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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8651320125060001 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. NÃO INCLUSÃO DE PARCELA HABITUALMENTE PAGA NO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE SER OU NÃO DEVIDA TAL INCLUSÃO. A tese do acórdão regional é a de que no caso concreto a parcela de prêmio de qualidade, habitualmente pago, não foi incluída no cálculo das verbas rescisórias, razão pela qual incide a multa do referido dispositivo legal. A hipótese, portanto, não retrata fundada controvérsia que somente veio a ser dirimida em juízo acerca da procedência ou não do pedido de diferenças de verbas rescisórias em razão de pagamento parcial, insuficiente ou incompleto de parcelas devidas. O caso é de não inclusão de parcela habitualmente paga. Note-se que nem a pretensão recursal nem a decisão regional revelam eventual discussão sobre a natureza do referido prêmio a induzir dúvida razoável pela não inclusão dessa verba no cálculo das rescisórias. Não há falar, portanto, em violação do artigo 477 da CLT, haja vista que não há dúvida sobre a inclusão do premio habitualidade no cálculo das verbas rescisórias e a penalidade foi aplicada observando a sua finalidade de reprimir a atitude do empregador que causou injustificado atraso no pagamento dessas verbas. Recurso de revista não conhecido .

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00101491720135010044 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: PROFESSOR. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O autor era professor na Instituição, logo, ainda que os valores dos salários possam ter variado de um semestre para outro, penso que não se trata de situação análoga a de quem recebe por produção, tarefa ou comissão, quando a variação se dá a cada pagamento. Correta a sua pretensão de receber as verbas de rescisão com base no maior salário pago. Recurso parcialmente provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19305920105020022 1930-59.2010.5.02.0022 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3261220125100009 326-12.2012.5.10.0009 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12/1/2000. Agravo desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1103004520015150036 110300-45.2001.5.15.0036 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Embora tenha a denominação de -gratificação mensal de férias-, a verba em comento corresponde a um a gratificação ou abono assiduidade ajustada entre as partes. Nos termos do art. 457 , § 1º , da CLT , -integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador-. Dessarte, a -gratificação mensal de férias- paga pela reclamada se enquadra no conceito descrito no dispositivo acima citado, evidenciando a sua natureza salarial. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 905201200210000 DF 00905-2012-002-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PAGAMENTO "POR FORA". INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Restando provado nos autos que o pagamento das comissões era realizado "por fora", sem a devida integração ao salário para o cálculo das verbas rescisórias, faz jus o autor às diferenças pretendidas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5022120105010038 502-21.2010.5.01.0038 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01626201200110007 DF 01626-2012-001-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PAGAMENTO "POR FORA". INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Restando provado nos autos que o pagamento das comissões por taxas de emplacamento, cartório e o denominado “retorno” pelo financiamento realizado era realizado "por fora", sem a devida integração ao salário para o cálculo das verbas rescisórias, faz jus o autor às diferenças pretendidas. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818/CLT E 333/CPC. O deferimento de horas extras se condiciona à demonstração efetiva do fato constitutivo do direito pretendido (artigos 818/CLT e 333, inciso I/CPC). No caso em tela, os documentos colacionados e os depoimentos das testemunhas corroboram as afirmações obreiras pertinentes à extensão da jornada laboral e à inobservância do intervalo intrajornada.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7885220125010030 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PELA MAIOR REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. 1) Tendo o réu observado a maior remuneração percebida pela autora ao longo de seu contrato, correspondendo aquela ao valor pretendido na exordial e efetivamente adotado no termo de rescisão trazido por cópia aos autos, inexistem diferenças devidas a título de verbas resilitórias. 2) Recurso ordinário da autora ao qual se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 349000620075040332 34900-06.2007.5.04.0332 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CÁLCULO DE VERBAS RESCISÓRIAS - DIFERENÇAS - SÚMULA Nº 126 DO TST . A Corte local, ao decidir o litígio, empreendeu análise do acervo probatório para a formação de seu convencimento e entendeu que restaram provadas as diferenças em favor do autor, uma vez que o cálculo das verbas rescisórias não levou em consideração a maior remuneração percebida pelo obreiro. É certo que os Tribunais Regionais são soberanos na avaliação do conjunto fático-probatório, sendo que os recursos de natureza extraordinária não podem constituir sucedâneo para o revolvimento do arcabouço probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das questões de direito. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada no aresto recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA Nº 219, I, DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305 DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL. Nos termos da Súmula nº 219, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 deste Tribunal, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios depende da comprovação de que o empregado encontra-se assistido pelo sindicato da categoria profissional, o que não ocorre na hipótese dos autos. Recursos de revista conhecido e provido.

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