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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 18597720115120011 1859-77.2011.5.12.0011 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. Nos termos da OJ 394/SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Caracterizada contrariedade à OJ 394 da SDI-1 do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. A alegação da reclamada é de que houve reforma para pior. Ocorre, entretanto, que nenhum dos dispositivos citados nas razões recursais (artigos 5º , XXXVI , da CF e 2º, 128 e 460 do CPC ) trata especificamente desse tema. Recurso de revista não conhecido. 2. NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. V iolação dos artigos 769 e 845 da CLT não caracterizada. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula 296 do TST . Recurso de revista não conhecido. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Tendo em vista que as horas extras repercutem não só sobre o repouso remunerado, mas também sobre o aviso-prévio, as férias, o FGTS e o 13º salário, a incidência das horas extras prestadas nos repousos, sobre o mesmo repouso remunerado, já propicia a que este tenha sua majoração computada no valor das parcelas em questão. Entender de forma diversa seria incorrer em afronta ao princípio do non bis in idem . Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, externado na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no particular . 4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Constatado que os embargos de declaração não se revelaram protelatórios, pois efetivamente havia omissão a ser sanada referente à questão da compensação, conclui-se que a aplicação da multa foi indevida, pois a hipótese não é de litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 658009520095030148 65800-95.2009.5.03.0148 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DE FGTS. A decisão do TRT está em dissonância com o entendimento da SBDI-1 desta Corte, consubstanciado pela OJ 394 da SBDI-1 do TST, no sentido de que as diferenças decorrentes do incremento do repouso semanal remunerado pelo cômputo das horas extras em sua base de cálculo não podem repercutir em outras parcelas remuneratórias, sob pena de bis in idem . Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1693008320075010511 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIOS E FGTS. COISA JULGADA. Não há como repercutirem-se as parcelas apuradas a título de repouso semanal remunerado, oriundas da integração das horas extras devidas, no cálculo das férias, 13º salário e FGTS, com a multa de 40%, se a v. decisão exequenda veda tal reflexo, baseando-se na previsão contida na OJ 394 do C. TST, sob pena de infringência à coisa julgada.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1106008120065010501 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: RESCISÃO. FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. CÁLCULO SOBRE A MAIOR REMUNERAÇÃO. As férias e os 13º salários inadimplidos devem ser pagos com base no salário da época da rescisão contratual - artigo 3º, da Lei nº 4.090/62, e Súmula nº 07, do C.TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2552005420045020012 255200-54.2004.5.02.0012 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO E DOS DEPÓSITOS DE FGTS. A decisão do TRT está em dissonância com o entendimento da SBDI-1 desta Corte, consubstanciado pela OJ 394 da SBDI-1 do TST, no sentido de que as diferenças decorrentes do incremento do repouso semanal remunerado pelo cômputo das horas extras em sua base de cálculo não podem repercutir em outras parcelas remuneratórias, sob pena de bis in idem . Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 443002220035050311 44300-22.2003.5.05.0311 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APURAÇÃO DE REFLEXOS EM DSR, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC . Não há alteração do juízo de conhecimento, posto que como o próprio Tribunal Regional asseverou, o período em debate está expressamente compreendido pela sentença de origem. Quanto ao debate sobre a base de cálculo da multa do art. 538 do CPC , as alegadas violações à Constituição somente poderiam se dar de forma indireta, à luz da legislação infraconstitucional, desse modo não atendido o preceituado pelo art. 896 § 2º , da CLT . Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12172720115150042 1217-27.2011.5.15.0042 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. Nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Logo, a pretensão de inclusão dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda encontra óbice na Súmula 333 do TST, o que afasta as apontadas violações a textos legais. No tocante à forma de cálculo do imposto de renda incidente sobre o valor das férias e dos 13 o salários, o Regional observou os artigos 625 e 638 do Decreto 3.000 /99, o que impossibilita a caracterização de violação a quaisquer dos dispositivos legais citados nas razões recursais. Agravo de instrumento conhecido e não provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento que vem se firmando nesta Corte é o da não integração da parcela denominada prêmio incentivo aos salários, uma vez que há previsão de lei estadual expressa nesse sentido, devendo a Administração Pública submeter-se ao princípio da legalidade. Dessarte, não há falar, também, em integração na parcela sexta-parte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 969000720085150104 96900-07.2008.5.15.0104 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição , nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 169001620055040012 16900-16.2005.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DIFERENÇAS. REAJUSTE DOS BANCÁRIOS. DIFERENÇAS - REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS - HORAS EXTRAS E BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, FÉRIAS E PLR - VALE TRANSPORTE - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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