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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00476000420065010018 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. MÉDIA APLICADA. CÁLCULO DE FÉRIAS E 13ºSALÁRIOS. Correta a média física obtida pelo perito e a média duodecimal para cálculo das férias e 13º salários. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS INCLUSAS. Corretos os cálculos do perito que atenderam aos parâmetros do juízo e a coisa julgada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1540008020015020053 154000-80.2001.5.02.0053 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. -BIS IN IDEM-. INEXISTÊNCIA. As horas extras habitualmente prestadas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmula 172 do C. TST), passando a compor a remuneração mensal do empregado para cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 961002920035020067 96100-29.2003.5.02.0067 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. -BIS IN IDEM-. INEXISTÊNCIA. As horas extras habitualmente prestadas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmula 172 do C. TST), passando a compor a remuneração mensal do empregado para cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1580004020035020446 158000-40.2003.5.02.0446 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. -BIS IN IDEM-. INEXISTÊNCIA. As horas extras habitualmente prestadas e o adicional noturno pago com habitualidade repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmulas 60, I, e 172 do C. TST), passando a compor a remuneração mensal do empregado para cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1764007420025020402 176400-74.2002.5.02.0402 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO HABITUAIS. EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. -BIS IN IDEM-. INEXISTÊNCIA. As horas extras habitualmente prestadas e o adicional noturno pago com habitualidade repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmulas 60, I, e 172 do C. TST), passando a compor a remuneração mensal do empregado para cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 428004920035020069 42800-49.2003.5.02.0069 (TST)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. -BIS IN IDEM-. INEXISTÊNCIA. As horas extras habitualmente prestadas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmula 172 do C. TST), passando a compor a remuneração mensal do empregado para cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Recurso de revista conhecido e provido.2. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO.A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de comissionista misto, sobre a parte variável da remuneração incide apenas o adicional de horas extras. Inteligência da Súmula 340 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1785004620025020064 178500-46.2002.5.02.0064 (TST)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. -BIS IN IDEM-. INEXISTÊNCIA. As horas extras habitualmente prestadas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmula 172 do C. TST), passando a compor a remuneração mensal do empregado para cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6992520145030023 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. REFLEXOS DE PRÊMIOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. O Executado não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015/2014, no sentido de que é ônus da parte " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Encontrado em: DEJT 13/11/2015 - 13/11/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6992520145030023 (TST)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1457873 PR 2014/0130355-2 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REAJUSTE DE 28, 86%. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO JÁ REAJUSTADA. BIS IN IDEM. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, porquanto a base de cálculo do reajuste é a remuneração do servidor, devendo abranger, portanto, os anuênios. Cabe a ressalva de que tal incidência só é cabível nos casos em que a verba incide sobre a base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem. 2. Quanto à possibilidade de incidência das férias e 13º salário na base de cálculo dos anuênios, o recurso especial não comporta conhecimento, pois não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, seja quanto à indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, seja quanto à hipótese de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. 4. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que as verbas honorárias devem ser calculadas sobre o valor total da condenação, incluindo os valores pagos administrativamente conforme fixado no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada. 5. A jurisprudência do STJ entende que não é...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8884420115040002 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO . O Tribunal Regional entendeu que integração das horas extras no repouso semanal remunerado não implica bis in idem, mas aumento da média remuneratória mensal do empregado, a qual seria a base de cálculo das demais verbas. Tal entendimento, contudo, contraria a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

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