Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039399811 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CURSO BÁSICO DE FORMAÇÃO POLICIAL MILITAR FREQUENTADO EM OUTRA LOCALIDADE. DIÁRIAS. PERCEPÇÃO CONJUNTA COM ETAPAS-ALIMENTAÇÃO INDEVIDA. AJUDA DE CUSTO SEM ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Os servidores militares que frequentam cursos em outras localidades e ficam em sob o regime de arranchamento fazem jus à diária por metade. Dicção da Lei-RS nº 6.196/71 (Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar). O apelante permaneceu obrigatoriamente arranchado no período do curso, recebendo etapa-alimentação em dinheiro. Por isso, está correta a sentença ao não deferir o pagamento de meia diária pelo período em que frequentou o curso, na medida em que foi arranchado e recebeu alimentação, exatamente o que as diárias visam a ressarcir. Pagamento de diárias simultaneamente à etapa-alimentação. Cumulação indevida. Parcela relativa à ajuda de custo somente devida no caso de alteração do domicílio militar (art. 48, § 5º, da LC-RS nº 10.990/97). Precedentes colacionados. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039399811, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 587009333 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/1987

Ementa: BRIGADA MILITAR. TAXA DE OCUPACAO. IMOVEL DA FORCA PÚBLICA. LIMITE DO DESCONTO. CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA BRIGADA MILITAR. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 587009333, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 02/06/1987)

Encontrado em: DE-30768 DE 1982 BRIGADA MILITAR. - CASA DE MORADIA. - USO DE IMOVEL DA CORPORACAO. - POLICIAL

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 1118 RS (STF)

Data de publicação: 06/05/1983

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 18, PARÁGRAFO 2., ALINEA A, E 21, DA LEI ESTADUAL N. 6196, DE 15.1.1971, QUE DEFINE O CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA BRIGADA MILITAR, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BEM ASSIM DO ART-165, DA LEI N. 7138, DE 1978, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, DO MESMO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 8., XVII, LETRA V, E PARÁGRAFO ÚNICO; 13, PAR-4., E 98, PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETO-LEI N. 667 , DE 2.7.1969, ARTS. 24 E 25 . A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE "AUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA" NÃO E CONTEMPLADA NO DECRETO-LEI N. 728 , DE 1969, NEM NA LEI N. 5787 , DE 1972, LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. NÃO SÃO AS NORMAS ESTADUAIS IMPUGNADAS MERAMENTE PROGRAMATICAS, NA ESPÉCIE, EM FACE DO QUE SE CONTEM NA LEI N. 7124, DE 28.12.1977, DO MESMO ESTADO, QUE DISCIPLINA SEU PAGAMENTO. QUANTO AO ART-165, DA LEI ESTADUAL N. 7138, DE 1978, NÃO E ACEITAVEL A ARGUMENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL OS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES NÃO FICAM SUJEITOS AO ART-98, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A APLICAÇÃO DESSE DISPOSITIVO MAIOR AOS MILITARES JÁ FOI PROCLAMADA PELO STF, NA REPRESENTAÇÃO N. 962. INCIDENCIA DO DECRETO-LEI N. 667 /1969, ART- 25 . PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DAS LEIS ESTADUAIS ACIMA MENCIONADAS.

Encontrado em: DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA BRIGADA MILITAR (RS), ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES (RS).... ART-00013 PAR-00004 ART-00098 PAR-ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI ESTADUAL, (RS), PLURALIDADE. CÓDIGO,... DISPOSITIVOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLICIAL MILITAR, TESOUREIRO, RESERVA, GRATIFICAÇÃO. FORÇAS...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 807936 RS (STF)

Data de publicação: 09/09/2010

Decisão: (LC nº 10.990/97), nem o Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar (Lei nº 6.196/71)... delineada na lei, não havendo que se falar em majoração de vencimentos com base no que percebe... ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70039399811 RS

Data de publicação: 17/02/2014

Decisão: (Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar). O apelante permaneceu obrigatoriamente... de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar, na dicção da Lei-RS nº 6.196/71. De fato, o referido... à diária por metade. Dicção da Lei-RS nº 6.196/71 (Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70030377451 RS (TJRS)

Data de publicação: 23/07/2012

Decisão: 6.196/71 (Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar - CVV). Servidores em regime... que instituiu o chamado Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar (CVV). O CVV conceitua,...SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO,...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70042619916 RS

Data de publicação: 14/04/2014

Decisão: jus à diária por metade. Dicção da Lei-RS nº 6.196/71 (Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada... da Brigada Militar do RS: Art. 48. A remuneração dos servidores militares compreende vencimentos... de Vencimentos da Brigada Militar – Lei Estadual nº 6.196/71 – disciplina: Art. 23 - Indenização...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70054935150 RS

Data de publicação: 27/08/2013

Decisão: de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar; [...] O Código de Vencimentos da Brigada Militar do Estado... a percepção de vencimentos, proventos e outras vantagens pecuniárias, na forma estabelecida no Código... da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.990/97): Art. 46. São...

TJ-RS - Apelação Cível AC 596191262 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. OS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES DO ESTADO, INTEGRANTES DA BRIGADA MILITAR, TEM DIREITO A PERCEBER VENCIMENTO BASICO OU SALÁRIO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MINIMO FIXADO PELA UNIÃO PARA OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS (CE/89, ARTS. 46; 47; E 20, I). O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, LEI RS N-7138/78, DIZ NO ART-55, PAR-1, QUE OS PMS NA ATIVA PERCEBEM REMUNERACAO CONSTITUIDA PELAS SEGUINTES PARCELAS: I. VENCIMENTOS, COMPREENDENDO SOLDO E GRATIFICACOES; II. INDENIZACOES. A LEI PECULIAR A QUE SE REFERE O ART-55, DA LEI RS N-6196/71, CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA BRIGADA MILITAR (CVV/BM), CUJO ART-3 DIZ QUE A RETRIBUICAO DEVIDA AO PM EM SERVICO ATIVO SE DENOMINA SOLDO; E NO ART-13, QUE ELE FAZ JUS A GRATIFICACOES I - POR TEMPO DE SERVICO; II - ESPECIAIS; E ESTAS SÃO, PELO ART-18, PAR-1, A) GRATIFICACAO DE REPRESENTACAO; B) GRATIFICACAO DE RISCO DE VIDA. QUANTO AS INDENIZACOES, DISPOE O ART-24, SEREM: A) DIARIAS; B) AJUDA DE CUSTO; C) TRANSPORTE; D) MORADIA. COMO O EGREGIO ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RGS REPELIU A ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE (N-594061798), PERTINENTE AO ART-29, I, DA CE/89, RESULTA SER O SOLDO IGUAL AO VENCIMENTO BASICO, DAI A OBRIGACAO DE PAGAR A DIFERENCA QUE HOUVER, EVENTUALMENTE. APLICACAO DO ART-210 DO RITJRGS. NEGARAM PROVIMENTO A APELACAO, CONFIRMANDO A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 596191262, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 06/11/1996)

Encontrado em: DE 1971 RITJ-210 1. BRIGADA MILITAR. - VENCIMENTO BASICO OU SOLDO NAO INFERIOR AO SALÁRIO MINIMO. CE-89... ART-29 INC-I ART-47. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL. INOCORRENCIA. - VENCIMENTOS. VENCIMENTO. DISTINCAO. 2. CF-88 . DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETACAO. DIREITO ADMINISTRATIVO....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057549438 RS

Data de publicação: 17/04/2014

Decisão: Dicção da Lei-RS nº 6.196/71 (Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar) . O apelante... por metade. Dicção da Lei-RS nº 6.196/71 (Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar). O apelante... Estadual nº 6.196, de 15 de janeiro de 1971, que estabelece o Código de Vencimentos da Brigada Militar...

1 2 3 4 5 88 89 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca