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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 663061 RJ 2004/0077291-9 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. 1. Tanto a Lei de Execuções Fiscais quanto o Código de Processo Civil impõem ao magistrado o dever de despachar a petição inicial. Trata-se do exercício de típica atividade de cognição, imprescindível ao regular andamento do processo e que não pode ser delegada. 2. "A nulidade absoluta é vício insanável, podendo ser reconhecida, de ofício ou mediante requerimento das partes, a qualquer tempo, durante o processo." (CÂMARA, Alexandre Freitas. "Lições de Direito Processual Civil", Vol. I, 9ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, pág. 251) 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: ). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, ATLAS, 2004, P. 873.. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 663061 RJ 2004/0077291-9 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. 1. Tanto a Lei de Execuções Fiscais quanto o Código de Processo Civil impõem ao magistrado o dever de despachar a petição inicial. Trata-se do exercício de típica atividade de cognição, imprescindível ao regular andamento do processo e que não pode ser delegada. 2. "A nulidade absoluta é vício insanável, podendo ser reconhecida, de ofício ou mediante requerimento das partes, a qualquer tempo, durante o processo." (CÂMARA, Alexandre Freitas. "Lições de Direito Processual Civil", Vol. I, 9ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, pág. 251) 3. Recurso especial provido

Encontrado em: ). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, ATLAS, 2004, P. 873.. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 405201200410000 DF 00405-2012-004-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PRÉVIO EXAME JUDICIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Hipótese em que o bem da vida deduzido e analisado em ação judicial anterior – pagamento de contribuições à FUNCEF em razão da desconsideração de parcela salarial (CTVA) pelo empregador - está sendo reprisado na presente ação – revisão do saldamento do plano de previdência privada, com a inclusão da parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição. Impossibilidade de reexame judicial da pretensão renovada, sob pena de ofensa aos postulados da unidade de convicção e da segurança jurídica, tutelados pelo instituto da coisa julgada ( CPC , art. 467 ). A inserção de um novo demandado no polo passivo da segunda ação – ente fechado de previdência privada complementar – não basta para afastar o pressuposto processual negativo da coisa julgada. Incidência da teoria da identidade de relação jurídica (Alexandre Freitas Câmara). Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, por configurado o pressuposto processual negativo da coisa julgada ( CPC , art. 267 , VI). I –

Encontrado em: 3ª Turma 06/12/2013 no DEJT - 6/12/2013 Recorrente: Marcos Alexandre de Freitas. Recorrente

TRT-10 - Agravo de Petição AP 8122200600810004 DF 00405-2012-004-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PRÉVIO EXAME JUDICIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Hipótese em que o bem da vida deduzido e analisado em ação judicial anterior – pagamento de contribuições à FUNCEF em razão da desconsideração de parcela salarial (CTVA) pelo empregador - está sendo reprisado na presente ação – revisão do saldamento do plano de previdência privada, com a inclusão da parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição. Impossibilidade de reexame judicial da pretensão renovada, sob pena de ofensa aos postulados da unidade de convicção e da segurança jurídica, tutelados pelo instituto da coisa julgada ( CPC , art. 467 ). A inserção de um novo demandado no polo passivo da segunda ação – ente fechado de previdência privada complementar – não basta para afastar o pressuposto processual negativo da coisa julgada. Incidência da teoria da identidade de relação jurídica (Alexandre Freitas Câmara). Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, por configurado o pressuposto processual negativo da coisa julgada ( CPC , art. 267 , VI). I –

Encontrado em: 1ª Turma 06/12/2013 no DEJT - 6/12/2013 Recorrente: Marcos Alexandre de Freitas. Recorrente

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00405201200410000 DF 00405-2012-004-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PRÉVIO EXAME JUDICIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Hipótese em que o bem da vida deduzido e analisado em ação judicial anterior – pagamento de contribuições à FUNCEF em razão da desconsideração de parcela salarial (CTVA) pelo empregador - está sendo reprisado na presente ação – revisão do saldamento do plano de previdência privada, com a inclusão da parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição. Impossibilidade de reexame judicial da pretensão renovada, sob pena de ofensa aos postulados da unidade de convicção e da segurança jurídica, tutelados pelo instituto da coisa julgada ( CPC , art. 467 ). A inserção de um novo demandado no polo passivo da segunda ação – ente fechado de previdência privada complementar – não basta para afastar o pressuposto processual negativo da coisa julgada. Incidência da teoria da identidade de relação jurídica (Alexandre Freitas Câmara). Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, por configurado o pressuposto processual negativo da coisa julgada ( CPC , art. 267 , VI). I –

Encontrado em: 3ª Turma 06/12/2013 no DEJT - 6/12/2013 Recorrente: Marcos Alexandre de Freitas. Recorrente

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2104201101210005 DF 02104-2011-012-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PRÉVIO EXAME JUDICIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Hipótese em que o bem da vida deduzido e analisado em ação judicial anterior – contagem das horas extras para a PREVI, para efeito de recomposição dos proventos complementares – está sendo reprisado na presente ação. Impossibilidade de reexame judicial da pretensão renovada, sob pena de ofensa aos postulados da unidade de convicção e da segurança jurídica, tutelados pelo instituto da coisa julgada ( CPC , art. 467 ). A inserção de um novo demandado no polo passivo da segunda ação – ente fechado de previdência privada complementar – não basta para afastar o pressuposto processual negativo da coisa julgada. Incidência da teoria da identidade de relação jurídica (Alexandre Freitas Câmara). Recurso conhecido e provido. I –

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00606872120128190000 RJ 0060687-21.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: da liminar, colaciona-se a lição do Des. Alexandre Freitas Câmara: . o fumus boni iuris não é requisito suficiente para a concessão da medida cautelar. Outro requisito é exigido, e a ele se dá, tradicionalmente, o nome de periculum in mora (ou seja, perigo na demora). Isto porque, como sabido, a tutela jurisdicional cautelar é modalidade de tutela de urgência, destinada a proteger a efetividade de um futuro provimento jurisdicional, que está diante da iminência de não alcançar os resultados práticos dele esperados. É esta situação de perigo iminente que recebe o nome de periculum in mora, sendo sua presença necessária para que a tutela cautelar possa ser prestada pelo Estado-Juiz. Esta iminência de dano irreparável (ou de difícil reparação), tradicionalmente denominada periculum in mora, não é capaz de afetar o direito substancial, mas gera perigo, tão-somente, para a efetividade do processo. As situações de perigo para o direito substancial são protegidas através de outra modalidade de tutela jurisdicional, chamada tutela antecipatória, nos termos do que dispõe o art. 273, I, do Código de Processo Civil. Há, assim, dois tipos de situação de perigo: a que gera risco de dano irreparável (ou de difícil reparação) para o direito substancial, e a que provoca risco de dano (também aqui irreparável ou de difícil reparação) para a efetividade do processo. No primeiro caso, adequada será a tutela antecipatória; no segundo, a tutela cautelar." (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, volume III, 14ª edição, revista e atualizada até a Lei nº 11.441/2007. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 35-38) Veja-se ainda a lição do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Teori Albino Zavascki, verbis: Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis à qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação...

Encontrado em: QUARTA CAMARA CIVEL 14/05/2013 18:25 - 14/5/2013 Autor: DILSON ALVES DE SOUZA. Autor: RONALDO ALVES

TRF-2 - AGRAVO AGV 156233 RJ 2007.02.01.007548-5 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. ART. 475-J, DO CPC . INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - As disposições insertas na Lei nº 11.232 /2005 têm como finalidade precípua a abolição de certas formalidades no processo executivo que, eventualmente, possam acarretar entraves ou morosidade no cumprimento das obrigações constantes de sentenças condenatórias. - Assim, inaugurou-se uma forma de execução mais simplificada, em que a exigência de cumprimento do julgado é decorrência do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, pelo que é razoável concluir que a intimação dos atos processuais subseqüentes à apreciação do mérito da demanda deva ser feita na pessoa do advogado, à míngua de disposição expressa em sentido divergente. - Segundo magistério de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA in A Nova Execução de Sentença, 4ª edição, Lumen Juris Editora, “decorrido o prazo de quinze dias sem que o devedor efetue o pagamento, incide sobre a sua dívida uma multa de dez por cento”. - Dessa forma, somente o pagamento no prazo legal afasta a aplicabilidade da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. - Impõe-se reconhecer que a CEF possui acúmulo de trabalho, haja vista a imensa quantidade de ações sobre os expurgos inflacionários. Entretanto, mister se faz um planejamento de suas atividades se o Juiz concede um prazo razoável para o cumprimento de seu julgado. - Agravo improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414691 RJ 2004.50.01.010057-0 (TRF-2)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO. FGTS NÃO RETIDO PELA CEF. PAGAMENTO EX-CÔNJUGE. -Cuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 20.872,29 (vinte mil oitocentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora, desde a data em que liberou o valor total do saldo da conta vinculada ao FGTS do de cujus, à sua ex-esposa. -Inicialmente, sustenta a apelante, de que o próprio juiz entendeu que não caberia a denunciação da lide, com a seguinte ponderação: “(...)” Ocorre, que a meu juízo, entendo por correta as ponderações do magistrado, na medida em que, a apreciação da denunciação da lide, fica prejudicada diante da probabilidade de improcedência do pedido autoral, ou seja, baseou-se o mesmo na teoria de asserção, que na lição de Alexandre Freitas Câmara, verifica-se as condições da ação em sua peça inicial “...segundo a qual a verificação da presença das “condições da ação” se da à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiros, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação.” -Quanto ao mérito propriamente dito, a meu juízo, improsperável a demanda. Com efeito, a uma, extrai-se da sentença de fls.64, que, “Observa-se, pois, da leitura do enunciado prescritivo colacionado a essa decisão, que a CEF apenas poderia ter autorizado o levantamento do saldo do FGTS, como fez, ao dependente habilitado para tal fim, perante a Previdência Social, como inegavelmente fez em relação a Sra. Maria de Fátima da Silva, através da apresentação da competente certidão de fl.50, que apesar do estado precário de sua legibilidade, atesta...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701120342152001 MG

Data de publicação: 24/03/2014

Decisão: assecuratório. Alexandre Freitas Câmara assim define: O processo cautelar é, pois, instrumento através... de um provimento a ser produzido em outro processo, dito principal. (CÂMARA. Alexandre Freitas. Lições... da decisão recorrida, mas sua invalidação. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual...

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