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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Página 1 de 1.342 resultados

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050662907 RS

Data de publicação: 14/10/2013

Decisão: rural pignoratícia prescrita. Conforme o entendimento deste Órgão Colegiado, que se coaduna... e quarenta e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária, com base em cédula de crédito... do demandado do montante de R$ 142.214,48, consubstanciado de contrato de abertura de crédito...

TJ-SP - Apelação APL 24142520108260582 SP 0002414-25.2010.8.26.0582 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A pretensão do apelante está prescrita, vez que da data de vencimento do título (Cédula de Crédito Rural Hipotecária e Pignoratícia) até a citação da apelada se passaram mais de três anos, conforme dispõe o artigo 60 do Decreto-Lei 167 /67 cumulado com o artigo 70 da Lei Uniforme .Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054210851 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não está prescrita a pretensão da parte autora, porque se trata de ação de natureza pessoal e, quando do ajuizamento da demanda, não havia transcorrido o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70054210851, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042632356 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DESCARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. A repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural, com natureza de ação pessoal, se sujeita ao prazo prescricional de vinte anos, com incidência do art. 177 do CC/1916 , aplicado por força do art. 2.028 do CC/02 . Quanto as cédulas n.º 88/00634-4 e 88/00633-6, observado o disposto no art. 2.028 do CC , encontram-se prescritas, de acordo com o art. 206 , § 5º , I do...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120210042582 DF 0004138-18.2012.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. - “A FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CAUSAIS INICIA NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E NÃO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO” (RESP 1252018/PE). - CONSIDERANDO QUE O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO É DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA, VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU APÓS O REFERIDO LAPSO TEMPORAL. -RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046499943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PLANO COLLOR I (MARÇO/90). PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. Tratando-se de ação que visa à repetição de quantia paga indevidamente, ou seja, que versa sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil de 1916 , deve ser aplicado o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 daquele diploma. Prazo prescricional a ser contado a partir da data do efetivo prejuízo, e não da data do vencimento do título. Pretensão prescrita no caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046499943, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053005468 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. COLLOR I (MARÇO/90). PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. Tratando-se de ação que visa à repetição de quantia paga indevidamente, ou seja, que versa sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil de 1916 , deve ser aplicado o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 daquele diploma. Prazo prescricional a ser contado a partir da data do efetivo prejuízo, e não da data do vencimento do título. Pretensão prescrita no caso concreto. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70053005468, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054063573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. COLLOR I (MARÇO/90). PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. Tratando-se de ação que visa à repetição de quantia paga indevidamente, ou seja, que versa sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil de 1916 , deve ser aplicado o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 daquele diploma. Prazo prescricional a ser contado a partir da data do efetivo prejuízo, e não da data do vencimento do título. Pretensão prescrita no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70054063573, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 08/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056308299 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. COLLOR I (MARÇO/90). PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. Tratando-se de ação que visa à repetição de quantia paga indevidamente, ou seja, que versa sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil de 1916 , deve ser aplicado o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 daquele diploma. Prazo prescricional a ser contado a partir da data do efetivo prejuízo, e não da data do vencimento do título. Pretensão prescrita no caso concreto. APELO PROVIDO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70056308299, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053397287 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O prazo prescricional flui a contar da verificação da alegada violação do direito subjetivo reclamado na ação. Caso concreto em que o prazo prescricional de vinte anos iniciou em setembro de 1989. Tendo transcorrido mais da metade do respectivo prazo quando da entrada em vigor do novo Código Civil , preserva-se o prazo prescricional da lei anterior, na forma do art. 2.028 do Código Civil . Prazo prescricional que se esgotou em setembro de 2009, restando prescrita a ação que somente foi distribuída em fevereiro de 2012. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053397287, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 21/11/2013)

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