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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24523 TO 2008.01.00.024523-4 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CÁLCULOS EXATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DEFLACIONÁRIO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA E A OFERTA. 1. Não se admite, na correção de débitos judiciais, a redução dos valores pela utilização de índice deflacionário. 2. Os honorários advocatícios foram calculados corretamente, pois incidiram sobre a complementação da indenização e não sobre o total que incluiria o valor ofertado. 3. Inexistindo erro material, incabível a correção a qualquer tempo. Ocorreu a preclusão, pois o INCRA foi intimado pessoalmente da decisão que homologou os cálculos em 03/12/2007 e recorreu somente em 19/05/2008. 4. Agravo de Instrumento não conhecido. 5. Pedido de reconsideração prejudicado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 183948 SP 1998/0056308-3 (STJ)

Data de publicação: 14/12/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. O valor da causa não deve ser fixado à base da estimativa do autor quando o pedido pode ser dimensionado economicamente através de cálculos exatos. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 20472 SP 1992/0006907-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. O VALOR NÃO PODE SER FIXADO A BASE DA ESTIMATIVA DO AUTOR, QUANDO O PEDIDO PODE SER DIMENSIONADO ECONOMICAMENTE A BASE DE CALCULOS EXATOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , ESTIMATIVA, REU, IMPUGNAÇÃO, VALOR DA CAUSA, POSSIBILIDADE, CALCULO, CORREÇÃO, DESCABIMENTO, VALOR

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00047077420094030000 SP (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS EXATOS TERMOS DA LIDE. FGTS. CÁLCULOS. 1. A decisão impugnada não é extra petita, tendo sido concedido ao agravante justamente o quanto requerido: reconhecer como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. O caso diz respeito ao cumprimento de sentença transitada em julgado, em que o exequente, ora agravante, discordou dos valores apresentados pela Caixa Econômica Federal - CEF, trazendo aos autos os cálculos do valor que entende correto. 3. Diante da divergência, o Juízo a quo determinou a remessa do processo à Contadoria Judicial para que apurasse o quantum devido. 4. Assim, é possível verificar da informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 150 que este órgão apenas observou fielmente o determinado na decisão transitada em julgado, estabelecendo-se a recomposição do saldo pelos coeficientes aplicáveis às contas do FGTS, ao invés de observar o exposto nos Provimentos CORE. 5. Nesse prisma, resta claro que não há execução ultra petita, pois a execução deve observar o quantum fixado na decisão exequenda, o que ocorreu no caso em análise. 6. Com efeito, não é justo impedir a execução conforme estipulado no título exequendo tão somente porque o ora agravante elaborou os cálculos de modo diverso, mormente quando se considera a complexidade da elaboração dos cálculos que ensejam os julgados relacionados ao FGTS. Precedentes. 7. Agravo legal desprovido.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 02006201102110009 DF 02006-2011-021-10-00-9 AP (TRT-10)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO: OBSERVÂNCIA AOS EXATOS TERMOS DA COISA JULGADA: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO CORRETAMENTE ELABORADOS. Preliminar rejeitada, agravo de petição conhecido e, no mérito, desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70062656111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO PERICIAL REALIZADO NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70062656111, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 29/01/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062487731 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO PERICIAL REALIZADO NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70062487731, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 11/11/2014).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000690012201481600261 PR 0006900-12.2014.8.16.0026/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso parcialmente provido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006900-12.2014.8.16.0026/1 - Campo Largo - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 17.02.2016)

Encontrado em: DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL... QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO . NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I ? RELATÓRIO Trata...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066339912 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VALOR DA CAUSA ESTIMADO NA INICIAL. PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COM O VALOR EXATO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. Busca a parte autora a implantação do piso salarial nacional do magistério, com cobrança de valores retroativos. Discriminado na inicial valor estimativo de sua pretensão, atribuindo um valor aproximado do real à causa. E diante da matéria debatida, mostra-se complexa a elaboração dos cálculos determinados, uma vez que a implantação do piso tem reflexos sobre o vencimento básico e também sobre as vantagens da parte autora, abrangendo diferenças retroativas, circunstâncias que denotam dificuldade para efetivação da medida determinada neste momento inicial da demanda. Prescindível, portanto, a apresentação de cálculos para a fixação do exato valor da causa quando tal apuração é realizável em final liquidação. Precedentes desta Câmara em casos similares. Recurso liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70066339912, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 17/09/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20327523520168260000 SP 2032752-35.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO FEITA EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA DEFESA DA EXECUTADA. CÁLCULO QUE DEVE RESPEITAR OS EXATOS LIMITES DA FIXAÇÃO. CORREÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. A decisão que acolheu a impugnação para afastar o excesso de execução, fixou honorários advocatícios em favor da impugnante, estabelecendo como base de cálculo o valor da diferença em discussão. A adequada apuração desse valor leva em conta que o resultado não beneficia a agravante, e esse é o valor a prevalecer, pois a execução não pode violar os limites do respectivo título executivo. Tratando-se de matéria de ordem pública, inerente ao interesse processual, impõe-se determinar a retificação da conta para fazer constar o valor correto. Em virtude disso, resta prejudicado o recurso.

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