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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058096371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Os honorários advocatícios devem ser calculados na forma determinada no título executivo judicial, a teor da decisão proferida em sede de apelação à folha 110 da ação de conhecimento (fl. 123 deste agravo), AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70058096371, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 15/04/2014)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 12905920124058308 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. EXISTÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. CÁLCULOS. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011) 2. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto. 3. "A Contadoria apresenta cálculos - com os quais concorda a embargante (fls. 120/121) - que observam estritamente o conteúdo da condenação (fls. 105/116), portanto, merecendo homologação." 4. "Procede a alegação da embargante de que teriam sido computadas horas excedentes ao limite de 8 (oito) horas extras semanais. É que de fato houve a contabilização de adicional por serviço extraordinário em quantidade superior à devida, pois ultrapassado o limite de 8 (oito) horas extras semanais fixado no acórdão. Conforme explicitado no item 1 das informações da Contadoria Judicial (fl. 105), os embargados não observaram que o plantão iniciado no sábado possui término no domingo (primeiro dia da semana seguinte) e que as horas extras desse dia entram no cômputo da semana seguinte."5."Há excesso também na cobrança de adicional noturno sobre horas extras, prestadas além do limite...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049893027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA INCLUSÃO, NO CÁLCULO, DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR NÃO INTEGRAREM A EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA AFASTANDO TAMBÉM OS HONORÁRIOS FIXADOS PARA A EXECUÇÃO. -Recurso ao qual, nos termos do artigo 557 , § 1º-A, do CPC , é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70049893027, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 25/07/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044528073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÁLCULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DA PRETENSÃO HONORÁRIA DO PERITO. Quando a perícia é postulada pela parte autora, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044528073, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/11/2011)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200338000423991 MG 2003.38.00.042399-1 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM PAGAMENTO DE PENSÃO POR ATO ILÍCITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS E DOZE PARCELAS VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. 1 - O STJ já consolidou que a base de cálculo para a sucumbência nas condenações da Fazenda Pública a prestação sucessiva devem incluir um ano de parcelas vincendas (AgRg no REsp 784751/RS, Alderita Oliveira, 6ª T., 2/5/2013. No mesmo sentido, entre muitos: REsp 1141465/SC, 6ª T., e AgRg no REsp 1253040/PR , 1ª T.). 2 - Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200635000227546 GO 2006.35.00.022754-6 (TRF-1)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. PIS . DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449 . LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Os embargados obtiveram provimento jurisdicional que deferiu a repetição de PIS recolhido indevidamente nos termos dos Dec.-Leis 2.445/88 e 2.449/88, realizado no período compreendido entre outubro de 1988 e maio de 1994. No processo de conhecimento a União foi condenada, ainda, no pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor da condenação. 2. Hipótese em que a parte embargada pretende ressarcir-se dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS no período de outubro de 1988 a maio de 1994, não existe fato novo apto a necessitar de uma liquidação por artigos, podendo a liquidação do julgado valer-se de meros cálculos aritméticos das partes, ainda quando os cálculos se mostram complexos, os quais, registro, foram submetidos à perícia judicial prévia ao acórdão exequendo. 3. Os apelantes questionam sentença que homologou cálculos do perito judicial, revisados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal que, por sua vez, encontrou inconsistência nos valores apresentados pela Fazenda Nacional nos embargos à execução, assim como no índice de atualização do valor homologado no título executivo, quando da apresentação, pelos exequentes, do valor em liquidação. 4. Confirmado por esta Corte que o quantum debeatur, executado no processo n. 2006.35.00.022760-4/GO, observou com rigor os parâmetros estabelecidos no título em execução. Tem-se que os honorários executados em autos apartados, ora embargados, foram calculados corretamente no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. 5. Honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução em R$.18.000,00 (dezoito mil reais), a teor do disposto no § 4º , do art. 20 , do CPC . 6. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. 7. Apelação da parte embargada parcialmente provida para condenar a Fazenda Nacional no pagamento de honorários de sucumbência, nos embargos à execução, fixados em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 5782320124058000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou os cálculos apresentados pelo ente embargante, confirmando o título executivo no valor de R$ 114.691,89, atualizado até julho de 2011. O magistrado sentenciante, por fim, declarou a sucumbência recíproca. 2. A controvérsia, no presente caso, cinge-se à parte dispositiva da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca das partes. A Fazenda - apelante - alegou não haver que se falar em sucumbência recíproca, tendo em vista que se dispôs a provar e provou o excesso de execução existente nos autos. Pugna pela fixação da verba sucumbencial no montante de 20% sobre o valor do excesso de execução. 3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 4. "Quanto à controvérsia relativa aos honorários sucumbenciais, penso que a exposição dos fatos ocorridos neste processo demonstra que a solução mais justa à pacificação do litígio consiste no decreto de sucumbência recíproca". 5. (...) "vê-se que ambas as partes foram prejudicadas pela ausência nos autos dos documentos essenciais à liquidação julgado, eis que os exequentes tiveram que se valer de documentos inidôneos (fichas financeiras) e de presunções para atingir o crédito, enquanto que a União Federal ofereceu embargos com base nos valores- parcialmente equivocados- formulados pelos exequentes/embagados. O resultado desta confusão...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 11273320124058000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA "PER RELATIONEM". AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas Ceará que julgou procedente a pretensão deduzida nos presentes embargos à execução opostos pela FAZENDA NACIONAL para homologar os cálculos apresentados pelo ente embargante/executado. Reconheceu, ainda, a sucumbência recíproca das partes contendedoras, nos termos do art. 21 do CPC . 2. O recurso apresentado pelo ente embargante volta-se contra a ausência de condenação da parte embargada em honorários advocatícios, porquanto a sentença teria reconhecido a tese do excesso de execução defendida à inicial dos embargos, no que seria aplicável o comando do art. 20, caput, do cód. citado, com a condenação dos particulares na verba de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor do excesso de execução. 3. Consoante entendimento já pacificado no STJ e nesta Corte Regional, a imposição do ônus processual, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. No caso concreto, é de rigor a manutenção da sentença recorrida eis que apesar de haver de fato excesso na execução, confirmando a tese dos embargos, a parte exequente/embargada fora privada dos documentos necessários para que se pudesse chegar ao quantum debeatur. 5. A mais alta Corte de Justiça do país firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0007498-28.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A base de cálculo dos honorários de sucumbência no processo principal deve abranger, além das parcelas devidas até a sentença, as pagas no decorrer do processo em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de ferir o direito autônomo do advogado, um dos credores do título executivo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1308 SC 2009.72.99.001308-8 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A base de cálculo dos honorários de sucumbência no processo principal deve abranger, além das parcelas devidas até a sentença, as pagas administrativamente em razão da concessão de auxílio-doença ao autor, sob pena de ferir o direito autônomo do advogado, um dos credores do título executivo.

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