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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24523 TO 2008.01.00.024523-4 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CÁLCULOS EXATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DEFLACIONÁRIO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA E A OFERTA. 1. Não se admite, na correção de débitos judiciais, a redução dos valores pela utilização de índice deflacionário. 2. Os honorários advocatícios foram calculados corretamente, pois incidiram sobre a complementação da indenização e não sobre o total que incluiria o valor ofertado. 3. Inexistindo erro material, incabível a correção a qualquer tempo. Ocorreu a preclusão, pois o INCRA foi intimado pessoalmente da decisão que homologou os cálculos em 03/12/2007 e recorreu somente em 19/05/2008. 4. Agravo de Instrumento não conhecido. 5. Pedido de reconsideração prejudicado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 183948 SP 1998/0056308-3 (STJ)

Data de publicação: 14/12/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. O valor da causa não deve ser fixado à base da estimativa do autor quando o pedido pode ser dimensionado economicamente através de cálculos exatos. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 20472 SP 1992/0006907-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. O VALOR NÃO PODE SER FIXADO A BASE DA ESTIMATIVA DO AUTOR, QUANDO O PEDIDO PODE SER DIMENSIONADO ECONOMICAMENTE A BASE DE CALCULOS EXATOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , ESTIMATIVA, REU, IMPUGNAÇÃO, VALOR DA CAUSA, POSSIBILIDADE, CALCULO, CORREÇÃO, DESCABIMENTO, VALOR

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00047077420094030000 SP (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS EXATOS TERMOS DA LIDE. FGTS. CÁLCULOS. 1. A decisão impugnada não é extra petita, tendo sido concedido ao agravante justamente o quanto requerido: reconhecer como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. O caso diz respeito ao cumprimento de sentença transitada em julgado, em que o exequente, ora agravante, discordou dos valores apresentados pela Caixa Econômica Federal - CEF, trazendo aos autos os cálculos do valor que entende correto. 3. Diante da divergência, o Juízo a quo determinou a remessa do processo à Contadoria Judicial para que apurasse o quantum devido. 4. Assim, é possível verificar da informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 150 que este órgão apenas observou fielmente o determinado na decisão transitada em julgado, estabelecendo-se a recomposição do saldo pelos coeficientes aplicáveis às contas do FGTS, ao invés de observar o exposto nos Provimentos CORE. 5. Nesse prisma, resta claro que não há execução ultra petita, pois a execução deve observar o quantum fixado na decisão exequenda, o que ocorreu no caso em análise. 6. Com efeito, não é justo impedir a execução conforme estipulado no título exequendo tão somente porque o ora agravante elaborou os cálculos de modo diverso, mormente quando se considera a complexidade da elaboração dos cálculos que ensejam os julgados relacionados ao FGTS. Precedentes. 7. Agravo legal desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056079031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. Para a atribuição do valor da causa, revela-se suficiente que fique demonstrado o proveito econômico, ainda que de forma singela, sem a necessidade de cálculos exatos, ao menos em sede de cognição sumária a fim de averiguar a competência absoluta. Outrossim, o montante apontado como devido, por certo, será um valor provisório, aproximado, e não, obrigatoriamente, o valor líquido e certo da pretensão final. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056079031, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 22/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056241136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. Para a atribuição do valor da causa, revela-se suficiente que fique demonstrado o proveito econômico, ainda que de forma singela, sem a necessidade de cálculos exatos, ao menos em sede de cognição sumária a fim de averiguar a competência absoluta. Outrossim, o montante apontado como devido, por certo, será um valor provisório, aproximado, e não, obrigatoriamente, o valor líquido e certo da pretensão final. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056241136, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056886047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. Para a atribuição do valor da causa, revela-se suficiente que fique demonstrado o proveito econômico, ainda que de forma singela, sem a necessidade de cálculos exatos, ao menos em sede de cognição sumária a fim de averiguar a competência absoluta. Outrossim, o montante apontado como devido, por certo, será um valor provisório, aproximado, e não, obrigatoriamente, o valor líquido e certo da pretensão final. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056886047, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056688039 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. Para a atribuição do valor da causa, revela-se suficiente que fique demonstrado o proveito econômico, ainda que de forma singela, sem a necessidade de cálculos exatos, ao menos em sede de cognição sumária a fim de averiguar a competência absoluta. Outrossim, o montante apontado como devido, por certo, será um valor provisório, aproximado, e não, obrigatoriamente, o valor líquido e certo da pretensão final. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056688039, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 03/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056392566 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. Para a atribuição do valor da causa, revela-se suficiente que fique demonstrado o proveito econômico, ainda que de forma singela, sem a necessidade de cálculos exatos, ao menos em sede de cognição sumária a fim de averiguar a competência absoluta. Outrossim, o montante apontado como devido, por certo, será um valor provisório, aproximado, e não, obrigatoriamente, o valor líquido e certo da pretensão final. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056392566, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056392103 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. Para a atribuição do valor da causa, revela-se suficiente que fique demonstrado o proveito econômico, ainda que de forma singela, sem a necessidade de cálculos exatos, ao menos em sede de cognição sumária a fim de averiguar a competência absoluta. Outrossim, o montante apontado como devido, por certo, será um valor provisório, aproximado, e não, obrigatoriamente, o valor líquido e certo da pretensão final. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056392103, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/09/2013)

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