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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8651320125060001 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. NÃO INCLUSÃO DE PARCELA HABITUALMENTE PAGA NO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE SER OU NÃO DEVIDA TAL INCLUSÃO. A tese do acórdão regional é a de que no caso concreto a parcela de prêmio de qualidade, habitualmente pago, não foi incluída no cálculo das verbas rescisórias, razão pela qual incide a multa do referido dispositivo legal. A hipótese, portanto, não retrata fundada controvérsia que somente veio a ser dirimida em juízo acerca da procedência ou não do pedido de diferenças de verbas rescisórias em razão de pagamento parcial, insuficiente ou incompleto de parcelas devidas. O caso é de não inclusão de parcela habitualmente paga. Note-se que nem a pretensão recursal nem a decisão regional revelam eventual discussão sobre a natureza do referido prêmio a induzir dúvida razoável pela não inclusão dessa verba no cálculo das rescisórias. Não há falar, portanto, em violação do artigo 477 da CLT, haja vista que não há dúvida sobre a inclusão do premio habitualidade no cálculo das verbas rescisórias e a penalidade foi aplicada observando a sua finalidade de reprimir a atitude do empregador que causou injustificado atraso no pagamento dessas verbas. Recurso de revista não conhecido .

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00101491720135010044 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: PROFESSOR. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O autor era professor na Instituição, logo, ainda que os valores dos salários possam ter variado de um semestre para outro, penso que não se trata de situação análoga a de quem recebe por produção, tarefa ou comissão, quando a variação se dá a cada pagamento. Correta a sua pretensão de receber as verbas de rescisão com base no maior salário pago. Recurso parcialmente provido.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00108961220155180015 GO 0010896-12.2015.5.18.0015 (TRT-18)

Data de publicação: 23/11/2015

Ementa: TAREFAS. CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO TAREFEIRO. As tarefas recebidas habitualmente por empregado da construção civil integram a sua remuneração para todos os fins, inclusive para efeito de cálculo das verbas rescisórias. Inteligência dos artigos 457, § 1º, e art. 487, § 3.º, da CLT.   (TRT18, RO - 0010896-12.2015.5.18.0015, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 23/11/2015)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19305920105020022 1930-59.2010.5.02.0022 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1506001220035150058 (TST)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO REGIONAL PARA A RESPECTIVA APURAÇÃO CONFORME LAUDO PERICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Não sendo esta a hipótese concreta, inviável o provimento do Agravo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3261220125100009 326-12.2012.5.10.0009 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12/1/2000. Agravo desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1103004520015150036 110300-45.2001.5.15.0036 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Embora tenha a denominação de -gratificação mensal de férias-, a verba em comento corresponde a um a gratificação ou abono assiduidade ajustada entre as partes. Nos termos do art. 457 , § 1º , da CLT , -integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador-. Dessarte, a -gratificação mensal de férias- paga pela reclamada se enquadra no conceito descrito no dispositivo acima citado, evidenciando a sua natureza salarial. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 905201200210000 DF 00905-2012-002-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PAGAMENTO "POR FORA". INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Restando provado nos autos que o pagamento das comissões era realizado "por fora", sem a devida integração ao salário para o cálculo das verbas rescisórias, faz jus o autor às diferenças pretendidas.

TRT-18 - ROPS 00113494520155180261 GO 0011349-45.2015.5.18.0261 (TRT-18)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: EMENTA: BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 376, II, DO TST. Consoante orientação contida no item II da Súmula 376 do C. TST, as horas extras percebidas pelo empregado integram, pela média, a remuneração base de cálculos das verbas rescisórias. Recurso da reclamada a que se nega provimento.     (TRT18, ROPS - 0011349-45.2015.5.18.0261, Rel. MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER, 2ª TURMA, 23/10/2015)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5022120105010038 502-21.2010.5.01.0038 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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