Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1079200510110009 DF 01079-2005-101-10-00-9 (TRT-10)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: DANO MORAL. CÂMERAS DE FILMAGEM NOS BANHEIROS. CARACTERIZAÇÃO. É dever do empregador zelar pela segurança, conforto e integridade de seus empregados, oferecendo um ambiente de trabalho seguro e digno. A presença de câmera de filmagem no banheiro feminino, ainda que não instalada pelo empregador, viola a segurança, a privacidade e a dignidade dos empregados, fato que caracteriza a ofensa moral denunciada pela autora. Recurso ordinário não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9768220105110015 976-82.2010.5.11.0015 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - AUSÊNCIA. CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO AMBIENTE DE TRABALHO. A utilização de câmeras de filmagem no ambiente de trabalho, desde que não foquem locais onde haja risco de violação de privacidade dos empregados (refeitórios ou banheiros) ou um ou outro empregado em especial, não viola a intimidade, não constitui ilícito e, em consequência, não induz dano moral. Recurso de revista não conhecido.

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 1079200510110009 DF 01079-2005-101-10-00-9

Data de publicação: 28/04/2006

Decisão: EMENTA DANO MORAL. CÂMERAS DE FILMAGEM NOS BANHEIROS. CARACTERIZAÇÃO. É dever do empregador zelar... e digno. A presença de câmera de filmagem no banheiro feminino, ainda que não instalada... ou mulheres, iguais ou diferentes perante a lei. A presença de câmeras de filmagem nos banheiros...

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1079200510110009 DF 01079-2005-101-10-00-9 (TRT-10)

Data de publicação: 28/04/2006

Decisão: EMENTA DANO MORAL. CÂMERAS DE FILMAGEM NOS BANHEIROS. CARACTERIZAÇÃO. É dever do empregador zelar... e digno. A presença de câmera de filmagem no banheiro feminino, ainda que não instalada... ou mulheres, iguais ou diferentes perante a lei. A presença de câmeras de filmagem nos banheiros...

TJ-RJ - APELACAO APL 00184351020068190001 RJ 0018435-10.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018435-10.2006.8.19.0001 APELANTE 1: ADRIANO PEREIRA DE SOUZA ALVES APELANTE 2: BRUNO DOS SANTOS PINTO APELANTE 3: ALEXANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA NEVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ORIGEM: JUÍZO DA 38ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Artigo 157 , § 2º , inciso II , c/c artigo 14 , inciso II , e, em relação a Adriano, na forma do artigo 29 , todos do Código Penal . Pena para cada réu: 2 anos e 8 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime aberto, e 6 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Apelos defensivos requerendo a absolvição, sustentando a precariedade da prova. O quadro probatório demonstrou com absoluta segurança que os apelantes deram início aos atos executórios do crime de roubo, que não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades, tendo em vista a resistência física apresentada pela vítima Jimmy. Jimmy contou que conhecia os três acusados e, no dia dos fatos, "estavam no apartamento do depoente o próprio, Matthew e Jacques, logo após o almoço, quando Adriano pediu para ir ao banheiro, chamando-o pela janela; após entrar no banheiro, Adriano voltou após cerca de dois minutos e ao ser conduzido à porta do apartamento para ir embora, quando se iniciou a" bagunça "no corredor; o depoente ao abrir a porta sofreu uma agressão, não sabendo dar maiores detalhes; inicialmente não identificou Bruno como agressor, pois o mesmo usava uma touca preta, tipo ninja; entretanto ao se atracar fisicamente com Bruno, pôde identificá-lo como o agressor; no momento em que abriu a porta só tinha visto uma pessoa de máscara e após a luta corporal, soube através de Matthew que aproximou-se um terceiro elemento, posteriormente identificado como Alexandre; ao ver a filmagem do prédio foi que pôde identificar Alexandre que ao chegar ao prédio estava sem máscara; Alexandre ao ver a briga logo fugiu; continuou a brigar com Bruno até que Matthew pediu que o depoente parasse...

Encontrado em: OITAVA CAMARA CRIMINAL 09/04/2012 14:12 - 9/4/2012 Apelante: ADRIANO PEREIRA DE SOUZA ALVES.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 21323620105020 SP 00021323620105020313 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: E M E N T A - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÂMERA DE VÍDEO INSTALADA NO VESTIÁRIO DE CONDOMÍNIO EDÍFÍCIO RESIDENCIAL - INSULTO À INTIMIDADE DO EMPREGADO - A supervisão dos empregados pelo empregador, por intermédio de circuito interno de monitoramento, para inspeção do andamento dos serviços e da produtividade, como também, da fiscalização da segurança, é, claro, uma decorrência do avanço da tecnologia. Obvio que a utilização desses equipamentos áudio visuais, cada vez mais modernos e sofisticados, visam a preservação e proteção do patrimônio do empregador. Contudo, não obstante seja um "controle" respaldado pelo artigo2º, da CLT , que delimita o poder diretivo concedido ao empregador, resta inadmissível a situação de uma câmera de vídeo instalada em locais, assumidamente, privativos, como banheiros e/ou vestiários, e até mesmo refeitórios. Afinal, embora tais equipamentos não deixem de constituir também, de forma indireta, uma forma de fiscalização e inspeção dos funcionários, o uso em espaços tão íntimos por natureza, ultrapassa o significado da "vigilância", para sinalizar uma "invasão" aos bens tutelados constitucionalmente (artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal -"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação"), procedimento repudiado pelo ordenamento jurídico nacional e internacional. Com efeito, o poder de comando da empresa não é ilimitado, e, quando da sua prática, este deve observar não os aspectos legais, mas, igualmente, acordos ou convenções coletivas que possam regulamentar a matéria, sem descurar o empregador, dos prolegômenos do bom senso e da razoabilidade. Aliás, mesmo em outros locais que não venham a lesar as esferas reservadas da personalidade humana, como o local efetivo de trabalho, ainda, assim, hácritérios que não devem ser olvidados, como: pré-cientificar os trabalhadores quanto a existência das câmeras, e avisar se há gravação ou simplesmente filmagem. Outrossim, não se pode obliterar que o empregador não poderá utilizar a imagem do trabalhador para fins alheios, bem como divulgá-lo a terceiros, sob pena de configurar a malignidade a dignidade e honra do trabalhador, já que coloca o funcionário em situação vexaminosa. Por derradeiro, é mister frisar que a alegação patronal de encontrar-se a câmera desconectada da energia elétrica, ou simplesmente desligada, não exime a empresa da reparação, porquanto durante asua permanência no vestiário da empresa, ainda que, por curto período, produz enorme "efeito psicológico", assombrando os empregados, o que configura igual e repreensível abuso de direito e não retira a ilicitude do ato, atuando tão-só na consideração do valor da reparação. Os funcionários não tendo como aferir sobre o funcionamento ou não do aparato eletrônico, logicamente, ficam constrangidos e submetidos a condições inegavelmente humilhante. Recurso ordinário do autor a que se dá parcial provimento...

TJ-RJ - APELACAO APL 00087578620118190003 RJ 0008757-86.2011.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO - VÍTIMA ÚNICA E PATRIMÔNIO DUPLO - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR TRIPLA MAJORAÇÃO - ACRÉSCIMO - SÚMULA 443 DO STJ REGIME CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA: O fato de a vítima ter assistido ao vídeo do shopping onde reconheceu um dos acusados como sendo ex-empregado da empresa lesada, o que possibilitou a identificação dos demais, sendo todos reconhecidos em juízo, presente o contraditório, ainda que aquela filmagem não tenha sido juntada aos autos, por si só, não acarreta qualquer cerceamento de defesa, até porque em nenhum momento foi requerida a vinda daquelas imagens. PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA: Nos crimes de roubo a palavra da vítima é decisiva para a condenação. Na verdade, neste tipo de infração, a vontade da vítima é a de apontar o verdadeiro autor da subtração que sofreu. No caso presente, os acusados foram reconhecidos pela vítima, o que ocorreu em juízo sob o crivo do contraditório, o que torna a prova da autoria inquestionável, ficando isolada a versão negativista apresentada. Da mesma forma, também firme a jurisprudência, inclusive do STF, no sentido de que a prova através do reconhecimento judicial possui eficácia jurídica processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas no artigo 226 do CPP, tratando-se de meio probatório de validade inquestionável, suficiente, assim, para escorar um juízo de reprovação (cf. HC 68819-SP STF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 28.08.92 - p. 13452). UMA VÍTIMA - DOIS PATRIMÔNIOS - CRIME ÚNICO: Ainda que se trate de questão polêmica nos Tribunais, inclusive havendo divergência entre os integrantes desta Câmara, penso que, no crime de roubo, sendo apenas uma vítima ameaçada, mesmo que tenha sido desfalcado mais de um patrimônio, deve ser reconhecido um único crime de roubo. Irrelevante...

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL 13/11/2012 14:11 - 13/11/2012 Apelante: ALEX SANDRO NUNES DE OLIVEIRA.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1208407320045030104 120840-73.2004.5.03.0104 (TST)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólumes os artigos 832 da CLT , 458 do CPC e 93 , IX , da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2.DANO MORAL RECONHECIDO. RATIFICAÇÃO.Nos termos do eg. Regional, revelando-se incontroversa a instalação de equipamentos - câmeras de filmagem - nas dependências dos banheiros de utilização dos empregados, mais especificamente na porta de entrada dos vasos sanitários e mictórios, tal situação, por si só, gera constrangimento moral e social, caracterizando o dano moral.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1970406120035030103 197040-61.2003.5.03.0103 (TST)

Data de publicação: 28/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , XXXV , LX , LIV E LV , DA CF . O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional. De toda forma, a violação aos dispositivos constitucionais apontados, ainda que houvesse, seria meramente reflexa, tanto que o reclamado precisou lançar mão de legislação ordinária pertinente para amparar a sua tese. 2. DANO MORAL.Revelando-se incontroversa a instalação de equipamentos - câmeras de filmagem - nas dependências dos banheiros de utilização dos empregados, tal situação, por si só, gera constrangimento moral e social, caracterizando o dano moral.Incólumes, por outro lado, os artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC , eis que o v. acórdão atacado, considerando o conjunto fático-probatório, decidiu em conformidade com os referidos dispositivos legais.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1926408420035030044 192640-84.2003.5.03.0044 (TST)

Data de publicação: 22/03/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL RECONHECIDO. RATIFICAÇÃO. Nos termos do eg. Regional, revelando-se incontroversa a instalação de equipamentos - câmeras de filmagem - nas dependências dos banheiros de utilização dos empregados, mais especificamente na porta de entrada dos vasos sanitários e mictórios, tal situação, por si só, gera constrangimento moral e social, caracterizando o dano moral.Incólumes, por outro lado, os artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC , eis que o v. acórdão atacado, considerando o conjunto fático-probatório, decidiu em conformidade com os referidos dispositivos legais. Por fim, inservíveis arestos quando não traduzem o mesmo panorama fático-probatório do casosub examine (inteligência do Enunciado de no296/TST).Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

1 2 3 4 5 20 21 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca