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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa fé a adquira, receba ou oculte:
Art. 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 2.505, de 1955)
§ 1º Adquirir ou receber coisa que por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumi-se obtida por meio criminoso:
§ 2º A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
§ 3° No caso do § 1°, se o criminoso é primário, o juiz pode, tendo em consideração as circunstancias, deixar de aplicar a pena.
§ 4º No caso dos bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, emprêsa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista adquiridos dolosamente: (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 41977 MT 2003.01.00.041977-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME DE RECEPTAÇÃO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 180 . PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. DIREITO. 1."Satisfeitos os pressupostos legais, a prestação da fiança é direito do réu e não faculdade do Juiz". (STJ/RTJ 116/130) 2. Para o efeito de concessão de fiança deve-se levar em conta "o mínimo da pena cominada abstratamente pela lei para o ilícito penal praticado pelo acusado." (JÚLIO FRABBRINI MIRABETE) 3. Estando o paciente denunciado pela prática de crime de receptação ( CP , art. 180 ), cuja pena é de reclusão de 01 a 04 anos, e sendo fundamento da prisão preventiva decretada a conveniência da instrução criminal, em face de suposta existência de crime de quadrilha, resulta configurado constrangimento ilegal, por falta de justa causa, que não enseja a manutenção da custódia. 4. Ordem de Habeas Corpus concedida para assegurar ao paciente o direito de prestar fiança e à liberdade provisória.

TJ-CE - Habeas Corpus HC 00017239020158060000 CE 0001723-90.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 180, § 1º, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO. DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA IMPUTÁVEL AO APARATO ESTATAL. COMPLEXIDADE. SÚMULA Nº 15, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. AUDIÊNCIA PARA DATA PRÓXIMA. 2. TESE DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO IDÔNEO A JUSTIFICAR O REEXAME. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada. 1. É cediço na jurisprudência que a análise do alegado excesso de prazo na formação da culpa não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser verificada segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2. Nessa perspectiva, importa salientar que a delonga para o término da instrução, na vertente espécie, não decorre de desídia da autoridade impetrada, a qual vem conferindo regular tramitação ao feito, tanto assim que já iniciada a instrução processual, com a oitiva de várias testemunhas, havendo audiência designada para data próxima, qual seja o dia 19/01/2016, quando, além, da vítima, deverão ser ouvidas as testemunhas de defesa de um dos corréus, além de interrogados todos os acusados. 3. Ademais, justificada a ampliação, em face da complexidade do processo originário, que envolve pluralidade de réus (três) e de condutas delitivas a serem apuradas (duas), conjuntura que atrai a incidência da Súmula nº 15 deste Tribunal, segundo a qual: "Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais". 4. No que tange à alegação concernente à existência de condições subjetivas favoráveis, verifica-se que já foi objeto de apreciação em habeas corpus...

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06241693820158060000 CE 0624169-38.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 16 , DA LEI Nº 10.826 /2003 E ART. 180 , DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. SÚMULA Nº 52, DO STJ. 2. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO APRECIADA EM WRIT ANTERIOR. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada. 1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa encontra-se superada, porquanto encerrada a instrução criminal em 14 de julho de 2015, oportunidade em que foram abertas vistas dos autos ao Ministério Público e à Defesa para apresentação das derradeiras alegações respectivas. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 2. No que se refere à alegada existência de condições pessoais favoráveis à concessão de liberdade provisória, verifica-se que essa matéria já foi objeto de apreciação em habeas corpus anterior (HC nº 0620037-35.2015.8.06.0000), ocasião na qual se reconheceu a imprescindibilidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública. Desta forma, ausente fato novo idôneo a modificar o entendimento anterior, resta impossível a análise meritória da questão, sob pena, inclusive, de ofensa à coisa julgada. 3. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0624169-38.2015.8.06.0000, formulado pelo impetrante Rafael Soares Moura, em favor de Francisco Lindervânio Rodrigues de Lima Freitas, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do presente habeas corpus, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 28 de julho de 2015. Presidente do Órgão Julgador Relatora Procurador (a) de Justiça...

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06301565520158060000 CE 0630156-55.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, I, II E IV, ART. 180 E ART. 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO FLAGRANCIAL. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA IMPUTÁVEL AO APARATO ESTATAL. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA. NOVA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. COMPLEXIDADE. SÚMULA Nº 15, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA ATRAVÉS DO MODUS OPERANDI DO DELITO E DOS ANTECEDENTES DOS PACIENTES. Ordem conhecida e denegada. Recomendado à autoridade impetrada que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade ao feito originário, tendo em vista envolver réus presos. 1. É cediço na jurisprudência que a análise do alegado excesso de prazo na formação da culpa não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser verificada segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2. Nessa perspectiva, importa salientar que a delonga para o término da instrução, na vertente espécie, não implica afronta ao princípio da razoabilidade, sendo certo que a fase instrutória já foi iniciada com a oitiva de cinco testemunhas elencadas pelo Ministério Público, havendo novo ato designado para data próxima, qual seja, o dia 09/03/2016. 3. Ressalte-se a complexidade de que se reveste a ação penal originária, que envolve pluralidade de acusados (dois) e de condutas delitivas a serem apuradas (três), além de onze vítimas, havendo, outrossim, notícia de expedição de carta precatória, conjuntura que implica a incidência do entendimento consolidado na Súmula nº 15 deste Tribunal de Justiça, in verbis: "Não há que se falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais". 4. Ademais, mostra-se prudente aguardar...

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06231197420158060000 CE 0623119-74.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E III C/C ART. 14, II); ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, E II; CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMAS (ART. 146, § 1º); RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT); E) SEQUESTRO (ART. 148, CAPUT); RESISTÊNCIA (ART. 329, § 1º), TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14); DETENÇÃO DE ARTEFATO EXPLOSIVO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR (ART. 16, III) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO (ART. 16, IV), ESTES DA LEI 10.826 /2003; ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELA ATUAÇÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.580/2013); TODOS C/C ART. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. 2. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTES À PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. A denúncia atende plenamente aos requisitos do art. 41 do CPP , relata suscintamente os fatos ocorridos, porém, de forma clara, direta, precisa e bem estruturada, não se vislumbrando dificuldades à defesa do acusado. Nos crimes de autoria conjunta ou coletiva, como estes em exame, é possível a narrativa genérica dos fatos, sem descrição minudentemente a conduta de cada partícipe nos crimes delatados, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. O trancamento de ação penal é medida excepcional, admitida somente quando verificada patente ilegalidade, quando verificada, prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova de materialidade, não manifestadas neste caso. Precedentes do STJ. O despacho de recebimento de denúncia possui natureza interlocutória simples, porquanto prescinde de ampla e excessiva fundamentação, vez que não se trata provimento jurisdicional classificado como decisão, mas como despacho meramente ordinatório, não se submetendo, dessa forma, ao disposto no artigo 93 , IX da Constituição Federal da República, estando a deliberação guerreada correta e apropriada a situação objetiva do processo. Habeas corpus conhecido e denegado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e denegar o presente writ. Fortaleza, 15 de setembro de 2015. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora...

TJ-CE - Apelação APL 01152789220098060001 CE 0115278-92.2009.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826 /03). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO BASEADO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACATAMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ADEQUADAMENTE LASTREADA NA PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA NESTE PONTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ALEGATIVA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL DO RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EX-OFFICIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 107 , IV , PRIMEIRA FIGURA e 109, V C/C ART. 110 , § 1º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA DENEGADA E EM PARTE PREJUDICADA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Da análise dos autos, percebe-se que estes albergam a apelação interposta pelo réu Rhildson Coelho Pinheiro. Referido apelo ataca a sentença datada de 16 de julho de 2010 (fls. 171/180) que o condenou por delito de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 180 , do Código Penal e art. 14 da Lei nº 10.826 /2003). Pelos referidos crimes, receberam as seguintes penas: 1 (um) ano e 9 (nove) meses (receptação) e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) em regime semi-aberto, bem como 30 (trinta) dias-multa. Sustenta o apelante em suas razões que deveria ser absolvido pelo delito de receptação (art. 180 do Código Penal ) uma vez que teria havido na sentença um julgamento ultra petita já que tal delito não teria sido incluído na peça denunciatória. No caso do delito citado, o apelante foi condenado à pena de 01 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em decisao publicada em 17 de junho de 2010. Aplicando-se o prazo prescricional previsto no...

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06303124320158060000 CE 0630312-43.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 70, E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO FLAGRANCIAL. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA. AUDIÊNCIA PARA DATA PRÓXIMA. Ordem conhecida e denegada. Recomendado à autoridade impetrada que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade ao feito, tendo em vista envolver réu preso. 1. O alegado excesso de prazo não deve ser analisado apenas se considerando a soma aritmética dos prazos legalmente estabelecidos, também devendo considerar-se as peculiaridades do caso concreto, para, só ao final, verificar-se se a dilação do prazo é ou não justificável, aplicando-se, para tanto, o princípio da razoabilidade. 2. No caso, não se verifica afronta ao princípio da razoabilidade quanto à tramitação do feito originário, que vem se desenvolvendo de forma regular, eis que já foi iniciada a fase instrutória, inclusive com a inquirição da vítima e de uma testemunha arrolada pelo Ministério Público, estando os autos sob o aguardo da realização de audiência instrutória designada para data imediata, qual seja, o dia 27/01/2016. 3. Ordem conhecida e denegada. Recomendado à autoridade impetrada que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade ao feito, tendo em vista envolver réu preso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de habeas corpus nº 0630312-43.2015.8.06.0000, formulado pelo representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Felipe Ferreira de Sousa, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento, recomendando, porém, à autoridade impetrada que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade ao feito, tendo em vista envolver réu preso, tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 26 de janeiro de 2016. Presidente do Órgão Julgador Relatora Procurador(a) de Justiça...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140130019488 DF 0001947-93.2014.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E, POR TRÊS VEZES, NO ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PRELIMINAR – RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO – REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA – IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, de modo que o efeito suspensivo só deve ser-lhe atribuído, excepcionalmente, quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010). Mostra-se escorreita a sentença que impõe medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado ao adolescente que houver praticado ato infracional análogo aos crimes de receptação e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, eis que considerou, não somente, as circunstâncias da conduta praticada, mas as condições e necessidades pessoais do recorrente, para a aplicação de medida mais rigorosa, objetivando resultados pretendidos pela Lei de Regência, máxime em se tratando de adolescente com outras passagens pela VIJ, sendo certo que anteriormente foi agraciado com o instituto da liberdade assistida. A confissão espontânea não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, isso porque o Juiz terá em vista o alcance da plena recuperação do adolescente, e fixará para tanto a medida mais adequada dentre as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Inviável o retorno ao cumprimento da execução de processos pretéritos, eis que cada infração há de ser objeto de processo e sentença que absolva ou imponha a medida socioeducativa adequada, ainda que o adolescente infrator esteja cumprindo outra anteriormente imposta por fato diverso....

TJ-PE - Apelação APL 2673601 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDUTA PREVISTA NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1- Evidenciado o dolo exigido para caracterização do crime de receptação, não cabe a perseguida absolvição, tampouco a desclassificação da conduta para o crime de apropriação de coisa achada. 2- Dosimetria da pena em perfeita consonância com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. 3- Não cabe a suspensão condicional do processo quando o acusado estiver respondendo a outro processo crime, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95. 4- Conduta social do acusado não aconselha a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito. 5- Apelo não provido, com o reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa, operando-se a extinção da punibilidade do agente. 6- Decisão unânime.

Encontrado em: pelo tipo penal descrito no art. 180, caput, do CP, qual seja: apropriar-se de coisa sabendo ser... metade, isso nos termos do art. 109, V, c/c os arts. 110 e 115, todos o Código Penal. Corroborando...: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDUTA PREVISTA NO ART. 180, CAPUT...

TJ-CE - Apelação APL 00005765120078060051 CE 0000576-51.2007.8.06.0051 (TJ-CE)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: Processo: 0000576-51.2007.8.06.0051 - Apelação Apelante: Cirineu Ferreira Rodrigues Apelado: Justiça Pública Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE DECRETADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO NO EXAME DE MÉRITO. 1. A sentença condenatória foi publicada em 06 de junho de 2011, impondo ao recorrente a reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, do CPB. 2. Considerando a pena aplicada, temos que o prazo prescricional aplicável à hipótese é de 04 (quatro) anos, de acordo com o art. 109 , inciso V , do Código Penal . Assim, havendo o trânsito em julgado para a acusação e transcorrido lapso temporal superior a 04 (quatro) anos desde a publicação da sentença penal condenatória (06/06/2011), último marco interruptivo, temos que resta configurada a prescrição, conforme § 1º, art. 110 do mesmo codex. 3. Declarada, ex officio, extinta a punibilidade do apelante, em face da prescrição da pretensão punitiva superveniente, com fulcro nos arts. 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 110 , § 1º , todos do Código Penal , e art. 61 do Código de Processo Penal . 4. Por oportuno, cumpre lembrar que a pena de multa prescreve no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 114 , inciso II , do Código Penal . 5. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto para declarar, ex officio, extinta a punibilidade do apelante, em face da prescrição da pretensão punitiva superveniente, restando prejudicado o exame de mérito do apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de novembro de 2015. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator Procurador (a) de Justiça...

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