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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1079200510110009 DF 01079-2005-101-10-00-9 (TRT-10)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: DANO MORAL. CÂMERAS DE FILMAGEM NOS BANHEIROS. CARACTERIZAÇÃO. É dever do empregador zelar pela segurança, conforto e integridade de seus empregados, oferecendo um ambiente de trabalho seguro e digno. A presença de câmera de filmagem no banheiro feminino, ainda que não instalada pelo empregador, viola a segurança, a privacidade e a dignidade dos empregados, fato que caracteriza a ofensa moral denunciada pela autora. Recurso ordinário não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9768220105110015 976-82.2010.5.11.0015 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - AUSÊNCIA. CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO AMBIENTE DE TRABALHO. A utilização de câmeras de filmagem no ambiente de trabalho, desde que não foquem locais onde haja risco de violação de privacidade dos empregados (refeitórios ou banheiros) ou um ou outro empregado em especial, não viola a intimidade, não constitui ilícito e, em consequência, não induz dano moral. Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1021002820095010046 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÃO DE CÂMERA NO VESTIÁRIO FEMININO. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a intimidade, a honra e a imagem pessoal e pública. Filmagens ou simulação de filmagens efetuadas no interior dos banheiros femininos da empresa inibem as empregadas em seus momentos íntimos e pessoais, configurando dano moral, a justificar uma indenização reparadora, mormente quando o motivo da instalação do aparelho não se revela indispensável.

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1079200510110009 DF 01079-2005-101-10-00-9 (TRT-10)

Data de publicação: 28/04/2006

Decisão: EMENTA DANO MORAL. CÂMERAS DE FILMAGEM NOS BANHEIROS. CARACTERIZAÇÃO. É dever do empregador zelar... ou mulheres, iguais ou diferentes perante a lei. A presença de câmeras de filmagem nos banheiros... e digno. A presença de câmera de filmagem no banheiro feminino, ainda que não instalada...

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 1079200510110009 DF 01079-2005-101-10-00-9

Data de publicação: 28/04/2006

Decisão: EMENTA DANO MORAL. CÂMERAS DE FILMAGEM NOS BANHEIROS. CARACTERIZAÇÃO. É dever do empregador zelar... ou mulheres, iguais ou diferentes perante a lei. A presença de câmeras de filmagem nos banheiros... e digno. A presença de câmera de filmagem no banheiro feminino, ainda que não instalada...

TJ-RS - Recurso Cível 71005389390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSTALAÇÃO DE CÂMERA ESCONDIDA EM BANHEIRO PELO RÉU. FESTA PARTICULAR. GRAVAÇÃO DE PARTES ÍNTIMAS DA AUTORA. ILICITUDE NA CONDUTA DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Caso em que a autora postula indenização por dano moral, em razão das filmagens realizadas pelo demandado, por meio de câmera instalada em banheiro de festa particular. Resta incontroverso que o requerido instalou a câmera filmadora no banheiro da festa em que ambos os litigantes participavam. A justificativa apresentada pelo demandado para a instalação da câmera - qual seja, a desconfiança de sua companheira e a tentativa de descobrir detalhes sobre o adultério desta, ocorrido meses antes - em nada altera sua censurável conduta. Ao revés, afigura-se desprezível a conduta do requerido, sobretudo porque, em pese seus argumentos, direcionou a câmera ao vaso sanitário, propiciando a gravação das partes íntimas da demandante e de todas as pessoas que utilizaram o toalete (incluindo-se crianças), o que enfraquece a vertente defensiva. Impossível admitir-se que a privacidade e intimidade de diversas pessoas tenham sido expostas exclusivamente para que o réu supostamente desvendasse ou confirmasse sua suspeita de que o adultério praticado por sua companheira tenha se dado com algum dos homens participantes da confraternização. Ainda que o vídeo não tenha sido acostado aos autos, a prova oral produzida durante a instrução afigura-se uníssona no... sentido da ocorrência de gravação das partes íntimas da demandante, que evidentemente teve sua intimidade violada, razão pela qual cumpre ao réu o dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.240,00 merece ser reduzido para a quantia de R$ 5.000,00, em razão das condições econômicas do demandado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005389390, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 23/04/2015)....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12853120115040511 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA NO BANHEIRO. CONFIGURAÇÃO. A dignidade da pessoa humana, fundamento da República, nos termos do art. 1º, III, da CF/88, e regra matriz do direito à indenização por danos morais, previsto no art. 5º, X, da CF/88, impõe-se contra a conduta abusiva do empregador no exercício do poder de direção a que se refere o art. 2º da CLT, o qual abrange os poderes de organização, disciplinar e de fiscalização. No caso dos autos, estão configurados os danos morais, pois: a) o poder de direção do empregador não justifica a instalação de câmera de segurança no banheiro dos empregados; b) a câmera foi instalada num ângulo que permitia a filmagem privilegiada do box que continha o vaso sanitário, bem como das pias e dos mictórios; c) é irrelevante que tenha sido demonstrado posteriormente que a câmera de segurança não funcionava, na medida em que nem todos os empregados sabiam dessa particularidade, e, ademais, de todo modo persistiu a conduta abusiva do empregador na utilização de artifício tecnológico para impor aos trabalhadores intimidação e constrangimento. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O TRT contrariou a OJ nº 305 da SBDI-1 e as Súmulas n os 219 e 329 do TST, ao deferir os honorários advocatícios, sem que o reclamante estivesse assistido por seu sindicato de classe. Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE IMAGEM. USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES E DE PRODUTOS. A utilização da imagem do reclamante, mediante a utilização obrigatória de uniforme com logotipos de empresas fornecedoras e de produtos comercializados pela reclamada, sem autorização expressa do empregado, configura o abuso do empregador que dispõe da imagem de seus empregados, gratuita e indiscriminadamente, configurando o ato ilícito e consequente dano moral, passível de indenização, nos termos...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01774200911303002 0177400-32.2009.5.03.0113 (TRT-3)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: DANO MORAL. DIREITO À INTIMIDADE. CÂMERA POSICIONADA NA ENTRADA DE VESTIÁRIO. A instalação de câmera de vídeo ou de filmagem constitui uma medida ajustada ao princípio da proporcionalidade (GOÑI SEIN, José Luis. La videovigilancia empresarial y la protección de datos personales. Thompson/Civitas, 2007, p. 30, 31, 37, 50 e 54) considerando que a instalação em local onde o empregado executa suas atividades é medida justificada, equilibrada e imprescindível. Esse princípio não é o único limite que existe nas instalações de câmeras de vídeo. O poder de fiscalização do empregador é limitado ao uso dos banheiros como proteção à intimidade do empregado. Entretanto, poderá ser admissível, excepcionalmente, quando o empregado viola suas obrigações, passando no banheiro um tempo claramente desnecessário para fumar, ler ou realizar outras atividades. Alguns autores sustentam que o âmbito de espaços reservados ao uso privativo dos empregados (serviços higiênicos, vestuários e zonas de descanso) é preservado, permitindo-se a colocação de câmara de vídeo, excepcionalmente, até a porta dos lavabos, mas localizados em lugares públicos insuscetíveis de visualização dos setores privados reservados aos empregados. Não se acolhe o pleito de compensação por danos morais, formulado com base na violação à intimidade do trabalhador, quando evidenciado que a câmera instalada pela reclamada foi posicionada apenas na entrada do vestiário, registrando somente a entrada e saída de pessoas, sem permitir a visualização dos setores privados reservados ao uso exclusivo dos empregados.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 21323620105020 SP 00021323620105020313 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: E M E N T A - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÂMERA DE VÍDEO INSTALADA NO VESTIÁRIO DE CONDOMÍNIO EDÍFÍCIO RESIDENCIAL - INSULTO À INTIMIDADE DO EMPREGADO - A supervisão dos empregados pelo empregador, por intermédio de circuito interno de monitoramento, para inspeção do andamento dos serviços e da produtividade, como também, da fiscalização da segurança, é, claro, uma decorrência do avanço da tecnologia. Obvio que a utilização desses equipamentos áudio visuais, cada vez mais modernos e sofisticados, visam a preservação e proteção do patrimônio do empregador. Contudo, não obstante seja um "controle" respaldado pelo artigo2º, da CLT , que delimita o poder diretivo concedido ao empregador, resta inadmissível a situação de uma câmera de vídeo instalada em locais, assumidamente, privativos, como banheiros e/ou vestiários, e até mesmo refeitórios. Afinal, embora tais equipamentos não deixem de constituir também, de forma indireta, uma forma de fiscalização e inspeção dos funcionários, o uso em espaços tão íntimos por natureza, ultrapassa o significado da "vigilância", para sinalizar uma "invasão" aos bens tutelados constitucionalmente (artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal -"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação"), procedimento repudiado pelo ordenamento jurídico nacional e internacional. Com efeito, o poder de comando da empresa não é ilimitado, e, quando da sua prática, este deve observar não os aspectos legais, mas, igualmente, acordos ou convenções coletivas que possam regulamentar a matéria, sem descurar o empregador, dos prolegômenos do bom senso e da razoabilidade. Aliás, mesmo em outros locais que não venham a lesar as esferas reservadas da personalidade humana, como o local efetivo de trabalho, ainda, assim, hácritérios que não devem ser olvidados, como: pré-cientificar os trabalhadores quanto a existência das câmeras, e avisar...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00106586120128190001 RJ 0010658-61.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: Indivíduo denunciado pela prática de roubo, qualificado pelos fatores da pluralidade de agentes e emprego de arma, sob o concurso formal equivalente ao material. Prisão dele decretada em outro processo. Sentença que, acolhendo quase de pleno a acusação pública, o condenou nas penas do artigo 157, § 2º, I e II, e artigo 70, 1ª parte, do Código Penal; somadas em 10 anos de reclusão, sob o regime inicial fechado, e pagamento de 108 dias-multa no valor unitário mínimo; permitindo o recurso em liberdade. Apelação deduzida pela Defensoria Pública. Opinar ministerial de 2º grau no desabono. Concordância, mas não de pleno. Negativa do réu no interrogatório; vista desmentida, por bastante, à luz dos depoimentos prestados na instrução e antes, no inquisitório. Reconhecimentos do réu por pessoas do estabelecimento comercial lesado, e por outras, por filmagem realizada através de câmera, situada no prédio, e que pertencia a outro estabelecimento. O dito réu, antigo funcionário da citada loja de tecidos, na companhia de outro homem, havendo com eles uma arma de fogo, rendeu o porteiro do edifício, em artéria da Barra da Tijuca, depois uma empregada da loja referida; e ambos, também rendendo outras pessoas que lá se achavam ou que para lá foram, subtraíram quantias em dinheiro, da loja e das pessoas, máquinas fotográficas da loja, telefones celulares, e outros objetos das últimas. Ausência de interesse, por parte de vítimas e testemunhas, em prejudicar o acusado, o levando, na hipótese de inocência, ao cárcere. Réu primário e de bons antecedentes presumidos. Circunstâncias negativas, sobretudo no terror psicológico acarretado às citadas pessoas, quase todas trancadas no banheiro por meia hora. Julgado condenatório guerreado, de ser mantido no principal, porém alterado no abrandamento da resposta social, em que houve pequeno exagero. Incidência do artigo 59 do Digesto. Justeza do concurso ideal, na forma pura. Penas básicas aqui fixadas em 04 anos e 06 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa. Aumento de um terço pelas qualificadoras, alcançando 06 anos de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa. Dobra da pecúnia, pelo artigo 72, e aumento de mais um terço, pelo mencionado concurso; consolidadas as sanções em 08 anos de reclusão e pagamento de 28 dias-multa no valor sentenciado. Regime fechado, para o início da privação da liberdade, inelutável. Sentença que parcialmente se reforma. Recurso em parte provido. Expedição do Mandado de Prisão quando do trânsito em julgado....

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