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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31347 RS 2006.04.00.031347-8 (TRF-4)

Data de publicação: 30/04/2007

Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS SIMPLES. CÓDIGO 005. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. Os depósitos judiciais efetivados em guias simples, sob o código 005, sofrem correção monetária de acordo com os índices da poupança.Já os realizados com base na Lei 9.703 , de 1998, são corrigidos monetariamente com os mesmos índices aplicados aos tributos federais, ou seja, a eles se aplica a taxa SELIC.No primeiro caso, ficam à disposição da Caixa Econômica Federal.Nos depósitos da guia DARF, próprios da Lei 9.703 /98, são repassados pela Caixa Econômica Federal para Conta Única do Tesouro Nacional.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065535312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DOAÇÃO. DISPENSA DE COLAÇÃO E PARTE DISPONÍVEL. RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 2.005 DO CÓDIGO CIVIL E 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Caso concreto em que a dispensa de colação restou expressamente consignada na escritura pública, não constituindo a doação em mera antecipação de legítima, presumindo-se que o bem doado saiu da parte disponível do patrimônio do doador, não devendo, portanto, compor o monte partilhável. 2. Diante das demonstradas despesas do herdeiro com o de cujus, viável a reserva de bens a fim de garantir o pagamento do crédito, caso seja reconhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065535312, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 06/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065536542 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DOAÇÃO. DISPENSA DE COLAÇÃO E PARTE DISPONÍVEL. RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 2.005 DO CÓDIGO CIVIL E 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Caso concreto em que a dispensa de colação restou expressamente consignada na escritura pública, não constituindo a doação em mera antecipação de legítima, presumindo-se que o bem doado saiu da parte disponível do patrimônio do doador, não devendo, portanto, compor o monte partilhável. 2. Diante das demonstradas despesas do herdeiro com o de cujus, viável a reserva de bens a fim de garantir o pagamento do crédito, caso seja reconhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065536542, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 06/07/2015).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20636 SP 0020636-79.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEI N. 9.703 /98. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL NA CEF. DEPÓSITOS EFETUADOS POR MEIO DE GUIA SIMPLES, SEM A UTILIZAÇÃO DE DARF ESPECÍFICO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Depósitos judiciais efetuados por meio de guias simples, sem especificação de finalidade, com o código "005", situação que afasta a plausibilidade do direito alegado, porquanto não se observou a legislação pertinente, cuja responsabilidade cabe ao depositante. 2. Mesmo tendo sido os depósitos realizados com o auxílio da instituição financeira, na vigência da Lei n. 9.703 /98, o emprego da forma adequada para a garantia de aplicação da taxa SELIC cabia somente ao depositante, o que não se verificou no presente caso. 3. Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34443 SP 0034443-74.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - LEI Nº 9.703 /98 - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL NA CEF - DEPÓSITOS EFETUADOS POR MEIO DE GUIA SIMPLES, SEM A UTILIZAÇÃO DE DARF ESPECÍFICO - RESPONSABILIDADE DO DEPOSITANTE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Depósitos judiciais efetuados por meio de guias simples, sem especificação de finalidade, com o código "005", situação que afasta a plausibilidade do direito alegado, porquanto não se observou a legislação pertinente, cuja responsabilidade cabe ao depositante. 2. Mesmo tendo sido os depósitos realizados com o auxílio da instituição financeira, na vigência da Lei n. 9.703 /98, o emprego da forma adequada para a garantia de aplicação da taxa SELIC cabia somente ao depositante, o que não se verificou no presente caso. 3. Agravo legal a que se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 826195 RS (STF)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. ARTIGO 543 , § 1º , DO CPC : APLICABILIDADE VINCULADA À ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DE VANTAGENS AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. II – O art. 543 , § 1º , do Código de Processo Civil , que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. III – Os Ministros desta Corte, no RE 590.005/RS , Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. IV – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PE - Agravo AGV 1484599 PE 0023349-04.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ESTORNO DE CRÉDITO POR VENDA ABAIXO DO PREÇO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 32 , III , § 8º DA LEI Nº 10.259 /89. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. EM FAVOR DA PARTE ORA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEU ORIGEM A CDA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexistência de vícios no auto de infração que deu origem a CDA em litígio, uma vez que consta no mesmo a descrição das irregularidades cometidas pela empresa recorrente, fazendo-se referência às cópias dos livros fiscais que demonstrariam a ausência do recolhimento de ICMS normal, código 005-1, como também os valores de entrada e de saída de mercadoria que demonstrou que a agravante não recolheu o valor de R$(setenta e oito mil, trezentos e setenta reais e dois centavos) e, ainda, a transcrição dos dispositivos legais violados pela empresa agravante (arts. 33 , 34 , I , C, e III do Dec. 14.876 /91) como também as penalidades sujeitas no art. 10 , V , alínea a da Lei 11.514 /97. 2. O parcelamento do débito tributário oriundo do auto de infração em questão implica em reconhecimento da dívida o que obriga o contribuinte a cumprir com o pagamento das parcelas, não podendo vir posteriormente alegar a irregularidade do ato de confissão, conforme o entendimento sedimentado pela jurisprudência deste Sodalício. 3. Não vislumbrada, ao menos neste juízo de cognição sumária, irregularidade no procedimento adotado pela autoridade Fazendária que gerou o estorno proporcional de crédito por ocasião de venda de mercadoria por valor abaixo do preço de custo, haja vista que foi lastreado pela previsão legal constante no art. 32 , III , § 8º da Lei Estadual nº 10.259 /89. 4. Recurso de agravo não provido por unanimidade dos votos.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70040786808 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONVOCAÇÃO ESPECIAL SOB O REGIME DA LEI-RS Nº 11.005/97. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS LINDES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, merecem ser improvidos os embargos de declaração. O juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, quando tenha encontrado fundamento suficiente para formar seu convencimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 889 889/2008-005-14-00.6 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: CUSTAS PROCESSUAIS - DARF - CÓDIGO INCORRETO DA R E CEITA FEDERAL - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Instrução Normativa 20/02 do TST estabelece, em seu inciso V, que as custas na Justiça do Trabalho deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional mediante a utilização do código de receita 8019 na guia DARF. 2. -In casu-, a guia DARF constante dos autos contém os elementos essenciais para individualizá-la no que se refere ao processo ao qual se relaciona, pois dela constam o nome do Reclamado, o número do processo e o valor das custas fixado pela sentença. 3. Assim sendo, a referência equivocada ao código 5260 na guia DARF, e não ao código da Receita Federal (8019), não importa na deserção do recurso ordinário, na medida em que a autenticação mecânica efetuada pela instituição bancária arrecadadora conduz à conclusão de que o valor das custas foi revertido ao Tesouro Nacional. Como o Reclamado recolheu as custas no montante arbitrado pela Vara do Trabalho de origem, dentro do prazo legal, desonerou-se da obrigação alusiva às custas processuais, devendo ser relevada a falha e afastada a deserção declarada. Recurso de revista provido.

Encontrado em: 7ª Turma, 23/10/2009 - 23/10/2009 RECURSO DE REVISTA RR 889 889/2008-005-14-00.6 (TST) Maria Doralice Novaes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1154 1154/2003-005-17-00.9 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO DARF - ERRO NA APOSIÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA . Incontroverso nos autos que houve efetivo recolhimento das custas para interposição do recurso, sendo certo que a deserção decorreu de mero descumprimento de formalidade no preenchimento do DARF, a saber, a aposição equivocada do código de arrecadação das custas (código 1505 em vez de 8019). Frise-se, também, que não se cogita de pagamento extemporâneo ou a menor. Não houve lesão aos cofres públicos, não sendo possível, diante dos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, aliados ao princípio da finalidade, insculpido no artigo 244 do CPC , subtrair da parte a entrega da efetiva prestação jurisdicional, ante equívoco formal irrelevante, já que consta do DARF (fl. 224) o nome das partes, o número do processo, o respectivo valor e a autenticação mecânica. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 3ª Turma, 27/11/2009 - 27/11/2009 RECURSO DE REVISTA RR 1154 1154/2003-005-17-00.9 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

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