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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 663061 RJ 2004/0077291-9 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. 1. Tanto a Lei de Execuções Fiscais quanto o Código de Processo Civil impõem ao magistrado o dever de despachar a petição inicial. Trata-se do exercício de típica atividade de cognição, imprescindível ao regular andamento do processo e que não pode ser delegada. 2. "A nulidade absoluta é vício insanável, podendo ser reconhecida, de ofício ou mediante requerimento das partes, a qualquer tempo, durante o processo." (CÂMARA, Alexandre Freitas. "Lições de Direito Processual Civil", Vol. I, 9ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, pág. 251) 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: ). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, ATLAS, 2004, P. 873.. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 663061 RJ 2004/0077291-9 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. 1. Tanto a Lei de Execuções Fiscais quanto o Código de Processo Civil impõem ao magistrado o dever de despachar a petição inicial. Trata-se do exercício de típica atividade de cognição, imprescindível ao regular andamento do processo e que não pode ser delegada. 2. "A nulidade absoluta é vício insanável, podendo ser reconhecida, de ofício ou mediante requerimento das partes, a qualquer tempo, durante o processo." (CÂMARA, Alexandre Freitas. "Lições de Direito Processual Civil", Vol. I, 9ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, pág. 251) 3. Recurso especial provido

Encontrado em: ). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, ATLAS, 2004, P. 873.. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 405201200410000 DF 00405-2012-004-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PRÉVIO EXAME JUDICIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Hipótese em que o bem da vida deduzido e analisado em ação judicial anterior – pagamento de contribuições à FUNCEF em razão da desconsideração de parcela salarial (CTVA) pelo empregador - está sendo reprisado na presente ação – revisão do saldamento do plano de previdência privada, com a inclusão da parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição. Impossibilidade de reexame judicial da pretensão renovada, sob pena de ofensa aos postulados da unidade de convicção e da segurança jurídica, tutelados pelo instituto da coisa julgada ( CPC , art. 467 ). A inserção de um novo demandado no polo passivo da segunda ação – ente fechado de previdência privada complementar – não basta para afastar o pressuposto processual negativo da coisa julgada. Incidência da teoria da identidade de relação jurídica (Alexandre Freitas Câmara). Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, por configurado o pressuposto processual negativo da coisa julgada ( CPC , art. 267 , VI). I –

Encontrado em: 3ª Turma 06/12/2013 no DEJT - 6/12/2013 Recorrente: Marcos Alexandre de Freitas. Recorrente

TRT-10 - Agravo de Petição AP 8122200600810004 DF 00405-2012-004-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PRÉVIO EXAME JUDICIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Hipótese em que o bem da vida deduzido e analisado em ação judicial anterior – pagamento de contribuições à FUNCEF em razão da desconsideração de parcela salarial (CTVA) pelo empregador - está sendo reprisado na presente ação – revisão do saldamento do plano de previdência privada, com a inclusão da parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição. Impossibilidade de reexame judicial da pretensão renovada, sob pena de ofensa aos postulados da unidade de convicção e da segurança jurídica, tutelados pelo instituto da coisa julgada ( CPC , art. 467 ). A inserção de um novo demandado no polo passivo da segunda ação – ente fechado de previdência privada complementar – não basta para afastar o pressuposto processual negativo da coisa julgada. Incidência da teoria da identidade de relação jurídica (Alexandre Freitas Câmara). Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, por configurado o pressuposto processual negativo da coisa julgada ( CPC , art. 267 , VI). I –

Encontrado em: 1ª Turma 06/12/2013 no DEJT - 6/12/2013 Recorrente: Marcos Alexandre de Freitas. Recorrente

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00405201200410000 DF 00405-2012-004-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PRÉVIO EXAME JUDICIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Hipótese em que o bem da vida deduzido e analisado em ação judicial anterior – pagamento de contribuições à FUNCEF em razão da desconsideração de parcela salarial (CTVA) pelo empregador - está sendo reprisado na presente ação – revisão do saldamento do plano de previdência privada, com a inclusão da parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição. Impossibilidade de reexame judicial da pretensão renovada, sob pena de ofensa aos postulados da unidade de convicção e da segurança jurídica, tutelados pelo instituto da coisa julgada ( CPC , art. 467 ). A inserção de um novo demandado no polo passivo da segunda ação – ente fechado de previdência privada complementar – não basta para afastar o pressuposto processual negativo da coisa julgada. Incidência da teoria da identidade de relação jurídica (Alexandre Freitas Câmara). Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, por configurado o pressuposto processual negativo da coisa julgada ( CPC , art. 267 , VI). I –

Encontrado em: 3ª Turma 06/12/2013 no DEJT - 6/12/2013 Recorrente: Marcos Alexandre de Freitas. Recorrente

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2104201101210005 DF 02104-2011-012-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PRÉVIO EXAME JUDICIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Hipótese em que o bem da vida deduzido e analisado em ação judicial anterior – contagem das horas extras para a PREVI, para efeito de recomposição dos proventos complementares – está sendo reprisado na presente ação. Impossibilidade de reexame judicial da pretensão renovada, sob pena de ofensa aos postulados da unidade de convicção e da segurança jurídica, tutelados pelo instituto da coisa julgada ( CPC , art. 467 ). A inserção de um novo demandado no polo passivo da segunda ação – ente fechado de previdência privada complementar – não basta para afastar o pressuposto processual negativo da coisa julgada. Incidência da teoria da identidade de relação jurídica (Alexandre Freitas Câmara). Recurso conhecido e provido. I –

TRF-2 - AGRAVO AGV 156233 RJ 2007.02.01.007548-5 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. ART. 475-J, DO CPC . INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - As disposições insertas na Lei nº 11.232 /2005 têm como finalidade precípua a abolição de certas formalidades no processo executivo que, eventualmente, possam acarretar entraves ou morosidade no cumprimento das obrigações constantes de sentenças condenatórias. - Assim, inaugurou-se uma forma de execução mais simplificada, em que a exigência de cumprimento do julgado é decorrência do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, pelo que é razoável concluir que a intimação dos atos processuais subseqüentes à apreciação do mérito da demanda deva ser feita na pessoa do advogado, à míngua de disposição expressa em sentido divergente. - Segundo magistério de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA in A Nova Execução de Sentença, 4ª edição, Lumen Juris Editora, “decorrido o prazo de quinze dias sem que o devedor efetue o pagamento, incide sobre a sua dívida uma multa de dez por cento”. - Dessa forma, somente o pagamento no prazo legal afasta a aplicabilidade da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. - Impõe-se reconhecer que a CEF possui acúmulo de trabalho, haja vista a imensa quantidade de ações sobre os expurgos inflacionários. Entretanto, mister se faz um planejamento de suas atividades se o Juiz concede um prazo razoável para o cumprimento de seu julgado. - Agravo improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414691 RJ 2004.50.01.010057-0 (TRF-2)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO. FGTS NÃO RETIDO PELA CEF. PAGAMENTO EX-CÔNJUGE. -Cuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 20.872,29 (vinte mil oitocentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, desde a data em que liberou o valor total do saldo da conta vinculada ao FGTS do de cujus, à sua ex-esposa. -Inicialmente, sustenta a apelante, de que o próprio juiz entendeu que não caberia a denunciação da lide, com a seguinte ponderação: “(...)” Ocorre, que a meu juízo, entendo por correta as ponderações do magistrado, na medida em que, a apreciação da denunciação da lide, fica prejudicada diante da probabilidade de improcedência do pedido autoral, ou seja, baseou-se o mesmo na teoria de asserção, que na lição de Alexandre Freitas Câmara, verifica-se as condições da ação em sua peça inicial “...segundo a qual a verificação da presença das “condições da ação” se da à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiros, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação.” -Quanto ao mérito propriamente dito, a meu juízo, improsperável a demanda. Com efeito, a uma, extrai-se da sentença de fls.64, que, “Observa-se, pois, da leitura do enunciado prescritivo colacionado a essa decisão, que a CEF apenas poderia ter autorizado o levantamento do saldo do FGTS, como fez, ao dependente habilitado para tal fim, perante a Previdência Social, como inegavelmente fez em relação a Sra. Maria de Fátima da Silva, através da apresentação da competente certidão de fl.50, que apesar do estado precário de sua legibilidade, atesta...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701120342152001 MG

Data de publicação: 24/03/2014

Decisão: assecuratório. Alexandre Freitas Câmara assim define: O processo cautelar é, pois, instrumento através... de um provimento a ser produzido em outro processo, dito principal. (CÂMARA. Alexandre Freitas. Lições... da decisão recorrida, mas sua invalidação. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433103160027001 MG

Data de publicação: 24/03/2014

Decisão: necessariamente. Trata-se de procedimento assecuratório. Alexandre Freitas Câmara assim define... principal." (CÂMARA. Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 13ª Ed. 2008. pág. 6... a reforma da decisão recorrida, mas sua invalidação." CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito...

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