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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25952 PI 96.01.25952-0 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. 1. Excesso de execução demonstrado no tocante à correção monetária, cabendo a reforma parcial da sentença proferida nos embargos, a fim de que sobre os cálculos apresentados pelos exeqüentes, uma vez deduzidos os valores pagos administrativamente e acrescidas as parcelas referentes ao décimo terceiro salário de 1991, incidam os índices apresentados pela autarquia, de acordo com a informação da Contadoria Judicial, que os reputou corretos. 2. Apelação parcialmente provida, sem alteração dos ônus da sucumbência. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. 1. Excesso de execução demonstrado no tocante à correção monetária, cabendo a reforma parcial da sentença proferida nos embargos, a fim de que sobre os cálculos apresentados pelos exeqüentes, uma vez deduzidos os valores pagos administrativamente e acrescidas as parcelas referentes ao décimo terceiro salário de 1991, incidam os índices apresentados pela autarquia, de acordo com a informação da Contadoria Judicial, que os reputou corretos. 2. Apelação parcialmente provida, sem alteração dos ônus da sucumbência. (AC 96.01.25952-0/PI, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.41 de 31/07/2003)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25939 PI 96.01.25939-2 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA EXEQÜENDA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO. 1. Impossível a reforma da sentença exeqüenda em sede de embargos à execução, encontrando-se preclusas todas as questões que o réu deixou de alegar, no momento oportuno, na ação de conhecimento. Os embargos por ele opostos com fundamento em excesso de execução (art. 741 , V , do CPC ) ficam restritos à demonstração de que o valor pretendido pelos credores não corresponde ao estabelecido no título executivo. 2. Excesso de execução comprovado no tocante à correção monetária, cabendo a reforma parcial da sentença proferida nos embargos, a fim de que sobre os cálculos apresentados pelos exeqüentes incidam os índices apresentados pela autarquia, de acordo com a informação da Contadoria Judicial, que os reputou corretos. 3. Apelação parcialmente provida, sem alteração dos ônus da sucumbência.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200051010289043 (TRF-2)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF E CONTESTADOS PELO APELANTE. AUTOS REMETIDOS AO CONTADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCORREÇÕES. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Diante das alegações de incorreções nos cálculos apresentados pela CEF foram os presentes autos encaminhados ao Núcleo de Contadoria deste E. Tribunal 2. O Contador Judicial, ao se pronunciar sobre os cálculos da CEF, ao contrário do defendido pelo Apelante, não apontou qualquer incorreção nos referidos cálculos. 3. A Contadoria Judicial, na qualidade de órgão auxiliar da justiça, goza, efetivamente, da fé pública, militando em seu favor a presunção iuris tantum do exato cumprimento da norma legal. Precedentes desta Egrégia Corte.: AC 1994.51.02.005353-4, Sexta Turma Especializada, julg.22/03/2010, Relatora Juíza Federal Convocada Carmen Silvia Lima de Arruda; AC nº 411745, Processo nº 200651010086444, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Frederico Gueiros, DJU de 03/10/2008, pág. 223; AC nº 384764, Processo nº 200051010189656, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Benedito Gonçalves, DJU de 13/06/2008, pág. 541. 4.Nada mais há a pagar ao Apelante, restando comprovado que a CEF cumpriu corretamente o julgado. 5. Apelação não provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20040110716574 DF 0030959-43.2004.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA. FUNÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. AUXILIAR À ATIVIDADE JURISDICIONAL. PARÂMETRO DE CÁLCULO DETERMINADO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS TENDO COMO PARÂMETRO O VALOR APRESENTADO EM RECONVENÇÃO O QUAL NÃO FOI IMPUGNADO. COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A CONTADORIA JUDICIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI CARÁTER MERAMENTE AUXILIAR ÀS ATIVIDADES JURISDICIONAIS DO MAGISTRADO, NÃO SE ELENCANDO ENTRE SUAS ATIVIDADES PRECÍPUAS O ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS PARA OS CÁLCULOS, DEVENDO, NO MOMENTO DA ELABORAÇÃO, OBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PELO JUÍZO, BEM COMO AO MANUAL DE PROCEDIMENTOS DAS CONTADORIAS-PARTIDORIAS. 2. O VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS É AQUELE INFORMADO NA PLANILHA OFERECIDA QUANDO DA RECONVENÇÃO, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE. MORMENTE QUANDO A REFERIDA PLANILHA NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO, NÃO SENDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEDE APROPRIADA PARA QUESTIONAR VALORES QUE ESTÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042084186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUTOS REMETIDOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR CONDENATÓRIO. O JUIZ PODERÁ VALER-SE DO CONTADOR DO JUÍZO, QUANDO A MEMÓRIA APRESENTADA PELO CREDOR APARENTEMENTE EXCEDER OS LIMITES DA DECISÃO EXEQÜENDA. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042084186, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 04/04/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70038404331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUTOS REMETIDOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR CONDENATÓRIO. O JUIZ PODERÁ VALER-SE DO CONTADOR DO JUÍZO, QUANDO A MEMÓRIA APRESENTADA PELO CREDOR APARENTEMENTE EXCEDER OS LIMITES DA DECISÃO EXEQÜENDA. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70038404331, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/11/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70039379508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUTOS REMETIDOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR CONDENATÓRIO. O JUIZ PODERÁ VALER-SE DO CONTADOR DO JUÍZO, QUANDO A MEMÓRIA APRESENTADA PELO CREDOR APARENTEMENTE EXCEDER OS LIMITES DA DECISÃO EXEQÜENDA. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70039379508, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 26/12/2011)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 655658 SC 2011.065565-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA REJEITADA. DISPARIDADE ENTRE OS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL. PROCEDIMENTO ACERTADO. EXEGESE DO ART. 475-B , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DE ACORDO COM A SENTENÇA EXEQUENDA. ACERTO CHANCELADO PELO CONTADOR DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na fase de cumprimento da sentença, havendo disparidade entre os cálculos apresentados, deve o magistrado solicitar o auxílio do contador judicial para que se resolva a controvérsia. "A simples aplicação de índice de correção monetária não requer perito com conhecimento específico em cálculo atuarial. Inteligência dos arts. 4º , 5º e 6º do Decreto nº 66.408 /70"(AgRg no Ag 474082/MG , Min. Antônio de Pádua Ribeiro) (TJSC, AI n. , de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 6-9-2011)."Não há excesso de execução quando o cálculo apresentado pelo exeqüente segue exatamente o estabelecido em sentença judicial transitada em julgado, com força executiva em razão de seu conteúdo condenatório"(TJSC, AI n. , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 21-8-2008).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120147776 SC 2012.014777-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES. PROCESSO REMETIDO À CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. NECESSIDADE DE ÍNDICES ESPECÍFICOS PROVENIENTES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA DETERMINAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. PLEITO DE MINORAÇÃO. REDUÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. PRESENTE CASO QUE SE DIFERENCIA DAQUELES EM QUE A VERBA HONORÁRIA PERICIAL É MINORADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "[...] Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames a serem efetivados pelo perito em cada caso. Tratando-se de perícia contábil para levantar os valores devidos na execução de sentença referente a mais de um benefício acidentário, deve o perito ser adequadamente remunerado de acordo com a extensão do exame pericial" (Agravo de Instrumento n. 2010.018667-9, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 19/08/2010).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130018571 SC 2013.001857-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA DE POUPANÇA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E ACOLHE O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, FAZENDO AS CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONCISÃO DOS ARGUMENTOS QUE NÃO IMPORTA EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, QUAL SEJA, O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS LITIGANTES. DECISÃO QUE REMETE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. NOVO CÁLCULO QUE É APLAUDIDO PELO CREDOR, CONSTANDO OMISSÃO DO DEVEDOR QUANDO INTIMADO PARA A MANIFESTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE "HOMOLOGA" (SIC) O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE, EQUIVOCADAMENTE, COMBATEM O CÁLCULO DO CREDOR, NÃO MAIS SUBMETIDO À DISCUSSÃO E EXCLUÍDO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A determinação superior, de sobrestamento de todos os recursos envolvendo a matéria objeto da repercussão geral reconhecida no recurso representativo da controvérsia, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, não impede a tramitação daquelas ações já concluídas e cuja sentença está acobertada pelos efeitos da coisa julgada. 2. O tema [...]...

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