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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111432434 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE TERRA. ÁREA PÚBLICA. IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DIREITO À MORADIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 2. As obras observadas pelo Código supracitado só podem ser iniciadas com a obtenção do licenciamento da Administração Regional. 3. Aconstrução feita em área pública pode ser demolida de forma imediata. 4. O direito à moradia não prevalece sobre a ocupação irregular de áreas públicas, pois perpetra a ilegalidade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110823806 DF 0004380-26.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. LICENCIAMENTO. I - A CONSTRUÇÃO EM ÁREA URBANA OU RURAL, PÚBLICA OU PRIVADA, DEVE SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DA RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, NOS TERMOS DA LEI DISTRITAL 2.105/98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL). II - POR SE TRATAR DE OBRA ERIGIDA EM ÁREA RURAL IRREGULARMENTE OCUPADA PELAS AUTORAS, SEM O RESPECTIVO LICENCIAMENTO, INEXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO A AMPARAR A PRETENSÃO DE OBSTAR A ORDEM DEMOLITÓRIA. III - APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110253072 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178, ambos da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998 - Código de Edificações. 2. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notificar, cientificar da infração administrativa cometida, e, por fim, determinar a demolição de edificação quando “se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente”. 3. A legislação de regência prevê a possibilidade de ação imediata, “quando a construção ocorrer em área pública” (artigo 178, § 1º, lei nº 2.105 /98). 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111711878 DF 0009558-19.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. EDIFICAÇÃO DE MURO. AVANÇO EM ÁREA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEI 2.105 /98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL). PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal disciplina que toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações na área urbana ou rural, pública ou privada, do Distrito Federal devem ser precedidas de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178, ambos da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998 (Código de Edificações do Distrito Federal). 2. Se o muro edificado em frente à residência, foge dos parâmetros de medidas instaladas nas demais casas da rua, inclusive com a retirada de placa de sinalização, verifica-se a ocorrência de invasão de área pública, motivo pelo qual deve ser demolido. 3. Se o auto de infração consubstanciado na notificação para fins de regularização do muro não foi atendido em sua completude, a expedição de outra notificação, com os consectários legais em desfavor do autuado, é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110165260 DF 0004850-45.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. DEMOLIÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. A LEI DISTRITAL N.º 2.105, DE 1998, CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL, ATRELA O INÍCIO DE QUALQUER EDIFICAÇÃO À OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL – ARTIGO. 51. 2. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO ENSEJA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, DENTRE ELAS, A DEMOLIÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: ª Turma Cível Publicado no DJE : 03/09/2013 . Pág.: 110 - 3/9/2013 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988... FEDERAL, JUSTIÇA SOCIAL, AFASTAMENTO, POBREZA. Apelacao Civel APC 20110110165260 DF 0004850-45.2011.8.07.0001 (TJ-DF) SILVA LEMOS

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110214588 DF 0001145-17.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178, ambos da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998 - Código de Edificações. 2. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notificar, cientificar da infração administrativa cometida, e, por fim, determinar a demolição de edificação quando “se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente”. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111311424 DF 0006956-89.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178 da Lei nº 2.105 /98. 2. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notificar, cientificar da infração administrativa cometida e determinar a demolição de edificação quando “se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente”. 3. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110591455 DF 0003111-15.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DEMOLITÓRIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. LICENCIAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CAUSA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. II - A CONSTRUÇÃO EM ÁREA URBANA OU RURAL, PÚBLICA OU PRIVADA, DEVE SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DA RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, NOS TERMOS DA LEI DISTRITAL 2.105/98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL). III - POR SE TRATAR DE OBRA ERIGIDA EM ÁREA IRREGULARMENTE OCUPADA PELA AUTORA, SEM O RESPECTIVO LICENCIAMENTO, INEXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO A AMPARAR A PRETENSÃO DE OBSTAR A ORDEM DEMOLITÓRIA. IV - DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE SUCUMBENTE, FICARÁ SOBRESTADA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRAZO DE CINCO ANOS, ARTS. 3º E 12 DA LEI 1.060 /50. V - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111166957 DF 0006530-43.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178, ambos da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998 - Código de Edificações. 2. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notificar, cientificar da infração administrativa cometida, e, por fim, determinar a demolição de edificação quando “se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente”. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110821938 DF 0004374-19.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. “INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA”. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PÚBLICO. ÁREA COMERCIAL. ENTREQUADRA NORTE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEI 2.105 /98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL). 1. O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL IMPÕE QUE TODA E QUALQUER OBRA DE CONSTRUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA URBANA OU RURAL, PÚBLICA OU PRIVADA, DO DISTRITO FEDERAL DEVEM SER PRECEDIDAS DE LICENCIAMENTO NA RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO, CONFORME ARTIGOS 51 E 178, AMBOS DA LEI Nº 2.105, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998. 2. É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO, NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM TERRAS PÚBLICAS E SEM O CORRESPONDENTE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DE MODO A IMPEDIR A PROLIFERAÇÃO DE IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS NO DISTRITO FEDERAL. 3. RECURSO DESPROVIDO.

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