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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2015

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TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00476000420065010018 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. MÉDIA APLICADA. CÁLCULO DE FÉRIAS E 13ºSALÁRIOS. Correta a média física obtida pelo perito e a média duodecimal para cálculo das férias e 13º salários. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS INCLUSAS. Corretos os cálculos do perito que atenderam aos parâmetros do juízo e a coisa julgada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1580004020035020446 158000-40.2003.5.02.0446 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. -BIS IN IDEM-. INEXISTÊNCIA. As horas extras habitualmente prestadas e o adicional noturno pago com habitualidade repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmulas 60, I, e 172 do C. TST), passando a compor a remuneração mensal do empregado para cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1540008020015020053 154000-80.2001.5.02.0053 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. -BIS IN IDEM-. INEXISTÊNCIA. As horas extras habitualmente prestadas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmula 172 do C. TST), passando a compor a remuneração mensal do empregado para cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 961002920035020067 96100-29.2003.5.02.0067 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. -BIS IN IDEM-. INEXISTÊNCIA. As horas extras habitualmente prestadas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmula 172 do C. TST), passando a compor a remuneração mensal do empregado para cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 130006520055020049 13000-65.2005.5.02.0049 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. -BIS IN IDEM-. INEXISTÊNCIA. As horas extras habitualmente prestadas e o adicional noturno pago com habitualidade repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmulas 60, I, e 172 do C. TST), passando a compor a remuneração mensal do empregado para cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1764007420025020402 176400-74.2002.5.02.0402 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO HABITUAIS. EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. -BIS IN IDEM-. INEXISTÊNCIA. As horas extras habitualmente prestadas e o adicional noturno pago com habitualidade repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmulas 60, I, e 172 do C. TST), passando a compor a remuneração mensal do empregado para cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 428004920035020069 42800-49.2003.5.02.0069 (TST)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. -BIS IN IDEM-. INEXISTÊNCIA. As horas extras habitualmente prestadas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmula 172 do C. TST), passando a compor a remuneração mensal do empregado para cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Recurso de revista conhecido e provido.2. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO.A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de comissionista misto, sobre a parte variável da remuneração incide apenas o adicional de horas extras. Inteligência da Súmula 340 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1785004620025020064 178500-46.2002.5.02.0064 (TST)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. -BIS IN IDEM-. INEXISTÊNCIA. As horas extras habitualmente prestadas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmula 172 do C. TST), passando a compor a remuneração mensal do empregado para cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1457873 PR 2014/0130355-2 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REAJUSTE DE 28, 86%. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO JÁ REAJUSTADA. BIS IN IDEM. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, porquanto a base de cálculo do reajuste é a remuneração do servidor, devendo abranger, portanto, os anuênios. Cabe a ressalva de que tal incidência só é cabível nos casos em que a verba incide sobre a base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem. 2. Quanto à possibilidade de incidência das férias e 13º salário na base de cálculo dos anuênios, o recurso especial não comporta conhecimento, pois não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, seja quanto à indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, seja quanto à hipótese de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. 4. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que as verbas honorárias devem ser calculadas sobre o valor total da condenação, incluindo os valores pagos administrativamente conforme fixado no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada. 5. A jurisprudência do STJ entende que não é cabível a compensação recíproca dos honorários advocatícios na hipótese em que, apesar de o réu ter obtido parcial sucesso no recurso de apelação, o autor decaiu em parte mínima do pedido, pois, caracterizada a sucumbência mínima de uma das partes, cabe ao outro litigante o pagamento integral das despesas processuais. 6. Todavia, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem reconheceu, expressamente, que não houve sucumbência mínima por parte dos embargantes, de modo que não há empeço para que se determine a compensação da verba honorária. Agravo regimental improvido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11472220105040019 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. Nos termos da OJ 394/SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido .

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