Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1079200510110009 DF 01079-2005-101-10-00-9 (TRT-10)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: DANO MORAL. CÂMERAS DE FILMAGEM NOS BANHEIROS. CARACTERIZAÇÃO. É dever do empregador zelar pela segurança, conforto e integridade de seus empregados, oferecendo um ambiente de trabalho seguro e digno. A presença de câmera de filmagem no banheiro feminino, ainda que não instalada pelo empregador, viola a segurança, a privacidade e a dignidade dos empregados, fato que caracteriza a ofensa moral denunciada pela autora. Recurso ordinário não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9768220105110015 976-82.2010.5.11.0015 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - AUSÊNCIA. CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO AMBIENTE DE TRABALHO. A utilização de câmeras de filmagem no ambiente de trabalho, desde que não foquem locais onde haja risco de violação de privacidade dos empregados (refeitórios ou banheiros) ou um ou outro empregado em especial, não viola a intimidade, não constitui ilícito e, em consequência, não induz dano moral. Recurso de revista não conhecido.

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1079200510110009 DF 01079-2005-101-10-00-9 (TRT-10)

Data de publicação: 28/04/2006

Decisão: EMENTA DANO MORAL. CÂMERAS DE FILMAGEM NOS BANHEIROS. CARACTERIZAÇÃO. É dever do empregador zelar... ou mulheres, iguais ou diferentes perante a lei. A presença de câmeras de filmagem nos banheiros... e digno. A presença de câmera de filmagem no banheiro feminino, ainda que não instalada...

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 1079200510110009 DF 01079-2005-101-10-00-9

Data de publicação: 28/04/2006

Decisão: EMENTA DANO MORAL. CÂMERAS DE FILMAGEM NOS BANHEIROS. CARACTERIZAÇÃO. É dever do empregador zelar... ou mulheres, iguais ou diferentes perante a lei. A presença de câmeras de filmagem nos banheiros... e digno. A presença de câmera de filmagem no banheiro feminino, ainda que não instalada...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1021002820095010046 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÃO DE CÂMERA NO VESTIÁRIO FEMININO. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a intimidade, a honra e a imagem pessoal e pública. Filmagens ou simulação de filmagens efetuadas no interior dos banheiros femininos da empresa inibem as empregadas em seus momentos íntimos e pessoais, configurando dano moral, a justificar uma indenização reparadora, mormente quando o motivo da instalação do aparelho não se revela indispensável.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01774200911303002 0177400-32.2009.5.03.0113 (TRT-3)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: DANO MORAL. DIREITO À INTIMIDADE. CÂMERA POSICIONADA NA ENTRADA DE VESTIÁRIO. A instalação de câmera de vídeo ou de filmagem constitui uma medida ajustada ao princípio da proporcionalidade (GOÑI SEIN, José Luis. La videovigilancia empresarial y la protección de datos personales. Thompson/Civitas, 2007, p. 30, 31, 37, 50 e 54) considerando que a instalação em local onde o empregado executa suas atividades é medida justificada, equilibrada e imprescindível. Esse princípio não é o único limite que existe nas instalações de câmeras de vídeo. O poder de fiscalização do empregador é limitado ao uso dos banheiros como proteção à intimidade do empregado. Entretanto, poderá ser admissível, excepcionalmente, quando o empregado viola suas obrigações, passando no banheiro um tempo claramente desnecessário para fumar, ler ou realizar outras atividades. Alguns autores sustentam que o âmbito de espaços reservados ao uso privativo dos empregados (serviços higiênicos, vestuários e zonas de descanso) é preservado, permitindo-se a colocação de câmara de vídeo, excepcionalmente, até a porta dos lavabos, mas localizados em lugares públicos insuscetíveis de visualização dos setores privados reservados aos empregados. Não se acolhe o pleito de compensação por danos morais, formulado com base na violação à intimidade do trabalhador, quando evidenciado que a câmera instalada pela reclamada foi posicionada apenas na entrada do vestiário, registrando somente a entrada e saída de pessoas, sem permitir a visualização dos setores privados reservados ao uso exclusivo dos empregados.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 21323620105020 SP 00021323620105020313 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: E M E N T A - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÂMERA DE VÍDEO INSTALADA NO VESTIÁRIO DE CONDOMÍNIO EDÍFÍCIO RESIDENCIAL - INSULTO À INTIMIDADE DO EMPREGADO - A supervisão dos empregados pelo empregador, por intermédio de circuito interno de monitoramento, para inspeção do andamento dos serviços e da produtividade, como também, da fiscalização da segurança, é, claro, uma decorrência do avanço da tecnologia. Obvio que a utilização desses equipamentos áudio visuais, cada vez mais modernos e sofisticados, visam a preservação e proteção do patrimônio do empregador. Contudo, não obstante seja um "controle" respaldado pelo artigo2º, da CLT , que delimita o poder diretivo concedido ao empregador, resta inadmissível a situação de uma câmera de vídeo instalada em locais, assumidamente, privativos, como banheiros e/ou vestiários, e até mesmo refeitórios. Afinal, embora tais equipamentos não deixem de constituir também, de forma indireta, uma forma de fiscalização e inspeção dos funcionários, o uso em espaços tão íntimos por natureza, ultrapassa o significado da "vigilância", para sinalizar uma "invasão" aos bens tutelados constitucionalmente (artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal -"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação"), procedimento repudiado pelo ordenamento jurídico nacional e internacional. Com efeito, o poder de comando da empresa não é ilimitado, e, quando da sua prática, este deve observar não os aspectos legais, mas, igualmente, acordos ou convenções coletivas que possam regulamentar a matéria, sem descurar o empregador, dos prolegômenos do bom senso e da razoabilidade. Aliás, mesmo em outros locais que não venham a lesar as esferas reservadas da personalidade humana, como o local efetivo de trabalho, ainda, assim, hácritérios que não devem ser olvidados, como: pré-cientificar os trabalhadores quanto a existência das câmeras, e avisar...

TJ-RJ - APELACAO APL 00184351020068190001 RJ 0018435-10.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: de lutar, quando então Bruno fugiu sem máscara; Adriano ainda estava no local neste momento muito nervoso, mas logo em seguida também se retirou do local, mas ao chegar à portaria não soube como abrir o portão; depois que todos os três acusados se retiraram do local acharam o simulacro de arma no chão do corredor, que teria caído durante a briga de Bruno com o depoente; não havia nada em seu apartamento de grande valor, a não ser o que é de comum a um turista, como câmera de filmagem e alguns dólares; nada chegou a ser subtraído; não teve maldade quando, apesar de só ter estado com Adriano cerca de três ou quatro oportunidades, franqueou sua estada no apartamento diante da situação emergencial que o mesmo alegou para ir ao banheiro, afirmando estar com" problemas de barriga ". Matthew descreveu os fatos de forma idêntica a de Jimmy, salientando, ainda, que"iniciou-se uma luta corporal entre Bruno e Jimmy, até que em certo momento, nas proximidades da escada do prédio Jimmy puxou a touca usada por Bruno, identificando-o e permitindo que também o depoente verificasse tratar-se de Bruno; pouco depois um terceiro elemento, também usando uma touca ninja, de estatura baixa, deixou o local correndo pelas escadas; posteriormente veio a identificar o terceiro elemento como sendo Alexandre apesar de não ter visto seu rosto, em razão de suas características físicas bem como na filmagem do prédio e que o mesmo apareceu aguardando os demais no decorrer da empreitada; ao tentar se aproximar da briga entre Jimmy e Bruno, Adriano ameaçou agredi-lo, razão pela qual percebeu seu envolvimento com o ocorrido; a ameaça de agressão se traduziu na aproximação de um dos punhos fechados na direção do rosto do depoente; em certo momento que Jimmy segurava Bruno, o depoente pediu que o soltasse, no que foi atendido, quando então Bruno fugiu do local; logo em seguida também Adriano saiu do prédio, mas foi capturado já que não conseguiu abrir a porta de saída que foi posteriormente aberta por Jimmy; se recorda de ter sido o simulacro de arma encontrado no corredor, após cair durante a briga de Bruno com Jimmy". As declarações prestadas pelas vítimas são coerentes e harmônicas e deixaram isoladas as confusas e contraditórias histórias contadas pelos acusados. Apelos improvidos....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1208407320045030104 120840-73.2004.5.03.0104 (TST)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólumes os artigos 832 da CLT , 458 do CPC e 93 , IX , da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2.DANO MORAL RECONHECIDO. RATIFICAÇÃO.Nos termos do eg. Regional, revelando-se incontroversa a instalação de equipamentos - câmeras de filmagem - nas dependências dos banheiros de utilização dos empregados, mais especificamente na porta de entrada dos vasos sanitários e mictórios, tal situação, por si só, gera constrangimento moral e social, caracterizando o dano moral.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70050982362 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: como suspeitos Michel e Diego Boy, considerando que estes haviam feito ameaças de morte. Em Juízo, alterou a versão anterior. Informou, neste passo, que não presenciou nenhum desentendimento entre a vítima e os acusados. -É certo que houve retratação. Não é menos certo, contudo, afirmar tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, que não cabe ao Juiz Togado examinar o mérito da acusação. Com efeito, "cabe ao Júri dirimir a controvérsia levantada acerca de depoimento prestado por testemunha e posteriormente retratado em Juízo." (REsp 800623/BA, Ministro GILSON DIPP). Precedentes. - Além disso, nesta fase, não podemos desconsiderar o constante da mídia (DVD), que foi recebido quando da lavratura da Ocorrência nº 22103/2012, referente às filmagens capturadas pelas câmeras de vigilância da Boate New Planet - que retratam um briga/desentendimento entre vítima e acusados no interior do estabelecimento (reprodução de passagem do consignado pelo digno Julgador) -Verifica-se, daí, que a alegada negativa de autoria não se apresenta isenta de polêmica relevante. A imputação, desta forma, não é manifestamente improcedente. Uma vertente da prova produzida aponta o inculpado como autor do delito. -Em relação aos indícios de autoria, não podemos olvidar que a decisão de pronúncia, conforme se tem afirmado, inclusive com amparo em precedentes dos Tribunais Superiores, é "mero juízo de suspeita". Eventuais dúvidas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Os "indícios de autoria não têm o sentido de prova indiciária", conforme proclamou o Pretório Excelso, "mas, sim, de elementos bastantes a fundar suspeita contra o denunciado". Vinga, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. -Na espécie, não poderia o digno Julgador, reconhecendo eventual controvérsia do conjunto probatório, optar por uma das versões. Havendo mais de uma versão para o acontecimento a analise do feito foi, acertadamente, encaminhada aos Srs. Jurados. Precedentes. -Devemos lembrar que "Mais não...

1 2 3 4 5 18 19 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca