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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 139249620105040000 13924-96.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO. PARCELA AGREGADA AO VALOR DA HORA-AULA. SALÁRIO COMPLESSIVO (SÚMULAS 91 E 126 DO TST). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056756893 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DE FORMA AUTÔNOMA. VANTAGEM INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA-AULA, NA FORMA DO ARTIGO 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.376/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA HORA-AULA RECEBIDA. ARTIGO 333 , I , DO CPC . POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70056756893, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054119474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DE FORMA AUTÔNOMA. VANTAGEM INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA-AULA, NA FORMA DO ARTIGO 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.376/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA HORA-AULA RECEBIDA. ARTIGO 333 , I , DO CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054119474, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047066071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DE FORMA AUTÔNOMA. VANTAGEM INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA-AULA, NA FORMA DO ARTIGO 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.376/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA HORA-AULA RECEBIDA. ARTIGO 333, I, DO CPC. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047066071, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050503051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DE FORMA AUTÔNOMA. VANTAGEM INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA-AULA, NA FORMA DO ARTIGO 5º , I , DA LEI ESTADUAL Nº 10.376 /95. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA HORA-AULA RECEBIDA. ARTIGO 333 , I , DO CPC . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050503051, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/09/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112282959001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL INDEFERIDA - DESNECESSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - REGIME CELETISTA - POSTERIOR OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO - VALOR DA HORA-AULA MODIFICADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO ADQUIRIDOS ANTES DA EC 19 /98 - MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DIREITO ADQUIRIDO - A prova destina-se ao convencimento do Juiz, que, na condução do processo, deve impedir a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito. Sendo suficiente a prova documental carreada aos autos, despicienda a produção de prova pericial contábil. - Agravo retido a que se nega provimento. - Deve ser reconhecido o direito da Apelante, professora municipal, à incorporação em seus vencimentos do valor da hora-aula fixado em decisão proferida em ação trabalhista, nos termos da Lei Municipal nº 7.235 /96, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas. - Se o adicional por tempo de serviço foi adquirido pelo servidor antes da Emenda Constitucional 19 /98, deve ser mantida sua forma de cálculo, visto que já integrava o patrimônio jurídico do servidor, estando acobertado pela proteção dada ao direito adquirido. - Recurso provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 751007720045010030 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. Os comandos do v. acórdão da segunda instância, transitado em julgado, reformou a r. sentença de primeira instância, tão somente, no que tange ao pedido do pagamento de oitenta horas-aula, referente ao curso de férias ministrado em julho de 2003, com base no valor da hora-aula do professor titular - pedido g da exordial. Por isso, devem ser observados todos os outros capítulos da r. sentença que se mantiveram intactos, como por exemplo, o valor da maior remuneração auferida pelo reclamante, sobre o qual deverão ser calculados todas as pretensões deferidas. O respeito à coisa julgada norteia o o processo de execução trabalhista, uma vez que nesta fase, conforme artigo 879 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Tem-se, assim, que não merece reforma a r. Decisão de embargos à execução. Agravo de Petição que se nega provimento. I - RELATÓRIO

TJ-MG - 100240605016320011 MG 1.0024.06.050163-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROFESSOR MUNICIPAL - CÁLCULO DO VALOR DA HORA-AULA - ALTERAÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSTERIOR REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR - INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM JUDICIAL DEFERIDA PELA JUSTIÇA OBREIRA - ART. 5º , § 8 DA LEI MUNICIPAL 7.235 /1996 - POSSIBILIDADE - SERVIDOR APOSENTADO EM CARGO COMISSIONADO - DIREITO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - Existindo sentença proferida em reclamação trabalhista deferindo novo cálculo do valor da hora-aula devido aos professores municipais que ingressaram em juízo contra o Município, e sendo vedado à Justiça do Trabalho proceder à incorporação de tal vantagem na remuneração do servidor em virtude de reenquadramento, possível se mostra o exame de tal pedido pela Justiça Estadual, bem como a efetiva incorporação de tal vantagem, nos termos do art. 5º , § 8º da Lei Municipal 7.235 /1996. - O servidor que exerceu e se aposentou em cargo em comissão não faz jus à incorporação dos novos valores da hora-aula concedidos pela Justiça Especializada, já que se referem, exclusivamente, aos professores municipais, sendo certo que tal direito somente lhe foi reconhecido quando ainda professor, estando prescritas eventuais parcelas que lhe eram devidas antes de sua aposentação. - Em reexame necessário conhecido de ofício, confirma-se a sentença de primeiro grau, e nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1852201101110004 DF 00149-2012-014-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: HORA-AULA. VALOR PRETENDIDO. INDEFERIMENTO. Não apontado qual a norma que garantiria à autora o valor pretendido para a hora-aula e não impugnados os cálculos apresentados na defesa, segundo os quais o valor pago correspondia ao pretendido, deve ser indeferido o pleito por diferenças. I.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 149201201410009 DF 00149-2012-014-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: HORA-AULA. VALOR PRETENDIDO. INDEFERIMENTO. Não apontado qual a norma que garantiria à autora o valor pretendido para a hora-aula e não impugnados os cálculos apresentados na defesa, segundo os quais o valor pago correspondia ao pretendido, deve ser indeferido o pleito por diferenças. I.

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