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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 581642 SP (STF)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6914515100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: APELAÇÃO - magistrado - pagamento de diárias e ajudas de custo - dívida reconhecida pela Administração Pública - período de 1999 a 2003 - Lei Complementar nº 734 /93 - os reajustes salariais devem fazer parte do cálculo das diárias e ajudas de custo - juros moratórios fixados em 6% ao ano, a partir da citação - Recurso parcialmente provido. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6750215200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: APELAÇÃO - magistrado - pagamento de diárias e ajudas de custo - dívida reconhecida pela Administração Pública - período de 1999 a 2003 - Lei Complementar nº 734 /93 - os reajustes salariais devem fazer parte do cálculo das diárias e ajudas de custo - juros moratórios fixados em 6% ao ano, a partir da citação - Recursos parcialmente providos. .

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1415418020078260000 SP 0141541-80.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO ? JUIZ DE DIREITO ? BASE DE CÁLCULO ? ALTERAÇÃO ? DESCABIMENTO ? RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PROVIDOS EM PARTE, IMPROVIDO O DO AUTOR. ?As diárias e ajudas de custo devidas aos magistrados designados para atuar fora de sua Comarca devem ser pagas com base na Lei nº 234/80, e não na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 734/93), pois, tratando-se de verbas de caráter indenizatório, não se aplica o tratamento isonômico entre as carreiras?.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 365858920035120033 36585-89.2003.5.12.0033 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DO AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALUGUEL. AJUDA DE CUSTO - DIÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - NÃO INTEGRAÇÃO DA RUBRICA 204. DIFERENÇAS À TITULO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. COMPLEMENTO DO PDI. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do óbice das Súmulas 296 e 337 , e porque não demonstradas às violações aos dispositivos legais e constitucionais, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO. Extrai-se do teor da Súmula nº 199, II, do c. TST que a incidência da prescrição total, em relação às horas extraordinárias pré-contratadas, pressupõe a circunstância de terem sido elas suprimidas, não sendo esta a hipótese dos autos, uma vez que o Eg. Tribunal Regional deixou claro tratar-se de pedido de nulidade da pré-contratação de horas extraordinárias que o reclamante vinha recebendo durante o contrato. No caso, a prescrição é parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do C. TST, na medida em que se trata de lesão que se renova no tempo. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO. O Eg. TRT aplicou ao caso em questão, a parte final da Súmula 294 do C. TST, na medida em q ue a lesão relativa às promoções se renova mês a mês, portanto, parcial a prescrição aplicada ao caso, em face de se tratar de descumprimento do pactuado, conforme previsto no PCS da empresa. Ressalte-se que não se alega nem se discute a extinção do plano de cargos e salários que instituiu as promoções postuladas, de modo que inviável acolher a prescrição total no caso concreto. Dessa forma, corretamente aplicado pelo Eg. TRT a Súmula 294 parte final ao caso em questão. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. BESC. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. O entendimento que se pacificou no c. TST, após Incidente de Uniformização Jurisdicional...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 365858920035120033 36585-89.2003.5.12.0033 (TST)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DO AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALUGUEL. AJUDA DE CUSTO - DIÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - NÃO INTEGRAÇÃO DA RUBRICA 204. DIFERENÇAS À TITULO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. COMPLEMENTO DO PDI. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do óbice das Súmulas 296 e 337 , e porque não demonstradas às violações aos dispositivos legais e constitucionais, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO. Extrai-se do teor da Súmula nº 199, II, do c. TST que a incidência da prescrição total, em relação às horas extraordinárias pré-contratadas, pressupõe a circunstância de terem sido elas suprimidas, não sendo esta a hipótese dos autos, uma vez que o Eg. Tribunal Regional deixou claro tratar-se de pedido de nulidade da pré-contratação de horas extraordinárias que o reclamante vinha recebendo durante o contrato. No caso, a prescrição é parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do C. TST, na medida em que se trata de lesão que se renova no tempo. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO. O Eg. TRT aplicou ao caso em questão, a parte final da Súmula 294 do C. TST, na medida em q ue a lesão relativa às promoções se renova mês a mês, portanto, parcial a prescrição aplicada ao caso, em face de se tratar de descumprimento do pactuado, conforme previsto no PCS da empresa. Ressalte-se que não se alega nem se discute a extinção do plano de cargos e salários que instituiu as promoções postuladas, de modo que inviável acolher a prescrição total no caso concreto. Dessa forma, corretamente aplicado pelo Eg. TRT a Súmula 294 parte final ao caso em questão. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. BESC. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. O entendimento que se pacificou no c. TST, após Incidente de Uniformização Jurisdicional...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111241313 DF 0032108-59.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFICIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EX-EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUÇÕES DESTINADAS À ENTIDADE, COM REFLEXO NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VERBAS PAGAS EM VIRTUDE DE ADESÃO AO PLANO DE ALTERNATIVAS PARA EXECUTIVOS EM TRANSIÇÃO (PAET). TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE REMANESCENTES DO CONTRATO DE EMPREGO. NATUREZA DAS VERBAS PAGAS. AFERIÇÃO. PARCITIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM E MUDANÇA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO SE PAGOS COM HABITUALIDADE. AFERIÇÃO DO CARÁTER HABITUAL DE SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO. AFERIÇÃO DA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO. DIFERENÇA POR DESVIO DE FUNÇÃO. CARÁTER SALARIAL. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIMINAÇÃO, NO ACORDO, DOS VALORES PAGOS ÀS DIVERSAS VERBAS TRABALHISTAS NELE DESCRITAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. DE ACORDO COM QUE RESTARA DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.453, PUBLICADO NO DJE 05/06/13, COMPETE À JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DAS AÇÕES PROPOSTAS POR BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ALMEJANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFICIO CONTRATADO ANTE A AUTONOMIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO FACE AO DIREITO DO TRABALHO E DIANTE DO FATO DE QUE A PRETENSÃO DERIVA E É REGULADA PELO DIREITO CIVIL, CONQUANTO GUARDE CORRELAÇÃO E DEPENDÊNCIA COM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO SUBJACENTEMENTE MANTIDO ENTRE O PARTICIPANTE DO PLANO E O EMPREGADOR E PATROCINADOR DA ENTIDADE. 2. CONQUANTO A AÇÃO TENHA...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 778169 SP (STF)

Data de publicação: 14/04/2014

Decisão: REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO... de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF. 2... interposto contra acórdão assim ementado: ‘COBRANÇA - Pagamento de diárias e ajuda de custo - Verba...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10568 MS 2007.010568-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AJUDA DE CUSTO, TRANSPORTE E DIÁRIA - DEVIDAS PELA TRANSFERÊNCIA POR MOTIVO DE SERVIÇO - LEI N. 120 /1980 - CRITÉRIO REMUNERATÓRIO - SOLDO REVOGADO PELA ADOÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA AOS POSTOS E GRADUAÇÕES QUE DEVE SER A BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS FINANCEIRAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 653060 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2008

Decisão: . ISONOMIA. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA... o pagamento das diferenças entre as diárias e ajuda de custo - Alega isonomia com os Membros... da Constituição da República, ao decidir que os magistrados não fariam jus ao cálculo das diárias e ajuda...

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