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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

Página 1 de 14.817 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25952 PI 96.01.25952-0 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. 1. Excesso de execução demonstrado no tocante à correção monetária, cabendo a reforma parcial da sentença proferida nos embargos, a fim de que sobre os cálculos apresentados pelos exeqüentes, uma vez deduzidos os valores pagos administrativamente e acrescidas as parcelas referentes ao décimo terceiro salário de 1991, incidam os índices apresentados pela autarquia, de acordo com a informação da Contadoria Judicial, que os reputou corretos. 2. Apelação parcialmente provida, sem alteração dos ônus da sucumbência. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. 1. Excesso de execução demonstrado no tocante à correção monetária, cabendo a reforma parcial da sentença proferida nos embargos, a fim de que sobre os cálculos apresentados pelos exeqüentes, uma vez deduzidos os valores pagos administrativamente e acrescidas as parcelas referentes ao décimo terceiro salário de 1991, incidam os índices apresentados pela autarquia, de acordo com a informação da Contadoria Judicial, que os reputou corretos. 2. Apelação parcialmente provida, sem alteração dos ônus da sucumbência. (AC 96.01.25952-0/PI, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.41 de 31/07/2003)

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 31

TJ-SP - Apelação APL 00292102520098260053 SP 0029210-25.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: Embargos a execução. Bônus mérito em favor de inativos. Leis Complementares 891 /00, 909 /01, 928 /02, 948 /03 e 963 /04. Valor mínimo. Inexistência de excesso de execução. Cálculos remetidos à contadoria judicial. Vislumbrada a necessidade de se considerar os descontos referentes à assistência médica hospitalar para cada autor. Não cabimento. Leis instituidoras de referidas vantagens que delas excluiu expressamente "os descontos previdenciários e de assistência médica". Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25939 PI 96.01.25939-2 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA EXEQÜENDA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO. 1. Impossível a reforma da sentença exeqüenda em sede de embargos à execução, encontrando-se preclusas todas as questões que o réu deixou de alegar, no momento oportuno, na ação de conhecimento. Os embargos por ele opostos com fundamento em excesso de execução (art. 741 , V , do CPC ) ficam restritos à demonstração de que o valor pretendido pelos credores não corresponde ao estabelecido no título executivo. 2. Excesso de execução comprovado no tocante à correção monetária, cabendo a reforma parcial da sentença proferida nos embargos, a fim de que sobre os cálculos apresentados pelos exeqüentes incidam os índices apresentados pela autarquia, de acordo com a informação da Contadoria Judicial, que os reputou corretos. 3. Apelação parcialmente provida, sem alteração dos ônus da sucumbência.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. 28,86% PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 31

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20040110716574 DF 0030959-43.2004.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA. FUNÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. AUXILIAR À ATIVIDADE JURISDICIONAL. PARÂMETRO DE CÁLCULO DETERMINADO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS TENDO COMO PARÂMETRO O VALOR APRESENTADO EM RECONVENÇÃO O QUAL NÃO FOI IMPUGNADO. COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A CONTADORIA JUDICIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI CARÁTER MERAMENTE AUXILIAR ÀS ATIVIDADES JURISDICIONAIS DO MAGISTRADO, NÃO SE ELENCANDO ENTRE SUAS ATIVIDADES PRECÍPUAS O ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS PARA OS CÁLCULOS, DEVENDO, NO MOMENTO DA ELABORAÇÃO, OBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PELO JUÍZO, BEM COMO AO MANUAL DE PROCEDIMENTOS DAS CONTADORIAS-PARTIDORIAS. 2. O VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS É AQUELE INFORMADO NA PLANILHA OFERECIDA QUANDO DA RECONVENÇÃO, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE. MORMENTE QUANDO A REFERIDA PLANILHA NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO, NÃO SENDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEDE APROPRIADA PARA QUESTIONAR VALORES QUE ESTÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

TJ-RS - Recurso Cível 71005533831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. O PRAZO PARA IMPUGNAR TEM INÍCIO A CONTAR DO DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO. RECEBIMENTO E ANÁLISE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 513, § 3º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO PRESENTE, UMA VEZ QUE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC TEM INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS (SÚMULA 21 DAS TURMAS RECURSAIS). E, POR FIM, NÃO SENDO OBSERVADO O COMANDO SENTENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO, POSTO QUE O ÍNDICE DO IGP-M (FGV) UTILIZADO NÃO CORRESPENDE AO QUE USUALMENTE É APLICADO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO (IGP-M/FORO), OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS À CONTADORIA DO FORO PARA CÁLCULO, OBSERVANDO A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO PELA IMPUGNANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005533831, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 06/08/2015).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110927573 SC 2011.092757-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES. PROCESSO REMETIDO À CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULO APRESENTADO. ANUÊNCIA DOS LITIGANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EQUIVOCADAMENTE. EMBARGANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. VERBA DEVIDA SOMENTE PELO EMBARGADO. EXEGESE DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C O ART. 598 , AMBOS DO CPC . AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não há que se falar em sucumbência recíproca, quando uma das partes decai de parte mínima do pedido. 'A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá de aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte' (Nelson Nery Jr. e Rosa Andrade Nery)" (AC n. 2005.010426-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 28/03/2006).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 655658 SC 2011.065565-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA REJEITADA. DISPARIDADE ENTRE OS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL. PROCEDIMENTO ACERTADO. EXEGESE DO ART. 475-B , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DE ACORDO COM A SENTENÇA EXEQUENDA. ACERTO CHANCELADO PELO CONTADOR DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na fase de cumprimento da sentença, havendo disparidade entre os cálculos apresentados, deve o magistrado solicitar o auxílio do contador judicial para que se resolva a controvérsia. "A simples aplicação de índice de correção monetária não requer perito com conhecimento específico em cálculo atuarial. Inteligência dos arts. 4º , 5º e 6º do Decreto nº 66.408 /70"(AgRg no Ag 474082/MG , Min. Antônio de Pádua Ribeiro) (TJSC, AI n. , de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 6-9-2011)."Não há excesso de execução quando o cálculo apresentado pelo exeqüente segue exatamente o estabelecido em sentença judicial transitada em julgado, com força executiva em razão de seu conteúdo condenatório"(TJSC, AI n. , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 21-8-2008).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120147776 SC 2012.014777-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES. PROCESSO REMETIDO À CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. NECESSIDADE DE ÍNDICES ESPECÍFICOS PROVENIENTES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA DETERMINAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. PLEITO DE MINORAÇÃO. REDUÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. PRESENTE CASO QUE SE DIFERENCIA DAQUELES EM QUE A VERBA HONORÁRIA PERICIAL É MINORADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "[...] Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames a serem efetivados pelo perito em cada caso. Tratando-se de perícia contábil para levantar os valores devidos na execução de sentença referente a mais de um benefício acidentário, deve o perito ser adequadamente remunerado de acordo com a extensão do exame pericial" (Agravo de Instrumento n. 2010.018667-9, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 19/08/2010).

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 161290 RJ 2007.02.01.016532-2 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS – DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS PELOS AUTORES E O APURADO PELA CONTADORIA - NOVA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR – NECESSIDADE I – Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes em processo de execução, inclusive quanto à existência de eventual erro material com relação aos valores a serem homologados na fase de liqüidação da sentença cognitiva, devem os autos ser remetidos à Contadoria Judicial, para dirimir as dúvidas suscitadas. II - Agravo provido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 346911 RJ 2002.51.01.011290-5 (TRF-2)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE (ART. 604, § 2º, DO CPC , ATUAL, ART. 475-B, § 3º, DO CPC ) PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não obstante a extinção da modalidade de execução de título judicial por cálculo do contador, perpetrada pela Lei 8.898 /94, que transferiu ao credor-exeqüente o ônus de apresentar, mediante memória discriminada de cálculo, o valor da execução, foi mantida a possibilidade de o Juiz se valer do Contador do Juízo para evitar excesso de execução, quando reputar necessário, consoante artigo 604, § 2º, do CPC , atualmente, substituído pelo art. 475-B, § 3º, do CPC (Lei 11.323/2005). - Vislumbrando o órgão auxiliar do Juízo excesso nos cálculos elaborados pelo exeqüente, pode e deve o Magistrado determinar que a execução prossiga com base nos elaborados por este, uma vez que a execução deve observar a coisa julgada, não havendo falar em preclusão, nem mesmo em violação do princípio da imparcialidade do Juiz. - Os autos foram remetidos ao Núcleo da Contadoria desta Eg. Corte que, em parecer, não ratificou os cálculos do Contador do Juízo, fazendo ressalvas quanto à inexistência nos autos dos extratos referentes ao mês de março/90, bem como a não inclusão dos honorários advocatícios, razão por que merece ser reformada sentença para que novos cálculos sejam elaborados. - Milita a favor do Setor de Cálculos Judiciais, na qualidade de órgão auxiliar da Justiça, a presunção juris tantum do exato cumprimento da norma legal. Precedentes. - Agravo retido não provido e recurso de apelação parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução com a elaboração de novos cálculos, observando as ressalvas elaboradas pelo Núcleo da Contadoria – NUCON deste Eg. Tribunal....

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