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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00710681720148190001 RJ 0071068-17.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: nº 20/98, por força da Lei nº 5.539/09, não há hoje qualquer defasagem entre os proventos pagos à autora Recurso do Autor requerendo a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento da gratificação Nova Escola, assim como a indenizar os valores que não lhe foram repassados, alegando que o julgado encontra-se em conflito com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, assim como com suas próprias decisões em demandas diversas, mas com a mesma causa de pedir e pedido. Caso não seja este o entendimento do Tribunal, requer seja a demanda extinta sem julgamento do mérito. Em contrarrazões, requer o recorrido a manutenção do julgado. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, eis que a pretensão autoral já foi formulada nos autos da Ação Civil Pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001, que tramita na 8ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, onde foi proferida sentença transitada em julgado condenando o Estado do Rio de Janeiro, ora Réu, a implementar para os inativos a gratificação prevista pelo Programa Nova Escola, bem como ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento daquele feito. Tal julgamento faz coisa julgada erga omnes, dentro dos limites territoriais do órgão julgador, ao teor do art. 16 da Lei nº 7.347/85 e, como se sabe, a coisa julgada material (ou substancial), que consiste na imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo da sentença de mérito, produz efeitos para fora do processo, de modo que a mesma matéria não pode ser rediscutida em nenhum outro processo. "A coisa julgada material funciona, pois, como impedimento processual, o que significa dizer que sua existência impede que o juiz exerça cognição sobre o objeto do processo" (Câmara, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual civil. v. I, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1998. p.419). Não é possível, deste modo...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 201400001319 PR 20140000131-9 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.0000131-9/0 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA.AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A AGRAVADO: DIRIVAL PEREIRA DOS SANTOS.RELATORA: JUÍZA GIANI MARIA MORESCHI.AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODALIDADE RECURSAL NÃO PREVISTA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.Vistos,O agravo de instrumento previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil pode ser manejado pela parte que se sinta prejudicada por decisão interlocutória nas formas de instrumento ou retido nos autos.Contudo, tal como manejado no presente feito, não merece ser conhecido, pois tendo esta Turma Recursal competência para julgar feitos em segundo grau relativos ao Sistema dos Juizados Especiais do Paraná (art. 1º da Resolução nº 01/2003), submete-se às disposições da Lei 9.099/95, que não prevê a possibilidade de interposição de referida espécie de recurso.Embora seja corrente arguir-se que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, mister elucidar que referida subsidiariedade somente ocorre quando a matéria tratada for omissa na Lei nº 9.099/95, o que não é o caso, pois a intenção do legislador foi limitar o número de recursos, primando, assim, sempre pela simplicidade do procedimento e pelaagilidade do provimento da tutela jurisdicional, motivo pelo qual previu somente para os processos cíveis o recurso inominado e os embargos declaratórios.A doutrina, aliás, aponta no mesmo sentido.ALEXANDRE FREITAS CÂMARA afirma:"Sendo o processo que se desenvolve nos Juizados Especiais regido pelo princípio da oralidade, nele devem ser consideradas irrecorríveis as decisões interlocutórias. Qualquer exceção a esta regra, para existir, precisaria estar expressamente prevista. Não havendo, na Lei 9.099/95, qualquer exceção prevista à regra geral, pois, afirma-se ­ de forma pacífica ­ o não cabimento do agravo nesse microssistema 1 procesual...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14345376 PR 1434537-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo provimento do recurso. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.AUSÊNCIA DE DESPACHO INICIAL.PORTARIA QUE CONFERE AOS SERVENTUÁRIOS A CAPACIDADE DE PRATICAR OS ATOS ORDINATÓRIOS.IMPOSSIBILIDADE. DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES."PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS.PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. 1. Tanto a lei de execuções fiscais quanto o código de processo civil impõem ao magistrado o dever de despachar a petição inicial. Trata-se do exercício de típica atividade de cognição, imprescindível ao regular andamento do processo e que não pode ser delegada. 2. "A nulidade absoluta é vício insanável, podendo ser reconhecida, de ofício ou mediante requerimento das partes, a qualquer tempo, durante o processo." (CÂMARA, Alexandre Freitas. "Lições de Direito Processual Civil", Vol.I, 9ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, pág. 251) 3.Recurso especial provido." (STJ - REsp: 663061 RJ 2004/0077291-9, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 15/05/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 11/06/2007 p. 265) Recurso provido (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1434537-6 - Umuarama - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 17.11.2015)

Encontrado em: , a qualquer tempo, durante o processo." (CÂMARA, Alexandre Freitas. "Lições de Direito Processual Civil... os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos..., 2004, p. 33-34 1ª Câmara Cível DJ: 1705 07/12/2015 - 7/12/2015 Agravo de Instrumento AI 14345376 PR...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111666083 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO. NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA O CONDOMÍNIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO INCLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, porque não formado o litisconsórcio necessário, na ação em que foi requerida a declaração de nulidade do ato de nomeação de conselheiros consultivos do Condomínio réu. 2. É caso de litisconsórcio necessário, quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica, a lide deve ser decidida de modo uniforme para todas as partes, hipótese em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo (art. 47 do CPC ). 3. Segundo a doutrina, "Há litisconsórcio necessário quando a presença de todos os litisconsortes é essencial para que o processo se desenvolva em direção ao provimento final de mérito. Nesta Hipótese, pois, impõe-se a presença de todos os litisconsortes, e a ausência de algum deles implica ausência de legitimidade dos que estiverem presentes, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito." (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. vol. I. 12. ed. rev. e atual. segundo o Código Civil de 2002 e pela Emenda Constitucional 45 /2004. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 167). 4. No caso, foi postulado nulidade do ato de nomeação de membros do Conselho Consultivo eleitos em assembleia condominial; no entanto, a ação foi proposta apenas contra o Condomínio. Acontece que a pretensão de nulidade do ato de nomeação de membros do Conselho Consultivo, obviamente, atinge direitos dos respectivos integrantes desse conselho que, por isso, deveriam integrar a lide na condição de litisconsortes necessários, em aplicação ao comando do artigo 47 do CPC . Vale frisar que foi alegado em contestação a necessidade...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 663061 RJ 2004/0077291-9 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. 1. Tanto a Lei de Execuções Fiscais quanto o Código de Processo Civil impõem ao magistrado o dever de despachar a petição inicial. Trata-se do exercício de típica atividade de cognição, imprescindível ao regular andamento do processo e que não pode ser delegada. 2. "A nulidade absoluta é vício insanável, podendo ser reconhecida, de ofício ou mediante requerimento das partes, a qualquer tempo, durante o processo." (CÂMARA, Alexandre Freitas. "Lições de Direito Processual Civil", Vol. I, 9ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, pág. 251) 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: ). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, ATLAS, 2004, P. 873.. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

TJ-MA - Ação Rescisória AR 0396352012 MA 0006735-79.2012.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa:    PROCESSSO CIVIL.AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES TAXATIVAMENTE ARROLADAS NO ART. 485 DO CPC.  AÇÃO JULGADA IMPROCENTE. I -  È cediço que a rescisória visa à desconstituir o que já passou em julgado, mas que possui algum vício. Assim, define-se: "[...] a ação rescisória como demanda autônoma de impugnação de provimentos de mérito transitados em julgado, com eventual rejulgamento da matéria neles apreciada." (CÂMARA, Alexandre Freitas. Ação rescisória. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 30). II -O autor aduz que o Acórdão atacado, violou literal disposição dos arts. 21,35,36 e 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque) e art. 104 do CC. Todavia, compulsando os autos, e analisando detidamente o acórdão atacado, não verifiquei nenhuma violação a referida lei, em especial aos artigos mencionados III -  Ademais, razões do Rescindente, que se resume na alegação de que a empresa rescindenda não poderia protestar o cheque uma vez que o mesmo havia sido roubado, tendo  comunicado ao banco o ocorrido, nos termos do art. 35 da Lei 7.357/1985, não merece prosperar, visto que conforme consta no próprio cheque acostado às fls. 20 o título foi devolvido pelo motivo 21 (contra ordem  ou oposição ao pagamento pelo emitente ou portador), motivo este que não impede o protesto. IV - Destaco ainda, o fato da o empresa REDFACTOR FACTORING E FORMENTO COMERCIA S/A, ter recebido o título de crédito por endosso da empresa FRIGORÍFICO JB,  não apresenta nenhuma irregularidade ou vicio que possa macular o titulo e tampouco ofensa ao art. 21 da Lei do Cheque, visto que o cheque foi devolvido por sustação do autor e não por furto como sustenta o rescindente.                                                  V -  Portanto, o Acórdão rescindendo está devidamente fundamentado no acervo probatório acostado aos autos, bem como na legislação aplicado caso, inexistindo as situações arroladas taxativamente no...

Encontrado em: UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL, AS PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, VOTARAM... PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS 12/02/2014 - 12/2/2014 Rescindendo: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 663061 RJ 2004/0077291-9 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. 1. Tanto a Lei de Execuções Fiscais quanto o Código de Processo Civil impõem ao magistrado o dever de despachar a petição inicial. Trata-se do exercício de típica atividade de cognição, imprescindível ao regular andamento do processo e que não pode ser delegada. 2. "A nulidade absoluta é vício insanável, podendo ser reconhecida, de ofício ou mediante requerimento das partes, a qualquer tempo, durante o processo." (CÂMARA, Alexandre Freitas. "Lições de Direito Processual Civil", Vol. I, 9ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, pág. 251) 3. Recurso especial provido

Encontrado em: ). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, ATLAS, 2004, P. 873.. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

TJ-MA - Ação Rescisória AR 0178812013 MA 0003747-51.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: PROCESSSO CIVIL.AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES TAXATIVAMENTE ARROLADAS NO ART. 485 DO CPC . ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. AÇÃO JULGADA IMPROCENTE. I - È cediço que a rescisória visa à desconstituir o que já passou em julgado, mas que possui algum vício. Assim, define-se: "[...] a ação rescisória como demanda autônoma de impugnação de provimentos de mérito transitados em julgado, com eventual rejulgamento da matéria neles apreciada." (CÂMARA, Alexandre Freitas. Ação rescisória. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 30). II -Contudo, compulsando os autos e analisando as razões da Rescindente, que se resume na alegação de que a Rescindenda agiu com litigância de má-fé, uma vez que havia firmado acordo judicial devidamente homologado em juízo, onde renunciou qualquer direito sobre o imóvel em questão, e mesmo assim ajuizou a ação de reintegração de posse, entendo que o referido argumento não dar ensejo a ação rescisória, visto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC . III Ademais, na análise do autos, verifica-se que o objetivo da ora Rescindente e utilizar a presente demanda como sucedâneo recursal, visto que conforme consta na própria sentença atacada, a ora Requerente, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação nos autos da ação de reintegração e também pela consta dos autos, não interpôs contra a r. sentença, recurso de apelação. IV - Destarte, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, ainda mais quando resta mais o que evidenciado nos autos que parte requerida ora Rescindente se absteve de no momento processual adequado, tomar a providência que lhe competia. V - Por outro lado, destaco que existe nos autos evidencias de que o acordo notificado pela Rescindente não cumprido, visto que conforme consta no termo de audiência acostado às fls. 20/22, "O requerido pagará pelos cômodos construídos no terreno...

Encontrado em: UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A QUINTA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E JULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR QUINTA CÂMARA CÍVEL 02

TJ-PR - Apelação APL 12108433 PR 1210843-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1.210.843-3, da Comarca de Umuarama, 2ª Vara Criminal, em que é Apelante SÉRGIO DIAS DE FREITAS e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIO A ilustre Promotoria de Justiça, com exercício na Comarca de Umuarama, denunciou Sérgio Dias de Freitas, Tiago Oliveira Campos Carvalho, Alexandre Agur Monteiro, Elpídio Rodrigues dos Santos, Emerson Pereira Marques e Renato Isaías dos Santos, como incursos nas sanções dos artigos 12 e 18, III, da Lei nº 6.368/76, e art. 333, par. único, do Código Penal, c/c art. 69 e 29, do Código Penal; Solaine Aparecida dos Santos, nas sanções do art. 333, par. único, c/c art. 29, ambos do Código Penal; Roberto Assis e Valdeley Roberto de Oliveira, nas sanções do art. 317, § 1º, do Código Penal; em razão dos seguintes fatos delituosos (fls. 02/10): "Primeiramente, os denunciados SÉRGIO DIAS DE FREITAS, TIAGO OLIVEIRA CAMPOS CARVALHO, ALEXANDRE AGUR MONTEIRO e EMERSON PEREIRA MARQUES, em data não determinada nos autos, agindo mediante vínculo psicológico, um aderindo à vontade dos demais, associaram-se com o manifesto propósito de cometerem crimes, dentre eles, o de tráfico de substância entorpecente. Ficando definido que quando da prática dos ilícitos, Sérgio e Tiago seriam os responsáveis pelo contato com os fornecedores da droga, acertando inclusive o preço, além de decidirem acerca da maneira como a droga seria transportada e qual seria seu destino final, dentre outros detalhes, sendo que Alexandre era o responsável pelo transporte da droga até seu destino final, contando na maioria das vezes com o auxílio de terceiros contratados para fazer o transporte, sendo que ele e o também denunciado Emerson, atuavam como batedores, utilizando-se de outro veículo, com o objetivo de facilitar...

Encontrado em: na Comarca de Umuarama, denunciou Sérgio Dias de Freitas, Tiago Oliveira Campos Carvalho, Alexandre Agur.../10): "Primeiramente, os denunciados SÉRGIO DIAS DE FREITAS, TIAGO OLIVEIRA CAMPOS CARVALHO, ALEXANDRE AGUR MONTEIRO... Dias de Freitas, Thiago Oliveira Campos e Alexandre Agur estavam sendo monitorados por interceptação...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00405201200410000 DF 00405-2012-004-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PRÉVIO EXAME JUDICIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Hipótese em que o bem da vida deduzido e analisado em ação judicial anterior – pagamento de contribuições à FUNCEF em razão da desconsideração de parcela salarial (CTVA) pelo empregador - está sendo reprisado na presente ação – revisão do saldamento do plano de previdência privada, com a inclusão da parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição. Impossibilidade de reexame judicial da pretensão renovada, sob pena de ofensa aos postulados da unidade de convicção e da segurança jurídica, tutelados pelo instituto da coisa julgada ( CPC , art. 467 ). A inserção de um novo demandado no polo passivo da segunda ação – ente fechado de previdência privada complementar – não basta para afastar o pressuposto processual negativo da coisa julgada. Incidência da teoria da identidade de relação jurídica (Alexandre Freitas Câmara). Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, por configurado o pressuposto processual negativo da coisa julgada ( CPC , art. 267 , VI). I –

Encontrado em: 3ª Turma 06/12/2013 no DEJT - 6/12/2013 Recorrente: Marcos Alexandre de Freitas. Recorrente

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