem como a sistemática de época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas. Portanto, inexiste violação aos arts. 459 , parágrafo único , e 477 , § 6º , ambos da CLT . Agravo de petição conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Agravo de Petição AP 820201000310006 DF 00820-2010-003-10-00-6 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÉPOCA PRÓPRIA DE EXIGIBILIDADE. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar a conta, já observa as disposições contidas na Lei 8.117/91, bem como a sistemática de época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas. Portanto, inexiste violação aos arts. 459 , parágrafo único , e 477 , § 6º , ambos da CLT . Agravo de petição conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1138200901510007 DF 01138-2009-015-10-00-7 AP (TRT-10)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO CAPUT E DO § 1º DO ART. 39 DA LEI Nº 8.177 /91. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar os cálculos, já observa a sistemática época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas para fins de atualização monetária, inclusive quanto à incidência do art. 459 , parágrafo único , e art. 477 , § 6º , ambos da CLT . Recurso conhecido e desprovido. I -

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