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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 RJ 90.02.26117-9 (TRF-2)

Data de publicação: 19/09/1995

Ementa: CONSTITUCIONAL TRABALHISTA. FORNECIMENTO, PELA CAIXA ECONÔMICA, DE CÓDIGOS DE ENTIDADES SINDICAIS PARA FINS DE DEPÓSITOS. I - APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DESNECESSÁRIA SE TORNA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA QUE O SINDICATO SE INSTITUA E FUNCIONE. REGISTRADO NOS TERMOS DA LEI CIVIL, A ENTIDADE SINDICAL PODE PLEITEAR DIRETAMENTE DA CAIXA ECONÔMICA O FORNECIMENTO DOS CÓDIGOS DA CONFEDERAÇÃO E DA FEDERAÇÃO DA SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, PARA FINS DE DEPÓSITOS ( CF .AMS Nº90.02.19959-7, TRF-2ª REG., REL. DES.FED. CLÉLIO ERTHAL, 1ª T., UN., JULG. EM 12/02/92, PUB. DJ 05/05/92). II- RECURSOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: -16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL CLT-43 LEG-F DEL- 5452 ANO-1943 CONSOLIDAǦO DAS LEIS

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 46623 CE 0037909-13.1994.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/1996

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". "CÓDIGO DE ENTIDADES SINDICAIS". SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. 1- A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO RECEBEU DELEGAÇÃO DE QUALQUER AUTORIDADE PÚBLICA PARA DECIDIR A RESPEITO DO SINDICATO TER DIREITO OU NÃO AO RATEIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ABRINDO-LHE CONTA RESPECTIVA E LHE FORNECENDO CÓDIGO. 2- A ENTIDADE SINDICAL QUE FOR CONSTITUÍDA DEVERÁ SE DIRIGIR AO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ARQUIVAR OS SEUS ESTATUTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO "ARQUIVO DE ENTIDADES SINDICAIS BRASILEIRAS-AESB". A PARTIR DAÍ, COMPROVANDO RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. OITAVO, INC. II, DA CF , AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, REQUERER QUE O MINISTÉRIO DO TRABALHO ORDENE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE SE LHE ABRA A CONTA RESPECTIVA PARA RECEBER AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, A FUTURA PARTICIPAÇÃO NO RATEIO E LHE FORNEÇA O CÓDIGO IDENTIFICADOR. 3- LIMINAR CONCEDIDA A MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS (05/04/93), CONFIRMADA PELA SENTENÇA (EM 18/11/93), DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO "CÓDIGO" ALMEJADO. OCORRÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 4- PACIFICADO O ENTENDIMENTO NESTA CORTE REGIONAL, EM CASOS ANÁLOGOS, NO SENTIDO DE QUE A "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",AO NEGAR PEDIDO DE SINDICATO PARA FORNECIMENTO DE CÓDIGO COM O FIM DE MOVIMENTAR CONTA ONDE SÃO DEPOSITADAS AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, NÃO PRATICA ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA, NEM ATUA COMO AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO."(SEGUNDA TURMA, AMS 1889-PE, REL. JUIZ JOSÉ DELGADO, DEC. UNÂN. , JULGADA EM 21/08/90; IDEM : AMS 37455-PE , REL. JUIZ JOSÉ DELG ADO, DEC. UNN. JULGADA EM 16/12/93). 5- NO ENTANTO, NÃO PODEM OS JURISDICIONADOS SOFRER COM AS DECISÕES COLOCADAS À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO, EM SE TRATANDO DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO LAPSO TEMPORAL, FACE À MOROSIDADE DOS TRÂMITES PROCESSUAIS. ESTANDO O SINDICATO DE POSSE DO CÓDIGO DA ENTIDADE, UTILIZANDO-O DE A MUITO, COM A AUTORIZAÇÃO DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO, NÃO DEVE ESTE PODER CASSAR DECISÃO SINGULAR POSTERIORMENTE, VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 6- CABE O JUIZ ANALISAR E JULGAR A LIDE CONFORME OS ACONTECIMENTOS PASSADOS E FUTUROS. NÃO DEVE ELE FICAR ADSTRITO AOS FATOS TECNICOS CONSTANTES DOS AUTOS, E SIM AOS FATOS SOCIAIS QUE POSSAM ADVIR DE SUA DECISÃO. 7- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS....

Encontrado em: , SINDICATO, DIREITOS, RATEIO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ABERTURA, CONTA BANCÁRIA, FORNECIMENTO, CÓDIGO..., RESULTADO, CARACTERIZAÇÃO , ATIVIDADE, GESTÃO, INADMISSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADES... SINDICAIS, NECESSIDADE, ARQUIVAMENTO, ESTATUTO, REQUERIMENTO, (MTB), DETERMINAÇÃO, ORDEM, (CEF...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 46623 CE 94.05.37909-7 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/1996

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". "CÓDIGO DE ENTIDADES SINDICAIS". SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. 1- A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO RECEBEU DELEGAÇÃO DE QUALQUER AUTORIDADE PÚBLICA PARA DECIDIR A RESPEITO DO SINDICATO TER DIREITO OU NÃO AO RATEIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ABRINDO-LHE CONTA RESPECTIVA E LHE FORNECENDO CÓDIGO. 2- A ENTIDADE SINDICAL QUE FOR CONSTITUÍDA DEVERÁ SE DIRIGIR AO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ARQUIVAR OS SEUS ESTATUTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO "ARQUIVO DE ENTIDADES SINDICAIS BRASILEIRAS-AESB". A PARTIR DAÍ, COMPROVANDO RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. OITAVO, INC. II, DA CF , AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, REQUERER QUE O MINISTÉRIO DO TRABALHO ORDENE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE SE LHE ABRA A CONTA RESPECTIVA PARA RECEBER AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, A FUTURA PARTICIPAÇÃO NO RATEIO E LHE FORNEÇA O CÓDIGO IDENTIFICADOR. 3- LIMINAR CONCEDIDA A MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS (05/04/93), CONFIRMADA PELA SENTENÇA (EM 18/11/93), DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO "CÓDIGO" ALMEJADO. OCORRÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 4- PACIFICADO O ENTENDIMENTO NESTA CORTE REGIONAL, EM CASOS ANÁLOGOS, NO SENTIDO DE QUE A "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",AO NEGAR PEDIDO DE SINDICATO PARA FORNECIMENTO DE CÓDIGO COM O FIM DE MOVIMENTAR CONTA ONDE SÃO DEPOSITADAS AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, NÃO PRATICA ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA, NEM ATUA COMO AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO."(SEGUNDA TURMA, AMS 1889-PE, REL. JUIZ JOSÉ DELGADO, DEC. UNÂN. , JULGADA EM 21/08/90; IDEM : AMS 37455-PE , REL. JUIZ JOSÉ DELG ADO, DEC. UNN. JULGADA EM 16/12/93). 5- NO ENTANTO, NÃO PODEM OS JURISDICIONADOS SOFRER COM AS DECISÕES COLOCADAS À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO, EM SE TRATANDO DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO LAPSO TEMPORAL, FACE À MOROSIDADE DOS TRÂMITES PROCESSUAIS. ESTANDO O SINDICATO DE POSSE DO CÓDIGO DA ENTIDADE, UTILIZANDO-O DE A MUITO, COM A AUTORIZAÇÃO DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO, NÃO DEVE ESTE PODER CASSAR DECISÃO SINGULAR POSTERIORMENTE, VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 6- CABE O JUIZ ANALISAR E JULGAR A LIDE CONFORME OS ACONTECIMENTOS PASSADOS E FUTUROS. NÃO DEVE ELE FICAR ADSTRITO AOS FATOS TECNICOS CONSTANTES DOS AUTOS, E SIM AOS FATOS SOCIAIS QUE POSSAM ADVIR DE SUA DECISÃO. 7- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS....

Encontrado em: DE SEGURANÇA. ENTIDADES SINDICAIS, NECESSIDADE, ARQUIVAMENTO, ESTATUTO, REQUERIMENTO, (MTB... PÚBLICA, DECISÃO, RELAÇÃO, SINDICATO, DIREITOS, RATEIO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ABERTURA, CONTA... BANCÁRIA, FORNECIMENTO, CÓDIGO, RESULTADO, CARACTERIZAÇÃO , ATIVIDADE, GESTÃO, INADMISSIBILIDADE, MANDADO...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 0 RJ 93.02.17008-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INCABIVEL ASSISTÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - CÓDIGO DE ENTIDADES SINDICAIS FORNECIDO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - DESNECESSIDADE DE PREVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. INCABIVEL ASSISTÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. 2. E DESNECESSARIO O PREVIO REGISTRO JUNTO AO ORGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, A TEOR DO ART. 8 , I , CF/88 . 3. REMESSA EX OFFICIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 26679820124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DE ENTIDADE SINDICAL. REPASSE DOS VALORES À CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. CEF. MERO AGENTE REPASSADOR DE RECURSOS. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 3.397/78 DO MTE. 1. A CEF é mero agente repassador de recursos oriundos das arrecadações referentes às contribuições sindicais, nos termos do art. 589 da CLT . 2. A transferência de quota de contribuição sindical equivocadamente remetida à Conta Especial Emprego e Salário (CEES) deve ser requerida ao Delegado Regional do Trabalho da jurisdição da entidade sindical interessada, em conformidade com o disposto no ponto 3.1 da Portaria nº 3.397/78 do MTE. 3. Hipótese na qual houve omissão quanto ao preenchimento do campo referente ao código da entidade sindical na Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, acarretando a remessa de valores à CEES. 4. Apelação desprovida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1022112 RJ 2008/0009796-3 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FORNECIMENTO DE CÓDIGO DE ENTIDADE SINDICAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não cabe recurso especial por ofensa a portaria. 2. A Caixa Econômica Federal não é legitimada passiva ad causam em writ no qual se pretende a obtenção do Código de Entidade Sindical, cujo fornecimento é de competência do Ministério do Trabalho. Precedentes. 3. Recurso especial provido

Encontrado em: /08/2008 - 19/8/2008 CEF - ILEGITIMIDADE - CÓDIGO DE ENTIDADE SINDICAL STJ - RESP 63711 -DF , RESP 205519 -ES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 207555 MG 1999/0021951-1 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. RESPONSABILIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. ARTS. 9º , § 2º DACF/88, 159 E 1.518 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 11 E 15 DA LEI Nº 7.783 /89. GREVE. OPERAÇÃO "LINGUIÇÃO". COMPETÊNCIA. AMPLIAÇÃO. EC Nº 45 /04. ART. 114 , II , DA CF/88 . JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULAVINCULANTE Nº 23/STF. PRORROGAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. SÚMULAS NºS 367 E316/STJ. LIMITES CONSTITUCIONAIS. DANO CAUSADO A CONSUMIDOR. SÚMULANº 7/STJ. ART. 94 DO CDC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DENULIDADE. VÍCIO SANÁVEL. ART. 84 , § 4º , DO CDC . ASTREINTES.POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.347 /85. 1. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 45 /04, aJustiça do Trabalho passou a ser competente para julgar todas asações fundadas no exercício do direito de greve, inclusive aquelasque tenham por objetivo coibir atos antissindicais e reparar danossofridos por terceiros afetados por movimentos análogos à greve,conforme exegese da Súmula Vinculante nº 23/STF. 2. Prorrogação da competência da Justiça Comum a teor da Súmula nº 367/STJ. 3. A entidade sindical responde civilmente por abuso de direito, naforma de "operação tartaruga", que cause danos a terceiros (arts. 9º , § 2º , da Constituição Federal , 159 e 1.518 do Código Civil de1916 e arts. 11 e 15 da Lei nº 7.783 /89). 4. Apesar de a adesão à greve não constituir falta grave (Súmula nº 316/STF) tal direito não é absoluto, encontrando limites no sistemajurídico, como no direito à vida, à segurança, à livre expressão edifusão do pensamento, à livre circulação, à propriedade privada e àliberdade de trabalho, limitadores do direito, o qual deve conviverharmonicamente no caso de colisão com as demais garantias noordenamento jurídico. 5. O reexame do contexto fático-probatório constitui procedimentovedado na estreita via do recurso especial a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. O descumprimento da exigência prevista no art. 94 do CDC depublicação de edital em órgão oficial constitui nulidade sanável,porquanto regra criada em prol dos consumidores. 7. O art. 84 , § 4º , do CDC prevê a possibilidade de o juiz cominarmulta diária ao réu recalcitrante, independentemente de pedido doautor, quando compatível com a obrigação (astreintes). 8. A conjunção "ou" do art. 3º da Lei nº 7.347 /85 deve serconsiderada com sentido aditivo, o que permite a cumulação depedidos, na ação civil pública. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010243640 RJ 2003.51.01.024364-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CÓDIGO DE ENTIDADE SINDICAL - PREENCHIMENTO DAS GUIAS - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. 1. A partir da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente o de fl.68, infere-se que o cadastramento do sindicato apelante se deu em 30.06.1997, quando lhe foi dado o Código de n.º 000.000.89447-8. Todas as guias que instruem a inicial, preenchidas pelas empresas com o Código de n.º 000.000.05018-0, são posteriores a tal data. 2. Pois bem, a contribuição sindical prevista na CLT é exigível de toda categoria profissional, independentemente de filiação. E à Caixa Econômica Federal cabe a tarefa de receber os valores, mas não pode ser responsabilizada pelo incorreto preenchimento das guias de recolhimento. 3. Não há qualquer documento nos autos que comprove que era o apelante o destinatário do código a que se referem os depósitos pretendidos. Além disso, o referido código pertence a entidade diversa do apelante, tal como demonstrado pela apelada, e nenhuma prova foi produzida pelo apelante para infirmar tal matéria. 4. Apelação interposta pelo sindicato autor desprovida.

TRE-MT - Mandando de Segurança MS 3727 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENTIDADE SINDICAL - PRETENSÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DE CATEGORIA ESPECIALIZADA DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DA ANALOGIA COM O DISPOSTO NOS ARTIGS 598 E SEGUINTES DA CLT - ARTIGO 108 § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SEGURANÇA DENEGADA. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. O direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Impetrante. A parte final do inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal é hipótese de contribuição sindical compulsória prevista em lei específica, de evidente e manifesta natureza tributária. A CLT não opera efeitos jurídicos sobre os servidores públicos civis estatutários da União, os quais possuem regime jurídico próprio (Lei nº 8.112 /1990). Inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de lei específica prevendo a contribuição sindical para os servidores públicos civis da União, para qualquer categoria profissional. A contribuição para o custeio do sistema confederativo de representação ("contribuição confederativa") é voluntária e exige que o servidor esteja filiado ao respectivo sindicato.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24016 SP 2005.03.99.024016-9 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO SINDICAL. ATRIBUIÇÃO QUE CABE À CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. PROVIDÊNCIA LIMINAR QUE ANTECEDEU QUALQUER MEDIDA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. INCLUSÃO DO SINDICATO-AUTOR NO ARQUIVO DE ENTIDADES SINDICAIS BRASILEIRAS. DIREITO AO CÓDIGO SINDICAL. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, pois a responsabilidade pela concessão do código sindical é dela, embora mediante prévia inclusão do sindicato no Arquivo de Entidades Sindicais pelo Ministério do Trabalho. A pretensão do requerente é de emissão do código sindical, sendo correta o seu direcionamento à CEF (pessoa juridicamente vinculada ao ato impugnado), sem embargo do julgamento de mérito, que pode reconhecer ou não o direito postulado. 2. Impõe-se também a rejeição da alegação de perda do objeto, visto que a liminar, nestes autos, foi concedida em 03 de setembro de 1993, muito antes da concessão do código sindical na via administrativa, de modo que a tutela cautelar não perdeu seu efeito e nem deixou de ser juridicamente relevantes. 3. Quanto ao mérito, estando o sindicato-autor incluído no Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras desde 11 de outubro de 1991, impunha-se à CEF conceder-lhe o código sindical, conforme já decidiu a E. Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no REOMS 164.528. 4. Apelação improvida.

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