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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa fé a adquira, receba ou oculte:
Art. 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 2.505, de 1955)
§ 1º Adquirir ou receber coisa que por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumi-se obtida por meio criminoso:
§ 2º A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
§ 3º No caso do § 1º, se o criminoso é primário, o juiz pode, tendo em consideração as circunstancias, deixar de aplicar a pena. 3º No caso do § 1º, se o criminoso é primário pode o juiz, tendo em consideração circunstâncias, deixar de aplicar a pena. No caso de receptação dolosa, cabe o disposto no § 2º do art. 155 (Redação dada pela Lei nº 2.505, de 1955)
§ 4º No caso dos bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, emprêsa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista adquiridos dolosamente: (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 41977 MT 2003.01.00.041977-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME DE RECEPTAÇÃO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 180 . PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. DIREITO. 1."Satisfeitos os pressupostos legais, a prestação da fiança é direito do réu e não faculdade do Juiz". (STJ/RTJ 116/130) 2. Para o efeito de concessão de fiança deve-se levar em conta "o mínimo da pena cominada abstratamente pela lei para o ilícito penal praticado pelo acusado." (JÚLIO FRABBRINI MIRABETE) 3. Estando o paciente denunciado pela prática de crime de receptação ( CP , art. 180 ), cuja pena é de reclusão de 01 a 04 anos, e sendo fundamento da prisão preventiva decretada a conveniência da instrução criminal, em face de suposta existência de crime de quadrilha, resulta configurado constrangimento ilegal, por falta de justa causa, que não enseja a manutenção da custódia. 4. Ordem de Habeas Corpus concedida para assegurar ao paciente o direito de prestar fiança e à liberdade provisória.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00160434620138050000 BA 0016043-46.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826 /03. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATADA DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - Emerge da Denúncia que o Paciente foi preso em 12.08.2013, no município de Amélia Rodrigues/BA, quando encontrava-se no interior do veículo marca/modelo Fiat/Idea, com restrição de roubo e sinais de identificação adulterados, juntamente com Ulisses Dantas de Lima, tendo este último indicado uma residência situada no bairro de Sussurana, nesta Capital, local onde foram encontradas e apreendidas 02 (duas) metralhadoras, calibre 40, e farta munição, além de uniformes de empresa de segurança. Todo o armamento localizado na referida residência, conforme consta na Exordial Acusatória, pertencia ao Paciente e a Ulisses Dantas de Lima. II - Conquanto tenha o Impetrante oferecido Resposta à Acusação em 18.09.2013, a protocolização da referida peça processual ocorreu de forma precipitada, antes mesmo do recebimento da Denúncia – que só ocorreu em 05.12.2013 – ou seja, em desacordo com a sistemática procedimental adotada pelo Código de Processo Penal . Assim, a apresentação antecipada da Defesa Prévia do Paciente não possui o condão de influenciar na celeridade da tramitação do processo, em razão da imprescindível realização de atos processuais que precedem a análise da aludida peça vestibular defensiva (recebimento da Exordial Acusatória, citação dos Réus). III - Ademais, no caso em espeque, não se pode olvidar que, face ao declínio de competência pelo Juízo da Comarca de Amélia Rodrigues/BA, os autos tiveram que ser encaminhado para a Comarca de Salvador, assim como que figuram como Réus na respectiva Ação Penal mais 03 (três) Denunciados, todos acusados por Receptação (art. 180 do CPB), Porte Ilegal de Arma...

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1101 NO (STF)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: 1. Extradição instrutória. 2. Investigações para esclarecimento da suposta prática dos crimes de extorsão, receptação e porte ilegal de arma. 3. Pleito extradicional baseado no art. 76 da Lei no 6.815 , de 19 de agosto de 1980 (" Estatuto do Estrangeiro ") e na promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos. 4. Atendimento dos requisitos formais. 5. Os crimes pelos quais está o extraditando sendo investigado na Noruega, especificados nos parágrafos 223, 227, 228, 266 e 317 do Código Penal Norueguês e parágrafo 33 do Código de Armas, têm correspondência com os crimes tipificados no Código Penal Brasileiro (arts. 158, §§ 1º e 2º, e 180) e na Lei no 10.826 /2003 (art. 14). Configuração da dupla tipicidade. 6. Inocorrência de prescrição. 7. Pedido de extradição deferido.

Encontrado em: -1940 ART- 00158 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00180 CÓDIGO PENAL EE-1980 LEI- 006815 ANO-1980 ART- 00076... e 317 do Código Penal Norueguês; parágrafo 33 do Código de Armas da Noruega. Número de páginas: 11... ART- 00080 ART- 00082 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO ED-2003 LEI- 010826 ANO-2003 ART- 00014 ESTATUTO...

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1101 NO (STF)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: 1. Extradição instrutória. 2. Investigações para esclarecimento da suposta prática dos crimes de extorsão, receptação e porte ilegal de arma. 3. Pleito extradicional baseado no art. 76 da Lei no 6.815 , de 19 de agosto de 1980 (" Estatuto do Estrangeiro ") e na promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos. 4. Atendimento dos requisitos formais. 5. Os crimes pelos quais está o extraditando sendo investigado na Noruega, especificados nos parágrafos 223, 227, 228, 266 e 317 do Código Penal Norueguês e parágrafo 33 do Código de Armas, têm correspondência com os crimes tipificados no Código Penal Brasileiro (arts. 158, §§ 1º e 2º, e 180) e na Lei no 10.826 /2003 (art. 14). Configuração da dupla tipicidade. 6. Inocorrência de prescrição. 7. Pedido de extradição deferido.

Encontrado em: e 317 do Código Penal Norueguês; parágrafo 33 do Código de Armas da Noruega. N.PP.: 11 Análise: 23...- 00180 CP -1940 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA. GOVERNO DA NORUEGA. WAQAS AZIZ MALIK. ARÍCIA DE FREITAS... VOL-02319-01 PP-00036 - 15/5/2008 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00158 PAR-00001 PAR-00002 ART...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130578255000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - CONCURSO DE PESSOAS - RECEPTAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ART. 155 , § 4º I E IV C/C ART 180 C/C ARTIGO 304 TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DENÚNCIA RECEBIDA, APONTANDO O O ENVOLVIMENTO DOS PACIENTES EM FURTO QUALIFICADO POR 4 VEZES - RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. TESES DEFENSIVAS: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP , não há que se falar em constrangimento ilegal pela manutenção da prisão do paciente. 2. A prisão cautelar deve ser decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, volte a delinqüir, garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese. 3. No caso dos autos, em análise as informações prestadas pela autoridade tida como coatora, fls. 55/58, verifica-se que os pacientes e mais uma comparsa, saíram da região de Belo Horizonte e se deslocaram até Pará de Minas, onde arrombaram quatro residências, de maneira que no primeiro furto Francielle aguardava no interior do veículo, ficando responsável por avisar, caso alguém chegasse, enquanto os pacientes entravam nas residências das vítimas, subtraindo vários objetos de valor, dentre eles, um televisor de 32 polegadas, um aparelho celular, um notebook, uma câmera fotográfica analógica, uma câmera fotográfica digital, um aparelho GPS, um vídeo game Playstation III, ato contínuo, se deslocaram para outra residência, onde arr ombaram o portão e a janela da casa, subtraindo em proveito comum o valor de R$118,90 (cento e dezoito reais e noventa centavos), além de televisor, três bolsas, câmera fotográfica, sete relógios de pulso, em continuidade a empreitada criminosa, adentraram em um prédio, e arrombaram a janela do apartamento da vítima de onde subtraíram, vários objetos de valor, em seguida, ainda no mesmo prédio, arrombaram a janela do apartamento de outra vítima, subtraindo em proveito comum, quatro anéis e seis cordões de ouro, vinte e cinco blusas de malha, duas camisas masculinas, duas jaquetas, dois vestidos e um tablet Apple Ipad. Insta salientar que o veículo utilizado durante toda a ação criminosa era clonado, tendo sido adulterado o chassi original, remarcando o sinal de identificação original no vidro e no motor....

TJ-PA - Habeas Corpus HC 201030000727 PA 2010300-00727 (TJ-PA)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: Habeas Corpus. Art. 180 e 311 , do Código Penal Brasileiro c/c art. 14 , da Lei n.º 10.826 /2003. Inexistência dos requisitos da prisão preventiva. Condições subjetivas favoráveis. Improcedência. Ordem denegada. Decisão unânime. 1. Depreende-se estarem evidentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, mormente a necessidade de ser garantida a futura aplicação da lei penal, considerando o histórico de fugas do paciente, o que vem a evidenciar o interesse em se furtar da aplicação da lei penal...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03120790620128050000 BA 0312079-06.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS – INDICIADO NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , ARTIGO 180 , § 1º E § 2º , ART. 288 C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – PRESENÇA DE 06 (SEIS) ACUSADOS NA PRATICA DO DELITO – EXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO - ALEGADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES ACERCA DA PRISÃO PREVENTIVA – DESCABIMENTO – ALEGADA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO A QUO - DECRETO PRISIONAL QUE NÃO SE DISTANCIA DAS DIRETRIZES DOS ARTS. 312 E SEGUINTES DO CPP – ORDEM DENEGADA. I- Fortes indícios de autoria e materialidade do fato delituoso, uma vez que o Paciente e seus comparsas foram surpreendidos na posse de diversos bens roubados conforme Auto de Exibição e Apreensão acostado às fls. 35/36. II- De acordo com o termo de depoimento constante no Auto de Prisão em flagrante, às fls. 26, no dia 20.06.2012, a Polícia recebeu notícia de assaltos ocorridos no desvio próximo ao Posto da PRE, sentido a cidade de Itambé/BA, realizados por seis indivíduos armados que estavam subtraindo através de grave ameaça, motocicletas e outros pertences das vítimas, salientando nas informações que os indivíduos usavam de violência com as vítimas, derrubando-as dos veículos e amarrando com cordas em matagais as margens da rodovia. III- Os fundamentos do decreto prisional se revestem de plausibilidade, apresentando elementos concretos de convicção, não se consubstanciando mera ilação, como pretendem fazer crer os impetrantes. IV- Presentes os requisitos da prisão preventiva em virtude do princípio da necessidade, é possível o sacrifício temporário do jus libertatis para preservar a segurança no meio social. V- Consta no parecer Ministerial de fls. 112 que “No caso sub examine, é de se notar que o Paciente e seus comparsas foram surpreendidos na posse de diversos bens roubados (fls. 26/27), evidenciando o estado de flagrância, inexistindo qualquer ilegalidade ou nulidade a ser declarada.” VI- Parecer Ministerial pela denegação da ordem. VII- Ordem denegada....

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00128181820138050000 BA 0012818-18.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180 , 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , 296 , § 1º , INCISOS I E III , TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 1º DA LEI Nº 2.252 /54 E ART. 16 DA LEI Nº 10.826 /03. AUTORIDADE IMPETRADA QUE DELINEOU ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. IMPETRANTE QUE NÃO TROUXE AO ACERTAMENTO JURISIDICIONAL COMPROVAÇÃO CABAL ACERCA DA SUSTENTADA COAÇÃO ILEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E INSINDICÁVEL NOS ESTREITOS LIMITES DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STF. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA QUE AINDA SE MOSTRA IMPERIOSA AO CASO CONCRETO, COM O ESCOPO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 282 E 312 , AMBOS DO CPP . CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, AINDA QUE SEJAM FAVORÁVEIS, NÃO TÊM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, OBSTAR A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. I- Não há equívoco na decisão prolatada pelo Magistrado de 1º grau, vez que a decretação da custódia cautelar foi devidamente fundamentada em elementos concretos e objetivos, os quais evidenciaram a periculosidade do Paciente, existindo fortes indícios de ser o mesmo integrante de uma suposta quadrilha, fortemente armada, especializada na prática de roubos contra agências bancárias, atuante no interior do Estado da Bahia. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200930051244 PA 2009300-51244 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/C PEDIDO DE LIMINAR ART. 180 , § 1º , ART. 288 C/C ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA b DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Demora processual ocasionada pelo Estado-Juiz, posto que o processo ficou paralisado por suspeição argüida pelo juízo da Comarca, que resultou na remessa dos autos para a Corregedoria das Comarcas do Interior, que redistribuiu o feito por duas vezes. ...

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 59571 RN 2008.005957-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/07/2008

Ementa: EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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