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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 24142520108260582 SP 0002414-25.2010.8.26.0582 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A pretensão do apelante está prescrita, vez que da data de vencimento do título (Cédula de Crédito Rural Hipotecária e Pignoratícia) até a citação da apelada se passaram mais de três anos, conforme dispõe o artigo 60 do Decreto-Lei 167 /67 cumulado com o artigo 70 da Lei Uniforme .Apelação não provida.

TJ-PR - Apelação APL 13584826 PR 1358482-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento à apelação, de acordo com o voto do Relator. EMENTA: Cobrança. Cédula rural pignoratícia. Prescrição.Inexistência. Seguro. Taxas de contratação e de assistência técnica. Legalidade. 1. O prazo prescricional para cobrança pela via ordinária da cédula rural pignoratícia com força executiva já prescrita é de cinco anos nos termos do art. 206 , § 5º , I , do CC e Súmula 503 do STJ. 2. A pactuação e incidência de prêmio de seguro e de taxas de contratação e de assistência técnica em cédulas de crédito rural possuem expressa permissão legal, sendo, assim, impossível afastá-los quando não haja cabal demonstração de abusividade que os macule.Apelo não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1358482-6 - Lapa - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 13.05.2015)

Encontrado em: o Apelante estar prescrita a pretensão de cobrança de cédula rural pignoratícia por ser a prescrição trienal... execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Taxa de seguro e remuneração de assistência técnica.... Legalidade. 1. O prazo prescricional para cobrança pela via ordinária da cédula rural pignoratícia...

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0171182014 MA 0003010-14.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DAS CÉDULAS RURAIS E PIGNORATÍCIAS E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PRATICADO POR SECRETÁRIO JUDICIAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a interpelação judicial ou extrajudicial do devedor de obrigação constante de cédula de crédito rural para que haja constituição dele em mora. - É claro o artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67 ao dizer que "Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.", cujo prazo, segundo o Código Civil, em seu artigo 206, §5º, inciso I, é de 05 (cinco) anos, razão pela qual não está prescrita a execução, uma vez que o vencimento da dívida ocorreu em 31.10.2002 e a citação sobreveio em 13.04.2005 - Não existe a prescrição intercorrente, porquanto o exequente não foi desidioso durante o curso do processo, restando atrasada a marcha processual em razão da conduta dos executados, que, inclusive, mudaram de endereço sem comunicar o Juízo. - Não havendo nos autos delegação expressa do Juiz de base ao Secretário Judicial para designar audiência, impõe-se a nulidade deste ato e dos subsequentes, vez que as atribuições do Secretário Judicial (Escrivão) constam expressamente nos artigos 141, 166 usque 171 e 223, caput, todos do Código de Processo Civil, como do Provimento nº 001/2007 da Corregedoria Geral da Justiça. - Recurso conhecido e parcialmente provido.   

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052688603 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 87/00232-9. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 177 DO CC/1916 . A prescrição, nos casos de repetição do indébito de diferença de correção monetária, conta-se a partir da data do próprio plano, ou seja, março de 1990, sendo aplicável o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, pois quando da entrada em vigor do novo Código Civil , que diminuiu tal prazo (art. 206, § 5º, I), já havia decorrido período superior à metade do prazo previsto na lei revogada (art. 177 do CCB/1916 c/c o art. 2028 do CC ). Assim, não há falar em prescrição. PRESCRIÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 88/00214-4, COM VENCIMENTO PARA O DIA 31/12/1993. Não tendo transcorrido mais da metade do lapso temporal estabelecido na lei revogada, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 205 , § 5º, I, do CC, ou seja, de cinco anos, a contar da sua vigência. Logo, como a ação foi ajuizada em 02/09/2009, a pretensão à repetição de indébito dos índices de correção monetária encontra-se prescrita. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 70040107088). A CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deve observar, quanto aos créditos rurais, o percentual de 41,28%. (Precedentes do STJ). Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70052688603,... Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/02/2016).

TJ-SP - Apelação APL 00010798320078260126 SP 0001079-83.2007.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO – Cédula de crédito rural – Alegação de prescrição - Prazo de 03 anos, constante do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra que se aplica apenas às ações cambiárias – Prescrita a ação cambial, pode o credor propor ação de cobrança ou monitória, a fim de dar exigibilidade ao título – Nesse caso, aplica-se o prazo prescricional da própria ação - Contratação que ocorreu durante a vigência do antigo Código Civil (1916) – Aplicação do art. 2.028 do Código Civil /2002, para dirimir a controvérsia intertemporal – Aplicação do Novo Código Civil – Prazo prescricional de 05 anos, de acordo com o art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil – Incidência a contar da vigência do novo Diploma – Prescrição inocorrente – Sentença mantida – Recurso não provido.

TJ-MS - Apelação APL 00005699020078120019 MS 0000569-90.2007.8.12.0019 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS – DA PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS – DECRETO-LEI 167 /67 – OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – LIMITADOS A 12% AO ANO – CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL – JUROS DE MORA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – POSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas ações de direito pessoal, o lapso prescricional é o do artigo 177 , caput, do Código Civil de 1916 , qual seja, de 20 (vinte) anos. No entanto, observando a regra de transição (art. 2.028 , do Novo Código Civil ), transcorrido menos da metade do prazo previsto na legislação anterior, quando da entrada em vigor do Novo Código Civil , o prazo será de 10 anos, a contar da vigência da nova lei. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para as cédulas rurais é a data estabelecida para o seu vencimento. Aos contratos referentes a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária aplica-se: 1) Nas cédulas de crédito rural, até que venha a regulamentação do Conselho Monetário Nacional, incide a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ano, por aplicação do Decreto 22.626 /33 (AgRg no Ag 1325997/MG). 2) A incidência de juros nos títulos de crédito rural instituídos pelo Decreto-Lei n. 167 , de 14.2.1967, está prescrita nesse mesmo diploma legal, acarretando a revogação tácita da norma anterior, de acordo com o vetusto brocardo jurídico: lex specialis derogat legi generali, isto é, lei especial mais recente derroga, no âmbito de suas disposições, a lei geral anterior que impunha rebate de ¼ dos juros nos empréstimos do crédito rural. 3) Consoante entendimento exposto na súmula 93/STJ admite-se a pactuação de capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, se expressamente pactuada somente nos contratos firmados após 31/03/2000 e os contratos firmados antes da edição da MP n. 1963/2000, a capitalização de juros deve ser...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20111110064397 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA (DECRETO-LEI 167 /1967). PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO. CORREÇÃO. ART. 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO E A PROPOSITURA DA MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. SOMA DE PRAZOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO COM A MONITÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A ação monitória fundada em cédula rural pignoratícia prescrita está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002 . 2. O prazo de prescrição da ação monitória se conta do vencimento da obrigação representada no título, não havendo falar em soma do prazo da ação de execução com o da ação monitória. A rigor, todos os prazos para a propositura de ações com vistas à cobrança de valores decorrentes do título contar-se-ão do vencimento da obrigação ali estampada, sem que se cogite da sucessão de prazos. Precedentes do TJDFT. 3. No caso vertente, a ação monitória foi proposta três dias após o implemento do lapso prescricional de cinco anos, cujo termo a quo é o vencimento da obrigação (31/10/2006) estampada na cédula rural pignoratícia emitida em favor da instituição financeira. Proposta a ação monitória no dia 03/11/2011, é patente a prescrição da pretensão autoral. 4. Apelo conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120210042582 DF 0004138-18.2012.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. - “A FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CAUSAIS INICIA NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E NÃO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO” (RESP 1252018/PE). - CONSIDERANDO QUE O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO É DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA, VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU APÓS O REFERIDO LAPSO TEMPORAL. -RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70064060544 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Baseando-se na data do vencimento da cédula e na propositura da ação, a pretensão não se encontra prescrita, conforme expresso no acórdão. Limitam-se os juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, conforme a legislação especial aplicável, salvo autorização do Conselho Monetário Nacional, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento; são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente pretende a parte embargante, sem razão, e o que deve ser procurado por meio do recurso cabível. As questões suscitadas ou necessárias foram resolvidas e decididas, assim como as razões do julgamento se confirmam integralmente. A inexistência de motivos típicos determina o desacolhimento dos embargos de declaração. (Embargos de Declaração Nº 70064060544, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054210851 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não está prescrita a pretensão da parte autora, porque se trata de ação de natureza pessoal e, quando do ajuizamento da demanda, não havia transcorrido o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil . APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70054210851, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 23/05/2013)

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