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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70056756893 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DE FORMA AUTÔNOMA. VANTAGEM INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA-AULA, NA FORMA DO ARTIGO 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.376/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA HORA-AULA RECEBIDA. ARTIGO 333 , I , DO CPC . POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70056756893, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054119474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DE FORMA AUTÔNOMA. VANTAGEM INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA-AULA, NA FORMA DO ARTIGO 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.376/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA HORA-AULA RECEBIDA. ARTIGO 333 , I , DO CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054119474, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050503051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DE FORMA AUTÔNOMA. VANTAGEM INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA-AULA, NA FORMA DO ARTIGO 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.376/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA HORA-AULA RECEBIDA. ARTIGO 333 , I , DO CPC . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050503051, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047066071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DE FORMA AUTÔNOMA. VANTAGEM INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA-AULA, NA FORMA DO ARTIGO 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.376/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA HORA-AULA RECEBIDA. ARTIGO 333 , I , DO CPC . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047066071, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/09/2012)

TJ-MG - 100240605016320011 MG 1.0024.06.050163-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROFESSOR MUNICIPAL - CÁLCULO DO VALOR DA HORA-AULA - ALTERAÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSTERIOR REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR - INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM JUDICIAL DEFERIDA PELA JUSTIÇA OBREIRA - ART. 5º , § 8 DA LEI MUNICIPAL 7.235 /1996 - POSSIBILIDADE - SERVIDOR APOSENTADO EM CARGO COMISSIONADO - DIREITO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - Existindo sentença proferida em reclamação trabalhista deferindo novo cálculo do valor da hora-aula devido aos professores municipais que ingressaram em juízo contra o Município, e sendo vedado à Justiça do Trabalho proceder à incorporação de tal vantagem na remuneração do servidor em virtude de reenquadramento, possível se mostra o exame de tal pedido pela Justiça Estadual, bem como a efetiva incorporação de tal vantagem, nos termos do art. 5º , § 8º da Lei Municipal 7.235 /1996. - O servidor que exerceu e se aposentou em cargo em comissão não faz jus à incorporação dos novos valores da hora-aula concedidos pela Justiça Especializada, já que se referem, exclusivamente, aos professores municipais, sendo certo que tal direito somente lhe foi reconhecido quando ainda professor, estando prescritas eventuais parcelas que lhe eram devidas antes de sua aposentação. - Em reexame necessário conhecido de ofício, confirma-se a sentença de primeiro grau, e nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 987002520075010030 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROFESSOR. HORA-AULA. PISO SALARIAL. APURAÇÃO DO VALOR. O repouso semanal remunerado não deve ser considerado para cálculo do valor da hora aula. Constatando o juízo que, para apuração do piso salarial a ré incluiu/embutiu o repouso semanal remunerado, é imperioso acolher o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso da categoria.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 139249620105040000 13924-96.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO. PARCELA AGREGADA AO VALOR DA HORA-AULA. SALÁRIO COMPLESSIVO (SÚMULAS 91 E 126 DO TST). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP 00058337720148120008 MS 0005833-77.2014.8.12.0008 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO PELO ESTUDO - REDUÇÃO DE 1 DIA DE PENA POR 12 HORAS DE ESTUDO - REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA PARA FINS PEDAGÓGICOS QUE NÃO DEVEM SER DESCONTADOS - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO - RECURSO PROVIDO Tem direito à redução da pena pela remição à razão de 1 dia de pena por 12 horas de estudo, cuja duração poderá sofrer razoável redução baseado em critérios pedagógicos, sem que prejudique a reeducanda.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112282959001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL INDEFERIDA - DESNECESSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - REGIME CELETISTA - POSTERIOR OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO - VALOR DA HORA-AULA MODIFICADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO ADQUIRIDOS ANTES DA EC 19 /98 - MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DIREITO ADQUIRIDO - A prova destina-se ao convencimento do Juiz, que, na condução do processo, deve impedir a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito. Sendo suficiente a prova documental carreada aos autos, despicienda a produção de prova pericial contábil. - Agravo retido a que se nega provimento. - Deve ser reconhecido o direito da Apelante, professora municipal, à incorporação em seus vencimentos do valor da hora-aula fixado em decisão proferida em ação trabalhista, nos termos da Lei Municipal nº 7.235 /96, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas. - Se o adicional por tempo de serviço foi adquirido pelo servidor antes da Emenda Constitucional 19 /98, deve ser mantida sua forma de cálculo, visto que já integrava o patrimônio jurídico do servidor, estando acobertado pela proteção dada ao direito adquirido. - Recurso provido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2731317 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. INFRINGÊNCIA AO ART. 337 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APESAR DA AUSÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, A DECISÃO NÃO CONCEDEU O AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR COM BASE EM PROVA EM CONTRÁRIO TRAZIDA PELO EMBARGADO. DIREITO DA EMBARGANTE A 200 HORAS-AULAS. CONTRACHEQUES NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE COLACIONAR PROVAS JÁ EXISTENTES. PORTARIA DE APOSENTADORIA QUE COMPROVA TER A EMBARGANTE TRABALHADO APENAS 100 HORAS-AULAS. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFIRMOU A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA E, POSTERIORMENTE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO DO EMBARGADO. ACÓRDÃO NA APELAÇÃO CÍVEL QUE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULOS DOS REAJUSTES DEVIDOS PARA 100 HORAS-AULAS E FIXOU A GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. ALTERAÇÃO DO VALOR TOTAL A SER PAGO À EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- A matéria em debate diz respeito à revisão de aposentadoria cumulada com ação de cobrança de professora municipal de Caruaru. 2- Os presentes aclaratórios foram opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela ora embargante para modificar a sentença no sentido de determinar que os reajustes sejam calculados com base na carga de trabalho de 100 horas-aulas e para manter o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) pagos à título de Gratificação de Supervisão Escolar, mantendo a sentença nos seus demais termos. 3- Inicialmente, a embargante reclama de ofensa ao art. 337, do CPC. Equivoca-se a recorrente. A decisão ora recorrida não deixou de conceder o aumento na Gratificação de Supervisão Escolar por ausência de legislação municipal, mas sim por ter a parte contraria, ora embargada, trazido prova em contrário ao alegado pela recorrente ao colacionar o art. 58 de lei complementar que regulamentou...

Encontrado em: dos valores estipulados pelo juiz de piso, ante as modificações da base cálculo para 100 horas-aulas... calculados com base na carga de trabalho de 100 horas-aulas e para manter o valor de R$ 300.... DIREITO DA EMBARGANTE A 200 HORAS-AULAS. CONTRACHEQUES NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO...

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