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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 720005520115130024 72000-55.2011.5.13.0024 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO. O Tribunal Regional entendeu que o cálculo do terço constitucional das férias, na hipótese de conversão, em dinheiro, de 10 dias do período de férias, deve ter por base os 30 dias correspondentes, e não apenas os 20 dias efetivamente usufruídos pela reclamante. Consignou que a reclamada, expressamente, confessou que calcula o terço constitucional das férias considerando apenas os 20 dias de gozo de férias e não os trinta dias , conforme as regras do seu manual normativo. Diante disso, concluiu que a reclamante faz jus às diferenças relativas ao terço constitucional de férias. Desse modo, para que este Tribunal Superior possa decidir de forma contrária, ou seja, que a condenação ao pagamento às diferenças relativas ao terço constitucional de férias é indevida, pois a CEF já recolhe e paga integralmente o valor referente ao terço constitucional de férias sobre os trinta dias de férias, incluindo o abono pecuniário, ainda que com rubricas diferentes, seria necessário o reexame dos fatos e da prova; procedimento, contudo, inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012265520115040701 RS 0001226-55.2011.5.04.0701 (TRT-4)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIFERENÇAS. Critério de cálculo escorreito utilizado pelo reclamado para a apuração do terço de férias quando da conversão de dias em abono.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5244402520085120014 524440-25.2008.5.12.0014 (TST)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Para que se pudesse falar em violação dos dispositivos mencionados pela reclamada, seria necessário que eles estabelecessem a forma de cálculo do abono em tela, o que não ocorre. Além disso, os arestos colacionados são inespecíficos, pois não registram formas de cálculo do abono de férias idênticas à que é feita pela reclamada. Incidência do óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024101171908001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: REEXAME NECESÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FHEMIG. CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. GIEFS. VANTAGEM QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DO TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. - O terço constitucional sobre as férias deve ser calculado com base na remuneração vigente no momento da sua fruição do descanso remunerado. - A GIEFS é vantagem de caráter remuneratório, devendo integrar a base de calculo do terço de férias, desde que tenha sido recebida no mês base, independente do seu caráter transitório. - Conforme entendimento firmado pelo STJ em Recurso Repetitivo 1.270.439/PR os índices de juros previstos na Lei 11.960 /09, devem ser aplicados aos débitos não tributários da Fazenda Pública, vedada, porém, a incidência dos índices remuneratórios para fins de atualização monetária. - Sentença confirmada em reexame necessário. - Recurso da parte autora não provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130243785001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - FUNED - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO ADQUIRIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /1998 - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), por se tratar de parcela com a mesma natureza da remuneração que é paga normalmente durante o ano, deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina, bem como dos adicionais por tempo de serviço adquiridos antes da edição da Emenda Constitucional nº 19 /98.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10386120005460001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FILIADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS DE NATUREZA TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO LEGAL - ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031 /1997 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Os adicionais de regência de classe e de zona rural são devidos em contraprestação a um serviço realizado pelo trabalhador em condições especiais e, assim, são devidos enquanto existir a situação especial que os legitima.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10386120011088001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FILIADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS DE NATUREZA TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO LEGAL - ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031 /1997 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A cumulação de pedidos, nos termos do art. 292 , 'caput', do Código de Processo Civil , somente é viável quando dirigida contra o mesmo réu.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024101158590001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS): NATUREZA HÍBRIDA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS: POSSIBILIDADE - TOTAL DA REMUNERAÇÃO: INCIDÊNCIA - DECRETO ESTADUAL No 29.230/1989 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EFEITO CASCATA: INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - 1. A gratificação de incentivo à eficientização do serviço (GIEFS) integra a remuneração do servidor, face à sua natureza híbrida, pois concedida em caráter geral e com habitualidade. 2. O Decreto estadual no 29.230/1989 e o Estatuto dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Lei estadual no 869/1952) estabelecem que o terço de férias incidirá sobre o total da remuneração - vencimento básico mais as vantagens pecuniárias - a que fizer jus o servidor no mês em que gozar as suas férias regulamentares; incluída, assim, a GIEFS. 3. O terço constitucional de férias não integra a remuneração mensal do servidor. Também não é utilizado para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária. Assim, inexistente o chamado efeito cascata.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130269752 SC 2013.026975-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. SOBREAVISO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO SUBENTENDIDO NO REQUERIMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O pedido de pagamento de reflexos do sobreaviso sobre a gratificação natalina e o terço constitucional subentende um requerimento paralelo de que ele passe a ser incluído no cálculo dessas verbas. Havendo a parte autora, assim, pleiteado "expressamente na exordial [...] que o valor das horas plantão e sobreaviso incidam sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas" (AC n. 2012.091956-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-2-2013), esse pedido subsiste por si mesmo e pode ser julgado procedente ainda que não se tenha acolhido o pleito de alterar a base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024101160521001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR DA HEMOMINAS - BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL - INCLUSÃO DA GIEFS - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA. Conforme entendimento firmado pela 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJMG, a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - GIEFIS, integra a remuneração do servidor e deve ser considerada na base de cálculo do décimo terceiro, e, por arrastamento, ao terço constitucional de férias. Nos termos dos artigos 153, da Lei estadual nº 869/52, e 1º do Decreto Estadual nº 29.230/89, o terço constitucional tem como base de cálculo a remuneração do servidor público, que abrange, não só o vencimento básico, mas todas as parcelas por ele recebidas, tais como adicionais e gratificações, devendo, portanto, ser levada em conta a GIEFS. Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , sendo certo que, além de guardarem relação com o proveito econômico da ação, devem também considerar a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte.

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