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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 720005520115130024 72000-55.2011.5.13.0024 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO. O Tribunal Regional entendeu que o cálculo do terço constitucional das férias, na hipótese de conversão, em dinheiro, de 10 dias do período de férias, deve ter por base os 30 dias correspondentes, e não apenas os 20 dias efetivamente usufruídos pela reclamante. Consignou que a reclamada, expressamente, confessou que calcula o terço constitucional das férias considerando apenas os 20 dias de gozo de férias e não os trinta dias , conforme as regras do seu manual normativo. Diante disso, concluiu que a reclamante faz jus às diferenças relativas ao terço constitucional de férias. Desse modo, para que este Tribunal Superior possa decidir de forma contrária, ou seja, que a condenação ao pagamento às diferenças relativas ao terço constitucional de férias é indevida, pois a CEF já recolhe e paga integralmente o valor referente ao terço constitucional de férias sobre os trinta dias de férias, incluindo o abono pecuniário, ainda que com rubricas diferentes, seria necessário o reexame dos fatos e da prova; procedimento, contudo, inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012265520115040701 RS 0001226-55.2011.5.04.0701 (TRT-4)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIFERENÇAS. Critério de cálculo escorreito utilizado pelo reclamado para a apuração do terço de férias quando da conversão de dias em abono.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024140059056001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INCLUSÃO DA GIEFS - POSSIBILIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. - A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), criada pela Lei Estadual nº 11.406/94, deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário (Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.10.090327-7/002 e 1.0024.10.115229-6/003).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5244402520085120014 524440-25.2008.5.12.0014 (TST)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Para que se pudesse falar em violação dos dispositivos mencionados pela reclamada, seria necessário que eles estabelecessem a forma de cálculo do abono em tela, o que não ocorre. Além disso, os arestos colacionados são inespecíficos, pois não registram formas de cálculo do abono de férias idênticas à que é feita pela reclamada. Incidência do óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433140054233001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - AUXÍLIO-TRANSPORTE - INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITO RECONHECIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.10.090327-7/002 - DIFERENÇAS DEVIDAS. - Consoante entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.10.090327-7/002, a gratificação de incentivo à eficientização dos serviços - GIEFS deve ser incluída na base de cálculo do terço constitucional de férias, devendo o pagamento observar a remuneração integral do servidor. - Nos termos do art. 48 da Lei nº 17.600/08, o auxílio-transporte não é vantagem transitória, mas permanente, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024101171908001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: REEXAME NECESÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FHEMIG. CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. GIEFS. VANTAGEM QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DO TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. - O terço constitucional sobre as férias deve ser calculado com base na remuneração vigente no momento da sua fruição do descanso remunerado. - A GIEFS é vantagem de caráter remuneratório, devendo integrar a base de calculo do terço de férias, desde que tenha sido recebida no mês base, independente do seu caráter transitório. - Conforme entendimento firmado pelo STJ em Recurso Repetitivo 1.270.439/PR os índices de juros previstos na Lei 11.960 /09, devem ser aplicados aos débitos não tributários da Fazenda Pública, vedada, porém, a incidência dos índices remuneratórios para fins de atualização monetária. - Sentença confirmada em reexame necessário. - Recurso da parte autora não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433140043434001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - AUXÍLIO-TRANSPORTE - INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITO RECONHECIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.10.090327-7/002 - DIFERENÇAS DEVIDAS. - Consoante entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.10.090327-7/002, a gratificação de incentivo à eficientização dos serviços - GIEFS deve ser incluída na base de cálculo do terço constitucional de férias, devendo o pagamento observar a remuneração integral do servidor. - Nos termos do art. 48 da Lei nº 17.600/08, o auxílio-transporte não é vantagem transitória, mas permanente, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130243785001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - FUNED - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO ADQUIRIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /1998 - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), por se tratar de parcela com a mesma natureza da remuneração que é paga normalmente durante o ano, deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina, bem como dos adicionais por tempo de serviço adquiridos antes da edição da Emenda Constitucional nº 19 /98.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10386120005460001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FILIADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS DE NATUREZA TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO LEGAL - ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031 /1997 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Os adicionais de regência de classe e de zona rural são devidos em contraprestação a um serviço realizado pelo trabalhador em condições especiais e, assim, são devidos enquanto existir a situação especial que os legitima.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10386120011088001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FILIADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS DE NATUREZA TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO LEGAL - ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031 /1997 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A cumulação de pedidos, nos termos do art. 292 , 'caput', do Código de Processo Civil , somente é viável quando dirigida contra o mesmo réu.

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