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JusBrasil - Jurisprudência
05 de fevereiro de 2016

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31347 RS 2006.04.00.031347-8 (TRF-4)

Data de publicação: 30/04/2007

Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS SIMPLES. CÓDIGO 005. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. Os depósitos judiciais efetivados em guias simples, sob o código 005, sofrem correção monetária de acordo com os índices da poupança.Já os realizados com base na Lei 9.703 , de 1998, são corrigidos monetariamente com os mesmos índices aplicados aos tributos federais, ou seja, a eles se aplica a taxa SELIC.No primeiro caso, ficam à disposição da Caixa Econômica Federal.Nos depósitos da guia DARF, próprios da Lei 9.703 /98, são repassados pela Caixa Econômica Federal para Conta Única do Tesouro Nacional.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065535312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DOAÇÃO. DISPENSA DE COLAÇÃO E PARTE DISPONÍVEL. RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 2.005 DO CÓDIGO CIVIL E 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Caso concreto em que a dispensa de colação restou expressamente consignada na escritura pública, não constituindo a doação em mera antecipação de legítima, presumindo-se que o bem doado saiu da parte disponível do patrimônio do doador, não devendo, portanto, compor o monte partilhável. 2. Diante das demonstradas despesas do herdeiro com o de cujus, viável a reserva de bens a fim de garantir o pagamento do crédito, caso seja reconhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065535312, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 06/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065536542 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DOAÇÃO. DISPENSA DE COLAÇÃO E PARTE DISPONÍVEL. RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 2.005 DO CÓDIGO CIVIL E 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Caso concreto em que a dispensa de colação restou expressamente consignada na escritura pública, não constituindo a doação em mera antecipação de legítima, presumindo-se que o bem doado saiu da parte disponível do patrimônio do doador, não devendo, portanto, compor o monte partilhável. 2. Diante das demonstradas despesas do herdeiro com o de cujus, viável a reserva de bens a fim de garantir o pagamento do crédito, caso seja reconhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065536542, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 06/07/2015).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20636 SP 0020636-79.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEI N. 9.703 /98. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL NA CEF. DEPÓSITOS EFETUADOS POR MEIO DE GUIA SIMPLES, SEM A UTILIZAÇÃO DE DARF ESPECÍFICO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Depósitos judiciais efetuados por meio de guias simples, sem especificação de finalidade, com o código "005", situação que afasta a plausibilidade do direito alegado, porquanto não se observou a legislação pertinente, cuja responsabilidade cabe ao depositante. 2. Mesmo tendo sido os depósitos realizados com o auxílio da instituição financeira, na vigência da Lei n. 9.703 /98, o emprego da forma adequada para a garantia de aplicação da taxa SELIC cabia somente ao depositante, o que não se verificou no presente caso. 3. Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34443 SP 0034443-74.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - LEI Nº 9.703 /98 - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL NA CEF - DEPÓSITOS EFETUADOS POR MEIO DE GUIA SIMPLES, SEM A UTILIZAÇÃO DE DARF ESPECÍFICO - RESPONSABILIDADE DO DEPOSITANTE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Depósitos judiciais efetuados por meio de guias simples, sem especificação de finalidade, com o código "005", situação que afasta a plausibilidade do direito alegado, porquanto não se observou a legislação pertinente, cuja responsabilidade cabe ao depositante. 2. Mesmo tendo sido os depósitos realizados com o auxílio da instituição financeira, na vigência da Lei n. 9.703 /98, o emprego da forma adequada para a garantia de aplicação da taxa SELIC cabia somente ao depositante, o que não se verificou no presente caso. 3. Agravo legal a que se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 826195 RS (STF)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. ARTIGO 543 , § 1º , DO CPC : APLICABILIDADE VINCULADA À ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DE VANTAGENS AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. II – O art. 543 , § 1º , do Código de Processo Civil , que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. III – Os Ministros desta Corte, no RE 590.005/RS , Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. IV – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71005777156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. EVENTO SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA PARA PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. COBERTURA SOMENTE A PARTIR DE DOIS ANOS DA CONTRATAÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. DECISÃO NO RESP 1.334.005-GO. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE O SUICÍDIO OCORREU ANTES DO TERMINO DO PRAZO DE DOIS ANOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005777156, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/10/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005372925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA MOTIVADA POR SUPOSTA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MATERIAL CONFIGURADO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. DEVER DE COBERTURA NO MONTANTE INTEGRAL DO VALOR DA TABELA FIPE (24.005,00). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005372925, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/10/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005669478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. MORTE DO SEGURADO ANTES DE ESCOADO O TERMO DE DOIS ANOS ESTABELECIDO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CORRETA A NEGATIVA DA SEGURADORA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO RESP N. 1.334.005 - GO 2012/0144622-7 J. EM 08.04.2015. MANUTENÇAO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005669478, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 22/09/2015).

TJ-PE - Agravo AGV 1484599 PE 0023349-04.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ESTORNO DE CRÉDITO POR VENDA ABAIXO DO PREÇO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 32 , III , § 8º DA LEI Nº 10.259 /89. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. EM FAVOR DA PARTE ORA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEU ORIGEM A CDA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexistência de vícios no auto de infração que deu origem a CDA em litígio, uma vez que consta no mesmo a descrição das irregularidades cometidas pela empresa recorrente, fazendo-se referência às cópias dos livros fiscais que demonstrariam a ausência do recolhimento de ICMS normal, código 005-1, como também os valores de entrada e de saída de mercadoria que demonstrou que a agravante não recolheu o valor de R$(setenta e oito mil, trezentos e setenta reais e dois centavos) e, ainda, a transcrição dos dispositivos legais violados pela empresa agravante (arts. 33 , 34 , I , C, e III do Dec. 14.876 /91) como também as penalidades sujeitas no art. 10 , V , alínea a da Lei 11.514 /97. 2. O parcelamento do débito tributário oriundo do auto de infração em questão implica em reconhecimento da dívida o que obriga o contribuinte a cumprir com o pagamento das parcelas, não podendo vir posteriormente alegar a irregularidade do ato de confissão, conforme o entendimento sedimentado pela jurisprudência deste Sodalício. 3. Não vislumbrada, ao menos neste juízo de cognição sumária, irregularidade no procedimento adotado pela autoridade Fazendária que gerou o estorno proporcional de crédito por ocasião de venda de mercadoria por valor abaixo do preço de custo, haja vista que foi lastreado pela previsão legal constante no art. 32 , III , § 8º da Lei Estadual nº 10.259 /89. 4. Recurso de agravo não provido por unanimidade dos votos.

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