Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

Página 1 de 1.747 resultados

TJ-SP - Apelação APL 24142520108260582 SP 0002414-25.2010.8.26.0582 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A pretensão do apelante está prescrita, vez que da data de vencimento do título (Cédula de Crédito Rural Hipotecária e Pignoratícia) até a citação da apelada se passaram mais de três anos, conforme dispõe o artigo 60 do Decreto-Lei 167 /67 cumulado com o artigo 70 da Lei Uniforme .Apelação não provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120210042582 DF 0004138-18.2012.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. - “A FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CAUSAIS INICIA NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E NÃO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO” (RESP 1252018/PE). - CONSIDERANDO QUE O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO É DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA, VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU APÓS O REFERIDO LAPSO TEMPORAL. -RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054210851 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não está prescrita a pretensão da parte autora, porque se trata de ação de natureza pessoal e, quando do ajuizamento da demanda, não havia transcorrido o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil . APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70054210851, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 23/05/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10351120053852001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DEL CREDERE - TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - JUROS CAPITALIZADOS - PREVISÃO EXPRESSA - COBRANÇA DEVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - Para ajuizamento da ação monitória, decorrente de cédula de crédito rural, cuja pretensão executiva encontra-se prescrita, aplica-se a regra prescricional do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Assim, prescreverá em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, contados da prescrição da execução. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. - A cobrança e comissão del credere e de taxa de juros de longo prazo, como está prevista tanto na legislação que trata do assunto, quanto no contrato firmado entre as partes, não pode ser considerada, a priori, abusiva. - É permitida a capitalização de juros nos contratos de cédula de crédito rural quando expressamente pactuada. Súmula 93 do STJ. - É vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios, todavia, sua cobrança apresenta-se viável no período da inadimplência se não restar abusiva. - Recursos providos em parte. Sentença reformada em parte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10434120006516001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002 - INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC . - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não há nos autos qualquer documento que comprove a ocorrência da mencionada cessão de crédito. - A prescrição da cédula rural pignoratícia é regulamentada pela Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663 /66), cujo art. 70 prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos. - Prescrita a execução, permite-se o manejo da ação ordinária de cobrança, ajuizada no prazo geral de prescrição das ações pessoais, previsto no Código Civil de 1916 , que era de vinte anos. - Com a vigência do Código Civil de 2002 , o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206 , § 5º , inciso I . - A teor da regra de transição, disposta no artigo 2.028 do novo Código Civil , deve ser observado o prazo previsto na nova legislação, iniciando o prazo qüinqüenal a partir de 11/01/2003, findando em 11/01/2008. - Na hipótese, transcorreu tanto o prazo de prescrição da pretensão executiva como de eventual ação de cobrança.

TJ-SP - Apelação APL 00046374720108260356 SP 0004637-47.2010.8.26.0356 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. A cédula rural pignoratícia e hipotecária nº 89/00209-1 firmada entre as partes em 06/12/1989 e com vencimento para 31/05/1990 está prescrita. É que considerando o prazo prescricional de 20 anos, o autor teria até o dia 30/05/2010. Como a inicial foi protocolizada em 30/06/2010 (fl. 02), reconhece-se, de ofício, a prescrição com relação a esse título. Já com relação à cédula rural de número 89/00241-5 firmada em 31/07/1990 e vencimento para dia 31/07/1990, verifica-se que não se operou a prescrição (artigos 177 do CC, 205 e 2.028 do CC/03). INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A celebração do negócio jurídico ocorreu em razão exclusiva de sua atividade empresarial, e, portanto, cuida-se de relação de insumo e não de consumo. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. Os juros remuneratórios ficam limitados em 12% ao ano, nas cédulas de créditos, conforme dispõe o artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/67, sempre que o Conselho Monetário Nacional não estabelecer para a espécie a taxa de juros a ser aplicada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE FORMA SIMPLES. O autor faz jus à repetição do indébito, de forma simples, dos juros remuneratórios pagos a maior, tendo em vista que estes são limitados em 12% ao ano. Apelação provida em parte; e, de ofício, pronuncia-se a prescrição de parte da pretensão do autor com relação a uma das cédulas rurais.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057917726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. Tratando-se de ação que visa à repetição de quantia paga indevidamente, ou seja, que versa sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil de 1916 , deve ser aplicado o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 daquele diploma. Prazo prescricional a ser contado a partir da data do efetivo prejuízo, e não da data do vencimento do título. Pretensão prescrita no caso concreto. APELO DO BANCO PROVIDO. APELO DOS AUTORES PREJUDICADO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70057917726, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053397287 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O prazo prescricional flui a contar da verificação da alegada violação do direito subjetivo reclamado na ação. Caso concreto em que o prazo prescricional de vinte anos iniciou em setembro de 1989. Tendo transcorrido mais da metade do respectivo prazo quando da entrada em vigor do novo Código Civil , preserva-se o prazo prescricional da lei anterior, na forma do art. 2.028 do Código Civil . Prazo prescricional que se esgotou em setembro de 2009, restando prescrita a ação que somente foi distribuída em fevereiro de 2012. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053397287, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054063573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. COLLOR I (MARÇO/90). PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. Tratando-se de ação que visa à repetição de quantia paga indevidamente, ou seja, que versa sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil de 1916 , deve ser aplicado o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 daquele diploma. Prazo prescricional a ser contado a partir da data do efetivo prejuízo, e não da data do vencimento do título. Pretensão prescrita no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70054063573, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 08/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056308299 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. COLLOR I (MARÇO/90). PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. Tratando-se de ação que visa à repetição de quantia paga indevidamente, ou seja, que versa sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil de 1916 , deve ser aplicado o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 daquele diploma. Prazo prescricional a ser contado a partir da data do efetivo prejuízo, e não da data do vencimento do título. Pretensão prescrita no caso concreto. APELO PROVIDO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70056308299, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/10/2013)

1 2 3 4 5 174 175 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca