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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-MG - 103130516048060011 MG 1.0313.05.160480-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFOGAMENTO DE CRIANÇA. PROPRIETÁRIO DE TERRENO QUE NÃO PROMOVE SUA VEDAÇÃO - CÓDIGO DE POSTURAS E DE OBRAS DO MUNICÍPIO - ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. Não tendo o proprietário de terreno providenciado a sua vedação conforme disposto no Código de Posturas e no Código de Obras do Município, deve ser o mesmo responsabilizado pela morte de menor que caiu em cisterna existente no local. Pelos danos morais sofridos em decorrência de morte, é razoável a condenação em quantia equivalente a 100 salários mínimos, respeitando os parâmetros que devem ser observados para a fixação do valor indenizatório. É indenizável, a título de danos materiais, o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que o mesmo não exerça trabalho remunerado.

TJ-PR - 9059832 PR 905983-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM ATIVIDADES DE COLETA E SEPARAÇÃO DE MATERIAL RECICLADO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO IMEDIATA DAS ALVARÁ ATIVIDADES. NECESSIDADE DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ARTIGO 32 E 34 DO CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO CURITIBA. MUNICÍPIO DE CURITIBA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que seja possível o funcionamento de estabelecimento comercial faz- faz-se necessário que o Poder Público expeça alvará de licença ou de autorização.

TJ-PR - Carta de ordem CO 877561301 PR 877561-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: EMENTA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 90, INC. II, ALÍNEA `D' DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA. 1. Competência. Elemento definidor. A competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça é determinada, em face da especialização das matérias cíveis, em razão do pedido e da causa de pedir. 2. Multa administrativa. Dívida ativa não tributária. Se a multa cobrada pela Secretaria Municipal de Urbanismo tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, a inscrição do crédito na dívida ativa não modifica sua natureza, afastando a competência das Câmaras Cíveis especializadas em Direito Tributário. Dúvida de competência procedente. Competência atribuída ao juízo suscitado. ACÓRDÃO

TJ-PR - 877561301 PR 877561-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 90, INC. II, ALÍNEA `D' DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA. 1. Competência. Elemento definidor. A competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça é determinada, em face da especialização das matérias cíveis, em razão do pedido e da causa de pedir. 2. Multa administrativa. Dívida ativa não tributária. Se a multa cobrada pela Secretaria Municipal de Urbanismo tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, a inscrição do crédito na dívida ativa não modifica sua natureza, afastando a competência das Câmaras Cíveis especializadas em Direito Tributário. Dúvida de competência procedente. Competência atribuída ao juízo suscitado. ACÓRDÃO

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70019992064 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE MAIORIA ABSOLUTA PARA APROVAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO; CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES; CÓDIGO DE POSTURAS; PLANO DIRETOR; MEIO AMBIENTE E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE EM FACE DA RELEVÂNCIA DAS MATÉRIAS. É possível a exigência de maioria absoluta constante em lei orgânica municipal para aprovação do Código Tributário do Município; Código de Obras e Edificações; Código de Posturas; Plano Diretor; Meio Ambiente e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, observada a relevância das matérias, nos limites da competência e autonomia do município, observado o interesse local, nos termos do que permitem os artigos 18 , 29 e 30 , I , da CF , sem que se possa falar em inconstitucionalidade do artigo 51 da Lei Orgânica Municipal de São Paulo das Missões.Precedentes do Órgão Especial do TJRGS.AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70019992064, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/10/2007)

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1192121 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2010

Decisão: . PROPRIETÁRIO DE TERRENO QUE NÃO PROMOVE SUA VEDAÇÃO - CÓDIGO DE POSTURAS E DE OBRAS DO MUNICÍPIO... disposto no Código de Posturas e no Código de Obras do Município, deve ser o mesmo responsabilizado... de Posturas e no Código de Obras do Município, deve ser o mesmo responsabilizado pela morte de menor que caiu...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 96302002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INSPEÇÃO JUDICIAL QUE CONCLUI QUE A OBRA EMBARGADA ERA PRE-EXISTENTE AO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. I - Não merece censura a decisão que é resultado de Inspeção Judicial levada a efeito pelo próprio juiz sentenciante, constatando que o Réu Apelado não constrói em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, do Autor Recorrente. II - Os municípios são isentos de custas, nos termos da lei - III - Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para excluir da condenação as custas do processo.

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 20357946320148260000 SP 2035794-63.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 10.672/2013, do Município de Sorocaba. Alteração do Código de Obras e Posturas do Município. Competência do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Ocorrência. Inconstitucionalidade da lei reconhecida. Ação procedente.

TJ-SP - Apelação APL 00089419520088260506 SP 0008941-95.2008.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AÇÃO DEMOLITÓRIA Construção erigida sem alvará municipal Patente desacordo às posturas municipais Infringência ao Código de Obras de Ribeirão Preto Atuação do Município pautada em seu poder de polícia Legalidade Mantença do r. decisum Apelação não provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1618073 PR Apelação Cível 0161807-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. OBRA FEITA EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL. REGULARIZAÇÃO VIA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÕES. TENTATIVAS FRUSTRADAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO JUÍZO MONOCRÁTICO ANTE A INÉRCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA ''IN TOTUM''. APELAÇÃO DESPROVIDA. O ato de construir é limitado pelo direito de vizinhança e os regulamentos de edificação, portanto, constitui ato entre a administração pública e o particular.

Encontrado em: /11/2004 DJ: 6750 - 22/11/2004 APELACAO, PRECEITO COMINATORIO, OBRA, IRREGULARIDADE, DEMOLICAO, CABIMENTO

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