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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 581642 SP (STF)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6750215200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: APELAÇÃO - magistrado - pagamento de diárias e ajudas de custo - dívida reconhecida pela Administração Pública - período de 1999 a 2003 - Lei Complementar nº 734 /93 - os reajustes salariais devem fazer parte do cálculo das diárias e ajudas de custo - juros moratórios fixados em 6% ao ano, a partir da citação - Recursos parcialmente providos. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6914515100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: APELAÇÃO - magistrado - pagamento de diárias e ajudas de custo - dívida reconhecida pela Administração Pública - período de 1999 a 2003 - Lei Complementar nº 734 /93 - os reajustes salariais devem fazer parte do cálculo das diárias e ajudas de custo - juros moratórios fixados em 6% ao ano, a partir da citação - Recurso parcialmente provido. .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 365858920035120033 36585-89.2003.5.12.0033 (TST)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DO AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALUGUEL. AJUDA DE CUSTO - DIÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - NÃO INTEGRAÇÃO DA RUBRICA 204. DIFERENÇAS À TITULO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. COMPLEMENTO DO PDI. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do óbice das Súmulas 296 e 337 , e porque não demonstradas às violações aos dispositivos legais e constitucionais, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO. Extrai-se do teor da Súmula nº 199, II, do c. TST que a incidência da prescrição total, em relação às horas extraordinárias pré-contratadas, pressupõe a circunstância de terem sido elas suprimidas, não sendo esta a hipótese dos autos, uma vez que o Eg. Tribunal Regional deixou claro tratar-se de pedido de nulidade da pré-contratação de horas extraordinárias que o reclamante vinha recebendo durante o contrato. No caso, a prescrição é parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do C. TST, na medida em que se trata de lesão que se renova no tempo. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO. O Eg. TRT aplicou ao caso em questão, a parte final da Súmula 294 do C. TST, na medida em q ue a lesão relativa às promoções se renova mês a mês, portanto, parcial a prescrição aplicada ao caso, em face de se tratar de descumprimento do pactuado, conforme previsto no PCS da empresa. Ressalte-se que não se alega nem se discute a extinção do plano de cargos e salários que instituiu as promoções postuladas, de modo que inviável acolher a prescrição total no caso concreto. Dessa forma, corretamente aplicado pelo Eg. TRT a Súmula 294 parte final ao caso em questão. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. BESC. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. O entendimento que se pacificou no c. TST, após Incidente de Uniformização Jurisdicional...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 365858920035120033 36585-89.2003.5.12.0033 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DO AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALUGUEL. AJUDA DE CUSTO - DIÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - NÃO INTEGRAÇÃO DA RUBRICA 204. DIFERENÇAS À TITULO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. COMPLEMENTO DO PDI. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do óbice das Súmulas 296 e 337 , e porque não demonstradas às violações aos dispositivos legais e constitucionais, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO. Extrai-se do teor da Súmula nº 199, II, do c. TST que a incidência da prescrição total, em relação às horas extraordinárias pré-contratadas, pressupõe a circunstância de terem sido elas suprimidas, não sendo esta a hipótese dos autos, uma vez que o Eg. Tribunal Regional deixou claro tratar-se de pedido de nulidade da pré-contratação de horas extraordinárias que o reclamante vinha recebendo durante o contrato. No caso, a prescrição é parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do C. TST, na medida em que se trata de lesão que se renova no tempo. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO. O Eg. TRT aplicou ao caso em questão, a parte final da Súmula 294 do C. TST, na medida em q ue a lesão relativa às promoções se renova mês a mês, portanto, parcial a prescrição aplicada ao caso, em face de se tratar de descumprimento do pactuado, conforme previsto no PCS da empresa. Ressalte-se que não se alega nem se discute a extinção do plano de cargos e salários que instituiu as promoções postuladas, de modo que inviável acolher a prescrição total no caso concreto. Dessa forma, corretamente aplicado pelo Eg. TRT a Súmula 294 parte final ao caso em questão. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. BESC. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. O entendimento que se pacificou no c. TST, após Incidente de Uniformização Jurisdicional...

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1415418020078260000 SP 0141541-80.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO ? JUIZ DE DIREITO ? BASE DE CÁLCULO ? ALTERAÇÃO ? DESCABIMENTO ? RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PROVIDOS EM PARTE, IMPROVIDO O DO AUTOR. ?As diárias e ajudas de custo devidas aos magistrados designados para atuar fora de sua Comarca devem ser pagas com base na Lei nº 234/80, e não na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 734/93), pois, tratando-se de verbas de caráter indenizatório, não se aplica o tratamento isonômico entre as carreiras?.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10568 MS 2007.010568-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AJUDA DE CUSTO, TRANSPORTE E DIÁRIA - DEVIDAS PELA TRANSFERÊNCIA POR MOTIVO DE SERVIÇO - LEI N. 120 /1980 - CRITÉRIO REMUNERATÓRIO - SOLDO REVOGADO PELA ADOÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA AOS POSTOS E GRADUAÇÕES QUE DEVE SER A BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS FINANCEIRAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 778169 SP (STF)

Data de publicação: 14/04/2014

Decisão: REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA... de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF. 2.... interposto contra acórdão assim ementado: ‘COBRANÇA - Pagamento de diárias e ajuda de custo - Verba...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 266002319995040013 RS 0026600-23.1999.5.04.0013 (TRT-4)

Data de publicação: 30/01/2002

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. Hipótese em que, consoante o conjunto probatório dos autos, o autor costumava ser o eletricista mais experiente de sua equipe, não tendo, contudo, chegado à condição de chefe de turma ou fiscal. Recurso não provido. SALÁRIO DE MOTORISTA. Hipótese em que, consoante o conjunto probatório dos autos, o reclamante exerceu apenas esporadicamente a função de motorista, tendo por isso, em contrapartida, percebido a Gratificação Mensal Temporária prevista em cláusula de acordo coletivo. Ademais, o pleito não é de um acréscimo salarial pelo exercício da função de motorista, mas do salário compatível com esta função, o que equivale a uma segunda remuneração por serviços prestados para a mesma empresa, para o que não há qualquer previsão legal, normativa ou jurisprudencial. Provimento negado. DIFERENÇAS DE FGTS. As diferenças apontadas no laudo pericial, decorrentes do cálculo sobre as diárias e ajudas de custo, apenas se (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5501000322002503 5501000-32.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 28/11/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, reputando correta a decisão de primeira instância que concluiu pela existência de redução do valor unitário da diária de viagem, trazendo como fundamento os recibos de pagamentos. Na via declaratória pretendeu a empresa prequestionar a matéria inerente ao ônus da prova, aduzindo que caberia ao autor trazer ao processo a cópia dos recibos de pagamento. Ao julgar os Declaratórios a Corte de origem entendeu inexistente qualquer vício no julgado, asseverando que o Reclamante desincumbiu-se do seu ônus probatório. Na Revista, a partir de longo arrazoado, a Reclamada argúi a nulidade da decisão regional reputando incompleta a prestação jurisdicional, e, portanto, vulnerados os arts. 333 , I e 535 do CPC , 818, 794 e 897-A da CLT , 5º, XXXV, LV da Carta Magna e ainda 832 da CLT e 93 , IX da Carta Magna . De plano, na forma da OJ 115/SDI, somente as argüições de ofensa aos arts. 832 da CLT e 93 , IX da CF seriam hábeis ao processamento da Revista, o que afasta o exame dos demais. De toda e qualquer sorte estes dois últimos dispositivos não restaram vulnerados, posto que a r. decisão foi devidamente fundamentada, bem como esclareceu na via declaratória que o Reclamante desincumbiu-se de seu ônus probatório.Agravo a que se nega provimento.2.DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. 2.DIFERENÇAS DE DIÁRIAS.Como assentado, o Regional a partir do exame dos recibos de pagamento constantes dos autos concluiu pela ocorrência da redução do valor da diária, aduzindo que, embora o § 2º do art. 239 da CLT não fixasse qualquer critério para o cálculo da diária ou ajuda de custo, deveria prevalecer o valor ajustado pelas partes, tácita ou expressamente. Na Revista, o Recorrente alega ofensa às literalidades dos arts. 1090 do CC/1916 , 818 da CLT e 333 , I do CPC . Efetivamente, a Revista não merecia ser processada, pois a indigitada ofensa ao art. 1090...

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