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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-PR - 6898571 PR 689857-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS AUTORES E DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ­ PREVI. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC . SÚMULA 321 DO STJ. ENTIDADE RÉ EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 29 DA LEI 8.177 /91. TABELA PRICE QUE IMPLICA NECESSARIAMENTE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. INVIABILIDADE. JUROS QUE DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA SIMPLES E LINEAR. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). PACTUAÇÃO. LEGITIMIDADE DE COBRANÇA. PRETENSÃO DOS MUTUÁRIOS DE QUE AS AMORTIZAÇÕES ANTECEDAM A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AFASTAMENTO. SÚMULA 450 DO STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ OU DOLO DA ENTIDADE RÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORAL NESTE TÓPICO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. I ­ "O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às entidades de previdência privada" II - "A utilização da Tabela Price revela capitalização de juros, já que utiliza a fórmula de juros compostos, prática esta vedada para as operações da espécie, revelando-se desnecessária a fixação de um método substitutivo para cômputo dos juros, bastando o seu recálculo pela forma simples." (TJPR, Ap. Cível 739.425-6, Ac. 22938, 15ª Câm. Cív., Des. Jucimar Novochadlo, p. 24/02/2011). III ­ "É indevida a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de mútuo bancário vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional, mesmo que haja previsão contratual expressa, em face da inexistência de previsão legal autorizativa. Incidência da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes." (STJ,...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1496884 PR Apelação Cível 0149688-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2003

Ementa: O CÍVEL - SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVISÃO DOS TERMOS SECURITIZADOS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E IMUTABILIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE SOMENTE SEMESTRALMENTE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI 4.829 /65 E DECRETO Nº 22626 /33 - DETERMINAÇÃO ATRAVÉS DAS RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CMN - MÉTODO HAMBURGUÊS - INADMISSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO USURÁRIA E INDIRETA - CÁLCULO PELO MÉTODO LINEAR - TAXA REFERENCIAL E TAXA ESTIPULADA PELA ANDIB/CETIP - INADMISSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO - INADMISSIBILIDADE - DISPOSIÇÃO UNILATERAL DO CREDOR - NULIDADE - INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA - MULTA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PARA 2% - IMPOSSIBILIDADE - PACTO ESTIPULADO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI 9298 /96 - PRAZO DE CARÊNCIA DE 10 ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - AUSÊNCIA PROBATÓRIA DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 897382801 PR 897382-8/01 (Acórdão)

Data de publicação: 01/10/2013

Decisão: 656 manifestaram-se mediante solicitação de que seja calculado pelo Método Linear Ponderado,... dos cálculos. Por fim, aponta omissão no Acórdão, por não ter apreciado o fato de que a planilha apresentada... da Tabela Price no cálculo, verifico não possuir razão. Vejamos: "Os mutuários em sua petição de páginas...

TJ-PR - Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 897382801 PR 897382-8/01 (Acórdão)

Data de publicação: 10/10/2013

Decisão: 656 manifestaram-se mediante solicitação de que seja calculado pelo Método Linear Ponderado,... dos cálculos. Por fim, aponta omissão no Acórdão, por não ter apreciado o fato de que a planilha apresentada... da Tabela Price no cálculo, verifico não possuir razão. Vejamos: "Os mutuários em sua petição de páginas...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02533977320128260000 SP 0253397-73.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: "LIQUIDAÇÃO Cálculo - Método de amortização não expressamente determinado Hipótese em que a determinação de que o cálculo dos juros seja feito de forma simples implica na utilização do método linear simples Decisão escorreita Recurso improvido."

TJ-PR - Inteiro Teor. : 8973828 PR 897382-8 (Acórdão)

Data de publicação: 28/11/2012

Decisão: mediante solicitação de que seja calculado pelo Método Linear Ponderado, o qual, em suma, solicita a substituição... POUCO IMPORTANDO O NOME QUE SE ATRIBUA À OPERAÇAO OU O MODO COMO É FEITO O CÁLCULO, ADOTO O MÉTODO... DO SISTEMA DE AMORTIZAÇAO DE GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. OS MÉTODOS DE AMORTIZAÇAO GAUSS E SAC

TJ-PR - Inteiro Teor. 829402201 PR 829402-2/01 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 28/03/2012

Decisão: a exclusão da capitalização mensal de juros na espécie, os quais devem ser calculados pelo método... em discussão, posto que se os juros fossem calculados de forma simples, a taxa anual corresponderia... linear, ou simples, considerando-se o prazo médio" (fls. 198 v.), de forma que, não obstante...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058502055 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CRITÉRIOS. O Acórdão nº 70020817706 (fls. 146/190) afastou a utilização da tabela Price e determinou a apuração na forma simples ou linear. Assim, não especificou o método a ser utilizado para apuração da dívida, desde que ocorra na forma linear/simples. Logo, não há vedação à utilização do "sistema de equivalência em juros simples" endossado pela perita. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70058502055, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 24/03/2014)

TJ-PR - 8832773 PR 883277-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ­ CONTRATO DE FINANCIAMENTO ­ SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ­ IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ­ JUROS CALCULADOS DE FORMA LINEAR ­ MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO ­ INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE QUANDO DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO OS JUROS DEVEM SER APLICADOS DE FORMA LINEAR.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050894880 RS

Data de publicação: 19/03/2013

Decisão: a correção monetária pelo IGP-M, procedendo-se o cálculo pelo método linear, afastando-se a utilização... devedor corretamente calculado. Arguiu que deve ser afastado os efeitos da mora derivados do IGP-M para fixar a forma de cálculo e o montante devido. Postulou pela repetição de indébito...

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