Data de Publicação: 21/06/2012
Ementa: DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO ? JUIZ DE DIREITO ? BASE DE CÁLCULO ? ALTERAÇÃO ? DESCABIMENTO ? RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PROVIDOS EM PARTE, IMPROVIDO O DO AUTOR. ?As diárias e ajudas de custo devidas aos magistrados designados para atuar fora de sua Comarca devem ser pagas com base na Lei nº 234 /80, e não na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 734 /93), pois, tratando-se de verbas de caráter indenizatório, não se aplica o tratamento isonômico entre as carreiras?..
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Data de Publicação: 24/02/2011
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA diárias devidas diferenças Juiz de Direito Substituto Lei Orgânica da Magistratura direito à diária e ajuda de custo quando houver designação para exercício fora da sede valor das diárias calculados a menor sentença mantida recurso desprovido. .
Data de Publicação: 17/02/2012
Ementa: Magistrado Pretendido recebimento de diárias, transporte e ajuda de custo pelo exercício fora da sede Admissibilidade Base de cálculo estabelecida pelo art. 4º da LCE 234/80 Valores não pagos na ocasião deverão sofrer correção Juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação Interesse de agir presente Recursos parcialmente providos. .
Data de Publicação: 30/08/2011
Ementa: SERVIDOR ESTADUAL Magistrado Ajuda de Custo Despesas de transporte Diárias Equiparação Isonomia Inadmissibilidade Juros moratórios Percentual de 1% ao mês: Não se aplicam leis estatutárias específicas para a carreira do Ministério Público no cálculo das verbas indenizatórias devidas aos magistrados. Os juros moratórios se contam a partir da citação, mas calculados segundo art.406 do Cód. Civil, por se tratar de verba indenizatória. .
Data de Publicação: 11/03/2009
Ementa: APELAÇÃO magistrado pagamento de diárias e ajudas de custo dívida reconhecida pela Administração Pública período de 1999 a 2003 Lei Complementar nº 734 /93 os reajustes salariais devem fazer parte do cálculo das diárias e ajudas de custo juros moratórios fixados em 6% ao ano, a partir da citação Recursos parcialmente providos. ..
Data de Publicação: 11/03/2009
Ementa: APELAÇÃO magistrado pagamento de diárias e ajudas de custo dívida reconhecida pela Administração Pública período de 1999 a 2003 Lei Complementar nº 734 /93 os reajustes salariais devem fazer parte do cálculo das diárias e ajudas de custo juros moratórios fixados em 6% ao ano, a partir da citação Recurso parcialmente provido. ..
Data de Publicação: 25/05/2012
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ADICIONAL NOTURNO BASE DE CÁLCULO REMUNERAÇÃO ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS IMPOSSIBILIDADE PREVISÃO LEGAL DIVERSA RECURSO DESPROVIDO. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO É A REMUNERAÇÃO, E NÃO O VENCIMENTO. DA LEITURA DO ARTIGO 7º , INCISO IX , C/C ARTIGO 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VERIFICA-SE, CLARAMENTE, QUE O LEGISLADOR CONSTITUINTE REFERE-SE À REMUNERAÇÃO, A QUAL É COMPREENDIDA PELO VENCIMENTO BÁSICO E PELAS DEMAIS VANTAGE...
Encontrado em: TRANSITÓRIO, GERALMENTE INDENIZATÓRIAS, COMO, POR EXEMPLO, AJUDA DE CUSTO, DIÁRIAS...EMBARGOS À EXECUÇÃO ADICIONAL NOTURNO BASE DE CÁLCULO REMUNERAÇÃO ALEGADO... DIVERSA RECURSO DESPROVIDO. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO É A REMUNERAÇÃO
Data de Publicação: 01/08/2012
Ementa: . Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita, no que importa: "TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VERBAS PAGAS COMO AJUDAS DE CUSTO, AUXÍLIOS, PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES" (fl. 1.565). No RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição , alegou-se ofensa aos arts. 195, I, e 201, § 11, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido dec...
Encontrado em: . VERBAS PAGAS COMO AJUDAS DE CUSTO, AUXÍLIOS, PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES" (fl. 1.565... do seguinte trecho: "DA AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO/DIAS DE REPOUSO Consoante... sobre ajuda de custo alimentação. AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS Ao tratar dessa
Data de Publicação: 09/04/2010
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA AJUDA DE CUSTO MAGISTRADO. Crédito referente à ajuda custo não quitado no tempo devido Cobrança perda de objeto pelo pagamento administrativo. OCORRÊNCIA: A administração reconheceu o débito e efetuou o pagamento com base nos vencimentos da entrância inicial, mas somente após o ajuizamento da ação de cobrança.MAGISTRADO AJUDA DE CUSTO ISONOMIA. Pretensão de isonomia entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público,para efeito de ter os pagamentos a esse titulo reali...
Encontrado em: AÇÃO DE COBRANÇA AJUDA DE CUSTO MAGISTRADO. Crédito referente à ajuda custo não... de cobrança.MAGISTRADO AJUDA DE CUSTO ISONOMIA. Pretensão de isonomia... aos magistrados, critérios de cálculo de diárias estabelecidos pela lei
Data de Publicação: 06/10/2011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Magistrado Diárias e despesas de transporte Reajustes salariais de 38,01% e 15,63 Reflexo da recomposição nas diárias Aplicabilidade Ajuda de custo Inadmissibilidade de majoração Indenização disciplinada pelo Comunicado n. 66 /98 do CSM e na Lei n. 8.101 /94 Juros de mora a contar da citação e que deverão ser calculados à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF da lei n. 9.494 /97, com redação conferida pela Medida Provisória n. 2.180 -35/2001 Verba honorária bem fix...
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