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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70056756893 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DE FORMA AUTÔNOMA. VANTAGEM INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA-AULA, NA FORMA DO ARTIGO 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.376/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA HORA-AULA RECEBIDA. ARTIGO 333 , I , DO CPC . POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70056756893, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054119474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DE FORMA AUTÔNOMA. VANTAGEM INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA-AULA, NA FORMA DO ARTIGO 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.376/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA HORA-AULA RECEBIDA. ARTIGO 333 , I , DO CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054119474, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050503051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DE FORMA AUTÔNOMA. VANTAGEM INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA-AULA, NA FORMA DO ARTIGO 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.376/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA HORA-AULA RECEBIDA. ARTIGO 333 , I , DO CPC . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050503051, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047066071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DE FORMA AUTÔNOMA. VANTAGEM INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA-AULA, NA FORMA DO ARTIGO 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.376/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA HORA-AULA RECEBIDA. ARTIGO 333 , I , DO CPC . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047066071, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/09/2012)

TJ-MG - 100240605016320011 MG 1.0024.06.050163-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROFESSOR MUNICIPAL - CÁLCULO DO VALOR DA HORA-AULA - ALTERAÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSTERIOR REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR - INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM JUDICIAL DEFERIDA PELA JUSTIÇA OBREIRA - ART. 5º , § 8 DA LEI MUNICIPAL 7.235 /1996 - POSSIBILIDADE - SERVIDOR APOSENTADO EM CARGO COMISSIONADO - DIREITO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - Existindo sentença proferida em reclamação trabalhista deferindo novo cálculo do valor da hora-aula devido aos professores municipais que ingressaram em juízo contra o Município, e sendo vedado à Justiça do Trabalho proceder à incorporação de tal vantagem na remuneração do servidor em virtude de reenquadramento, possível se mostra o exame de tal pedido pela Justiça Estadual, bem como a efetiva incorporação de tal vantagem, nos termos do art. 5º , § 8º da Lei Municipal 7.235 /1996. - O servidor que exerceu e se aposentou em cargo em comissão não faz jus à incorporação dos novos valores da hora-aula concedidos pela Justiça Especializada, já que se referem, exclusivamente, aos professores municipais, sendo certo que tal direito somente lhe foi reconhecido quando ainda professor, estando prescritas eventuais parcelas que lhe eram devidas antes de sua aposentação. - Em reexame necessário conhecido de ofício, confirma-se a sentença de primeiro grau, e nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 987002520075010030 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROFESSOR. HORA-AULA. PISO SALARIAL. APURAÇÃO DO VALOR. O repouso semanal remunerado não deve ser considerado para cálculo do valor da hora aula. Constatando o juízo que, para apuração do piso salarial a ré incluiu/embutiu o repouso semanal remunerado, é imperioso acolher o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso da categoria.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 139249620105040000 13924-96.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO. PARCELA AGREGADA AO VALOR DA HORA-AULA. SALÁRIO COMPLESSIVO (SÚMULAS 91 E 126 DO TST). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112282959001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL INDEFERIDA - DESNECESSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - REGIME CELETISTA - POSTERIOR OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO - VALOR DA HORA-AULA MODIFICADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO ADQUIRIDOS ANTES DA EC 19 /98 - MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DIREITO ADQUIRIDO - A prova destina-se ao convencimento do Juiz, que, na condução do processo, deve impedir a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito. Sendo suficiente a prova documental carreada aos autos, despicienda a produção de prova pericial contábil. - Agravo retido a que se nega provimento. - Deve ser reconhecido o direito da Apelante, professora municipal, à incorporação em seus vencimentos do valor da hora-aula fixado em decisão proferida em ação trabalhista, nos termos da Lei Municipal nº 7.235 /96, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas. - Se o adicional por tempo de serviço foi adquirido pelo servidor antes da Emenda Constitucional 19 /98, deve ser mantida sua forma de cálculo, visto que já integrava o patrimônio jurídico do servidor, estando acobertado pela proteção dada ao direito adquirido. - Recurso provido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004720421 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DEVIDO PELO EMBARGANTE RELATIVAMENTE ÀS PRESTAÇÕES VINCENDAS. DEFINIÇÃO QUANTITATIVA A SER FEITA, NA ORIGEM, APÓS APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, PELA PARTE RÉ, DEMONSTRANDO A PROPORÇÃO ENTRE AS HORAS-AULA USUFRUÍDAS E O VALOR PAGO. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACORDÃO QUE NÃO DEMANDA, EM SI, ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004720421, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/12/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111954210001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738 /08 - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ADEQUAR O VALOR DO VENCIMENTO DOS SEUS SERVIDORES AO PATAMAR DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 27/04/2011 - ESTABELECIMENTO DO MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA ADI N. 4.167 - CÁLCULO PROPORCIONAL ÀS HORAS-AULAS MINISTRADAS - NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO - SUBSÍDIOS - SUBSUNÇÃO AO PISO NACIONAL - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Os servidores públicos estaduais do magistério da educação básica fazem jus ao piso salarial instituído pela Lei Federal n. 11.738 /2008, a ser aferido a partir de 27 de abril 2011, conforme decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos aclaratórios opostos na ADI n. 4.167, que modulou os efeitos do decisum. - Com a superveniência da Lei Estadual n. 18.957/10, que instituiu o novo regime remuneratório das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo Estadual, a correlação do piso salarial nacional deve ser efetuada em consideração ao subsídio legalmente estabelecido. - Não verificada a existência de diferença entre o valor efetivamente pago e aquele devido, por força da lei federal, mantém-se a improcedência do pedido inicial. - Recurso não provido.

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