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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1079200510110009 DF 01079-2005-101-10-00-9 (TRT-10)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: DANO MORAL. CÂMERAS DE FILMAGEM NOS BANHEIROS. CARACTERIZAÇÃO. É dever do empregador zelar pela segurança, conforto e integridade de seus empregados, oferecendo um ambiente de trabalho seguro e digno. A presença de câmera de filmagem no banheiro feminino, ainda que não instalada pelo empregador, viola a segurança, a privacidade e a dignidade dos empregados, fato que caracteriza a ofensa moral denunciada pela autora. Recurso ordinário não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9768220105110015 976-82.2010.5.11.0015 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - AUSÊNCIA. CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO AMBIENTE DE TRABALHO. A utilização de câmeras de filmagem no ambiente de trabalho, desde que não foquem locais onde haja risco de violação de privacidade dos empregados (refeitórios ou banheiros) ou um ou outro empregado em especial, não viola a intimidade, não constitui ilícito e, em consequência, não induz dano moral. Recurso de revista não conhecido.

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1079200510110009 DF 01079-2005-101-10-00-9 (TRT-10)

Data de publicação: 28/04/2006

Decisão: EMENTA DANO MORAL. CÂMERAS DE FILMAGEM NOS BANHEIROS. CARACTERIZAÇÃO. É dever do empregador zelar... ou mulheres, iguais ou diferentes perante a lei. A presença de câmeras de filmagem nos banheiros... e digno. A presença de câmera de filmagem no banheiro feminino, ainda que não instalada...

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 1079200510110009 DF 01079-2005-101-10-00-9

Data de publicação: 28/04/2006

Decisão: EMENTA DANO MORAL. CÂMERAS DE FILMAGEM NOS BANHEIROS. CARACTERIZAÇÃO. É dever do empregador zelar... ou mulheres, iguais ou diferentes perante a lei. A presença de câmeras de filmagem nos banheiros... e digno. A presença de câmera de filmagem no banheiro feminino, ainda que não instalada...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1021002820095010046 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÃO DE CÂMERA NO VESTIÁRIO FEMININO. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a intimidade, a honra e a imagem pessoal e pública. Filmagens ou simulação de filmagens efetuadas no interior dos banheiros femininos da empresa inibem as empregadas em seus momentos íntimos e pessoais, configurando dano moral, a justificar uma indenização reparadora, mormente quando o motivo da instalação do aparelho não se revela indispensável.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01774200911303002 0177400-32.2009.5.03.0113 (TRT-3)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: DANO MORAL. DIREITO À INTIMIDADE. CÂMERA POSICIONADA NA ENTRADA DE VESTIÁRIO. A instalação de câmera de vídeo ou de filmagem constitui uma medida ajustada ao princípio da proporcionalidade (GOÑI SEIN, José Luis. La videovigilancia empresarial y la protección de datos personales. Thompson/Civitas, 2007, p. 30, 31, 37, 50 e 54) considerando que a instalação em local onde o empregado executa suas atividades é medida justificada, equilibrada e imprescindível. Esse princípio não é o único limite que existe nas instalações de câmeras de vídeo. O poder de fiscalização do empregador é limitado ao uso dos banheiros como proteção à intimidade do empregado. Entretanto, poderá ser admissível, excepcionalmente, quando o empregado viola suas obrigações, passando no banheiro um tempo claramente desnecessário para fumar, ler ou realizar outras atividades. Alguns autores sustentam que o âmbito de espaços reservados ao uso privativo dos empregados (serviços higiênicos, vestuários e zonas de descanso) é preservado, permitindo-se a colocação de câmara de vídeo, excepcionalmente, até a porta dos lavabos, mas localizados em lugares públicos insuscetíveis de visualização dos setores privados reservados aos empregados. Não se acolhe o pleito de compensação por danos morais, formulado com base na violação à intimidade do trabalhador, quando evidenciado que a câmera instalada pela reclamada foi posicionada apenas na entrada do vestiário, registrando somente a entrada e saída de pessoas, sem permitir a visualização dos setores privados reservados ao uso exclusivo dos empregados.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 21323620105020 SP 00021323620105020313 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: E M E N T A - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÂMERA DE VÍDEO INSTALADA NO VESTIÁRIO DE CONDOMÍNIO EDÍFÍCIO RESIDENCIAL - INSULTO À INTIMIDADE DO EMPREGADO - A supervisão dos empregados pelo empregador, por intermédio de circuito interno de monitoramento, para inspeção do andamento dos serviços e da produtividade, como também, da fiscalização da segurança, é, claro, uma decorrência do avanço da tecnologia. Obvio que a utilização desses equipamentos áudio visuais, cada vez mais modernos e sofisticados, visam a preservação e proteção do patrimônio do empregador. Contudo, não obstante seja um "controle" respaldado pelo artigo2º, da CLT , que delimita o poder diretivo concedido ao empregador, resta inadmissível a situação de uma câmera de vídeo instalada em locais, assumidamente, privativos, como banheiros e/ou vestiários, e até mesmo refeitórios. Afinal, embora tais equipamentos não deixem de constituir também, de forma indireta, uma forma de fiscalização e inspeção dos funcionários, o uso em espaços tão íntimos por natureza, ultrapassa o significado da "vigilância", para sinalizar uma "invasão" aos bens tutelados constitucionalmente (artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal -"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação"), procedimento repudiado pelo ordenamento jurídico nacional e internacional. Com efeito, o poder de comando da empresa não é ilimitado, e, quando da sua prática, este deve observar não os aspectos legais, mas, igualmente, acordos ou convenções coletivas que possam regulamentar a matéria, sem descurar o empregador, dos prolegômenos do bom senso e da razoabilidade. Aliás, mesmo em outros locais que não venham a lesar as esferas reservadas da personalidade humana, como o local efetivo de trabalho, ainda, assim, hácritérios que não devem ser olvidados, como: pré-cientificar os trabalhadores quanto a existência das câmeras, e avisar...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00106586120128190001 RJ 0010658-61.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: Indivíduo denunciado pela prática de roubo, qualificado pelos fatores da pluralidade de agentes e emprego de arma, sob o concurso formal equivalente ao material. Prisão dele decretada em outro processo. Sentença que, acolhendo quase de pleno a acusação pública, o condenou nas penas do artigo 157, § 2º, I e II, e artigo 70, 1ª parte, do Código Penal; somadas em 10 anos de reclusão, sob o regime inicial fechado, e pagamento de 108 dias-multa no valor unitário mínimo; permitindo o recurso em liberdade. Apelação deduzida pela Defensoria Pública. Opinar ministerial de 2º grau no desabono. Concordância, mas não de pleno. Negativa do réu no interrogatório; vista desmentida, por bastante, à luz dos depoimentos prestados na instrução e antes, no inquisitório. Reconhecimentos do réu por pessoas do estabelecimento comercial lesado, e por outras, por filmagem realizada através de câmera, situada no prédio, e que pertencia a outro estabelecimento. O dito réu, antigo funcionário da citada loja de tecidos, na companhia de outro homem, havendo com eles uma arma de fogo, rendeu o porteiro do edifício, em artéria da Barra da Tijuca, depois uma empregada da loja referida; e ambos, também rendendo outras pessoas que lá se achavam ou que para lá foram, subtraíram quantias em dinheiro, da loja e das pessoas, máquinas fotográficas da loja, telefones celulares, e outros objetos das últimas. Ausência de interesse, por parte de vítimas e testemunhas, em prejudicar o acusado, o levando, na hipótese de inocência, ao cárcere. Réu primário e de bons antecedentes presumidos. Circunstâncias negativas, sobretudo no terror psicológico acarretado às citadas pessoas, quase todas trancadas no banheiro por meia hora. Julgado condenatório guerreado, de ser mantido no principal, porém alterado no abrandamento da resposta social, em que houve pequeno exagero. Incidência do artigo 59 do Digesto. Justeza do concurso ideal, na forma pura. Penas básicas aqui fixadas em 04 anos e 06 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa. Aumento de um terço pelas qualificadoras, alcançando 06 anos de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa. Dobra da pecúnia, pelo artigo 72, e aumento de mais um terço, pelo mencionado concurso; consolidadas as sanções em 08 anos de reclusão e pagamento de 28 dias-multa no valor sentenciado. Regime fechado, para o início da privação da liberdade, inelutável. Sentença que parcialmente se reforma. Recurso em parte provido. Expedição do Mandado de Prisão quando do trânsito em julgado....

TJ-RJ - APELACAO APL 00184351020068190001 RJ 0018435-10.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: de lutar, quando então Bruno fugiu sem máscara; Adriano ainda estava no local neste momento muito nervoso, mas logo em seguida também se retirou do local, mas ao chegar à portaria não soube como abrir o portão; depois que todos os três acusados se retiraram do local acharam o simulacro de arma no chão do corredor, que teria caído durante a briga de Bruno com o depoente; não havia nada em seu apartamento de grande valor, a não ser o que é de comum a um turista, como câmera de filmagem e alguns dólares; nada chegou a ser subtraído; não teve maldade quando, apesar de só ter estado com Adriano cerca de três ou quatro oportunidades, franqueou sua estada no apartamento diante da situação emergencial que o mesmo alegou para ir ao banheiro, afirmando estar com" problemas de barriga ". Matthew descreveu os fatos de forma idêntica a de Jimmy, salientando, ainda, que"iniciou-se uma luta corporal entre Bruno e Jimmy, até que em certo momento, nas proximidades da escada do prédio Jimmy puxou a touca usada por Bruno, identificando-o e permitindo que também o depoente verificasse tratar-se de Bruno; pouco depois um terceiro elemento, também usando uma touca ninja, de estatura baixa, deixou o local correndo pelas escadas; posteriormente veio a identificar o terceiro elemento como sendo Alexandre apesar de não ter visto seu rosto, em razão de suas características físicas bem como na filmagem do prédio e que o mesmo apareceu aguardando os demais no decorrer da empreitada; ao tentar se aproximar da briga entre Jimmy e Bruno, Adriano ameaçou agredi-lo, razão pela qual percebeu seu envolvimento com o ocorrido; a ameaça de agressão se traduziu na aproximação de um dos punhos fechados na direção do rosto do depoente; em certo momento que Jimmy segurava Bruno, o depoente pediu que o soltasse, no que foi atendido, quando então Bruno fugiu do local; logo em seguida também Adriano saiu do prédio, mas foi capturado já que não conseguiu abrir a porta de saída que foi posteriormente aberta por Jimmy; se recorda de ter sido o simulacro de arma encontrado no corredor, após cair durante a briga de Bruno com Jimmy". As declarações prestadas pelas vítimas são coerentes e harmônicas e deixaram isoladas as confusas e contraditórias histórias contadas pelos acusados. Apelos improvidos....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01024200802403005 0102400-36.2008.5.03.0024 (TRT-3)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: PODER DE DIREÇÃO. USO DE APARELHOS AUDIOVISUAIS EM SANITÁRIOS. INVASÃO DA INTIMIDADE DO EMPREGADO. A instalação de câmera de vídeo ou de filmagem constitui uma medida ajustada ao princípio da proporcionalidade (GOÑI SEIN, José Luis. La videovigilancia empresarial y la protección de datos personales. Thompson/Civitas, 2007, p. 30, 31, 37, 50 e 54) considerando que a instalação em local onde o empregado executa suas atividades é medida justificada, equilibrada e imprescindível. Esse princípio não é o único limite que existe nas instalações de câmeras de vídeo. O poder de fiscalização do empregador é limitado ao uso dos banheiros como proteção à intimidade do empregado. Entretanto, poderá ser admissível, excepcionalmente, quando o empregado viola suas obrigações, passando no banheiro um tempo claramente desnecessário para fumar, ler ou realizar outras atividades. Alguns autores sustentam que o âmbito de espaços reservados ao uso privativo dos empregados (serviços higiênicos, vestuários e zonas de descanso) é preservado, permitindo-se a colocação de câmara de vídeo, excepcionalmente, até a porta dos lavabos, mas localizados em lugares públicos insuscetíveis de visualização dos setores privados reservados aos empregados. O empregador que deixa de observar tais critérios e instala câmera de vídeo em vestiário utilizado pelos empregados provoca dano moral resultante da afronta à intimidade desses trabalhadores, direito assegurado por preceito constitucional (art. 5º, X) e conceituado como a faculdade concedida às pessoas de se verem protegidas "contra o sentido dos outros, principalmente dos olhos e dos ouvidos". A vigilância eletrônica poderá ter um futuro promissor, desde que usada de forma humana, combatendo-se os abusos na sua utilização. Instalação de aparelho audiovisual no banheiro caracteriza o que a OIT denomina "química da intrusão", comportamento repudiado pelo ordenamento jurídico nacional e internacional.

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