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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-PR - 877561301 PR 877561-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 90, INC. II, ALÍNEA `D' DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA. 1. Competência. Elemento definidor. A competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça é determinada, em face da especialização das matérias cíveis, em razão do pedido e da causa de pedir. 2. Multa administrativa. Dívida ativa não tributária. Se a multa cobrada pela Secretaria Municipal de Urbanismo tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, a inscrição do crédito na dívida ativa não modifica sua natureza, afastando a competência das Câmaras Cíveis especializadas em Direito Tributário. Dúvida de competência procedente. Competência atribuída ao juízo suscitado. ACÓRDÃO

TJ-PR - Carta de ordem CO 877561301 PR 877561-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: EMENTA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 90, INC. II, ALÍNEA `D' DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA. 1. Competência. Elemento definidor. A competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça é determinada, em face da especialização das matérias cíveis, em razão do pedido e da causa de pedir. 2. Multa administrativa. Dívida ativa não tributária. Se a multa cobrada pela Secretaria Municipal de Urbanismo tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, a inscrição do crédito na dívida ativa não modifica sua natureza, afastando a competência das Câmaras Cíveis especializadas em Direito Tributário. Dúvida de competência procedente. Competência atribuída ao juízo suscitado. ACÓRDÃO

TJ-MG - 103130516048060011 MG 1.0313.05.160480-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFOGAMENTO DE CRIANÇA. PROPRIETÁRIO DE TERRENO QUE NÃO PROMOVE SUA VEDAÇÃO - CÓDIGO DE POSTURAS E DE OBRAS DO MUNICÍPIO - ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. Não tendo o proprietário de terreno providenciado a sua vedação conforme disposto no Código de Posturas e no Código de Obras do Município, deve ser o mesmo responsabilizado pela morte de menor que caiu em cisterna existente no local. Pelos danos morais sofridos em decorrência de morte, é razoável a condenação em quantia equivalente a 100 salários mínimos, respeitando os parâmetros que devem ser observados para a fixação do valor indenizatório. É indenizável, a título de danos materiais, o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que o mesmo não exerça trabalho remunerado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 559740 PR 0055974-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/1999

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEL - EMBARGO DE OBRA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE SIMPLES LIMPEZA DO LOCAL E REMOÇÃO DE DETRITOS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 36 DO CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "Verificada a inexistência de ato ilegal ou abusivo pela administração pública, uma vez que não está de plano provado que restringiu-se a impetrante a fazer limpeza da área atingida pela retirada dos tanques de armazenamento de combustível, não pode ser concedida a segurança."

TJ-PR - Apelação Cível AC 559740 PR Apelação Cível 0055974-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/1999

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEL - EMBARGO DE OBRA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE SIMPLES LIMPEZA DO LOCAL E REMOÇÃO DE DETRITOS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 36 DO CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "Verificada a inexistência de ato ilegal ou abusivo pela administração pública, uma vez que não está de plano provado que restringiu-se a impetrante a fazer limpeza da área atingida pela retirada dos tanques de armazenamento de combustível, não pode ser concedida a segurança."

TJ-PR - Apelação Cível AC 650166 PR Apelação Cível 0065016-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO -EDIFICAÇÃO DE PRÉDIOS SEM PRÉVIO ALVARÁ, ULTRAPASSANDO O LIMITE DE TAXA DE OCUPAÇÃO E NÃO OBSERVANDO UM DELES O RECUO PREVISTO NO CÓDIGO DE POSTURA E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - SENTENÇA CORRETA EM DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DE UM DOS PRÉDIOS, MANTENDO O OUTRO CUJA EDIFICAÇÃO ISOLADAMENTE, EXCETO A FALTA DE LICENÇA PRÉVIA, NÃO FERE OS REQUISITOS REFERIDOS, SENDO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, UMA VEZ SATISFEITAS AS EXIGÊNCIA LEGAIS - VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO PELA SENTENÇA. Recurso voluntário desprovido. Sentença mantida em reexame necessário.

Encontrado em: DESCUMPRIMENTO, SOLO, OCUPACAO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, DEMOLICAO, PREDIO, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO,

TJ-PR - Apelação Cível AC 650166 PR 0065016-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO -EDIFICAÇÃO DE PRÉDIOS SEM PRÉVIO ALVARÁ, ULTRAPASSANDO O LIMITE DE TAXA DE OCUPAÇÃO E NÃO OBSERVANDO UM DELES O RECUO PREVISTO NO CÓDIGO DE POSTURA E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - SENTENÇA CORRETA EM DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DE UM DOS PRÉDIOS, MANTENDO O OUTRO CUJA EDIFICAÇÃO ISOLADAMENTE, EXCETO A FALTA DE LICENÇA PRÉVIA, NÃO FERE OS REQUISITOS REFERIDOS, SENDO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, UMA VEZ SATISFEITAS AS EXIGÊNCIA LEGAIS - VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO PELA SENTENÇA. Recurso voluntário desprovido. Sentença mantida em reexame necessário.

Encontrado em: PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, DEMOLICAO, PREDIO, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO, LICENCA, REGULARIZACAO,

TJ-PR - Apelação Cível AC 4549775 PR 0454977-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE ORIGINOU A COBRANÇA. SENTENÇA ANULADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELO PREJUDICADO. - Não cabe o julgamento antecipado da lide, haja vista que a execução é baseada na cobrança de multas urbanas estabelecidas pelo Código de Posturas e Obras do Município de Curitiba, sem a devida indicação do processo administrativo fiscal que deu origem a tal cobrança, conforme exige o inciso VI, do § 5º, do artigo 2º, da lei de Execuções Fiscais (6.830/80) e o inciso V , do artigo 202 , do CTN .

TJ-PR - 9059832 PR 905983-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM ATIVIDADES DE COLETA E SEPARAÇÃO DE MATERIAL RECICLADO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO IMEDIATA DAS ALVARÁ ATIVIDADES. NECESSIDADE DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ARTIGO 32 E 34 DO CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO CURITIBA. MUNICÍPIO DE CURITIBA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que seja possível o funcionamento de estabelecimento comercial faz- faz-se necessário que o Poder Público expeça alvará de licença ou de autorização.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2966721 PR 0296672-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2006

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS IMPROCEDIDOS. AUTUAÇÃO (ART. 36, CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI 699/53) FRENTE DESATENDIDA ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR ALVARÁ ÀS AMPLIAÇÕES EDIFICADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INTRODUZIDAS POR APELANTE. LEGITIMAÇÃO, MESMO LOCATÁRIO RESPONDER, AOS TERMOS DA NORMATIVIDADE ESPECÍFICA, AFASTANDO TRANSFERI-LA AO PROPRIETÁRIO. DECORRENTE AJUSTADA INTEGRAÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SEM EFETIVA DESCONSTITUIÇÃO ATRAVÉS RECORRENTE, (ART. 3º , LEI 6.830 /80 E 333, I, CPC ), TAMBÉM FRUSTRANDO PERÍCIA TÉCNICA. APELO DESPROVIDO.

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