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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31347 RS 2006.04.00.031347-8 (TRF-4)

Data de publicação: 30/04/2007

Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS SIMPLES. CÓDIGO 005. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. Os depósitos judiciais efetivados em guias simples, sob o código 005, sofrem correção monetária de acordo com os índices da poupança.Já os realizados com base na Lei 9.703 , de 1998, são corrigidos monetariamente com os mesmos índices aplicados aos tributos federais, ou seja, a eles se aplica a taxa SELIC.No primeiro caso, ficam à disposição da Caixa Econômica Federal.Nos depósitos da guia DARF, próprios da Lei 9.703 /98, são repassados pela Caixa Econômica Federal para Conta Única do Tesouro Nacional.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34443 SP 0034443-74.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - LEI Nº 9.703 /98 - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL NA CEF - DEPÓSITOS EFETUADOS POR MEIO DE GUIA SIMPLES, SEM A UTILIZAÇÃO DE DARF ESPECÍFICO - RESPONSABILIDADE DO DEPOSITANTE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Depósitos judiciais efetuados por meio de guias simples, sem especificação de finalidade, com o código "005", situação que afasta a plausibilidade do direito alegado, porquanto não se observou a legislação pertinente, cuja responsabilidade cabe ao depositante. 2. Mesmo tendo sido os depósitos realizados com o auxílio da instituição financeira, na vigência da Lei n. 9.703 /98, o emprego da forma adequada para a garantia de aplicação da taxa SELIC cabia somente ao depositante, o que não se verificou no presente caso. 3. Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20636 SP 0020636-79.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEI N. 9.703 /98. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL NA CEF. DEPÓSITOS EFETUADOS POR MEIO DE GUIA SIMPLES, SEM A UTILIZAÇÃO DE DARF ESPECÍFICO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Depósitos judiciais efetuados por meio de guias simples, sem especificação de finalidade, com o código "005", situação que afasta a plausibilidade do direito alegado, porquanto não se observou a legislação pertinente, cuja responsabilidade cabe ao depositante. 2. Mesmo tendo sido os depósitos realizados com o auxílio da instituição financeira, na vigência da Lei n. 9.703 /98, o emprego da forma adequada para a garantia de aplicação da taxa SELIC cabia somente ao depositante, o que não se verificou no presente caso. 3. Agravo legal a que se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 826195 RS (STF)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. ARTIGO 543 , § 1º , DO CPC : APLICABILIDADE VINCULADA À ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DE VANTAGENS AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. II – O art. 543 , § 1º , do Código de Processo Civil , que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. III – Os Ministros desta Corte, no RE 590.005/RS , Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. IV – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PE - Agravo AGV 1484599 PE 0023349-04.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ESTORNO DE CRÉDITO POR VENDA ABAIXO DO PREÇO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 32 , III , § 8º DA LEI Nº 10.259 /89. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. EM FAVOR DA PARTE ORA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEU ORIGEM A CDA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexistência de vícios no auto de infração que deu origem a CDA em litígio, uma vez que consta no mesmo a descrição das irregularidades cometidas pela empresa recorrente, fazendo-se referência às cópias dos livros fiscais que demonstrariam a ausência do recolhimento de ICMS normal, código 005-1, como também os valores de entrada e de saída de mercadoria que demonstrou que a agravante não recolheu o valor de R$(setenta e oito mil, trezentos e setenta reais e dois centavos) e, ainda, a transcrição dos dispositivos legais violados pela empresa agravante (arts. 33 , 34 , I , C, e III do Dec. 14.876 /91) como também as penalidades sujeitas no art. 10 , V , alínea a da Lei 11.514 /97. 2. O parcelamento do débito tributário oriundo do auto de infração em questão implica em reconhecimento da dívida o que obriga o contribuinte a cumprir com o pagamento das parcelas, não podendo vir posteriormente alegar a irregularidade do ato de confissão, conforme o entendimento sedimentado pela jurisprudência deste Sodalício. 3. Não vislumbrada, ao menos neste juízo de cognição sumária, irregularidade no procedimento adotado pela autoridade Fazendária que gerou o estorno proporcional de crédito por ocasião de venda de mercadoria por valor abaixo do preço de custo, haja vista que foi lastreado pela previsão legal constante no art. 32 , III , § 8º da Lei Estadual nº 10.259 /89. 4. Recurso de agravo não provido por unanimidade dos votos.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70040786808 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONVOCAÇÃO ESPECIAL SOB O REGIME DA LEI-RS Nº 11.005/97. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS LINDES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, merecem ser improvidos os embargos de declaração. O juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, quando tenha encontrado fundamento suficiente para formar seu convencimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1154 1154/2003-005-17-00.9 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO DARF - ERRO NA APOSIÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA . Incontroverso nos autos que houve efetivo recolhimento das custas para interposição do recurso, sendo certo que a deserção decorreu de mero descumprimento de formalidade no preenchimento do DARF, a saber, a aposição equivocada do código de arrecadação das custas (código 1505 em vez de 8019). Frise-se, também, que não se cogita de pagamento extemporâneo ou a menor. Não houve lesão aos cofres públicos, não sendo possível, diante dos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, aliados ao princípio da finalidade, insculpido no artigo 244 do CPC , subtrair da parte a entrega da efetiva prestação jurisdicional, ante equívoco formal irrelevante, já que consta do DARF (fl. 224) o nome das partes, o número do processo, o respectivo valor e a autenticação mecânica. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 3ª Turma, 27/11/2009 - 27/11/2009 RECURSO DE REVISTA RR 1154 1154/2003-005-17-00.9 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - RECURSO DE REVISTA RR 889 889/2008-005-14-00.6 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: CUSTAS PROCESSUAIS - DARF - CÓDIGO INCORRETO DA R E CEITA FEDERAL - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Instrução Normativa 20/02 do TST estabelece, em seu inciso V, que as custas na Justiça do Trabalho deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional mediante a utilização do código de receita 8019 na guia DARF. 2. -In casu-, a guia DARF constante dos autos contém os elementos essenciais para individualizá-la no que se refere ao processo ao qual se relaciona, pois dela constam o nome do Reclamado, o número do processo e o valor das custas fixado pela sentença. 3. Assim sendo, a referência equivocada ao código 5260 na guia DARF, e não ao código da Receita Federal (8019), não importa na deserção do recurso ordinário, na medida em que a autenticação mecânica efetuada pela instituição bancária arrecadadora conduz à conclusão de que o valor das custas foi revertido ao Tesouro Nacional. Como o Reclamado recolheu as custas no montante arbitrado pela Vara do Trabalho de origem, dentro do prazo legal, desonerou-se da obrigação alusiva às custas processuais, devendo ser relevada a falha e afastada a deserção declarada. Recurso de revista provido.

Encontrado em: 7ª Turma, 23/10/2009 - 23/10/2009 RECURSO DE REVISTA RR 889 889/2008-005-14-00.6 (TST) Maria Doralice Novaes

TJ-PR - Apelação Cível AC 6375491 PR 0637549-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ELETRIFICAÇÃO RURAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR PARA EXPANSÃO DE REDE ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL - INOCORRÊNCIA - ART. 2028 , DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS (03) ANOS - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LIGAÇÃO ELÉTRICA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO FEDERAL 41.019 E PORTARIA DNAEE 005 /90 - APORTE ECONÔMICO EXPRESSAMENTE PREVISTO NAS NORMAS DA ÉPOCA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional vintenário ( CC/1916 ), referente à pretensão de cobrança de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, foi reduzido para três anos no novo Código, pois se trata de pretensão fundada na tese do enriquecimento sem causa. 2. "Consoante Enunciado nº 65 da Turma Recursal Única do Paraná, não cabe a restituição de valores pagos pelo consumidor pela expansão de sua rede de energia elétrica anteriores à vigência da Lei nº 10438 /02" (TJPR, EI nº 64534- 1/01, Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, 30/03/2011). 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 55050005150 ES 55050005150 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 055.050.005.150APELANTE/APELADO: MAURÍCIO ALVESAPELADO/APELANTE: GERALDO MASSARIOLRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAO E M E N T ACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE NUNCIAÇAO DE OBRA NOVA - DISTRIBUIÇAO DOS ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇAO POR EQUIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES CONSTANTES DAS ALÍNEAS ¿A¿, ¿B¿ E ¿C¿, DOS 3º E 4º, DO ART. 20 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto à alegação de fato constitutivo de seu direito (art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil ). 2. Não tendo o autor comprovado, satisfatoriamente, nos termos do art. 333, I, do Estatuto Processual Civil, os eventuais prejuízos que a obra poderia causar ao imóvel de sua propriedade, ou sua eventual ilegalidade (da obra), o pedido deduzido na respectiva petição inicial não merece prosperar. 3. A fixação dos honorários advocatícios, consoante apreciação eqüitativa do juiz, deve ser procedida em observância ao disposto nas diretrizes constantes das alíneas a, b e c, do art. 20 , 3º e 4º , do Código de Processo Civil . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante/Apelado MAURÍCIO ALVES e Apelado/Apelante GERALDO MASSARIOL. ACORDA a Colenda 1ª. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso principal e ao recurso adesivo, tudo nos termos do voto do Relator. Vitória, 10 de maio de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 55050005150, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/05/2011, Data da Publicação no Diário: 07/06/2011)

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