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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 24142520108260582 SP 0002414-25.2010.8.26.0582 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A pretensão do apelante está prescrita, vez que da data de vencimento do título (Cédula de Crédito Rural Hipotecária e Pignoratícia) até a citação da apelada se passaram mais de três anos, conforme dispõe o artigo 60 do Decreto-Lei 167 /67 cumulado com o artigo 70 da Lei Uniforme .Apelação não provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120210042582 DF 0004138-18.2012.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. - “A FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CAUSAIS INICIA NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E NÃO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO” (RESP 1252018/PE). - CONSIDERANDO QUE O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO É DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA, VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU APÓS O REFERIDO LAPSO TEMPORAL. -RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054210851 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não está prescrita a pretensão da parte autora, porque se trata de ação de natureza pessoal e, quando do ajuizamento da demanda, não havia transcorrido o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil . APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70054210851, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054063573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. COLLOR I (MARÇO/90). PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. Tratando-se de ação que visa à repetição de quantia paga indevidamente, ou seja, que versa sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil de 1916 , deve ser aplicado o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 daquele diploma. Prazo prescricional a ser contado a partir da data do efetivo prejuízo, e não da data do vencimento do título. Pretensão prescrita no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70054063573, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 08/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056308299 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. COLLOR I (MARÇO/90). PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. Tratando-se de ação que visa à repetição de quantia paga indevidamente, ou seja, que versa sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil de 1916 , deve ser aplicado o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 daquele diploma. Prazo prescricional a ser contado a partir da data do efetivo prejuízo, e não da data do vencimento do título. Pretensão prescrita no caso concreto. APELO PROVIDO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70056308299, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058868803 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. COLLOR I (MARÇO/90). PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. Tratando-se de ação que visa à repetição de quantia paga indevidamente, ou seja, que versa sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil de 1916 , deve ser aplicado o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 daquele diploma. Prazo prescricional a ser contado a partir da data do efetivo prejuízo, e não da data do vencimento do título. Pretensão prescrita no caso concreto. APELO PROVIDO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70058868803, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 17/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057917726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. Tratando-se de ação que visa à repetição de quantia paga indevidamente, ou seja, que versa sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil de 1916 , deve ser aplicado o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 daquele diploma. Prazo prescricional a ser contado a partir da data do efetivo prejuízo, e não da data do vencimento do título. Pretensão prescrita no caso concreto. APELO DO BANCO PROVIDO. APELO DOS AUTORES PREJUDICADO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70057917726, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053397287 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O prazo prescricional flui a contar da verificação da alegada violação do direito subjetivo reclamado na ação. Caso concreto em que o prazo prescricional de vinte anos iniciou em setembro de 1989. Tendo transcorrido mais da metade do respectivo prazo quando da entrada em vigor do novo Código Civil , preserva-se o prazo prescricional da lei anterior, na forma do art. 2.028 do Código Civil . Prazo prescricional que se esgotou em setembro de 2009, restando prescrita a ação que somente foi distribuída em fevereiro de 2012. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053397287, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053005468 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. COLLOR I (MARÇO/90). PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. Tratando-se de ação que visa à repetição de quantia paga indevidamente, ou seja, que versa sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil de 1916 , deve ser aplicado o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 daquele diploma. Prazo prescricional a ser contado a partir da data do efetivo prejuízo, e não da data do vencimento do título. Pretensão prescrita no caso concreto. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70053005468, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046499943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PLANO COLLOR I (MARÇO/90). PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. Tratando-se de ação que visa à repetição de quantia paga indevidamente, ou seja, que versa sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil de 1916 , deve ser aplicado o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 daquele diploma. Prazo prescricional a ser contado a partir da data do efetivo prejuízo, e não da data do vencimento do título. Pretensão prescrita no caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046499943, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013)

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