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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70056756893 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DE FORMA AUTÔNOMA. VANTAGEM INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA-AULA, NA FORMA DO ARTIGO 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.376/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA HORA-AULA RECEBIDA. ARTIGO 333 , I , DO CPC . POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70056756893, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054119474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DE FORMA AUTÔNOMA. VANTAGEM INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA-AULA, NA FORMA DO ARTIGO 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.376/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA HORA-AULA RECEBIDA. ARTIGO 333 , I , DO CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054119474, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050503051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DE FORMA AUTÔNOMA. VANTAGEM INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA-AULA, NA FORMA DO ARTIGO 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.376/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA HORA-AULA RECEBIDA. ARTIGO 333 , I , DO CPC . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050503051, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047066071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DE FORMA AUTÔNOMA. VANTAGEM INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA-AULA, NA FORMA DO ARTIGO 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.376/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA HORA-AULA RECEBIDA. ARTIGO 333 , I , DO CPC . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047066071, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/09/2012)

TJ-MG - 100240605016320011 MG 1.0024.06.050163-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROFESSOR MUNICIPAL - CÁLCULO DO VALOR DA HORA-AULA - ALTERAÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSTERIOR REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR - INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM JUDICIAL DEFERIDA PELA JUSTIÇA OBREIRA - ART. 5º , § 8 DA LEI MUNICIPAL 7.235 /1996 - POSSIBILIDADE - SERVIDOR APOSENTADO EM CARGO COMISSIONADO - DIREITO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - Existindo sentença proferida em reclamação trabalhista deferindo novo cálculo do valor da hora-aula devido aos professores municipais que ingressaram em juízo contra o Município, e sendo vedado à Justiça do Trabalho proceder à incorporação de tal vantagem na remuneração do servidor em virtude de reenquadramento, possível se mostra o exame de tal pedido pela Justiça Estadual, bem como a efetiva incorporação de tal vantagem, nos termos do art. 5º , § 8º da Lei Municipal 7.235 /1996. - O servidor que exerceu e se aposentou em cargo em comissão não faz jus à incorporação dos novos valores da hora-aula concedidos pela Justiça Especializada, já que se referem, exclusivamente, aos professores municipais, sendo certo que tal direito somente lhe foi reconhecido quando ainda professor, estando prescritas eventuais parcelas que lhe eram devidas antes de sua aposentação. - Em reexame necessário conhecido de ofício, confirma-se a sentença de primeiro grau, e nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 987002520075010030 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROFESSOR. HORA-AULA. PISO SALARIAL. APURAÇÃO DO VALOR. O repouso semanal remunerado não deve ser considerado para cálculo do valor da hora aula. Constatando o juízo que, para apuração do piso salarial a ré incluiu/embutiu o repouso semanal remunerado, é imperioso acolher o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso da categoria.

TJ-SP - Apelação APL 10207481420148260562 SP 1020748-14.2014.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Servidora Pública do Município de Santos. Professora de educação básica. Gratificação natalina (13º salário) e férias. Base de cálculo. Pretensão à inclusão dos valores relativos a 'hora-aula projeto', 'hora-aula livre' e 'hora-aula excedente'. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. 1. 'Hora-aula projeto' e 'hora-aula livre'. Instituição por meio da Lei Complementar Municipal nº 752/2012 (novo Estatuto do Magistério Público do Município de Santos). Incidência na base de cálculo da gratificação natalina e das férias. Consoante os termos dos artigos 78, 116 e 169, da Lei Municipal nº 4.623/84 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santos), aplicável ao caso nos termos do quanto reza o artigo 104, da Lei Complementar Municipal nº 752/2012, há corrente na jurisprudência de que seria factível o reconhecimento de ser cabível a incidência das verbas pagas a título de 'hora-aula projeto' e 'hora-aula livre' na base de cálculo da gratificação natalina e das férias, não obstante a natureza 'propter laborem' dessas verbas ('hora-aula projeto' e 'hora-aula livre). Hipótese dos autos em que a autora não comprovou o efetivo exercício e o correspondente recebimento de valores a título de 'hora-aula projeto' e 'hora-aula livre'. Pretensão, assim, cujo denegação é de rigor. 2. 'Hora-aula excedente'. Incidência na base de cálculo da gratificação natalina e das férias. Verba ('hora-aula excedente') que era paga apenas na égide do antigo Estatuto do Magistério Público do Município de Santos (LCM nº 65/92). Vantagem que, uma vez paga, pede-se compor a base de cálculo do abono natalino e das férias. Caso em que, pese comprovar singelamente o recebimento de valores sob a rubrica 'aulas excedentes' no ano de 2009, não comprovou a autora que sobredita verba deixou de ser computada para o cálculo da gratificação natalina e das férias. Hipótese em que, inequivocamente, cabia à requerente comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 333 , inciso I , do CPC ), o que não ocorreu. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 139249620105040000 13924-96.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO. PARCELA AGREGADA AO VALOR DA HORA-AULA. SALÁRIO COMPLESSIVO (SÚMULAS 91 E 126 DO TST). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP 00058337720148120008 MS 0005833-77.2014.8.12.0008 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO PELO ESTUDO - REDUÇÃO DE 1 DIA DE PENA POR 12 HORAS DE ESTUDO - REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA PARA FINS PEDAGÓGICOS QUE NÃO DEVEM SER DESCONTADOS - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO - RECURSO PROVIDO Tem direito à redução da pena pela remição à razão de 1 dia de pena por 12 horas de estudo, cuja duração poderá sofrer razoável redução baseado em critérios pedagógicos, sem que prejudique a reeducanda.

TJ-SP - Apelação APL 10207611320148260562 SP 1020761-13.2014.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO VALOR DE "HORAS-AULA EXCEDENTES", "HORAS-AULA PROJETO" E "HORAS-AULA LIVRE" NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. Trata-se de ação condenatória em que a autora almeja a reparação de prejuízos advindos da reestruturação de carreiras implementada pela Lei Complementar Municipal nº 752/12 (Estatuto do Magistério). 2. Almeja a inclusão dos valores correspondentes a hora-aula projeto, hora-aula livre e hora-aula excedente, que não foram calculados na média anual para o cômputo do décimo terceiro salário e férias. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal para o pagamento nos moldes pretendidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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