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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110823806 DF 0004380-26.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. LICENCIAMENTO. I - A CONSTRUÇÃO EM ÁREA URBANA OU RURAL, PÚBLICA OU PRIVADA, DEVE SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DA RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, NOS TERMOS DA LEI DISTRITAL 2.105/98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL). II - POR SE TRATAR DE OBRA ERIGIDA EM ÁREA RURAL IRREGULARMENTE OCUPADA PELAS AUTORAS, SEM O RESPECTIVO LICENCIAMENTO, INEXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO A AMPARAR A PRETENSÃO DE OBSTAR A ORDEM DEMOLITÓRIA. III - APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110165260 DF 0004850-45.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. DEMOLIÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. A LEI DISTRITAL N.º 2.105, DE 1998, CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL, ATRELA O INÍCIO DE QUALQUER EDIFICAÇÃO À OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL – ARTIGO. 51. 2. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO ENSEJA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, DENTRE ELAS, A DEMOLIÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: ª Turma Cível Publicado no DJE : 03/09/2013 . Pág.: 110 - 3/9/2013 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988... FEDERAL, JUSTIÇA SOCIAL, AFASTAMENTO, POBREZA. Apelacao Civel APC 20110110165260 DF 0004850-45.2011.8.07.0001 (TJ-DF) SILVA LEMOS

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110591455 DF 0003111-15.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DEMOLITÓRIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. LICENCIAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CAUSA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. II - A CONSTRUÇÃO EM ÁREA URBANA OU RURAL, PÚBLICA OU PRIVADA, DEVE SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DA RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, NOS TERMOS DA LEI DISTRITAL 2.105/98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL). III - POR SE TRATAR DE OBRA ERIGIDA EM ÁREA IRREGULARMENTE OCUPADA PELA AUTORA, SEM O RESPECTIVO LICENCIAMENTO, INEXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO A AMPARAR A PRETENSÃO DE OBSTAR A ORDEM DEMOLITÓRIA. IV - DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE SUCUMBENTE, FICARÁ SOBRESTADA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRAZO DE CINCO ANOS, ARTS. 3º E 12 DA LEI 1.060 /50. V - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110821938 DF 0004374-19.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. “INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA”. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PÚBLICO. ÁREA COMERCIAL. ENTREQUADRA NORTE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEI 2.105 /98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL). 1. O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL IMPÕE QUE TODA E QUALQUER OBRA DE CONSTRUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA URBANA OU RURAL, PÚBLICA OU PRIVADA, DO DISTRITO FEDERAL DEVEM SER PRECEDIDAS DE LICENCIAMENTO NA RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO, CONFORME ARTIGOS 51 E 178, AMBOS DA LEI Nº 2.105, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998. 2. É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO, NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM TERRAS PÚBLICAS E SEM O CORRESPONDENTE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DE MODO A IMPEDIR A PROLIFERAÇÃO DE IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS NO DISTRITO FEDERAL. 3. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120111465287 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ZONA RURAL. FALTA DE LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE CURRAL. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA À LIBERDADE E À PROPRIEDADE DENOMINA-SE "PODER DE POLÍCIA", ASSIM CONSIDERADA A FACULDADE DE QUE DISPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONDICIONAR E RESTRINGIR O USO E GOZO DE BENS, ATIVIDADES E DIREITOS INDIVIDUAIS, EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE, SEMPRE A FIM DE SE EVITAR COMPORTAMENTOS DANOSOS À SOCIEDADE. 2. O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL TEM COMO UMA DE SUAS FINALIDADES JUSTAMENTE ASSEGURAR O DIREITO À SEGURANÇA DE SUA POPULAÇÃO, AO PASSO QUE O DIREITO DE CONSTRUIR É INERENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EXPRESSAS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . E HAVENDO APARENTE CONFLITO ENTRE A SEGURANÇA E A LIMITAÇÃO DO DIREITO DE CONSTRUIR, O PODER JUDICIÁRIO DEVE TER CAUTELA AO APRECIAR E JULGAR DEMANDAS DESTA NATUREZA, DE MODO A COMPATIBILIZAR A ANÁLISE DO PEDIDO DEMOLITÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 3. NA ESPÉCIE, APESAR DE O IMPETRANTE/RECORRIDO TER EDIFICADO UM CURRAL EM SUA PROPRIEDADE SEM A PRÉVIA LICENÇA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, É CERTO QUE A SUA MANUTENÇÃO NÃO INTERFERE NO BEM-ESTAR DA COLETIVIDADE E EM NADA PREJUDICA O DISTRITO FEDERAL, MORMENTE DIANTE DO FATO DE TER SIDO REALIZADO HÁ MUITO TEMPO (MAIS DE NOVE ANOS), MOTIVO PELO QUAL, DIANTE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL O PROVIMENTO DEMOLITÓRIO HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111423399 DF 0007669-64.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TERRA PÚBLICA. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA”. LEGALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEI 2.105 /98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL). AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. TENHO SUFRAGADO O ENTENDIMENTO DE QUE, SE HÁ EVIDÊNCIAS DE OCUPAÇÃO ANTIGA, COM A CONSTRUÇÃO DE UM LARGO CONDOMÍNIO, SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO TENHA SE INSURGIDO EM TEMPO OPORTUNO COM A UTILIZAÇÃO DE SEU PODER DE POLÍCIA, HÁ DE SER PRIVILEGIADO O DIREITO À MORADIA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. 2. TODAVIA, EM SE TRATANDO DE CONSTRUÇÕES RECENTES, ENTENDE-SE A NECESSIDADE DE SEREM PRECEDIDAS DE LICENCIAMENTO NA RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO, CONFORME ARTIGOS 51 E 178, AMBOS DA LEI Nº 2.105, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998. 3. É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO, NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, NOTIFICAR, CIENTIFICAR DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COMETIDA, E, POR FIM, DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO QUANDO “SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E NÃO FOR PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO PARA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE”. 4. PRIVILEGIAR O DIREITO À MORADIA DE PESSOAS QUE MORAM ATUALMENTE EM INVASÕES, EM CASAS DE MADEIRITE, SEM QUALQUER ESTRUTURA HÁBIL A POSSIBILITAR UMA MORADIA DIGNA, IMPLICA EM ACEITAR E CONSIDERAR COMO ADEQUADA A SOBREVIVÊNCIA EM CONDIÇÕES EXTREMAMENTE PRECÁRIAS, QUIÇÁ DESUMANAS, EM DETRIMENTO DE VARIADOS VALORES ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO . CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENVIDAR ESFORÇOS PARA PROMOVER MELHORIAS CAPAZES DE ASSEGURAR CONDIÇÕES DE VIDA DIGNA ÀQUELES QUE ATUALMENTE SE ENCONTRAM À MARGEM DA SOCIEDADE. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 5 INC- 74 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 130 ART..., GDF, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, INEXISTÊNCIA, LICENÇA, EDIFICAÇÃO, PRESUNÇÃO, VERDADE, ATO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112127338 DF 0006825-51.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSTALAÇÃO DE MUROS E PORTÕES NOS LIMITES DA PROJEÇÃO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DE QUE DECORRA EFEITOS FAVORÁVEIS AOS DESTINATÁRIOS. EXCECÃO À OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO E LICENCIAMENTO. 1. CONSIDERANDO QUE A CONSTRUÇÃO DOS MUROS E A INSTALAÇÃO DOS PORTÕES SE DERAM POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO, O PRAZO PARA ANULAR O ATO E DETERMINAR EXIGÊNCIAS PARA OS BENEFICIÁRIOS DECAIU EM CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784 /99. 2. AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE MUROS E INSTALAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO REALIZADAS DENTRO DOS LIMITES DO LOTE SÃO EXCEÇÕES A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO OU LICENCIAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 33 CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 3. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, PARA TORNAR SEM EFEITO A R. SENTENÇA E RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO DO DISTRITO FEDERAL DE EXIGIR A ADEQUAÇÃO OU MESMO A RETIRADA DOS MUROS E PORTÕES DO CONDOMÍNIO AUTOR.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1930920118070018 DF 0000193-09.2011.807.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. LEI 2.105 /98. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS E HONORÁRIOS. I - O INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA É DESNECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. II - A CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA OU PRIVADA É CONDICIONADA À LICENÇA, CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL, LEI 2.105 /98. III - A EDIFICAÇÃO OBJETO DOS AUTOS REPRESENTA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA, NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. É IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA OBSTAR A ORDEM DEMOLITÓRIA. IV - FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO, PELA P ARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50. V - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 201297420118070000 DF 0020129-74.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE VAGA DE GARAGEM. TAMANHO INCOMPATÍVEL COM O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCIAL DEFERIMENTO. 1.O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EXIGE A APRESENTAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA, DE MODO A DEMONSTRAR, DE ANTEMÃO, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERTIDAS PELA P ARTE. 2.NO CASO EM EXAME, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEVE SER DEFERIDA, AINDA QUE PARCIALMENTE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES, ORA AGRAVANTES, DEMONSTRARAM QUE SUAS ATUAIS VAGAS DE GARAGEM SÃO MENORES DO QUE O TAMANHO ESTABELECIDO NO DECRETO N. 19.915 /98, QUE REGULA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI N. 2.105 /98). 3.DESSE MODO, O PROVIMENTO LIMINAR DEVE SER CONCEDIDO AOS AUTORES, ORA AGRAVANTES, APENAS PARA QUE ESTES, NA HIPÓTESE DE SAGRAREM-SE VENCEDORES NA DEMANDA ORIGINÁRIA, POSSAM PERMUTAR AS SUAS VAGAS ATUAIS POR OUTRAS QUE ATENDAM AOS PADRÕES MÍNIMOS PREVISTOS EM LEI. 4.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112171550 DF 0007145-04.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. “AUTO DE NOTIFICAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA”. LEGALIDADE. TUTELA RECURSAL ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONSTRUÇÃO SEM A DEVIDA LICENÇA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEI 2.105 /98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL). AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. TODA E QUALQUER OBRA DE CONSTRUÇÃO OU MODIFICAÇÕES DE EDIFICAÇÕES NO DISTRITO FEDERAL, SEJA PÚBLICA OU PARTICULAR, DEVEM SER PRECEDIDAS DE LICENCIAMENTO NA RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO, CONFORME ARTIGOS 51 E 178, AMBOS DA LEI Nº 2.105, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998. 2. É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO, NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, NOTIFICAR, CIENTIFICAR DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COMETIDA, E, POR FIM, DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO QUANDO “SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E NÃO FOR PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO PARA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE”. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: ADMINISTRATIVO, DISTRITO FEDERAL, AGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, INTIMAÇÃO, PODER PÚBLICO, CONTRARIEDADE... DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL FED DEL- 4657 /1942 ART- 3 IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO..., INOBSERVÂNCIA, LICENCIAMENTO, EDIFICAÇÃO, PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO. Apelacao Civel APC 20110112171550 DF 0007145-04.2011.8.07.0018 (TJ-DF) MARIO-ZAM BELMIRO...

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