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JusBrasil - Jurisprudência
05 de março de 2015

TJ-MG - 103130516048060011 MG 1.0313.05.160480-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFOGAMENTO DE CRIANÇA. PROPRIETÁRIO DE TERRENO QUE NÃO PROMOVE SUA VEDAÇÃO - CÓDIGO DE POSTURAS E DE OBRAS DO MUNICÍPIO - ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. Não tendo o proprietário de terreno providenciado a sua vedação conforme disposto no Código de Posturas e no Código de Obras do Município, deve ser o mesmo responsabilizado pela morte de menor que caiu em cisterna existente no local. Pelos danos morais sofridos em decorrência de morte, é razoável a condenação em quantia equivalente a 100 salários mínimos, respeitando os parâmetros que devem ser observados para a fixação do valor indenizatório. É indenizável, a título de danos materiais, o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que o mesmo não exerça trabalho remunerado.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130091337 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MUNICÍPIO QUE ALEGA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E AO PLANO DIRETOR. INEXISTÊNCIA DA CARACTERÍSTICA INDISPENSÁVEL DE INOVAÇÃO NO SENTIDO PREVISTO PELO ARTIGO 934, III DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Malgrado o dispositivo legal utilize o vocábulo obra, este termo deve ser conceituado de forma ampla, a permitir também o enquadramento de acréscimos, reformas ou qualquer outro acréscimo no imóvel que venha a violar o direito de vizinhança ou a ordem urbanística. II Na demanda em exposição, no entanto, evidencia-se que a reforma a qual o imóvel estava sendo submetida não provocava qualquer acréscimo à situação consolidada anterior do imóvel, afastando a caraterística de novidade da obra e impedindo o manejo do procedimento especial em destaque. III Recurso conhecido e improvido.

TJ-PA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 201230078920 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. FALTA DE ALVARÁ DE OBRA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o art. 3º do Código de Processo Civil: Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. 2. O interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada. 3. O interesse, no presente caso, está diretamente relacionado com o prejuízo que adviria caso o réu não se submetesse às normas impostas pelo Regulamento Administrativo para a construção de obra nova. 4. Como o réu cumpriu com as normas impostas, conforme informa o autor em petição de fl. 11, inexiste interesse de agir para continuidade da ação. 5. Pelo exposto, conheço do reexame e mantenho a sentença reexaminada.

TJ-PA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 201230111663 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. FALTA DE ALVARÁ DE OBRA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o art. 3º do Código de Processo Civil: Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. 2. O interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada. 3. O interesse, no presente caso, está diretamente relacionado com o prejuízo que adviria caso o réu não se submetesse às normas impostas pelo Regulamento Administrativo para a construção de obra nova. 4. Como o réu cumpriu com as normas impostas, conforme informa o autor em petição de fl. 11, inexiste interesse de agir para continuidade da ação. 5. Pelo exposto, conheço do reexame e mantenho a sentença reexaminada.

TJ-PA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 201230079069 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. FALTA DE ALVARÁ DE OBRA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC , POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o art. 3º do Código de Processo Civil : Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. 2. O interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada. 3. O interesse, no presente caso, está diretamente relacionado com o prejuízo que adviria caso o réu não se submetesse às normas impostas pelo Regulamento Administrativo para a construção de obra nova. 4. Como o réu cumpriu com as normas impostas, conforme informa o autor em petição de fl. 11, inexiste interesse de agir para continuidade da ação. 5. Pelo exposto, conheço do reexame e mantenho a sentença reexaminada.

TJ-PR - 9059832 PR 905983-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM ATIVIDADES DE COLETA E SEPARAÇÃO DE MATERIAL RECICLADO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO IMEDIATA DAS ALVARÁ ATIVIDADES. NECESSIDADE DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ARTIGO 32 E 34 DO CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO CURITIBA. MUNICÍPIO DE CURITIBA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que seja possível o funcionamento de estabelecimento comercial faz- faz-se necessário que o Poder Público expeça alvará de licença ou de autorização.

TJ-PR - Carta de ordem CO 877561301 PR 877561-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: EMENTA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 90, INC. II, ALÍNEA `D' DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA. 1. Competência. Elemento definidor. A competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça é determinada, em face da especialização das matérias cíveis, em razão do pedido e da causa de pedir. 2. Multa administrativa. Dívida ativa não tributária. Se a multa cobrada pela Secretaria Municipal de Urbanismo tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, a inscrição do crédito na dívida ativa não modifica sua natureza, afastando a competência das Câmaras Cíveis especializadas em Direito Tributário. Dúvida de competência procedente. Competência atribuída ao juízo suscitado. ACÓRDÃO

TJ-PR - 877561301 PR 877561-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 90, INC. II, ALÍNEA `D' DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA. 1. Competência. Elemento definidor. A competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça é determinada, em face da especialização das matérias cíveis, em razão do pedido e da causa de pedir. 2. Multa administrativa. Dívida ativa não tributária. Se a multa cobrada pela Secretaria Municipal de Urbanismo tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, a inscrição do crédito na dívida ativa não modifica sua natureza, afastando a competência das Câmaras Cíveis especializadas em Direito Tributário. Dúvida de competência procedente. Competência atribuída ao juízo suscitado. ACÓRDÃO

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70019992064 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE MAIORIA ABSOLUTA PARA APROVAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO; CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES; CÓDIGO DE POSTURAS; PLANO DIRETOR; MEIO AMBIENTE E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE EM FACE DA RELEVÂNCIA DAS MATÉRIAS. É possível a exigência de maioria absoluta constante em lei orgânica municipal para aprovação do Código Tributário do Município; Código de Obras e Edificações; Código de Posturas; Plano Diretor; Meio Ambiente e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, observada a relevância das matérias, nos limites da competência e autonomia do município, observado o interesse local, nos termos do que permitem os artigos 18 , 29 e 30 , I , da CF , sem que se possa falar em inconstitucionalidade do artigo 51 da Lei Orgânica Municipal de São Paulo das Missões.Precedentes do Órgão Especial do TJRGS.AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70019992064, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/10/2007)

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1192121 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2010

Decisão: . PROPRIETÁRIO DE TERRENO QUE NÃO PROMOVE SUA VEDAÇÃO - CÓDIGO DE POSTURAS E DE OBRAS DO MUNICÍPIO... disposto no Código de Posturas e no Código de Obras do Município, deve ser o mesmo responsabilizado... de Posturas e no Código de Obras do Município, deve ser o mesmo responsabilizado pela morte de menor que caiu...

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