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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051377612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: SERVIDÃO DE ELETRODUTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS QUE NÃO OBERVARAM O TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO NOS EXATOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL, CONSIDERANDO-SE O ABATIMENTO DO VALOR OFERTADO AO INÍCIO DA DEMANDA E DEPOSITADO PELA CONCESSIONÁRIA. 1. Os cálculos apresentados pelo expropriado, pela CEEE-GT e pela Contadoria não observaram os exatos parâmetros do título judicial. Por isso, a homologação de fl. 448 do processo na origem não se sustenta, havendo, ademais, contradição interna insuperável no raciocínio então desenvolvido. 2. Necessária a remessa dos autos à Contadoria para que seja elaborada a conta definitiva e em estreita observância ao título judicial, inclusive com a atualização e abatimento do valor ofertado ao início da demanda, que será o valor do principal e sobre ele incidirão os consectários determinados no título. 3. Posteriormente, deverão ser operadas as amortizações decorrentes dos depósitos supervenientes realizados pela CEEE-GT para, finalmente, se verificar a existência (ou não) de diferença a ser paga e então ventilar a possibilidade de aplicação do art. 475-J do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051377612, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 21/03/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36034 SP 0036034-47.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR: PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. JUROS DE MORA CALCULADOS EXATAMENTE NA FORMA DO TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS AO TERMO INICIAL DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALNÃO CONHECIDO, JUSTAMENTE POR CONFIGURAR INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. MAJORAÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Cabe ao magistrado analisar a memória de cálculo apresentada pelo exequente, bem como as insurgências do embargante, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial apenas quando a complexidade dos cálculos apresentados não permitir a formação da convicção judicial. Noutro dizer: se os elementos dos autos são suficientes à persuasão do magistrado, cabível o julgamento antecipado da lide, não havendo nisso qualquer ofensa ao art. 740 do Código de Processo Civil , sequer ao direito de defesa. 2. No caso em tela, a insurgência da embargante limita-se a forma de aplicação dos juros de mora, sendo os cálculos trazidos aos autos suficientes à persuasão do magistrado, motivo pelo qual é desnecessária a elaboração de cálculo pelo Contador. 3. O exequente aplicou juros simples, no percentual de 0,5% ao mês, decrescentemente, nos exatos termos determinados no título executivo. 4. Por outro lado, correta a aplicação de juros a partir da data da citação (08.04.1999), o que foi expressamente determinado na sentença exequenda. Se a Ordem de Serviço nº 01/98, mencionada pela exequente em seus embargos, realmente determina incidência de juros apenas a partir do mês subsequente ao da citação, não foi contemplada pelo título executivo, não podendo ser aplicada sob pena de acinte à coisa julgada. 5. A RFFSA já se encontrava em liquidação extrajudicial quando opôs embargos à execução e nada alegou quanto à inaplicabilidade de juros de mora às entidades submetidas a regime de liquidação extrajudicial. Ou seja, a matéria não foi deduzida em primeiro grau de jurisdição, sequer apreciada na sentença, caracterizando inovação em sede recursal, o que deve ser repelido, pois fatalmente suprimiria a apreciação da matéria pelo juízo de primeiro grau, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 6. O C. STJ firmou o entendimento segundo o qual a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos em embargos à execução deve corresponder, necessariamente, ao montante alegado como excessivo pelo embargante. 7. Assim, a verba honorária deve ser mantida, eis que fixada nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , bem como levando em consideração o trabalho realizado pelo patrono da apelada e a complexidade da causa. 8. Apelação e recurso adesivo improvidos....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057891913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DA AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INÍCIO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE JUROS DE 12% AO ANO SOBRE AS PARCELAS PAGAS E IMPAGAS, PARA FINS DE HAVER EQUIPARAÇÃO DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES NO CÁLCULO EXATAMENTE COMO DETERMINADO NO JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA PREJUDICADO, EM RAZÃO DE SER MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70057891913, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 20/12/2013)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24523 TO 2008.01.00.024523-4 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CÁLCULOS EXATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DEFLACIONÁRIO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA E A OFERTA. 1. Não se admite, na correção de débitos judiciais, a redução dos valores pela utilização de índice deflacionário. 2. Os honorários advocatícios foram calculados corretamente, pois incidiram sobre a complementação da indenização e não sobre o total que incluiria o valor ofertado. 3. Inexistindo erro material, incabível a correção a qualquer tempo. Ocorreu a preclusão, pois o INCRA foi intimado pessoalmente da decisão que homologou os cálculos em 03/12/2007 e recorreu somente em 19/05/2008. 4. Agravo de Instrumento não conhecido. 5. Pedido de reconsideração prejudicado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 394113 RJ 2004.51.02.004392-5 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR – AUSENCIA DE EXAME PERICIAL – IRRELEVANCIA - REFORMA NA GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO QUE POSSUÍA NA ATIVA - EPILEPSIA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. - Ação objetivando que fosse decretada a reforma do autor, na graduação correspondente ao grau hierárquico superior, sob alegação de que está inválido em decorrência do serviço militar. - O princípio do livre convencimento fundamentado, regente no direito processual brasileiro, permite ao juiz que aprecie livremente a prova, sendo certo que a documentação juntada foi suficiente para formar sua convicção. - A doença da qual padece o autor não compromete sua capacidade laborativa para as demais atividades, não tendo relação de causa e efeito com o serviço militar, razão por que não tem direito à reforma no grau hierárquico que possuía na ativa: art. 108, da Lei 6.680/80. - O autor já foi reformado, administrativamente, tendo sido seus proventos na inatividade calculados nos exatos termos da Lei de regência (Lei 6.680/80).

TJ-SC - Apelação Cível AC 222759 SC 2005.022275-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C. PAGAMENTO DE MULTA - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COBRANÇA ABUSIVA - INCORRÊNCIA - CONTRAPRESTAÇÃO CALCULADA NOS EXATOS TERMOS DA AVENÇA - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. Tendo sido realizado o cálculo do aluguel nos exatos termos da avença, não há se falar em descumprimento contratual capaz de justificar a ruptura do pacto locatício, motivo pelo qual fica o locador isento do pagamento da multa decorrente da rescisão.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8102 SP 1999.61.04.008102-0 (TRF-3)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: COFINS. EMBARGOS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. CDA. REGULARIDADE FORMAL. CONSECTÁRIOS. PREVISÃO EM LEI. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. DCTF'S. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. VERBA HONORÁRIA. DECRETO-LEI N. 1025 /69. 1. As CDA's preenchem todos os requisitos previstos no § 5º do artigo 2º da Lei n. 6.830 /80, especialmente no que diz respeito à indicação precisa da origem, natureza e fundamento legal da dívida, cujo dispositivo não se reporta em momento algum ao fato gerador da obrigação nem à sua base de cálculo, exatamente porque é da lei a função de descrevê-los (artigo 97 , incisos III e IV , do CTN ), definições estas que se encontram, na espécie, na LC n. 70 /91. 2. As CDA's contêm indicação clara dos juros de mora incidentes na espécie - Taxa SELIC -, com a definição de seu termo inicial e referência à Lei n. 9.065 /95, cuja taxa afasta a incidência do artigo 161 , § 1º , do CTN , e atende aos princípios da isonomia, uma vez que sobre os créditos eventualmente devidos pela Fazenda Nacional computa-se a referida Taxa de igual modo, e da legalidade. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 935594/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.03.2008, DJ 23.04.2008 p. 1. 3. Não se há falar em ofensa pela Taxa SELIC ao artigo 192 , § 3º , da CF , que quando vigente, haja vista sua revogação pela EC n. 40 /2003, dependia de lei disciplinadora para surtir efeitos, que nunca chegou a ser editada. 4. Os juros incidem sobre o valor corrigido do débito e têm como finalidade compensar o credor pelo prazo de inadimplência do devedor. 5. Os consectários decorrem estritamente de lei, demandando, portanto, meros cálculos aritméticos, pelo que desnecessária a instrução das execuções com demonstrativos do débito. 6. É pacífico em nossas Cortes Superiores que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a sua declaração pelo contribuinte, por meio de DCTF's, como se deu na hipótese, basta para constituí-lo e lastrear sua imediata cobrança judicial, afastando a necessidade de lançamento formal e de notificação em prévio procedimento administrativo. A respeito: STJ, AgRg no AgRg no Ag 449559/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.04.2008, DJ 14.04.2008 p. 1) 7. Legítima a utilização do encargo do Decreto-lei n. 1025 /69 como substitutivo da condenação em honorários de advogado, nos termos da Súmula n. 168 do e. TFR e porque não viola os percentuais fixados no artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil (STJ, AgRg no Ag 929373/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 10.12.2007 p. 333). 8. Apelação improvida....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 183948 SP 1998/0056308-3 (STJ)

Data de publicação: 14/12/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. O valor da causa não deve ser fixado à base da estimativa do autor quando o pedido pode ser dimensionado economicamente através de cálculos exatos. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 20472 SP 1992/0006907-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. O VALOR NÃO PODE SER FIXADO A BASE DA ESTIMATIVA DO AUTOR, QUANDO O PEDIDO PODE SER DIMENSIONADO ECONOMICAMENTE A BASE DE CALCULOS EXATOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: ESTIMATIVA, REU, IMPUGNAÇÃO, VALOR DA CAUSA, POSSIBILIDADE, CALCULO, CORREÇÃO, DESCABIMENTO, VALOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1176199 RS 2010/0008091-3 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . AFASTAMENTO. I. Inviável a aplicação da multa do art. 475-J do CPC , vez que só agora se estabeleceu o cálculo exato da indenização, com o decote dos juros sobre capital próprio. II. Agravo regimental a que se nega provimento.

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