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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 201400001319 PR 20140000131-9 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.0000131-9/0 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA.AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A AGRAVADO: DIRIVAL PEREIRA DOS SANTOS.RELATORA: JUÍZA GIANI MARIA MORESCHI.AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODALIDADE RECURSAL NÃO PREVISTA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.Vistos,O agravo de instrumento previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil pode ser manejado pela parte que se sinta prejudicada por decisão interlocutória nas formas de instrumento ou retido nos autos.Contudo, tal como manejado no presente feito, não merece ser conhecido, pois tendo esta Turma Recursal competência para julgar feitos em segundo grau relativos ao Sistema dos Juizados Especiais do Paraná (art. 1º da Resolução nº 01/2003), submete-se às disposições da Lei 9.099/95, que não prevê a possibilidade de interposição de referida espécie de recurso.Embora seja corrente arguir-se que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, mister elucidar que referida subsidiariedade somente ocorre quando a matéria tratada for omissa na Lei nº 9.099/95, o que não é o caso, pois a intenção do legislador foi limitar o número de recursos, primando, assim, sempre pela simplicidade do procedimento e pelaagilidade do provimento da tutela jurisdicional, motivo pelo qual previu somente para os processos cíveis o recurso inominado e os embargos declaratórios.A doutrina, aliás, aponta no mesmo sentido.ALEXANDRE FREITAS CÂMARA afirma:"Sendo o processo que se desenvolve nos Juizados Especiais regido pelo princípio da oralidade, nele devem ser consideradas irrecorríveis as decisões interlocutórias. Qualquer exceção a esta regra, para existir, precisaria estar expressamente prevista. Não havendo, na Lei 9.099/95, qualquer exceção prevista à regra geral, pois, afirma-se ­ de forma pacífica ­ o não cabimento do agravo nesse microssistema 1 procesual...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 663061 RJ 2004/0077291-9 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. 1. Tanto a Lei de Execuções Fiscais quanto o Código de Processo Civil impõem ao magistrado o dever de despachar a petição inicial. Trata-se do exercício de típica atividade de cognição, imprescindível ao regular andamento do processo e que não pode ser delegada. 2. "A nulidade absoluta é vício insanável, podendo ser reconhecida, de ofício ou mediante requerimento das partes, a qualquer tempo, durante o processo." (CÂMARA, Alexandre Freitas. "Lições de Direito Processual Civil", Vol. I, 9ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, pág. 251) 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: ). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, ATLAS, 2004, P. 873.. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 663061 RJ 2004/0077291-9 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. 1. Tanto a Lei de Execuções Fiscais quanto o Código de Processo Civil impõem ao magistrado o dever de despachar a petição inicial. Trata-se do exercício de típica atividade de cognição, imprescindível ao regular andamento do processo e que não pode ser delegada. 2. "A nulidade absoluta é vício insanável, podendo ser reconhecida, de ofício ou mediante requerimento das partes, a qualquer tempo, durante o processo." (CÂMARA, Alexandre Freitas. "Lições de Direito Processual Civil", Vol. I, 9ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, pág. 251) 3. Recurso especial provido

Encontrado em: ). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, ATLAS, 2004, P. 873.. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

TJ-PR - Apelação APL 12108433 PR 1210843-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1.210.843-3, da Comarca de Umuarama, 2ª Vara Criminal, em que é Apelante SÉRGIO DIAS DE FREITAS e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIO A ilustre Promotoria de Justiça, com exercício na Comarca de Umuarama, denunciou Sérgio Dias de Freitas, Tiago Oliveira Campos Carvalho, Alexandre Agur Monteiro, Elpídio Rodrigues dos Santos, Emerson Pereira Marques e Renato Isaías dos Santos, como incursos nas sanções dos artigos 12 e 18, III, da Lei nº 6.368/76, e art. 333, par. único, do Código Penal, c/c art. 69 e 29, do Código Penal; Solaine Aparecida dos Santos, nas sanções do art. 333, par. único, c/c art. 29, ambos do Código Penal; Roberto Assis e Valdeley Roberto de Oliveira, nas sanções do art. 317, § 1º, do Código Penal; em razão dos seguintes fatos delituosos (fls. 02/10): "Primeiramente, os denunciados SÉRGIO DIAS DE FREITAS, TIAGO OLIVEIRA CAMPOS CARVALHO, ALEXANDRE AGUR MONTEIRO e EMERSON PEREIRA MARQUES, em data não determinada nos autos, agindo mediante vínculo psicológico, um aderindo à vontade dos demais, associaram-se com o manifesto propósito de cometerem crimes, dentre eles, o de tráfico de substância entorpecente. Ficando definido que quando da prática dos ilícitos, Sérgio e Tiago seriam os responsáveis pelo contato com os fornecedores da droga, acertando inclusive o preço, além de decidirem acerca da maneira como a droga seria transportada e qual seria seu destino final, dentre outros detalhes, sendo que Alexandre era o responsável pelo transporte da droga até seu destino final, contando na maioria das vezes com o auxílio de terceiros contratados para fazer o transporte, sendo que ele e o também denunciado Emerson, atuavam como batedores, utilizando-se de outro veículo, com o objetivo de facilitar...

Encontrado em: na Comarca de Umuarama, denunciou Sérgio Dias de Freitas, Tiago Oliveira Campos Carvalho, Alexandre Agur.../10): "Primeiramente, os denunciados SÉRGIO DIAS DE FREITAS, TIAGO OLIVEIRA CAMPOS CARVALHO, ALEXANDRE AGUR MONTEIRO... Dias de Freitas, Thiago Oliveira Campos e Alexandre Agur estavam sendo monitorados por interceptação...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 405201200410000 DF 00405-2012-004-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PRÉVIO EXAME JUDICIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Hipótese em que o bem da vida deduzido e analisado em ação judicial anterior – pagamento de contribuições à FUNCEF em razão da desconsideração de parcela salarial (CTVA) pelo empregador - está sendo reprisado na presente ação – revisão do saldamento do plano de previdência privada, com a inclusão da parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição. Impossibilidade de reexame judicial da pretensão renovada, sob pena de ofensa aos postulados da unidade de convicção e da segurança jurídica, tutelados pelo instituto da coisa julgada ( CPC , art. 467 ). A inserção de um novo demandado no polo passivo da segunda ação – ente fechado de previdência privada complementar – não basta para afastar o pressuposto processual negativo da coisa julgada. Incidência da teoria da identidade de relação jurídica (Alexandre Freitas Câmara). Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, por configurado o pressuposto processual negativo da coisa julgada ( CPC , art. 267 , VI). I –

Encontrado em: 3ª Turma 06/12/2013 no DEJT - 6/12/2013 Recorrente: Marcos Alexandre de Freitas. Recorrente

TRT-10 - Agravo de Petição AP 8122200600810004 DF 00405-2012-004-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PRÉVIO EXAME JUDICIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Hipótese em que o bem da vida deduzido e analisado em ação judicial anterior – pagamento de contribuições à FUNCEF em razão da desconsideração de parcela salarial (CTVA) pelo empregador - está sendo reprisado na presente ação – revisão do saldamento do plano de previdência privada, com a inclusão da parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição. Impossibilidade de reexame judicial da pretensão renovada, sob pena de ofensa aos postulados da unidade de convicção e da segurança jurídica, tutelados pelo instituto da coisa julgada ( CPC , art. 467 ). A inserção de um novo demandado no polo passivo da segunda ação – ente fechado de previdência privada complementar – não basta para afastar o pressuposto processual negativo da coisa julgada. Incidência da teoria da identidade de relação jurídica (Alexandre Freitas Câmara). Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, por configurado o pressuposto processual negativo da coisa julgada ( CPC , art. 267 , VI). I –

Encontrado em: 1ª Turma 06/12/2013 no DEJT - 6/12/2013 Recorrente: Marcos Alexandre de Freitas. Recorrente

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00405201200410000 DF 00405-2012-004-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PRÉVIO EXAME JUDICIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Hipótese em que o bem da vida deduzido e analisado em ação judicial anterior – pagamento de contribuições à FUNCEF em razão da desconsideração de parcela salarial (CTVA) pelo empregador - está sendo reprisado na presente ação – revisão do saldamento do plano de previdência privada, com a inclusão da parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição. Impossibilidade de reexame judicial da pretensão renovada, sob pena de ofensa aos postulados da unidade de convicção e da segurança jurídica, tutelados pelo instituto da coisa julgada ( CPC , art. 467 ). A inserção de um novo demandado no polo passivo da segunda ação – ente fechado de previdência privada complementar – não basta para afastar o pressuposto processual negativo da coisa julgada. Incidência da teoria da identidade de relação jurídica (Alexandre Freitas Câmara). Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, por configurado o pressuposto processual negativo da coisa julgada ( CPC , art. 267 , VI). I –

Encontrado em: 3ª Turma 06/12/2013 no DEJT - 6/12/2013 Recorrente: Marcos Alexandre de Freitas. Recorrente

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2104201101210005 DF 02104-2011-012-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PRÉVIO EXAME JUDICIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Hipótese em que o bem da vida deduzido e analisado em ação judicial anterior – contagem das horas extras para a PREVI, para efeito de recomposição dos proventos complementares – está sendo reprisado na presente ação. Impossibilidade de reexame judicial da pretensão renovada, sob pena de ofensa aos postulados da unidade de convicção e da segurança jurídica, tutelados pelo instituto da coisa julgada ( CPC , art. 467 ). A inserção de um novo demandado no polo passivo da segunda ação – ente fechado de previdência privada complementar – não basta para afastar o pressuposto processual negativo da coisa julgada. Incidência da teoria da identidade de relação jurídica (Alexandre Freitas Câmara). Recurso conhecido e provido. I –

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00606872120128190000 RJ 0060687-21.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: da liminar, colaciona-se a lição do Des. Alexandre Freitas Câmara: . o fumus boni iuris não é requisito suficiente para a concessão da medida cautelar. Outro requisito é exigido, e a ele se dá, tradicionalmente, o nome de periculum in mora (ou seja, perigo na demora). Isto porque, como sabido, a tutela jurisdicional cautelar é modalidade de tutela de urgência, destinada a proteger a efetividade de um futuro provimento jurisdicional, que está diante da iminência de não alcançar os resultados práticos dele esperados. É esta situação de perigo iminente que recebe o nome de periculum in mora, sendo sua presença necessária para que a tutela cautelar possa ser prestada pelo Estado-Juiz. Esta iminência de dano irreparável (ou de difícil reparação), tradicionalmente denominada periculum in mora, não é capaz de afetar o direito substancial, mas gera perigo, tão-somente, para a efetividade do processo. As situações de perigo para o direito substancial são protegidas através de outra modalidade de tutela jurisdicional, chamada tutela antecipatória, nos termos do que dispõe o art. 273, I, do Código de Processo Civil. Há, assim, dois tipos de situação de perigo: a que gera risco de dano irreparável (ou de difícil reparação) para o direito substancial, e a que provoca risco de dano (também aqui irreparável ou de difícil reparação) para a efetividade do processo. No primeiro caso, adequada será a tutela antecipatória; no segundo, a tutela cautelar." (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, volume III, 14ª edição, revista e atualizada até a Lei nº 11.441/2007. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 35-38) Veja-se ainda a lição do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Teori Albino Zavascki, verbis: Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis à qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação...

Encontrado em: QUARTA CAMARA CIVEL 14/05/2013 18:25 - 14/5/2013 Autor: DILSON ALVES DE SOUZA. Autor: RONALDO ALVES

TRF-2 - AGRAVO AGV 156233 RJ 2007.02.01.007548-5 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. ART. 475-J, DO CPC . INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - As disposições insertas na Lei nº 11.232 /2005 têm como finalidade precípua a abolição de certas formalidades no processo executivo que, eventualmente, possam acarretar entraves ou morosidade no cumprimento das obrigações constantes de sentenças condenatórias. - Assim, inaugurou-se uma forma de execução mais simplificada, em que a exigência de cumprimento do julgado é decorrência do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, pelo que é razoável concluir que a intimação dos atos processuais subseqüentes à apreciação do mérito da demanda deva ser feita na pessoa do advogado, à míngua de disposição expressa em sentido divergente. - Segundo magistério de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA in A Nova Execução de Sentença, 4ª edição, Lumen Juris Editora, “decorrido o prazo de quinze dias sem que o devedor efetue o pagamento, incide sobre a sua dívida uma multa de dez por cento”. - Dessa forma, somente o pagamento no prazo legal afasta a aplicabilidade da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. - Impõe-se reconhecer que a CEF possui acúmulo de trabalho, haja vista a imensa quantidade de ações sobre os expurgos inflacionários. Entretanto, mister se faz um planejamento de suas atividades se o Juiz concede um prazo razoável para o cumprimento de seu julgado. - Agravo improvido.

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