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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19305920105020022 1930-59.2010.5.02.0022 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3261220125100009 326-12.2012.5.10.0009 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12/1/2000. Agravo desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1103004520015150036 110300-45.2001.5.15.0036 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Embora tenha a denominação de -gratificação mensal de férias-, a verba em comento corresponde a um a gratificação ou abono assiduidade ajustada entre as partes. Nos termos do art. 457 , § 1º , da CLT , -integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador-. Dessarte, a -gratificação mensal de férias- paga pela reclamada se enquadra no conceito descrito no dispositivo acima citado, evidenciando a sua natureza salarial. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 905201200210000 DF 00905-2012-002-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PAGAMENTO "POR FORA". INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Restando provado nos autos que o pagamento das comissões era realizado "por fora", sem a devida integração ao salário para o cálculo das verbas rescisórias, faz jus o autor às diferenças pretendidas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5022120105010038 502-21.2010.5.01.0038 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7885220125010030 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PELA MAIOR REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. 1) Tendo o réu observado a maior remuneração percebida pela autora ao longo de seu contrato, correspondendo aquela ao valor pretendido na exordial e efetivamente adotado no termo de rescisão trazido por cópia aos autos, inexistem diferenças devidas a título de verbas resilitórias. 2) Recurso ordinário da autora ao qual se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 349000620075040332 34900-06.2007.5.04.0332 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CÁLCULO DE VERBAS RESCISÓRIAS - DIFERENÇAS - SÚMULA Nº 126 DO TST . A Corte local, ao decidir o litígio, empreendeu análise do acervo probatório para a formação de seu convencimento e entendeu que restaram provadas as diferenças em favor do autor, uma vez que o cálculo das verbas rescisórias não levou em consideração a maior remuneração percebida pelo obreiro. É certo que os Tribunais Regionais são soberanos na avaliação do conjunto fático-probatório, sendo que os recursos de natureza extraordinária não podem constituir sucedâneo para o revolvimento do arcabouço probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das questões de direito. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada no aresto recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA Nº 219, I, DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305 DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL. Nos termos da Súmula nº 219, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 deste Tribunal, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios depende da comprovação de que o empregado encontra-se assistido pelo sindicato da categoria profissional, o que não ocorre na hipótese dos autos. Recursos de revista conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000385920135040021 RS 0000038-59.2013.5.04.0021 (TRT-4)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DE PROVA. O ônus de comprovar o valor dos salários pagos incumbe ao empregador, porque detém o dever de documentação do contrato de trabalho e por se tratar de fato extintivo do direito às diferenças postuladas, nos termos do art. 333, II, do CPC. Na ausência dos recibos de pagamento dos últimos meses de vigência do contrato, bem como de qualquer outra prova dos salários pagos, cumpre o acolhimento do salário declinado na inicial como maior a remuneração a ser considerada para pagamento das verbas rescisórias devidas. 

Encontrado em: da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de: a) diferenças de parcelas rescisórias pela observação

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 18316 SP 018316/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . MAIORREMUNERAÇÃO. O art. 477 . caput, da CLT , ao determinar que o cálculo das verbas rescisórias observe a maior remuneração não se destina às verbas devidas na rescisão, mas sim à indenização por antiguidade. Como a utilização do índice da média duodecimal está prevista em outros textos legais pertinentes ao trabalho, como o art. 487 , § 3º e 142 , § 1º , da CLT , art. 1º , § 1º da Lei 4.090 /62 e Súmula 291 do TST, correto o cálculo efetuado pela reclamada.

Encontrado em: das verbas rescisórias. Decisão 018316 /2011-PATR do Processo 0043600-46.2009.5.15.0153 RO 08/04/2011 - 8

TRT-10 - Agravo de Petição AP 17201200110000 DF 00017-2012-001-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: CÁLCULO DE VERBAS RESCISÓRIAS: OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA: SALÁRIO BASE DA LIQUIDAÇÃO CORRETAMENTE UTILIZADO. Preliminar rejeitada, agravo de petição conhecido e desprovido.

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