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JusBrasil - Jurisprudência
08 de julho de 2015

Página 1 de 2.377 resultados

TJ-SP - Apelação APL 24142520108260582 SP 0002414-25.2010.8.26.0582 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A pretensão do apelante está prescrita, vez que da data de vencimento do título (Cédula de Crédito Rural Hipotecária e Pignoratícia) até a citação da apelada se passaram mais de três anos, conforme dispõe o artigo 60 do Decreto-Lei 167 /67 cumulado com o artigo 70 da Lei Uniforme .Apelação não provida.

TJ-PR - Apelação APL 13584826 PR 1358482-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento à apelação, de acordo com o voto do Relator. EMENTA: Cobrança. Cédula rural pignoratícia. Prescrição.Inexistência. Seguro. Taxas de contratação e de assistência técnica. Legalidade. 1. O prazo prescricional para cobrança pela via ordinária da cédula rural pignoratícia com força executiva já prescrita é de cinco anos nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC e Súmula 503 do STJ. 2. A pactuação e incidência de prêmio de seguro e de taxas de contratação e de assistência técnica em cédulas de crédito rural possuem expressa permissão legal, sendo, assim, impossível afastá-los quando não haja cabal demonstração de abusividade que os macule.Apelo não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1358482-6 - Lapa - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 13.05.2015)

Encontrado em: estar prescrita a pretensão de cobrança de cédula rural pignoratícia por ser a prescrição trienal.... Cédula de crédito rural pignoratícia. Taxa de seguro e remuneração de assistência técnica. Cobrança.... Legalidade. 1. O prazo prescricional para cobrança pela via ordinária da cédula rural pignoratícia...

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0171182014 MA 0003010-14.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DAS CÉDULAS RURAIS E PIGNORATÍCIAS E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PRATICADO POR SECRETÁRIO JUDICIAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a interpelação judicial ou extrajudicial do devedor de obrigação constante de cédula de crédito rural para que haja constituição dele em mora. - É claro o artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67 ao dizer que "Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.", cujo prazo, segundo o Código Civil, em seu artigo 206, §5º, inciso I, é de 05 (cinco) anos, razão pela qual não está prescrita a execução, uma vez que o vencimento da dívida ocorreu em 31.10.2002 e a citação sobreveio em 13.04.2005 - Não existe a prescrição intercorrente, porquanto o exequente não foi desidioso durante o curso do processo, restando atrasada a marcha processual em razão da conduta dos executados, que, inclusive, mudaram de endereço sem comunicar o Juízo. - Não havendo nos autos delegação expressa do Juiz de base ao Secretário Judicial para designar audiência, impõe-se a nulidade deste ato e dos subsequentes, vez que as atribuições do Secretário Judicial (Escrivão) constam expressamente nos artigos 141, 166 usque 171 e 223, caput, todos do Código de Processo Civil, como do Provimento nº 001/2007 da Corregedoria Geral da Justiça. - Recurso conhecido e parcialmente provido.   

TJ-SP - Apelação APL 00010798320078260126 SP 0001079-83.2007.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO – Cédula de crédito rural – Alegação de prescrição - Prazo de 03 anos, constante do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra que se aplica apenas às ações cambiárias – Prescrita a ação cambial, pode o credor propor ação de cobrança ou monitória, a fim de dar exigibilidade ao título – Nesse caso, aplica-se o prazo prescricional da própria ação - Contratação que ocorreu durante a vigência do antigo Código Civil (1916) – Aplicação do art. 2.028 do Código Civil/2002, para dirimir a controvérsia intertemporal – Aplicação do Novo Código Civil – Prazo prescricional de 05 anos, de acordo com o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil – Incidência a contar da vigência do novo Diploma – Prescrição inocorrente – Sentença mantida – Recurso não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20111110064397 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA (DECRETO-LEI 167 /1967). PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO. CORREÇÃO. ART. 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO E A PROPOSITURA DA MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. SOMA DE PRAZOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO COM A MONITÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A ação monitória fundada em cédula rural pignoratícia prescrita está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002 . 2. O prazo de prescrição da ação monitória se conta do vencimento da obrigação representada no título, não havendo falar em soma do prazo da ação de execução com o da ação monitória. A rigor, todos os prazos para a propositura de ações com vistas à cobrança de valores decorrentes do título contar-se-ão do vencimento da obrigação ali estampada, sem que se cogite da sucessão de prazos. Precedentes do TJDFT. 3. No caso vertente, a ação monitória foi proposta três dias após o implemento do lapso prescricional de cinco anos, cujo termo a quo é o vencimento da obrigação (31/10/2006) estampada na cédula rural pignoratícia emitida em favor da instituição financeira. Proposta a ação monitória no dia 03/11/2011, é patente a prescrição da pretensão autoral. 4. Apelo conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120210042582 DF 0004138-18.2012.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. - “A FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CAUSAIS INICIA NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E NÃO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO” (RESP 1252018/PE). - CONSIDERANDO QUE O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO É DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA, VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU APÓS O REFERIDO LAPSO TEMPORAL. -RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70064060544 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Baseando-se na data do vencimento da cédula e na propositura da ação, a pretensão não se encontra prescrita, conforme expresso no acórdão. Limitam-se os juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, conforme a legislação especial aplicável, salvo autorização do Conselho Monetário Nacional, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento; são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente pretende a parte embargante, sem razão, e o que deve ser procurado por meio do recurso cabível. As questões suscitadas ou necessárias foram resolvidas e decididas, assim como as razões do julgamento se confirmam integralmente. A inexistência de motivos típicos determina o desacolhimento dos embargos de declaração. (Embargos de Declaração Nº 70064060544, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054210851 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não está prescrita a pretensão da parte autora, porque se trata de ação de natureza pessoal e, quando do ajuizamento da demanda, não havia transcorrido o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil . APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70054210851, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 23/05/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10351120053852001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DEL CREDERE - TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - JUROS CAPITALIZADOS - PREVISÃO EXPRESSA - COBRANÇA DEVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - Para ajuizamento da ação monitória, decorrente de cédula de crédito rural, cuja pretensão executiva encontra-se prescrita, aplica-se a regra prescricional do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Assim, prescreverá em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, contados da prescrição da execução. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. - A cobrança e comissão del credere e de taxa de juros de longo prazo, como está prevista tanto na legislação que trata do assunto, quanto no contrato firmado entre as partes, não pode ser considerada, a priori, abusiva. - É permitida a capitalização de juros nos contratos de cédula de crédito rural quando expressamente pactuada. Súmula 93 do STJ. - É vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios, todavia, sua cobrança apresenta-se viável no período da inadimplência se não restar abusiva. - Recursos providos em parte. Sentença reformada em parte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10434120006516001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002 - INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC . - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não há nos autos qualquer documento que comprove a ocorrência da mencionada cessão de crédito. - A prescrição da cédula rural pignoratícia é regulamentada pela Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663 /66), cujo art. 70 prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos. - Prescrita a execução, permite-se o manejo da ação ordinária de cobrança, ajuizada no prazo geral de prescrição das ações pessoais, previsto no Código Civil de 1916 , que era de vinte anos. - Com a vigência do Código Civil de 2002 , o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206 , § 5º , inciso I . - A teor da regra de transição, disposta no artigo 2.028 do novo Código Civil , deve ser observado o prazo previsto na nova legislação, iniciando o prazo qüinqüenal a partir de 11/01/2003, findando em 11/01/2008. - Na hipótese, transcorreu tanto o prazo de prescrição da pretensão executiva como de eventual ação de cobrança.

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