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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101565765 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: A base de cálculo das custas finais corresponde ao valor do acordo celebrado entre as partes.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051353142 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL. O cálculo das custas finais deve ser elaborado a partir do valor efetivo da condenação e não do montante meramente estimativo apontado na inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70051353142, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 05/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051353142 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL. O cálculo das custas finais deve ser elaborado a partir do valor efetivo da condenação e não do montante meramente estimativo apontado na inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70051353142, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 05/11/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 851498120118260000 SP 0085149-81.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: Agravo de instrumento - Acidente de trânsito - Ação de ressarcimento de danos materiais e morais - Homologação de acordo celebrado entre as partes - Base de cálculo das custas finais previstas no art. 4o , III , da Lei Estadual 11.608 /03 - Valor da avença - Precedente desta Col. Câmara - Recurso provido, com determinação.Dada a omissão legislativa, lícito concluir que as custas finais devem ser calculadas sobre o valor efetivamente satisfeito, seja na execução forçada, seja por força de acordo. Tal orientação fala de perto ao princípio maior, da acessibilidade ampla da jurisdição e, mesmo, com o da menor onerosidade do processo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063242259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUSTAS JUDICIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO COMPOSTA PELO VALOR DO MONTE-MOR. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DA BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PREPARO DE AGRAVO, OU DE ABATIMENTO NA CONTA FINAL DE CUSTAS. DESCABIMENTO. 1. Em sede de inventário, a base de cálculo das custas judiciais e da taxa judiciária é composta pelo valor do patrimônio líquido a ser partilhado, isto é, pela totalidade dos bens objeto da partilha. Por óbvio, exclui-se deste cálculo a meação do cônjuge supérstite, porque esta não integra a herança, mas, sim, o patrimônio do viúvo, pertencendo-lhe por direito próprio, e não por direito sucessório. Precedentes do TJRS e do STJ. 2. No tocante à pretensão de ressarcimento do valor recolhido a título de preparo deste agravo de instrumento, ou de abatimento deste valor na conta final de custas, o recurso não merece acolhida. A par de a matéria não ter sido apreciada na origem (o que poderia suscitar inquietações quanto ao próprio conhecimento do recurso nesta parte, mas que são superadas diante do fato de que não haveria como o juízo de origem decidir sobre o tema, que só surgiu diante da solução que se dá a este recurso), a solução pretendida pela agravante equivaleria a condenar a parte agravada (que, no caso, inexiste, pois foi o próprio juízo que deu causa à interposição do recurso) nas custas do agravo, o que não se cogita em se tratando de inventário, feito onde... sabidamente não há sucumbência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70063242259, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 07/05/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1208487 MG 2009/0125988-5 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ANUÊNCIA TÁCITA. SÚMULA N. 7 -STJ. INCLUSÃO DO IPI. VALOR FINAL DO PRODUTO. BASE DE CÁLCULO. JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ANTERIORES. DESPROVIMENTO. I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7 -STJ). II. Segundo o art. 32 , § 4º da Lei n. 8.420 /1992, o cálculo da comissão, em se tratando de representação comercial, deve ser o preço total do produto, incluídos os impostos. III. Estando o litigante sob o pálio da justiça gratuita, resta mitigada a regra que determina o prévio recolhimento das custas do processo anterior. IV. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079940106739002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS FINAIS - CÁLCULO ELABORADO SEM DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PARA AS LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA - DETERMINAÇÃO PARA QUE NOVO CÁLCULO SEJA REALIZADO. - Apurando-se que a contadoria do juízo elaborou o cálculo das custas e despesas finais sem discriminar os valores devidos em relação às lides principal e secundária, deve ser dado provimento ao recurso para postergar o exame do pedido de redução do valor apontado e determinar nova realização do cálculo, com a devida discriminação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048331508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTA DE CUSTAS FINAIS. Na hipótese de transação entre as partes litigantes, a base de cálculo para a conta de custas finais em aberto corresponderá ao valor do acordo celebrado, e não aquele inicialmente atribuído à causa, na petição inicial. AGRAVO PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 557 , § 1º-A , DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70048331508, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 16/04/2012)

TRF-5 - Apelação Civel AC 00029127620144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO OU PAGAMENTO DO ENCARGO, AO FINAL, PELO VENCIDO. CÁLCULOS PELO EXEQUENTE EM DIVERGÊNCIA COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, com fulcro no art. 269 , I , do CPC para que seja aplicado o IGP-DI como índice de correção monetária nos débitos previdenciários anteriores a janeiro de 2004, com o cálculo dos honorários advocatícios efetuado à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. O INSS requer, preliminarmente, o pagamento do preparo somente ao final, nos termos do art. 27 , do CPC e, no mérito, sustenta a ocorrência de excesso de execução. 3. Embora a orientação contida na Súmula nº 178 do colendo STJ dispõe que O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, há de se atentar com relação à dispensável antecipação de custas processuais nos processos de natureza previdenciária ajuizados perante a Justiça Estadual. 4. Precedente do c. STJ e desta e. Corte Regional: "O INSS, como autarquia federal, é equiparado à Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais, o que determina a aplicação do art. 27 , do CPC , vale dizer, não está obrigado ao adiantamento de custas, devendo restituí-las ou pagá-las ao final, se vencido" (Precedentes). "A não isenção enunciada por esta Corte (Súmula 178) não elide essa afirmação, pois o mencionado verbete apenas cristalizou o entendimento da supremacia da autonomia legislativa local, no que se refere a custas e emolumentos." Recurso conhecido e provido. STJ - RESP 249991/RS, Quinta Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, pub. DJE 02/12/2002; TRF5 - AGTR 117133/CE, Primeira Turma, Rel...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045521838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. Em razão do valor atribuído ao acervo hereditário, incabível a concessão da assistência judiciária gratuita. No entanto, momentaneamente não tendo liquidez o patrimônio do Espólio, é possível que as custas sejam recolhidas ao final do processo. 2. A meação do cônjuge supérstite, por não ser objeto de transmissão em decorrência da abertura da sucessão e não se enquadrar no conceito de...

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