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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111056996 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EMBARGO DA OBRA. PARALISAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal, Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 51, condiciona o início de qualquer edificação à obtenção de licenciamento na Administração Regional do local. 2. No âmbito de sua Região Administrativa e no exercício de vigilância do território, o poder fiscalizador, nos termos do artigo 17 do Código de Edificações do DF, pode vistoriar, notificar, embargar, interditar e até demolir obras que estejam sendo erigidas sem a devida autorização do Poder Público. 3. A ausência de autorização por parte do Poder Público enseja a aplicação das medidas administrativas cabíveis, dentre as quais, o embargo à construção determinando a paralisação da obra. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Unânime.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111338179 DF 0007467-53.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. DEMOLIÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. A Lei Distrital n.º 2.105, de 1998, Código de Edificações do Distrito Federal, atrela o início de qualquer edificação à obtenção de licenciamento na Administração Regional – artigo 51. 2. A ausência de autorização por parte do Poder Público enseja a aplicação das medidas administrativas cabíveis, dentre elas, a demolição. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111432434 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE TERRA. ÁREA PÚBLICA. IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DIREITO À MORADIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 2. As obras observadas pelo Código supracitado só podem ser iniciadas com a obtenção do licenciamento da Administração Regional. 3. Aconstrução feita em área pública pode ser demolida de forma imediata. 4. O direito à moradia não prevalece sobre a ocupação irregular de áreas públicas, pois perpetra a ilegalidade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110111816773 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE TERRA. ÁREA PÚBLICA. IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DIREITO À MORADIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 2. As obras observadas pelo Código supracitado só podem ser iniciadas com a obtenção do licenciamento da Administração Regional. 3. A construção feita em área pública pode ser demolida de forma imediata; em razão do atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo. 4. O direito à moradia não prevalece sobre a ocupação irregular de áreas públicas, pois perpetra a ilegalidade. 5. Diante da patente ilegalidade, não pode o cidadão se firmar nos princípios da isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020172538 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM UNIDADE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 1. A Lei Distrital nº 2.105/1998 (Código de Edificações do Distrito Federal) atrela o início de qualquer edificação à obtenção de licenciamento na Administração Regional – artigo 51. 2. A agravante demonstrou a legalidade e veracidade do ato administrativo, porquanto à Administração, como é sabido, só é dado fazer o que estiver previsto em lei – princípio da legalidade em sentido estrito. Constatada a realização de obra à margem de autorização para tanto, o Poder Público, com espeque no poder de polícia, pode, dentre outras medidas, coagir o particular a demoli-la. 3. A conduta da Administração, portanto, não merece reparos, uma vez que se utilizou do poder de polícia para proteger o interesse público, sem, contudo, extrapolar os limites da legalidade, notadamente porque o local onde foi erigida a edificação trata-se de Parque Ecológico, Unidade de Preservação Permanente, disciplinada pelo Decreto n.º 26.437/05. 4. Recurso conhecido e provido. Unânime.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020248165 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE EMBARGO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. AGEFIS. PODER DE POLÍCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.105/1998. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. Nos termos do art. 174 da Lei Distrital nº 2.105/1998, o embargo será aplicado pelo responsável pela fiscalização sempre que a infração corresponder à execução de obras em desacordo com a legislação vigente. Não comprovada a regularidade da edificação de forma a infirmar as declarações constantes do auto de embargo, não se vislumbra qualquer ilegitimidade na atuação da Administração Pública, a qual exerce seu Poder de Polícia pautada na lei, nos termos do que dispõe o art. 174 da Lei Distrital nº 2.105/98. Recurso de agravo conhecido e não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020219903 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM VERBAL DE DEMOLIÇÃO. VICENTE PIRES. TERRA PÚBLICA PERTENCENTE À TERRACAP. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante requer a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de antecipação de tutela para impedir que a Administração efetue a demolição do imóvel onde reside, localizado em Vicente Pires. 2. Destarte, a região onde o lote da autora se encontra é pública, pertencente à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP (administrada pela antiga Fundação Zoobotânica do Distrito Federal), sendo ainda certo que o art. 178 do Código de Edificações do Distrito Federal – Lei Distrital nº 2.105/98, prevê que “A demolição total ou parcial da obra será imposta ao infrator quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente”. 3. Nestes casos, a legislação prevê que o infrator seja comunicado a efetuar a demolição no prazo de até trinta dias, exceto quando a construção ocorrer em área pública, na qual cabe ação imediata (§ 1º do art. 178). 4. Precedente desta Corte: “A legislação de regência prevê a possibilidade de ação imediata, "quando a construção ocorrer em área pública" (artigo 178, § 1º, lei nº 2.105 /98).” (20140110253072APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 28/04/2015). 5. A decisão agravada deve ser mantida quando indefere o pedido de antecipação de tutela formulado pela agravante. 6. Recurso improvido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110528048 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178 da Lei nº 2.105/98. 2. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notificar, cientificar da infração administrativa cometida e determinar a demolição de edificação quando “se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente”. 3. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150111109505 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178 da Lei nº 2.105/98. 2. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notificar, cientificar da infração administrativa cometida e determinar a demolição de edificação quando “se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente”. 3. Recurso desprovido.

TJ-DF - Embargos Infringentes Cíveis EIC 20130111525369 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBLIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Os direitos constitucionais à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com os demais preceitos constitucionais, não podendo se sobrepor, de maneira absoluta, ao dever estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 2. "O artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal estabelece a necessidade de obtenção de prévio licenciamento da Administração Regional como condição para a realização de obras em áreas públicas e particulares, ao passo em que os artigos 163 e 178 do mesmo diploma autorizam a demolição imediata de obras irregulares realizadas em áreas públicas" (Acórdão n.854311, 20120111879375EIC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/03/2015, Publicado no DJE: 13/03/2015. Pág.: 401). 3. A ocupação, ainda que tolerada pela Administração Pública, não gera efeitos jurídicos possessórios, tampouco direito de permanência em área pública irregularmente edificada. 4. O Poder Público deve pautar a sua atuação no estrito cumprimento das normas, sendo que a demolição de construção realizada em área pública irregularmente ocupada constitui ato administrativo decorrente do poder de polícia. Irrepreensível, portanto, a atuação da AGEFIS no intuito de impedir a ocupação de imóvel em desconformidade com a legislação pertinente. 6. Concedida a assistência judiciária gratuita sem nenhuma ressalva, o benefício abrange isenção de todas as despesas que forem necessárias para que o necessitado possa defender seus interesses em um processo judicial, inclusive os honorários advocatícios...

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