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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2016

TJ-MG - 103130516048060011 MG 1.0313.05.160480-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFOGAMENTO DE CRIANÇA. PROPRIETÁRIO DE TERRENO QUE NÃO PROMOVE SUA VEDAÇÃO - CÓDIGO DE POSTURAS E DE OBRAS DO MUNICÍPIO - ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. Não tendo o proprietário de terreno providenciado a sua vedação conforme disposto no Código de Posturas e no Código de Obras do Município, deve ser o mesmo responsabilizado pela morte de menor que caiu em cisterna existente no local. Pelos danos morais sofridos em decorrência de morte, é razoável a condenação em quantia equivalente a 100 salários mínimos, respeitando os parâmetros que devem ser observados para a fixação do valor indenizatório. É indenizável, a título de danos materiais, o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que o mesmo não exerça trabalho remunerado.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130091337 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MUNICÍPIO QUE ALEGA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E AO PLANO DIRETOR. INEXISTÊNCIA DA CARACTERÍSTICA INDISPENSÁVEL DE INOVAÇÃO NO SENTIDO PREVISTO PELO ARTIGO 934, III DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Malgrado o dispositivo legal utilize o vocábulo obra, este termo deve ser conceituado de forma ampla, a permitir também o enquadramento de acréscimos, reformas ou qualquer outro acréscimo no imóvel que venha a violar o direito de vizinhança ou a ordem urbanística. II Na demanda em exposição, no entanto, evidencia-se que a reforma a qual o imóvel estava sendo submetida não provocava qualquer acréscimo à situação consolidada anterior do imóvel, afastando a caraterística de novidade da obra e impedindo o manejo do procedimento especial em destaque. III Recurso conhecido e improvido.

TJ-PI - Reexame Necessário REEX 00007603720038180140 PI 201000010024654 (TJ-PI)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. Reexame necessário. Ação DE nunciação de obra nova. Pedido SUBSIDIÁRIO DE demolição. INTERESSE DE AGIR. Código de Obras e Edificações do município de Teresina (Lei Municipal nº 3.608/2007). Código de Postura de Teresina (Lei Municipal nº 3.610/2007). LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO IMEDIATA E EMBARGO DA OBRA INICIADA SEM PROJETO APROVADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR. NECESSIDADE DE OBSERVÃNCIA DE PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA ANÁLISE DO PEDIDO DEMOLITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação de nunciação de obra nova é cabível, pelo menos, em três hipóteses principais, previstas no art. 943, do CPC, quais sejam: i) quando o proprietário ou possuidor pretende impedir que a edificação de obra nova, em imóvel vizinho, prejudique seu prédio, suas servidões ou fins a que estes são destinado; ii) quando o condômino pretende impedir que o coproprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; e, por último, iii) quando o Município almeja impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, como é o caso destes autos. 2. O art. 936, do CPC, permite que o nunciante requeira, na inicial da demanda, o embargo da obra, com sua suspensão, e, de outro modo, a reconstrução, modificação ou demolição do que “estiver feito em seu detrimento”, para que seja apreciado subsidiariamente, na hipótese em que a obra seja finalizada no decorrer do processo. Precedentes do TJPI. 3. Tendo o município autor formulado pedido subsidiário de demolição, na forma do art. 936, I, do CPC, não há que se falar em carência da ação, posto que presente o interesse de agir em relação a este pedido, e, na mesma linha, não fica evidenciada a hipótese do art. 267, IV, do CPC, que acarretaria a extinção do processo, sem resolução do mérito 4. A atual redação do Código de Obras e Edificações do município de Teresina, dada pelas Lei...

Encontrado em: Especializada Cível 13/04/2015 - 13/4/2015. 13/04/2015 - 13/4/2015 MUNICÍPIO DE TERESINA-PI(Juízo) MARIA

TJ-PA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 201230079069 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. FALTA DE ALVARÁ DE OBRA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC , POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o art. 3º do Código de Processo Civil : Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. 2. O interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada. 3. O interesse, no presente caso, está diretamente relacionado com o prejuízo que adviria caso o réu não se submetesse às normas impostas pelo Regulamento Administrativo para a construção de obra nova. 4. Como o réu cumpriu com as normas impostas, conforme informa o autor em petição de fl. 11, inexiste interesse de agir para continuidade da ação. 5. Pelo exposto, conheço do reexame e mantenho a sentença reexaminada.

TJ-PA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 201230078920 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. FALTA DE ALVARÁ DE OBRA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC , POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o art. 3º do Código de Processo Civil : Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. 2. O interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada. 3. O interesse, no presente caso, está diretamente relacionado com o prejuízo que adviria caso o réu não se submetesse às normas impostas pelo Regulamento Administrativo para a construção de obra nova. 4. Como o réu cumpriu com as normas impostas, conforme informa o autor em petição de fl. 11, inexiste interesse de agir para continuidade da ação. 5. Pelo exposto, conheço do reexame e mantenho a sentença reexaminada.

TJ-PA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 201230111663 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. FALTA DE ALVARÁ DE OBRA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC , POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o art. 3º do Código de Processo Civil : Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. 2. O interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada. 3. O interesse, no presente caso, está diretamente relacionado com o prejuízo que adviria caso o réu não se submetesse às normas impostas pelo Regulamento Administrativo para a construção de obra nova. 4. Como o réu cumpriu com as normas impostas, conforme informa o autor em petição de fl. 11, inexiste interesse de agir para continuidade da ação. 5. Pelo exposto, conheço do reexame e mantenho a sentença reexaminada.

TJ-CE - Apelação APL 04529776220008060000 CE 0452977-62.2000.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM LICENÇA PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS GRAVES, BASTANDO A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. OBRA JÁ CONCLUÍDA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE A CONSTRUÇÃO REALIZADA PELA APELADA NÃO FERE OS DISPOSITIVOS DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POIS OBEDECEU AO RECUO E ALINHAMENTO EXIGIDOS PELOS DISPOSITIVOS ACIMA MENCIONADOS. É DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL DEMOLIR UM IMÓVEL POR MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, BASTANDO PARA SANAR O VÍCIO A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. PODE-SE CONCLUIR QUE A SIMPLES FALTA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE DEMOLIÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 04 de agosto de 2015. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador em Exercício MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora Procurador (a) de Justiça

TJ-PR - 9059832 PR 905983-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM ATIVIDADES DE COLETA E SEPARAÇÃO DE MATERIAL RECICLADO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO IMEDIATA DAS ALVARÁ ATIVIDADES. NECESSIDADE DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ARTIGO 32 E 34 DO CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO CURITIBA. MUNICÍPIO DE CURITIBA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que seja possível o funcionamento de estabelecimento comercial faz- faz-se necessário que o Poder Público expeça alvará de licença ou de autorização.

TJ-PR - 877561301 PR 877561-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 90, INC. II, ALÍNEA `D' DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA. 1. Competência. Elemento definidor. A competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça é determinada, em face da especialização das matérias cíveis, em razão do pedido e da causa de pedir. 2. Multa administrativa. Dívida ativa não tributária. Se a multa cobrada pela Secretaria Municipal de Urbanismo tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, a inscrição do crédito na dívida ativa não modifica sua natureza, afastando a competência das Câmaras Cíveis especializadas em Direito Tributário. Dúvida de competência procedente. Competência atribuída ao juízo suscitado. ACÓRDÃO

TJ-PR - Carta de ordem CO 877561301 PR 877561-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: EMENTA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 90, INC. II, ALÍNEA `D' DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA. 1. Competência. Elemento definidor. A competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça é determinada, em face da especialização das matérias cíveis, em razão do pedido e da causa de pedir. 2. Multa administrativa. Dívida ativa não tributária. Se a multa cobrada pela Secretaria Municipal de Urbanismo tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, a inscrição do crédito na dívida ativa não modifica sua natureza, afastando a competência das Câmaras Cíveis especializadas em Direito Tributário. Dúvida de competência procedente. Competência atribuída ao juízo suscitado. ACÓRDÃO

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