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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046025342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR. INCORPORAÇÃO DE DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. O Estatuto da Brigada Militar (LC-RS nº 10.990/97), no seu art. 46, IV, remete ao Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar a definição das diárias. Os art.s 26, 27 e 28 da Lei-RS nº 6.196/71, estabelecem as bases para os pagamentos pretendidos. Por outro lado, diante das disposições contidas nos artigos 95 e 96 da LC-RS nº 10.098/94, que reconhece o caráter propter laborem das diárias repassadas aos servidores estaduais, mostra-se inviável a incorporação de tais parcelas aos vencimentos dos apelantes. Regra do art. 1º, item 5, alínea "c", do Decreto-RS nº 29.076/79 que só permite o pagamento de diárias aos militares quando na ativa na Companhia de Polícia Rodoviária ou Fazendária. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046025342, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039399811 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CURSO BÁSICO DE FORMAÇÃO POLICIAL MILITAR FREQUENTADO EM OUTRA LOCALIDADE. DIÁRIAS. PERCEPÇÃO CONJUNTA COM ETAPAS-ALIMENTAÇÃO INDEVIDA. AJUDA DE CUSTO SEM ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Os servidores militares que frequentam cursos em outras localidades e ficam em sob o regime de arranchamento fazem jus à diária por metade. Dicção da Lei-RS nº 6.196/71 (Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar). O apelante permaneceu obrigatoriamente arranchado no período do curso, recebendo etapa-alimentação em dinheiro. Por isso, está correta a sentença ao não deferir o pagamento de meia diária pelo período em que frequentou o curso, na medida em que foi arranchado e recebeu alimentação, exatamente o que as diárias visam a ressarcir. Pagamento de diárias simultaneamente à etapa-alimentação. Cumulação indevida. Parcela relativa à ajuda de custo somente devida no caso de alteração do domicílio militar (art. 48, § 5º, da LC-RS nº 10.990/97). Precedentes colacionados. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039399811, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036956514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA FREQUENTADO EM OUTRA LOCALIDADE. DIÁRIAS. ARRANCHAMENTO E PAGAMENTO DE ETAPA ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO QUE AFASTA O DIREITO VINDICADO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE ARRANCHAMENTO, COM AULAS TEÓRICAS E PRÁTICAS QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PRECEDENTES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. 1. A apelação deve ser conhecida, na medida em que os pedidos do apelante, reiterando o que postulou na inicial, estão elencados e são suficientes para o cumprimento do art. 514, II, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Os servidores militares que frequentam cursos em outras localidades e ficam sob o regime de arranchamento fazem jus à diária por metade. Dicção da Lei-RS nº 6.196/71 (Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar). Caso concreto. O apelante frequentava o curso em Santa Maria e residia em Ijuí. No entanto, permaneceu em regime de arranchamento obrigatório, recebendo alojamento e alimentação em dinheiro. Deste modo, não há como falar em direito à percepção de diárias de viagem, cuja natureza é indenizatória, destinada a custear as despesas de alimentação e pousada, já percebidas pelo autor (arts. 26 e 28 do CVV). 3. O pagamento das horas extraordinárias realizadas pelos policiais militares deverá ter a autorização prévia do Governador do Estado, nos termos da LC-RS 10.990/97, com as alterações determinadas pela LC-RS nº 11.650/01. O Decreto-RS nº 40.986/01 regulamenta a realização das horas extraordinárias pelos servidores militares estaduais, autorizando a sua compensação com folgas, quando ausente a autorização prevista na LC-RS nº 11.650/01. O apelante sequer demonstrou a realização de jornada extraordinária (art. 333, I, do CPC). PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036956514, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/06/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 587009333 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/1987

Ementa: BRIGADA MILITAR. TAXA DE OCUPACAO. IMOVEL DA FORCA PÚBLICA. LIMITE DO DESCONTO. CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA BRIGADA MILITAR. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 587009333, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 02/06/1987)

Encontrado em: DE-30768 DE 1982 BRIGADA MILITAR. - CASA DE MORADIA. - USO DE IMOVEL DA CORPORACAO. - POLICIAL

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 1118 RS (STF)

Data de publicação: 06/05/1983

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 18, PARÁGRAFO 2., ALINEA A, E 21, DA LEI ESTADUAL N. 6196, DE 15.1.1971, QUE DEFINE O CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA BRIGADA MILITAR, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BEM ASSIM DO ART-165, DA LEI N. 7138, DE 1978, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, DO MESMO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 8., XVII, LETRA V, E PARÁGRAFO ÚNICO; 13, PAR-4., E 98, PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETO-LEI N. 667 , DE 2.7.1969, ARTS. 24 E 25 . A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE "AUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA" NÃO E CONTEMPLADA NO DECRETO-LEI N. 728 , DE 1969, NEM NA LEI N. 5787 , DE 1972, LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. NÃO SÃO AS NORMAS ESTADUAIS IMPUGNADAS MERAMENTE PROGRAMATICAS, NA ESPÉCIE, EM FACE DO QUE SE CONTEM NA LEI N. 7124, DE 28.12.1977, DO MESMO ESTADO, QUE DISCIPLINA SEU PAGAMENTO. QUANTO AO ART-165, DA LEI ESTADUAL N. 7138, DE 1978, NÃO E ACEITAVEL A ARGUMENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL OS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES NÃO FICAM SUJEITOS AO ART-98, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A APLICAÇÃO DESSE DISPOSITIVO MAIOR AOS MILITARES JÁ FOI PROCLAMADA PELO STF, NA REPRESENTAÇÃO N. 962. INCIDENCIA DO DECRETO-LEI N. 667 /1969, ART- 25 . PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DAS LEIS ESTADUAIS ACIMA MENCIONADAS.

Encontrado em: , DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA BRIGADA MILITAR (RS), ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES (RS...-00013 PAR-00004 ART-00098 PAR-ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI ESTADUAL, (RS), PLURALIDADE. CÓDIGO...). DISPOSITIVOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLICIAL MILITAR, TESOUREIRO, RESERVA, GRATIFICAÇÃO. FORÇAS...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 807936 RS (STF)

Data de publicação: 09/09/2010

Decisão: (LC nº 10.990/97), nem o Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar (Lei nº 6... delineada na lei, não havendo que se falar em majoração de vencimentos com base no que percebe... ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70039399811 RS

Data de publicação: 17/02/2014

Decisão: -RS nº 6.196/71 (Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar). O apelante permaneceu... da Lei-RS nº 6.196/71 (Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar). O apelante permaneceu... relacionado ao conceito de arranchamento, tal como previsto no Código de Vencimentos e Vantagens...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70036956514 RS

Data de publicação: 07/07/2014

Decisão: .196/71 (Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar - CVV). Servidores em regime... da Lei nº  6196/71, que instituiu o chamado Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar (CVV... e Vantagens da Brigada Militar). Caso concreto. O apelante frequentava o curso em Santa Maria e residia...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70046025342 RS

Data de publicação: 11/09/2014

Decisão: da Brigada Militar (LC-RS nº  10.990/97), no seu art. 46, IV, remete ao Código de Vencimentos... expressa na LC-RS nº 10.990/97, que no seu art. 46, IV, remeteu ao Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada... e Vantagens da Brigada Militar a definição das diárias. Os art.s 26, 27 e 28 da Lei-RS nº 6...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70048925838 RS

Data de publicação: 12/05/2014

Decisão: DE CUSTO. - No Código de Vencimentos da Brigada Militar a ajuda de custo é devida ao servidor militar... de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar). O apelante permaneceu obrigatoriamente arranchado no período... da Brigada Militar do RS: Art. 48. A remuneração dos servidores militares compreende vencimentos...

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