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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12/1/2000. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19305920105020022 1930-59.2010.5.02.0022 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1103004520015150036 110300-45.2001.5.15.0036 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Embora tenha a denominação de -gratificação mensal de férias-, a verba em comento corresponde a um a gratificação ou abono assiduidade ajustada entre as partes. Nos termos do art. 457 , § 1º , da CLT , -integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador-. Dessarte, a -gratificação mensal de férias- paga pela reclamada se enquadra no conceito descrito no dispositivo acima citado, evidenciando a sua natureza salarial. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

TRT-15 - RO 1 SP (TRT-15)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT . BASE DE CÁLCULO. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Como é cediço, a multa do art. 467 da CLT é devida pelo empregador que, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, deixa de pagar ao trabalhador a parte incontroversa das verbas rescisórias. Deve ser calculada, assim, sobre as parcelas que seriam pagas diretamente ao empregado por meio do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, tais como aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salá

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 383720105030136 38-37.2010.5.03.0136 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5022120105010038 502-21.2010.5.01.0038 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 905201200210000 DF 00905-2012-002-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PAGAMENTO "POR FORA". INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Restando provado nos autos que o pagamento das comissões era realizado "por fora", sem a devida integração ao salário para o cálculo das verbas rescisórias, faz jus o autor às diferenças pretendidas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 383720105030136 38-37.2010.5.03.0136 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 896 , § 2º , DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. NÃO PROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende da violação direta de dispositivo da Constituição Federal , nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso dos autos, as questões debatidas, quanto aos cálculos das diferenças salariais (diferentes datas e valores da última remuneração), dizem respeito à interpretação do título executivo judicial, e, nesse caso, esta Corte somente reconhece ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ficou demonstrado (OJ nº 123 da SBDI-2 do TST). Ileso o art. 5º , II e XXXVI , da CF/88 . Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 383720105030136 38-37.2010.5.03.0136 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 896 , § 2º , DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. NÃO PROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende da violação direta de dispositivo da Constituição Federal , nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso dos autos, as questões debatidas, quanto aos cálculos das diferenças salariais (diferentes datas e valores da última remuneração), dizem respeito à interpretação do título executivo judicial, e, nesse caso, esta Corte somente reconhece ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ficou demonstrado (OJ nº 123 da SBDI-2 do TST). Ileso o art. 5º , II e XXXVI , da CF/88 . Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 210005520085010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. VERBAS RESCISÓRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. O cálculo das horas extras deve respeitar a média dos doze meses anteriores à rescisão para apuração das verbas rescisórias e, no que concerne às férias, deve-se considerar o período aquisitivo anterior ao cálculo. Para a gratificação natalina, deve-se considerar a média duodecimal do ano civil.

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